esforco fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... (Continua)

2 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária. Exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e princípio da legalidade. CF/88, art. 37, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STF Servidor público. Concurso público. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da forma de cumprimento. Realização da adequação às condições pessoais do condenado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir « parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista".... (Continua)

5 - TRT2 Justa causa. Desídia. Ato único

«Desídia revela disposição para evitar qualquer esforço físico ou mental, indolência, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, negligência, falta de cuidado, desmazelo, falta de interesse, indiferença e, excepcionalmente pode se dar por ato único, como in casu.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Danos morais. Esforço físico. Cumprimento de metas. Punição. Empregada recém retornada do benefício previdenciário acidentário. Abuso do poder disciplinar do empregador.

«No caso vertente o Tribunal Regional concluiu que restou plenamente evidenciado o abuso do poder disciplinar do empregador ao exigir de uma empregada, em processo de recuperação do acidente de trabalho, as mesmas metas de um obreiro em perfeitas condições de saúde. Deixou assente que, ainda que a obreira tenha sido considerada apta para o trabalho após o benefício previdenciário, é certo que, quando do retorno às atividades, a sua saúde permanecia frágil no dia em que foi advertida pela empresa, com limitações a esforços físicos em virtude das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Assim, como o trabalho da autora exigia muito esforço físico, porquanto tinha meta de carregar e examinar 350 pneus por dia, considerou que deveria ter sido realocada em outra função até o seu pleno reestabelecimento, o que não ocorreu, culminando com a aplicação da penalidade à reclamante. Caracterizado o dano moral, mostra-se desnecessária a efetiva prova do dano, a teor do entendimento consolidado quanto ao damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento e a fixação do nexo de causalidade. ... (Continua)

7 - TRT4 Danos morais. Indenização devida. Doença ocupacional. Hérnia inguinal.

«Operário. Grande esforço físico. Carregamento de fardos em torno de 200 quilos. Agravamento do quadro. Patologia preexistente. Redução do valor para R$ 5.000,00.... (Continua)

8 - STF Concurso público. Prova de esforço físico.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher.... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pedido para disponibilização de cama elétrica ou automática. Impossibilidade do acamado de realizar qualquer esforço físico em razão da fratura no fêmur. Direito à saúde reconhecido. Procedência da ação em 1º grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Cargo de médico. CF/88, art. 37, II.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado a partir da função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova desproporcional à habilitação ao cargo de médico.... (Continua)

11 - TST Dano moral. Doença ocupacional.

«O Regional foi categórico ao assentar, no acórdão recorrido, a ocorrência de dano moral ao reclamante, oriundo da limitação adquirida para o exercício de atividades que exijam esforço físico, uma vez que o perito recomendou a readaptação em atividade diversa da exercida anteriormente. Ressalte-se, ainda, a culpa da reclamada consistente na negligência em adotar medidas que eliminassem, ou mesmo atenuassem, os riscos decorrente do esforço físico necessário para operar as máquinas carregadas com carga extremamente pesadas. Importante salientar que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta negligente da reclamada e o agravamento da doença do reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TJSP Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput, ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.

13 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico do qual resultou seqüela no dedo médio direito. Indenizabilidade. Auxílio-acidente devido. Necessidade de maior esforço para execução das tarefas. Circunstância do obreiro continuar exercendo suas funções. Irrelevância. Incapacidade laboral. Considerações da Juíza Regina Capistrano sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Nem se argumente sobre a inexistência da incapacidade porque o obreiro continuou exercendo suas funções laborais. Isto porque a incapacidade laborativa não se traduz somente no impedimento para o desempenho das funções habituais. Realizar as mesmas tarefas, só que agora com maior esforço, ou desconforto, ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo à boa consecução do serviço, seja a maior demanda física do obreiro, seja queda de produtividade, lentidão, etc. também é considerado incapacidade laboral, e esta deve, por força de lei, ser convenientemente indenizada. ... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Réu que subtraiu, mediante escalada, vários metros de fios de telefonia. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental, colhidas durante a instrução criminal, ressaltada pela confissão. Reconhecimento da qualificadora. Acolhimento. Comprovação do emprego de esforço físico incomum. Recurso provido.

15 - TJSP Seguro. Vida e invalidez permanente. Cobertura. Ação de cobrança. Laudo pericial que, analisando a extensão da invalidez, classifica o periciando como incapaz permanentemente para suas funções habituais. Segurado, rurícola, impedido de exercer atividades que demandem esforço físico intenso. Inconteste o dever da seguradora de indenizar seu segurado. Recurso provido.

16 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa permanente. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Em existindo prova robusta de que o segurado, por força de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ficou incapacitado total e permanentemente para trabalho que demande esforço físico, devido é o auxílio-acidente reclamado, inexistindo óbice para a cumulação deste com o benefício da aposentadoria. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Anulação de incorporação. Doença preexistente. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de desempenhar atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de prova física para a habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado.... (Continua)

19 - STJ Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Transposição de muro de 1,80 m. Caracterização. CP, art. 155, § 4º, II.

«A escalada pressupõe a entrada em um local por um meio anormal, exigindo do agente esforço físico incomum, como saltar um muro de 1,80 m de altura, conforme ocorrido «in casu. A qualificadora da escalada incide contra aquele que não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior do agente em delinqüir.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de benefício acidentário a obreiro. Sequelas resultantes do acidente de trabalho que o vitimou. Existência. Maior esforço físico para o desempenho de sua atividade habitual. Necessidade. Arguição de obscuridade. Inadmissibilidade. Regra inserta no Decreto 3048/1999, art. 104, II que aprovou o regulamento da Previdência Social. Demanda de maior esforço constitui prejuízo funcional a merecer indenização. Entendimento. Embargos parcialmente recebidos.

21 - TJSP Incapacidade parcial e permanente comprovada por prova pericial. Dispêndio de maior esforço físico para a consecução da atividade profissional habitual. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido, determinada a atualização dos atrasados pelo igp-di a partir de maio de 1996, nos termos da Lei 9711/98. Recurso oficial e voluntário do obreiro parcialmente providos.

22 - TRT4 Doença profissional. Concausa. Indenização.

«[...] As atividades laborais que pressupõem a realização de movimentos repetitivos ou esforço físico dos membros superiores podem constituir concausa do surgimento ou agravamento de doenças que, embora não sejam caracterizadas como profissionais, adquirem cunho ocupacional em tais circunstâncias. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Apelo provido em parte. [...]... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões no tornozelo direito e mão esquerda. Sequelas incapacitantes somente quanto a esta última. Esforço físico para desempenho do labor tido por lei como condição para reparação acidentária. Benefício devido. Recurso autárquico não conhecido por ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno (CPC, art. 511, «caput), e oficial parcialmente provido.

24 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

25 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente do segurado aferida nos autos. Servente de agricultor com baixa instrução educacional. Impossibilidade de readaptação a qualquer atividade profissional que exija esforço físico. Capital segurado devido. Reparação por dano moral indevida, uma vez que o só inadimplemento contratual, sem a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, não autoriza sua fixação. Procedência em parte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Indenizatória proposta por servidora pública estadual (psicóloga) portadora de Síndrome Pós-Flebítica em membro inferior esquerdo, tendo como causa sequela oriunda de Trombose Venosa Profunda (TVP). Queda quando retornava para casa. Sequela parcial, permanente e irreversível. Incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico dos membros inferiores. Possibilidade de potencial readaptação, respeitando-se as limitações físicas. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Inviabilidade. Danos material e moral. Descabimento. Improcedência da indenização pretendida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

28 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesão em membro inferior. Nexo causal reconhecido pela própria autarquia ao conceder auxílio-doença acidentário. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro, uma vez que a lesão exigirá dele maior esforço físico para o exercício de suas funções habituais. Auxílio-acidente devido. Prevalência, em caráter excepcional, do termo inicial fixado, sob pena de «reformatio in pejus no recurso de ofício. Recurso do INSS e reexame necessário parcialmente providos, com observação.

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato que prevê cobertura para invalidez total permanente por doença. Laudo pericial que constatou capacidade do segurado para atividades laborais que não exijam esforço físico acentuado e não sobrecarreguem a coluna. Histórico profissional e demais circunstâncias pessoais do segurado que sugerem ser improvável a sua recolocação no mercado de trabalho em atividades de natureza muito diversa daquelas exercidas durante toda sua vida laboral. Indenização securitária devida. Recurso provido.

30 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Incapacidade total e permanente do segurado evidenciada. Indenização devida. Autor que teve amputada parte do membro inferior direito, decorrente de complicações do diabete melito, conta 64 anos de idade, não tem qualificação profissional e não pode exercer atividade que exija esforço físico do membro inferior direito e de deambulação, o que revela que ele não tem capacidade para retornar ao mercado de trabalho. Atualização da indenização que deve ser feita desde a apólice para correção do valor do capital segurado. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Ocorrência. Laudo pericial elaborado pelo imesc comprovou a ocorrência de sequela no passageiro, que ficou incapacitado, parcial e definitivamente para atividades que exijam esforço físico. Presença de nexo causal entre as sequelas e o acidente. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de redução deste montante. Inadmissibilidade. Valor fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atento às peculiaridades do caso, levando em consideração a ocorrência de sequela incapacitante em decorrência dos ferimentos sofridos pelo autor, em virtude do acidente. Recurso improvido, neste aspecto.

32 - TJSP Ação acidentária. - LER/DORT - Lesão na coluna Lombar. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Vistoria ambiental. Ato discricionário do médico. Necessária quando houver dúvida sobre o tipo de esforço físico preciso e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Laudo não combatido cientificamente. - Benefício indevido na espécie. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios. Inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença de improcedência mantida.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Passageiro que exercia o ofício de carpinteiro informalmente. Alegada renda de três salários mínimos não comprovada. Lesões corporais que inviabilizaram o exercício de atividades que exijam esforço físico. Tabela utilizada pela susep que se presta apenas para o cálculo de indenizações securitárias, mas não subsidia a avaliação de incapacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia de um salário mínimo mantida. Despesas com tratamentos médicos realizados no sistema único de saúde ou outras que não foram comprovadas. Recursos desprovidos.

34 - TJSP Direito acidentário. Montador de produção. LER/DORT. Artrose difusa e leve na coluna cervical e lombar, abaulamento discal em C6-C7, radiculopatia cervical e lombar, fissura de ânulo Fibroso cervical síndrome do manguito rotador nos ombros e epicondilite bilateral nos cotovelos. Vistoria ambiental. Ato discricionário do médico. Necessária quando houver dúvida sobre o tipo de esforço físico preciso e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Incapacidade/redução da capacidade para a atividade habitual não verificada. Laudo claro, conclusivo e confiável. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

35 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurado portador de moléstias degenerativas e progressivas diagnosticadas a mais de dez anos. Perícia realizada concluindo o perito que a doença ainda tinha tratamento, não assegurando, contudo, que haveria melhoras, afirmando que até poderia ocorrer piora. Caracterização como doença que deixou seqüelas de caráter permanente, já que não poderá realizar atividades que exijam esforço físico, sob pena de piora progressiva de seu quadro clínico, sendo que o autor não pode ser forçado a se submeter a intervenção cirúrgica de resultado incerto. Incapacidade total e permanente comprovada, tanto que o segurado já esta aposentado pela previdência social. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade do segurado para o exercício de seu labor e de atividades que exijam esforço físico mínimo. Comprovação. Indenização devida. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado acerca do cabimento da indenização de seguro, considerando a comprovação da invalidez funcional permanente total por doença, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

38 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Agricultora. Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. CPC/2015, art. 369.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... (Continua)

39 - TRT4 Recurso ordinário do demandado. Doença ocupacional. Hérnia inguinal. Indenização por danos morais.

«Após examinadas as provas produzidas, reputa-se correta a decisão do primeiro grau em reconhecer o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido junto ao réu e a moléstia do reclamante. Não há como negar que as atividades de Operário, nas quais havia a exigência de grande esforço físico, com carregamento de fardos pesando em torno de 200 quilos, contribuíram para o agravamento do quadro. Diante do contexto, e considerando especialmente o fato de haver prova de que o demandante estava acometido pela patologia antes da admissão, recomendável a redução da indenização para R$,00, a qual atende aos objetivos do instituto da reparação civil. Apelo provido, em parte. [...]... (Continua)

40 - TRT3 Fisioterapeuta. Jornada de trabalho. Fisioterapeuta.

«O Lei 8.856/1994, art. 1º limita a carga horária semanal dos fisioterapeutas em 30 horas. Assim sendo, não há como prevalecer a tese empresarial de que a remuneração da autora já contemplaria o pagamento pelas horas excedentes à jornada legal, sendo devido apenas o adicional extraordinário correspondente. A carga horária semanal reduzida decorre das peculiaridades das atividades profissionais desempenhadas, que exigem grande esforço físico e mental, sendo uma conquista da categoria profissional, e não instrumento de diminuição da respectiva remuneração. Portanto, o salário percebido pela autora remunera a duração legal de 30 horas por semana, sendo que o tempo excedente ao limite determinado pela legislação específica deverá ser pago como extraordinário.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Cargos que não são de regência de classe. Limite não razoável.

«As recorrentes, que já são professoras, tiveram suas inscrições indeferidas para o concurso público de «inspetor de ensino, «supervisor escolar, «orientador educacional e «administrador escolar ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Daí a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova de esforço físico. Desproporcionalidade. Exigência. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas e cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido «de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos (RE 733.705, Rel. Min. Gilmar Mendes - monocrática). Precedentes. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«O TRT manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral com amparo nas provas dos autos, pois constatou a ocorrência do dano (redução, de forma parcial e permanente, da capacidade laborativa), nexo concausal com as atividades laborais (posturas forçadas, ritmo de trabalho penoso com esforço físico manual), e culpa da empresa (condições ergonômicas desfavoráveis). Assim, não obstante a Corte de origem ter firmado tese sobre a responsabilização objetiva das recorrentes, consignou elementos fáticos que justificam o reconhecimento de sua responsabilidade subjetiva. Nesses termos, não há como se reconhecer afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVIII, e os paradigmas cotejados são inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeitos suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora; ausente um deles, a tutela cautelar não se justifica. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Concurso público para cargos que não são de regência de classe. Limite razoável. Precedentes do STJ.

«A recorrente, que já é professora, teve sua inscrição indeferida para o concurso público de «inspetor de ensino, «supervisor escolar, «orientador educacional e «administrador escolar, ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Dá a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurisprudência do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese da impetrante/recorrente. No caso concreto, como não se trata de «regência de classe, onde paupável é a exigência de maior juventude e esforço físico, não foi razoável a faixa etária máxima fixada. Ao contrário, pessoa mais velha pode concorrer com o peso de sua experiência. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

46 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Concausa.

«É ocupacional a moléstia degenerativa agravada pelas condições de trabalho (concausa). Inteligência do Lei 8213/1991, art. 21, I. Por outro lado, cabe ao empregador responder pela reparação dos danos sofridos em decorrência da referida doença, se ela resultou, em parte, da atividade profissional desenvolvida em seu favor. Consoante o CLT, art. 157, I e II compete ao empregador «cumprir a fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Afronta tal diretriz a empresa que permite a execução de serviços que exigem razoável esforço físico, sem promover o acompanhamento do estado de saúde dos empregados. A conduta patronal propiciou o aparecimento de moléstia ocupacional, cabendo à empresa arcar com o pagamento da reparação pelos danos dela advindos.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, sob o fundamento de que, em se tratando de doença degenerativa, seria necessário a prova do agravamento em razão da atividade exercida (carga e descarga de caminhão de entrega de bebidas), que a seu ver não ocorreu, afastando a teoria do dano in re ipsa . 4 - Consta no acórdão do TRT que a perícia entendeu que a doença é degenerativa e não há nexo causal com a atividade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho, mas dispôs que o trabalho com esforço físico intenso realizado para o reclamado ( Movimentar caixas de bebidas de todos os tamanhos, barris de cerveja de 30 e 50 litros, fardos de cervejas long nek, refrigerantes e xaropes «) e para todos os empregadores desde 1997, foram desencadeantes ou agravantes da doença pré-estabelecida, configurando concausa. 5 - Consta também o registro da perícia de que « atividades de agachamento e levantamento com cargas podem e com frequência agravam patologias da coluna de origem degenerativa « e que as « doenças degenerativas seguem sua evolução com o passar do tempo «. 6 - A decisão monocrática, considerando o entendimento desta Corte de que o dano moral prescinde de prova do dano (corre in re ipsa ) e que a prova técnica constatou a existência de nexo, no mínimo, concausal entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo reclamante, entendeu ser devido o pagamento da indenização. Contudo, ante a falta de elementos, determinou o retorno dos autos ao TRT para que analise questões probatórias necessárias para o cálculo da indenização. 7 - Assim, não há como reparar a decisão monocrática proferida nos autos, que deferiu o pagamento da indenização por dano moral em razão do agravamento da doença que acometeu o reclamante em razão da atividade exercida na reclamada, com esforço físico intenso. 8 - Agravo a que se nega provimento.

48 - TST Estabilidade provisória no emprego. Indenização substitutiva.

«Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante gozou de benefício previdenciário, o qual cessou em 18/06/2008. Em razão disso, concluiu que o reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi categórico ao afirmar a ocorrência de dano à saúde do reclamante em razão do grande esforço físico para o desempenho de suas atividades laborais, assim como a conduta negligente da reclamante em propiciar ambiente de trabalho adequado ao exercício das funções. Com efeito, evidente a relação de causalidade entre o agravamento da patologia na coluna do reclamante a conduta culposa da reclamada. Considerando, portanto, que o reclamante gozava de benefício previdenciário, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 118, não prospera a alegação da reclamada de contrariedade à Súmula 378, item II, do TST. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Direito líquido e certo não caracterizado. Exame de capacidade física. Exigência amparada em lei. Modo de execução dos exercícios e critérios de avaliação objetivamente estabelecidos no edital. Previsão de interposição de recurso administrativo. Não ocorrência de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa da impetrante. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A obrigatoriedade de submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia ao Teste de Aptidão Física constante do item X - Quarta Etapa e no Anexo V, do Edital SAEB 1/2006, está previsto no art. 5º, VI, da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Militares do Estado da Bahia), legislação já existente ao tempo do certame. ... (Continua)

50 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doenças degenerativas. Concausas não relacionadas com o trabalho e suposto esforço físico não demonstrado e provado.

«As enfermidades acometidas pela reclamante, conforme destaca a r. sentença recorrida, com base no laudo pericial, são degenerativas (lombalgia crônica, tendinopatia dos ombros e sinovite dos tornozelos) e, como tal, não se equiparam a doença do trabalho, por expressa disposição legal do artigo 20, §1º, alínea «a, da Lei 8.213, de 1991. A r. sentença recorrida também equivocou-se diante do laudo pericial que esclarece que a predisposição individual da reclamante às referidas doenças degenerativas teria sido agravada por fatores secundários consistentes em aumento de peso corporal, encurtamentos musculares e atividades laborativas, reconhecendo que os dois primeiros fatores não estão relacionados ao trabalho. Embora o laudo pericial tenha afirmado que o terceiro fator secundário está relacionado com o trabalho, não apontou qualquer fato de natureza técnica que autorize essa conclusão, pois, ao contrário, constatou que a reclamante recebeu instruções relativas ao exercício de suas atividades e às normas de segurança no trabalho, bem como recebeu Equipamentos de Proteção Individual (uniforme, botas e luvas de borracha) que são compatíveis com o exercício da sua função de auxiliar de serviços gerais. É evidente que, para um trabalhador que exerce mão-de-obra braçal, como é o caso da auxiliar de serviços gerais, o exercício de sua função envolve «esforços físicos variados, como afirma a r. sentença recorrida em sua fundamentação, sem contudo estar esclarecido e provado que a reclamante tenha sido submetida a esforço muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, conforme preceitua o CLT, art. 390, caput.... (Continua)