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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudencia do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Cálculo do pis e da Cofins. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudencia do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de recursos depositados entre processos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão que rejeita violação do CPC, art. 535 por inexistir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de tese jurídica que não foi suscitada em apelação, constituindo inovação em sede de embargos de declaração, e o acórdão que acolhe violação do CPC, art. 535 por existir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de fato considerado relevante para o julgamento que, por ser preexistente, não constitui inovação.... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 333.

1. «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Violação do CPC, art. 535. Incabimento.

1 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão que acolhe alegada violação do CPC, art. 535 por afirmada a existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo, em razão de haver questão relevante que, embora suscitada, não tenha sido decidida, e o acórdão que rejeita a alegada nulidade em decorrência de violação do CPC, art. 535, fundamentado na inexistência de matéria relevante suscitada pela parte que não tenha sido decidida.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC, art. 538. Aferição no caso concreto. Inexistência de divergência jurisprudencial.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Paradigmas que aplicaram norma do CPC/2015. Acórdão embargado que resolveu a controvérsia sob a égide do CPC/1973. Impropriedade da comparação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O Embargante traz à colação acórdãos paradigmas que examinaram e decidiram a controvérsia à luz da norma insculpida no art. 85, e parágrafos, do atual CPC/2015. O acórdão embargado, no entanto, resolveu a controvérsia sob a égide do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicável ao caso. Não há falar, portanto, em divergência jurisprudencial, tampouco em aplicação retroativa da lei processual nova. ... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Manoel da Silva Filho em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 253/253v], o qual negou provimento ao Recurso de Agravo em Apelação, por não reconhecer direito do ora Embargante, Policial Militar, a ser promovido à graduação de 3º Sargento independentemente de realização de Curso de Formação de Sargentos, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e resolvida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Necessidade de comprovação do dissídio nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial, nos embargos de divergência, deve ser comprovado no termo do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, não se aceitando a mera transcrição de ementas ou a juntada de decisões monocráticas. Precedente. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento e rediscussão de toda a matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Santos da Silva em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 115/115v], o qual negou provimento ao Recurso de Agravo em Apelação, por não reconhecer direito do ora Embargante, Policial Militar, a uma dupla promoção quando de sua passagem para a inatividade, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada e resolvida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 21/09/2023. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos declaratórios opostos com fins meramente de prequestionamento. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, I e II.

«Da leitura do voto condutor dos autos em apenso percebe-se o efetivo enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda, por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal e jurisprudencial. Ademais, ainda que, de forma diversa, a matéria trazida a cotejo não tivesse sido fartamente analisada no julgado, a jurisprudência nos nossos tribunais já é consolidada no sentido de que não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio. No caso em apreço, os presentes embargos de declaração foram opostos com a finalidade exclusiva de prequestionamento, cuja previsão legal não encontra respaldo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, I e II(omissão, contradição ou obscuridade), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados para manter íntegra a decisão embargada.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 158/STJ. CPC/2015. Acórdãos de outros tribunais. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo após o advento do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Art. 266, § 4º do RISTJ. Peça essencial ao conhecimento do feito. Vício insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Entidade do sistema s. Legitimidade. Contribuição geral. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Acórdão embargado com mais de um fundamento suficiente. Impugnação parcial por parte dos embargos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Medida fundada em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 804 e a jurisprudência. Alegações inconsistentes, corporificadas em incidente manifestamente infundado. Embargos rejeitados, com aplicação de sanções processuais.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Invalidação superveniente da decisão do STJ que serviu como fundamento jurisprudencial. Irrelevância. Entendimento pacífico do assunto pelo STJ. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 144/144v], o qual deu provimento ao apelo interposto pela ora Embargada, para conceder-lhe o auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com data para sua implantação correspondente à data da citação. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e decidida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. - A questão da superveniente invalidação pelo próprio STJ do seu julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 735.329/RJ, que serviu como fundamento jurisprudencial na decisão da apelação embargada, em nada modifica o entendimento pacífico e majoritário do mencionado Tribunal, segundo o qual o termo inicial do recebimento do benefício, quando não houver prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença, será a data da citação, conforme dicção exposta no REsp 1394402 / SP. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Direito à reforma. Embargos de declaração. Contradição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do STJ, em Embargos de Divergência, o qual entendeu não fazer jus o ora embargante à reforma militar, em razão de ausência de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o exercício da atividade militar. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática. Acórdão de acordo com a jurisprudência atual do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fática. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Prequestionamento. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.

«Conforme expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado. A jurisprudência moderna pacificou entendimento no sentido de que descabem os aclaratórios tão-somente para prequestionar dispositivo legal, uma vez que não foi vislumbrada nenhuma contradição no acórdão ora embargado. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável em sede de embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos do CPC/2015, art. 1043. Não preenchimento. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Uniformização de jurisprudência. Novo julgamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º, quando da oposição dos embargos de divergência, implica a sua rejeição. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Embargos de divergência. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.

1 - Ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Juízos de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelos acórdãos embargado e paradigma. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Verificação. Dissídio. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a verificação acerca da ofensa às disposições do CPC/1973, art. 535, demanda análise das particularidades do caso concreto, providência inviável na via estreita dos embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legalmente exigidos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.

1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)