embargos declaracao carater protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no conflito de competência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, e 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios recebidos como regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os terceiros embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não admitido. Extemporaneidade. Não conhecimento do recurso. Carater protelatório. Majoração da multa.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que rejeitou anteriores Embargos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Omissão e obscuridade caracterizadas. Saneamento. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Carater protelatório. Manutenção.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência de carater protelatório. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Alegação de ofensa, pelo acórdão proferido pelo tribunal a quo, ao CPC/1973, art. 535, I e II. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração e de agravo interno, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido que manteve a multa de 2% e 10 % sobre o valor da causa em razão do carater protelatório dos embargos de declaração e pela litigância de má-fé respectivamente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos; ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração (segundos embargos de declaração julgados protelatórios). Embargos de divergência, com relação aos precedentes que ensejam a competência da Corte Especial, acolhidos.

1 - No caso, os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alusão a eventual caráter protelatório destes; os segundos embargos de declaração, esses sim, foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos, por ausência de recolhimento prévio da multa anterior, tendo sido ainda aumentada a penalidade para 5% do valor atualizado da causa, porque tidos por manifestamente protelatórios. Impropriedade da exigência. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reiteração de anteriores embargos de declaração caráter protelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos, que se mostram manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC, art. 535.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - A ora embargante opôs três embargos de declaração e repristinou a mesma matéria no tocante à alegação de impossibilidade de revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão. Nova pretensão de rediscussão. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os presentes embargos de declaração visam rediscutir o julgamento dos anteriores, bem como rediscutir o mérito do julgamento do agravo regimental, sem qualquer demonstração de vícios, a denotar caráter manifestamente protelatório.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Todas as alegações foram apreciadas pelos acórdãos, de tal sorte que os embargos são protelatórios. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter manifestamente protelatório. Majoração da multa. Embargos rejeitados.

1 - Nestes terceiros embargos declaratórios, o embargante nem sequer aponta a ocorrência de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se apenas a insistir na configuração de reformatio in pejus. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de delcaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretendido reexame da fraude à execução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido. Alegada omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistente expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Cunho protelatório. Reconhecimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

27 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos de declaração em ms. Efeitos infringentes. Rediscução meritória. Impossibilidade. Aresto. Ausente de vícios. Caráter protelatório. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Unânime.

«1. Os embargos de declaração, à inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II se prestam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão do aresto, descabendo a sua oposição para rediscussão da matéria meritória. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.. A reiteração dos argumentos já apreciados por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração revela o caráter protelatório da presente insurgência. Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração em face de acórdão que, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa já aplicada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Se os embargos de divergência sequer foram admitidos, é evidente que não se passou ao exame das matérias arguidas, razão pela qual não há falar em «omissão". Nítido caráter protelatório do recurso, retardando indevidamente o desfecho do processo.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - OMISSÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - OMISSÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS - MULTA AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDO.

34 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Ausência. Caráter meramente protelatório. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção à parte e seu advogado, solidariamente.

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Segunda pretensão aclaratória, oposta contra acórdão proferido em embargos de declaração - Aresto suficientemente fundamentado no recurso anterior - Caráter infringente - Recurso protelatório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Condenação do embargante ao pagamento multa de 2% sobre o valor da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Segunda pretensão aclaratória, oposta contra acórdão proferido em embargos de declaração - Aresto suficientemente fundamentado no recurso anterior - Caráter infringente - Recurso protelatório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Condenação do embargante ao pagamento multa de 2% sobre o valor da causa atualizado - EMBARGOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriores - Inconformismo das credoras - Não acolhimento - Manifesto intuito protelatório - Análise de todos as questões expostas pelas partes - Repetição da pretensão de rediscutir questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Descabimento - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Caracterizado o intuito protelatório, incide a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e omissão - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter protelatório - Multa de 1%

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter protelatório - Multa de 1%

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Novos embargos protelatórios. Majoração da multa.

1 - Hipótese em que os três acórdãos anteriores afastam expressamente a tese de que haveria dissídio jurisprudencial entre o entendimento firmado em repetitivo e precedente posterior, ora reiterada pela contribuinte. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados - Embargos rejeitados, com imposição de multa... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omitida foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado, porém considerada insuficiente para reversão do julgado. ... (Continua)

48 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.

«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - Litigância de má-fé - Abusividade não caracterizada - Embargos anteriormente opostos que não se revestiram de caráter protelatório - Multa afastada - Embargos, nesta parte, acolhidos.

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)