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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - No presente caso, «a autorização de importação 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento". ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, que fixou regime semiaberto e concedeu a liberdade provisória ao Paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de interrupção da gravidez. Displasia esquelética do tipo letal. Diagnóstico médico concluindo pela inviabilidade de vida extrauterina. Laudo psicológico atestando que o prosseguimento da gestação é nocivo à saúde mental da impetrante. Decisão proferida pelo STF na ADPF 54 que permite a mesma interpretação constitucional da norma penal no caso em tela. Precedentes. Ordem concedida.

6 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar (art. 117, LEP). Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Sentenciada que é gestante e apresenta quadro grave de saúde, com risco à própria vida e ao feto. Prisão domiciliar que pode ser concedida, excepcionalmente, mesmo no caso de regime fechado, conforme entendimento do STJ, sopesados os bens jurídicos em conflito. Condenação por crime sem violência ou grave ameaça. Ordem concedida, para conceder a prisão domiciliar, com expedição de alvará de soltura... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. Condenação definitiva a cumprimento de pena em regime semiaberto. Situação adequadamente encaminhada pelo i. magistrado a quo, que determinou o cumprimento do mandado de prisão no estabelecimento adequado, com a vinda de relatório pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente, a fim de deliberar sobre a necessidade da prisão domiciliar. Ausência de notícias, ao menos por ora, de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção do regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Recolhimento domiciliar. Necessidade de reexame das provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Indícios de autoria relevantes e significativos. Necessidade, prima facie, da segregação cautelar, cujos pressupostos estão presentes - Superveniência de laudo oficial atestando a semi-imputabilidade do paciente e recomendando «tratamento em regime semi-intensivo em CAPS". Resultado pericial ainda não apreciado pelo juízo natural da causa, a quem compete homologá-lo ou rejeitá-lo, no âmbito de incidente próprio. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta E. Corte - Informes adicionais sobre o estado de saúde mental do custodiado já requisitados e coligidos aos autos de origem. Viabilidade da internação provisória ou da imposição de outras medidas que demanda análise exauriente do arcabouço documental, incompatível com a via estreita do writ, inclusive sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal, por ora, não caracterizado - Ordem denegada, com determinaçã... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave não comprovada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame fático probatório. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Criança e adolescente. Infante com microcefalia internada há anos em hospital. Guarda da instituição mantenedora. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção da paciente. Questão atinente a suspensão provisória do direito de visitação materna por importunação do sossego no hospital. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Inviabilidade da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. Quantidade e diversidade de droga.

1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade. Direito à saúde do paciente respeitado. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para paciente condenado a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). A defesa alega que o paciente é responsável exclusivo pelo cuidado de filho menor que necessita de tratamento médico cirúrgico e é portador de diabetes mellitus, alegando que o encarceramento prejudica a sua saúde e impossibilita cuidados especiais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para revisar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, considerando as condições pessoais do paciente e as necessidades médicas de seu filho; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o benefício é teratológica a ponto de justificar a concessão do habeas corpus de ofício.3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, devendo ser restrito a casos em que haja flagrante ilegalidade ou situação teratológica. 4. A decisão atacada considerou que o paciente cumpre pena em regime semiaberto, o que não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar, previstas na LEP, art. 117, que exige o cumprimento da pena em regime aberto. 5. Não se verificou situação de desamparo do filho menor que justificasse a concessão da prisão domiciliar, nem elementos concretos que indicassem que o paciente ofereceria melhores cuidados ao filho em comparação com outros familiares ou responsáveis. 6. Quanto à saúde do paciente, o sistema prisional disponibiliza tratamento médico adequado para diabetes e outras condições de saúde, o que afasta o argumento de inviabilidade de tratamento no cárcere. 7. A jurisprudência do STJ veda a progressão «per saltum de regime prisional (Súmula 491/STJ), exigindo o cumprimento de lapso temporal no regime anterior para concessão de benefícios. 8. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar ao paciente, sob a alegação de problema grave de saúde. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 196. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido pela via do habeas corpus. Relatório de saúde do estabelecimento prisional que atestou que vem sendo dispensado tratamento de saúde adequado ao paciente, inclusive no Hospital Heliópolis-SP, não se vislumbrando a imprescindibilidade do recolhimento em domicílio, salientando-se, ademais, que ele cumpre pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Alegação de descumprimento de prazo processuais. Razoabilidade. Pandemia. Motivo de força maior. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Receptação, homicídio simples e furto. Excesso de prazo. Estado de saúde do réu. Supressão de instância. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu foragido. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação vida leve II. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Integrante de associação criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Pandemia. Não demonstrada a vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento na prisão. Contemporaneidade. Mitigação. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de insuficiência dos cuidados disponíveis nos estabelecimentos prisionais para a o tratamento da condição de saúde do Paciente - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

27 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sustentando a defesa a desnecessidade da custódia cautelar, com o argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis (réu primário, residência fixa, ocupação lícita e dependente menor). Requer, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de substância entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). 2.Questão em discussão: determinar se é cabível a concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (8,15g de cocaína e 7,53g de maconha), a apreensão de dinheiro em espécie (R$ 822,00), resquícios de drogas e a existência de indícios de comercialização de entorpecentes. 4. A prisão preventiva visa prevenir a reiteração delitiva e proteger a saúde pública, uma vez que o crime de tráfico de drogas representa grave ameaça a esse bem jurídico. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. Não é cabível a análise minuciosa do mérito das provas no âmbito do habeas corpus, que se destina a sanar ilegalidades evidentes, e não à discussão sobre a materialidade ou autoria do crime. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

28 - STJ habeas corpus. Saída antecipada do regime semiaberto. Apenado não integrante do grupo de risco. Inexistência de detecção da covid-19 no estabelecimento penal. Prisão domiciliar indeferida ante o contexto local de disseminação do vírus. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. ... (Continua)

29 - TJSP "Habeas corpus - Execução criminal - Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde do paciente - Pleito não apreciado em Primeiro Grau, a impedir sua análise por esta E. Corte, sob pena de supressão de instância - Ausência de teratologia, a justificar a concessão da ordem de ofício - Questão que demanda produção de provas - Inadequação da via eleita - Ordem não conhecida

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Condição de saúde estável. Prisão preventiva restabelecida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e tentativa de roubo. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência contra idoso. Fundamentação idônea para manutenção da prisão. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar. Necessidade de prova da inadequação do tratamento no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Menor. Indícios de adoção irregular e falsidade nas declarações do registro civil de nascimento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão liminar. Impetração anterior. Súmula 691/STF, princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Recusas reiteradas à realização do exame de dna e de apresentação do menor em juízo para realização de estudo psicossocial.ordem denegada.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SAÚDE DA PACIENTE E DO BEBÊ SOB CONTROLE. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luana Aparecida Rosa Horácio, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo das do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª RAJ da Comarca de Campinas. O impetrante sustenta que a paciente é gestante de alto risco. Informa que, atualmente, a paciente encontra-se na enfermaria do Presídio. Destaca que a paciente é a única responsável pelos dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Afirma que o pedido de concessão de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade coatora decisão que considera desprovida de suficiente fundamentação. Requer a concessão da ordem para conceder à paciente a prisão domiciliar. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude das provas. Quebra do sigilo profissional. Supressão de instância. Justa causa para a ação penal. Conjuntura fática devidamente descrita na denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Nascituro. Pessoa titular de direitos.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PRODUÇÃO DE DROGA. MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório, nesta via. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito absoluto. Suposta impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido sá carvalho. Ippsc, no complexo penitenciário de bangu/RJ. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Cidh editada em 22/11/2018. Contagem em dobro. Condenado por crimes contra a vida e a integridade física. Tratamento diferenciado. Imprescindibilidade do exame criminológico (mínimo de três peritos). Cenário atual de pandemia. Falta de equipe técnica. Providências. Possibilidade ou não da redução de 50% do tempo real de privação de liberdade, ou redução inferior a esse percentual. Competência do juízo da execução. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Consta na resolução editada em 22/11/2018 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH que o Estado brasileiro deverá arbitrar os meios para que se compute em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para todas as pessoas ali alojadas que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha. Fins medicinais. Relevância do tema. Direito à saúde. 3. Repressão ao tráfico. Efeitos deletérios das drogas. Necessidade de controle. 4. Pedido de salvo-conduto. Fundamento no direito à saúde. Limites da competência penal. Via estreita do habeas corpus. 5. Tipicidade dos crimes da Lei de drogas. Elementos normativos. Ausência de autorização. Discordância com determinação legal ou regulamentar. Obtenção de autorização do órgão competente. Desnecessidade de salvo-conduto. 6.autorização que depende de critérios técnicos. Incumbência dos órgãos de vigilância sanitária. Exame que escapa à competência judicial penal. 7 - Necessidade de submissão da matéria à autarquia competente. Negativa ou mora que deve ser impugnada no juízo cível. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de exame pela anvisa.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão de primeira instância que negou ordem de Habeas Corpus preventivo - Pleito de salvo-conduto para garantir o plantio residencial de Cannabis Sativa, para fins medicinais - Admissibilidade - Prescrição realizada por médico, chancelada pela ANVISA, que autorizou o recorrente a realizar a importação excepcional de Produto derivado de cannabis - Ausência de indicativos de que o emprego da cannabis será utilizado fins recreativos ou para quaisquer outras atividades - Proteção do direito à vida e à saúde que se impõe - Ausência de ofensividade aos bens jurídicos tutelados pela norma penal - Precedentes.

40 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.

42 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Suspensão condicional da pena ( sursis ). Requisitos do CP, art. 77, II. Preenchimento. Direito subjetivo do réu. Motivos e circunstâncias do crime que não extrapolam a conduta normal inerente ao tipo de maus-Tratos (CP, art. 136, caput). Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - A suspensão condicional da pena ( sursis ) é instituto de política criminal que funciona como medida subsidiária à pena restritiva de direitos e se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante o tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, considera-se extinta a punibilidade.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de prova pré-constituída. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Via estreita. Writ. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de prova pré-constituída. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Via estreita. Writ. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)