direito servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Fundo de direito. Servidor Público. Parcelas de trato sucessivo, prescrevendo somente as parcelas anteriores à propositura da demanda , no qüinqüênio legal (Decreto 20910/32, artigo 1º da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em URV. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada.

4 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público estadual inativo. Ação objetivando a retificação do ato da aposentadoria para a inclusão de tempo de serviço. Ato impugnado praticado em 06.3.96 e ação distribuída em 28.06.2011. Prescrição do fundo de direito. Aposentadoria decorreu de ato concluído em 1996. Decurso de mais de cinco anos entre o ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência em primeiro grau. Decisão reformada em segunda instância para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição. URV. Fundo do direito. Servidor Público Municipal. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Conversão da moeda nos moldes da Lei 8880/94. Admissibilidade. Lei que alterou o padrão monetário do país. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Escrevente-Técnica Judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Prescrição do pedido de reenquadramento das licenças conferidas para além dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

7 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Fundo de Direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Gratificação de suporte à atividade penitenciária (GSAP). Diferença conceitual entre proventos e vencimentos. Fim da relação de emprego com a aposentadoria. Transformação dos vencimentos do servidor, desaparecendo a composição remuneratória e surgindo o todo, denominado proventos. Passagem para a inatividade como marco inicial para a realização do cálculo do que deverá perceber como aposentadoria. Inatividade em data anterior à Lei 899/01. Período prescricional começou a fluir da data de seu advento. Decreto 20910/32. Ação proposta em março de 2007. Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OU ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO À REPETIÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Permissão legal prevista no art. 149 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Decreto 65.021/2020, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas tal como efetivado - Precedentes - Sentença mantida.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor Público Municipal. Pleito de reajustes de seus vencimentos/proventos. Lei 11722/1995 e Lei 12397/97. «Actio nata. Prescrição do fundo de direito. Servidor público que recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar, pois se opera o perecimento do fundo de direito, ante o decurso do lustro inserto no Decreto 20910/1932, art. 1º, o mesmo se sucedendo, para efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o «dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Recurso desprovido.

10 - TJSP Prescrição. Fundo de direito. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Obrigações de trato sucessivo. Regra da prescrição quinquenal. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-o improcedente quanto ao mérito.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Município Campinas. Licença prêmio. Pretendida revisão dos critérios utilizados no cômputo do período aquisitivo a partir de 09/10/2003. Impossibilidade. Decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento da ação. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Reconhecimento da prescrição que se impõe, para julgar extinta a ação, prejudicado o recurso do autor.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Cancelamento da pena de demissão (revogação), convertendo-A em suspensão. Pretensão de obter pagamento de vantagens pecuniárias no período de maio de 2000 a outubro de 2003, quando da referida conversão por ato administrativo, dando-A por cumprida, e considerando como afastamento sem percepção de vencimentos o período restante. Ação ajuizada em 2009. Reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Incidência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Ação improcedente. Recurso da Municipalidade provido para este fim, prejudicado o adesivo.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Auxiliar Técnico Administrativo. Município de São Paulo. Evolução funcional por tempo de serviço instituída pela Lei Municipal 11511/94. Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano. Pretensão ao reenquadramento na carreira de cada um dos autores nas referências superiores, observando a situação funcional de cada autor, além dos pagamentos das parcelas vencidas e não pagas. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição, tão somente, das parcelas anteriores à propositura da demanda, no quinquênio legal. Decreto 20910/1932, art. 1º. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS). Município de Santos. Pretensão ao reenquadramento no plano de avaliação e desempenho, com o consequente pagamento das diferenças devidas a título de referência do PCCS, a partir de junho de 1996. Inviabilidade. Descaracterização da renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação. Ato único da Administração Pública Municipal, que, eventualmente, teria violado direito do administrado. Procedimento avaliatório realizado quinze anos antes da propositura da demanda. Prescrição do fundo de direito evidenciada, pois decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da ação. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Professora inativa. Município de São Bernardo do Campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo promoções verticais com o acréscimo remuneratório. Inviabilidade. Prescrição da pretensão com base na legislação revogada, uma vez que se trata de questão de fundo e a exordial foi protocolada além do prazo de cinco anos. Inexistência, ademais, de direito em relação àquela estabelecida por legislação posterior à sua aposentadoria, pois limitada ao pessoal da ativa. Artigos 47 a 49 da Lei Municipal 4.681/98. Ação neste aspecto improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDREIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Requerente postula provimento jurisdicional para declaração de nulidade do ato de sua exoneração e reintegração ao cargo público em razão de ter sido demitido a bem do serviço público, nos termos do Lei Complementar 37/2000, art. 163, XIII (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira), nos autos do PAD 12.474/2022. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de sobrepujar, por agora, a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Decisão agravada que se impõe reformar. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Garça. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Diferenças devidas consistentes unicamente nos valores de abono permanência, entre a data da satisfação dos requisitos para aposentação e a implementação da aposentadoria especial, conforme pedido da inicial. DANOS MORAIS. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Mero aborrecimento não dá ensejo à reparação pretendida. Sentença mantida no essencial, com observação quanto ao termo inicial da concessão do benefício, e à integralidade e paridade. Recursos dos réus e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO.

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL.

Servidora aposentada no cargo efetivo de Oficial Administrativo, padrão «E, com os proventos do padrão «O". Pretensão de equiparação aos vencimentos dos cargos Diretor de Departamento, Coordenador de Planejamento, Chefe de Gabinete ou Gerente de Informática, com proventos de padrão «P, nos termos do art. 148 da Lei Municipal 2.444/90. Equivalência não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão da autora ao reconhecimento do vínculo ininterrupto com a Administração Pública desde 1991, para fins de submissão à legislação aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Reforma Previdenciária de 2003. Pleito acolhido em primeiro grau. Inconformismo. Descabimento. Autora que ingressou nos quadros do Município de Paraguaçu em 16.5.1991, começou a gozar de licença sem remuneração em 1.7.2005, ingressou na UNESP em 7.7.2005 e foi exonerada da Municipalidade aos 30.6.2007, permanecendo até hoje prestando serviços à UNESP. A licença sem remuneração, embora não gere efeitos de tempo de serviço, não quebra o vínculo com a Administração Pública. Período que pode ser considerado apenas para obstar o desligamento do servidor do quadro de funcionários, mas não serve como tempo de serviço, nem sequer tempo de contribuição ou efetivo exercício. Reconhecimento do vínculo ininterrupto com a Administração Pública, de modo a considerar que a servidora ingressou no serviço público em 16.05.1991. Necessidade de serem observados, no momento do pedido de aposentadoria, todos os requisitos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nos 41/03, 47/05 e 103/19, bem como outras alterações que venham eventualmente ser implementadas no ordenamento jurídico. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO - TEMA 671 DO STF -

Pretensão de ex-servidora municipal de reintegração no cargo de agente de combate de endemias, do qual foi exonerada em razão de estar de não possuir bons antecedentes e estar com os direitos políticos suspensos, por força de condenação criminal - Sentença que determinou a reintegração, nos termos do Tema 1190 do STF - Ausência de recurso do Município - Pretensão da autora de reconhecimento dos efeitos da reintegração desde a exoneração - Descabimento - Tema 671 do STF: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Ausência de arbitrariedade - O pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa - Inexistência de direitos a valores pretéritos à reintegração no cargo pois (a) não houve efetivo exercício do cargo no período, sob pena de enriquecimento sem causa; (b) a exoneração se deu com base na CF/88 e no edital e; (c) a reintegração no cargo somente se deu em razão de mudança da interpretação, da CF/88, não havendo reconhecimento de ilicitude ou arbitrariedade na conduta da Administração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE.

Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Embora satisfeitos os dois primeiros pressupostos, atinentes a condição de servidor de ambos os cônjuges e a existência de vaga na lotação de destino, não há comprovação do terceiro requisito, referente à ausência de prejuízo para a lotação atual com a sua saída. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA. GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança visando o pagamento de diferenças de horas extras. ... (Continua)

29 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28.05.2020 E 31.12.2021 PELA Lei Complementar 173/2020 - CONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO STF - TEMA 1137 STF - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 191/2022 QUE AUTORIZOU A CONTAGEM PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTÁGEM DO INTERSTÍCIO TEMPORAL POSTERIOR A 2018 - RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES.

Alegação de incompetência da Justiça Comum que não foi objeto de decisão na sentença recorrida. 1- Incompetência da Justiça do Trabalho declarada pela Justiça trabalhista. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Pretensão de incidência do CLT, art. 461, impondo alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressões negadas porque o autor descumpriu o critério de frequência mínima (art. 28, § 2º, a, do PCCS-2006) ou por insuficiência de pontuação (art. 18, § 3º, c/c art. 21, caput, do PCCS-2013). Ausência de ilegalidade na conduta da ré. 3 Inviabilidade de o Judiciário desconsiderar tais requisitos, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula 37 do C. STF. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

31 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.

Aposentadoria especial com direito à integralidade dos proventos e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa. ... (Continua)

32 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.

Aposentadoria especial com direito à integralidade dos proventos e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 60/02 (art. 65) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Pontalinda. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação/remessa necessária interposta contra sentença de procedência em parte que condenou a Fesp ao pagamento de indenização correspondente à correção monetária calculada pelo INPC do IBGE, ano a ano, a partir de 1999 - II. Questão em discussão: Tema 19 do STF. Servidores públicos - III. Razão de decidir: Ausência de direito subjetivo à indenização, diante da não realização de revisões gerais anuais, de acordo com o que determina o CF, art. 37, X/88 - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.373/91 (art. 32) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Bauru. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERAPEUTA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar Municipal 25/07 (art. 103) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. ... (Continua)

37 - TJMG Efetivação de servidor estabilizado. Art. 19 do ADCT. Direito constitucional. Art. 19 da ADCT. Servidor. Permanência no serviço público. Direito à estabilidade. Ausência de efetividade. Art. 1º da Lei municipal 1.910/98. Inconstitucionalidade. Procedência do incidente

«- Nos termos do disposto no art. 37, inc. II, da CR/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Limites. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Regime especial de direito administrativo. Reda. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Pad. Instauração. Servidores. Estágio probatório. Legalidade. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Alegam os recorrentes que o ato coator perpetuou, ao denegar a segurança, as ilegalidades consistentes na demissão de trabalhadores grevistas que mantinham contrato com o Estado da Bahia, sob regime especial de direito administrativo - REDA em razão da ausência ao serviço no período de greve, bem como a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos pela ausência ao serviço em razão da adesão à greve. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. ... (Continua)

40 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a ausência de disposição estatutária municipal garantidora do referido direito social, não pode figurar como óbice ao seu reconhecimento; 4. Manutenção do decisum.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

"Reclamação trabalhista ajuizada por Geraldo Olivato contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê, alegando ter sido admitido em 08/08/1997 para cargo em comissão e exonerado em 11/01/2021, após ser diagnosticado com câncer. O autor alega dispensa discriminatória, desvio de função e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, como FGTS, aposentadoria, gratificações e indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJMG Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO GRATIFICADA". RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Preliminar: Pleito de revogação da gratuidade da justiça. Acolhimento. Requerente que aufere rendimentos brutos mensais superiores a três salários-mínimos, ultrapassando, portanto, o patamar de três salários-mínimos adotado por esta Câmara para fins de concessão da benesse pleiteada. Afastamento da presunção relativa de insuficiência econômica. ... (Continua)

45 - STF Servidor público. Direito de greve. Evolução desse direito no constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela CF/88, art. 37, VII.

«O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da CF/88. ... (Continua)

46 - STF Servidor público. Direito de greve. Evolução desse direito no constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela CF/88, art. 37, VII.

«O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da CF/88. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação contra sentença de improcedência de ação proposta em face do Município de Araras, na qual o autor, servidor público estatutário titular do cargo de «Médico Socorrista Adulto, pleiteia majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, pleiteia pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como o pagamento de diversas verbas trabalhistas. O autor sustenta que a ausência de intervalos interjornada e intrajornada, bem como o trabalho além das oito horas diárias, devem ser remunerados como horas extras, uma vez que labora em jornadas superiores a 24 horas, sem intervalos. Além disso, alega que em seu ambiente de trabalho está exposto a condições insalubres correspondentes ao grau máximo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

48 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência para manutenção de pagamento da remuneração do servidor como se estivesse em atividade. Licença saúde. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.

Hipótese em que foi negada à autora-agravante a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do cônjuge, servidor público pelo regime celetista da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, mas integrante do grupo A. ... (Continua)