1 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.
1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Aresto confrontado. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ». ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade.
1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando verificado que a parte embargante deixou de cumprir o requisito do cotejo analítico, furtando-se a confrontar as premissas fáticas e jurídicas presentes nos acórdãos confrontados, as quais visam demonstrar a similitude indispensável para o julgamento do mérito. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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5 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Taxa anual por hectare. TAH. Prescrição. Decadência. Similitude fática e jurídica. Ausência.
I - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - É firme a compreensão desta Corte de que os embargos de divergência não se prestam para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes do Regimento Interno do STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude jurídica. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio interno não demonstrado. Similitude. Ausência.
1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Similitude fática e jurídica. Ausência.
1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Precedentes.
1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fático jurídica dos casos comparados. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático jurídica. Inocorrência.
1 - O acórdão impugnado limitou-se a adotar a tese de que a execução de título judicial deve ser processada e julgada no juízo que prolatou a sentença no processo de conhecimento, conforme enuncia o art. 575, II, do CPC-CPC.... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe a similitude fática e jurídica entre os acórdão confrontados. ... ()
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15 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia.
1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude jurídica. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o RISTJ, art. 255, § 2º. (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fático jurídica.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o RISTJ, art. 255, § 2º. (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especcial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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20 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Ausência similitude fática entre acórdão embargado e paradigma.
I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - O aresto paradigma versa sobre a não-ocorrência da prescrição, à luz da prova dos autos e do princípio da actio nata, em função dos quais o juiz expressamente descaracterizou a inércia da Fazenda Pública, enquanto o acórdão embargado trata, de forma genérica e abstrata, do prazo para redirecionamento da Execução Fiscal, fixando como termo a quo a data da citação da pessoa jurídica.... ()
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22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não verificada. Embargos não conhecidos. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - «Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020). ... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Embargos de divergência em que a embargante defende o cabimento de mandado de segurança para questionar, como causa de pedir, a validade de lei instituidora de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS/DIFAL).... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada no caso dos autos.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra de hermenêutica. Similitude fático jurídica. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - Os acórdãos paradigmas tratam da possibilidade de manejo dos Embargos de Declaração para fins de correção de erro material quanto ao preenchimento do requisito do prequestionamento, enquanto o aresto embargado limitou-se a afirmar que inexistiram os vícios listados no CPC, art. 535.... ()
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29 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Ausência de similitude fático jurídica.
1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.
1 - A indicação da divergência exige identidade de premissas fáticas no específico ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fático jurídica. Não configurada. Auxílio cesta alimentação. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude jurídica. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Forma de liquidação. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fático jurídica. Inexistência.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de similitude fáctica. Pretensão de reexame do recurso especial.
1 - Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que determina a penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, por constituírem títulos de crédito com possibilidade de negociação em bolsa, e o acórdão que inadmite a penhora sobre títulos de dívida estadual, eis que caracterizada a sua difícil alienação.... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento» (fl. 400). ... ()
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40 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Alcance da Súmula 343/STF. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos.
1 - Não há similitude fática e jurídica entre os casos, pois o acórdão paradigma estipulou que incide a Súmula 343/STF quando a pacificação da jurisprudência ocorre após a decisão rescindenda, enquanto que o acórdão embargado, da Terceira Turma, afastou a aplicação da mesma Súmula quando a pacificação ocorre antes da decisão rescindenda. ... ()
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41 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.
1 - Para que sejam admissíveis os embargos de divergência, cumpre ao recorrente comprovar que os acórdãos cotejados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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42 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Legitimidade do mp para propor ação civil pública. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.
1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio interno não demonstrado. Similitude. Ausência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - O acórdão paradigma trata da utilização do Mandado de Segurança para o reconhecimento do direito de compensação, enquanto o aresto embargado analisa a inviabilidade do writ para homologação, em substituição à autoridade fiscal, à compensação prévia e unilateralmente realizada pelo contribuinte.... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Evidente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que o acórdão embargado versa sobre mandado de segurança impetrado por contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, caput, enquanto que, no paradigma, discute-se se incide ou não o Código do Consumidor para redução de cláusula penal estipulada em contrato de compra e venda de soja celebrado entre produtor rural e empresa agroindustrial. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, doRISTJ.
1 - Não se conhecem de embargos de divergência quando não demonstradas as circunstâncias fático jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, doRISTJ.
1 - Não se conhecem de embargos de divergência quando não demonstradas as circunstâncias fático jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, doRISTJ.
1 - Não se conhecem de embargos de divergência quando não demonstradas as circunstâncias fático jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, doRISTJ.
1 - Não se conhecem de embargos de divergência quando não demonstradas as circunstâncias fático jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.
1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. ... ()
