fornecimento de servico de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de serviço de água e esgoto fundamentada em suspeita de fraude. Caráter essencial do serviço prestado a consumidor, que se beneficia da inversão do ônus da prova. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência ora deferida. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa.

1 - Acerca da alegada negativa de vigência aos arts. 131 do CPC, 39, X, do CDC, 9º, 77, 78 e 79 do CTN e 11 da Lei 2.312/1994, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai o Enunciado 211 desta Corte. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Pretensão de enquadramento em múltiplas economias. Repetição de indébito. Descabimento. Não há se falar em violação aos princípios da Isonomia e da Legalidade, quando o enquadramento de usuários para fins de faturamento de fornecimento de serviço de água e esgoto, lastreia-se em decreto regulamentador, que não ostenta (como pretende Impingir o autor) nenhuma inconstitucionalidade evidente. Mesmo na vigência do Decreto Estadual 21.123/83, minudenciado pelo subseqüente Decreto 41.446/96, que o revogou, resta extreme de dúvida a classificação de unidades comerciais como sendo uma «única economia. Para ter atendida sua pretensão de ver cadastrados perante a ré, tantos usuários quantas fossem suas unidades autônomas, impunha-se ao autor demonstrar a efetiva autonomia dessas unidades, como sendo capazes de gerirem-se por si próprias, v.g. arcando cada qual com IPTU e ostentando matrícula individualizada perante o registro de imóveis. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prestação de serviços - Relação de consumo - Desconstituição dos valores cobrados pelo fornecimento de serviço de água e esgoto a partir de agosto de 2017 - Perícia - Sentença de improcedência - RECURSO DO APELANTE/AUTOR preliminarmente, aventou vício na instrução, porquanto não designada audiência para esclarecer os pontos de controvérsia - No mérito, insistindo em sua tese de que há erro na cobrança da tarifa, uma vez que o meio de deduções não seria correto, motivo pelo qual, necessária a instalação de um medidor para aferição de saída - Deste modo, postulou a necessidade de inversão do julgado, com a restituição em dobro das cobranças que compreende indevidas - Incidência do paradigma assentado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 - Ausência de Irregularidade na cobrança - Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP- Inteligência do Decreto 41.466/96, art. 5º - Prova técnica elaborada apurou correção do cálculo - Recurso IMPROVIDO

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A fundamentação se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de modo claro e inteligível, inclusive no mesmo sentido em que defende o condomínio: a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da forma de cobrança pelo fornecimento de serviço de água e esgoto não se relaciona diretamente ao objeto desta ação. MULTA. Considerando que o embargante parece sequer ter se debruçado sobre o teor da decisão, conclui-se que os presentes embargos têm teor protelatório e devem ser apenados com a imposição de multa ao condomínio no valor de 1% do valor da causa atualizado. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Autor que pediu ligação dos serviços em dois imóveis destinados à locação - Ré que teria ligado apenas o serviço de água, mas não o de esgoto - Sentença de procedência parcial, determinando a restituição do que foi pago apenas em relação à tarifa de esgoto - Revelia decretada em razão da intempestividade da defesa - Inconformismo do autor - Falha na prestação do serviço incontroversa - Devida a restituição integral dos valores pagos por ambos os serviços, mas de forma simples - Não incidência do art. 42, p. único, do CDC - Danos morais também não configurados no caso - Situação dos autos não justifica arbitramento de indenização autônoma - Imóveis não destinados à moradia - Mero descumprimento contratual - Indenização material suficiente para reparar o único dano existente - Condenação do autor ao pagamento de verba honorária afastada - Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos, pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade passiva da fase. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«I - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente sob os seguintes fundamentos (fls. 155-157): «Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, constata-se que foi solicitada pela STCAS, em conformidade com o Ofício 016/2001 (fl. 44), a alteração do nome do consumidor de vários ramais prediais, incluindo o ramal de água localizado na Av. Capivari, 2000, do qual teve ciência a embargante (fls. 64/66), quando o exequente, expressamente consignou: Em atenção ao oficio 187/02-Pres, de 03/06/02, informamos que providenciamos a alteração de denominação do consumidor 7250, de: FEBEM- Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, para: STCAS/FASE-Fundação de Atendimento Sócio-Educativo[FASE], a/c Jul/02, conforme solicitado. Salientamos a mesma alteração foi efetuada para os demais consumidores, que encontram-se subordinados ao órgão anteriormente denominado como «FEBEM. Para mais disso, importante salientar que o fornecimento de água não se trata de obrigação propter rem, mas sim de caráter pessoal - intuitu personae, de modo que não vincula-se ao bem, mas sim à titularidade do sujeito que recebe o serviço. [...] Assim, diante da extinção da FEBEM e as alterações de usuário responsáveis pelos ramais de água, a FASE possui legitimidade passiva para responder pelos débitos do ramal 1414046, localizado no imóvel da Av. Capivari, 2000. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -

Ação de cobrança - Pedido de substituição processual formulado pelo réu que foi aceito pela concessionária/autora sem objeção - Imóvel alienado a terceiros - O fornecimento de água e coleta de esgoto consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos é daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - Diante das peculiaridades do caso, tendo em vista que a alteração da titularidade da conta de água não foi devidamente providenciada pelos interessados, a sucumbência não pode ser imposta à concessionária/autora - Agravo de instrumento provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECUSA DE FORNECIMENTO.

Autoras que pretendem a condenação da concessionária ré ao fornecimento de água e esgoto em sua residência, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa no fornecimento de água e esgoto fundamentada na irregularidade do loteamento. Contudo, eventual irregularidade no loteamento que não configura justificativa hábil para a recusa no fornecimento de serviço essencial. Precedentes desta C. Corte. Ademais, ré que sequer demonstrou a alegada irregularidade do imóvel das autoras. Ausência de justa causa para a recusa no fornecimento. Procedência da pretensão cominatória corretamente decretada. Danos morais. Recusa ao fornecimento de serviço essencial que afetou diretamente o mínimo existencial e a existência digna das autoras. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO ESSENCIAL - O

serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a realizar a ligação de água potável que foi condicionada ao preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão do polo ativo de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço, a afastar a cobrança equivalente ao volume de água consumido. Descabimento. Matéria pacificada nesta Corte por meio do IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20). Licitude da cobrança reconhecida. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumo de água - Imóvel locado - Responsabilidade do usuário - Solicitação de religação efetivada pelo locatário - Recusa da concessionária - Utilização dos dados do locador para religação e cadastro de titularidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Majoração / Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança por estimativa - Descabimento - Existência de um único hidrômetro - Apuração que deve ser feita com base no consumo real aferido - Entendimento conforme recurso repetitivo do c. STJ - Repetição que se impõe - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de débitos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao autor. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação propter rem. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviço público essencial. Título anulado. Débito inexigível em relação ao embargante. Embargos procedentes. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o Ementa: RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por parte do usuário. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Interrupção do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel do autor em decorrência de débitos pretéritos. Irregularidade evidenciada na hipótese, porquanto a interrupção deve ser fundada em débito de conta regular, relativa ao mês de consumo, e não em dívida pretérita. Obrigação de restabelecimento do fornecimento do serviço, desde que pagas as faturas regulares que não pode ser afastada. Responsabilidade do apelante pelo cumprimento da obrigação de fazer mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de tratamento. Repetição de indébito. Serviços de coleta de esgoto prestados. Ausência de tratamento de esgotos que não exclui a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prova pericial comprovou que os serviços de coleta de esgoto são efetivamente prestados aos autores, atendidos pela rede pública de coleta de esgotos. Cobrança das tarifas calculada com base nos esgotos coletados, e não tratados. Impossibilidade de restituição da quantia paga. Recurso dos autores conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel alugado - Responsabilização dos fiadores da locação em relação a dívidas relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto - Inadmissibilidade - Inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso improvido

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, julgada improcedente - Inadimplência confessada pela usuária - Acordos reiteradamente descumpridos - No entanto, há valores bem antigos a serem quitados, remontando ao ano 2.020, que não podem dar ensejo ao corte de fornecimento - Acolhimento parcial da ação somente para o impedimento de descontinuidade de serviço, salvo para as últimas três faturas de consumo não quitadas - Pressupostos para a pretendida indenização por danos morais que não estão presentes, posto que agiu a ré no exercício regular de direito reconhecido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares de decadência e cerceamento de defesa afastadas. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K". Autora que atua na atividade comercial de hotel/hospedaria e não industrial. Cobrança pela ré que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora configurada. Inexigibilidade da cobrança reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Ré que deve se abster da cobrança do aludido fator adicional. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem. Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

autora - pretensão - afastamento do critério de cobrança da tarifa de esgoto com amparo no mesmo volume de água fornecido, apurando-se o exato montante devolvido para tratamento na rede de esgoto - inadmissibilidade - previsão contida no decreto estadual 41.446/1996 - legalidade - entendimento sedimentado em Incidente de Demanda de Resolução Repetitiva 0043917-79.2017.8.26.0000 - pedido inicial - improcedência - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de cobrança - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que condicionou a apreciação do pedido de homologação de acordo ao reconhecimento de firma do réu, a ser comprovado pela autora - Acordo firmado por partes capazes, tendo o devedor apresentado documentos pessoais - Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma - Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. O débito proveniente do consumo de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza tarifária, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do CTN, art. 174. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios que devem ser elevados - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o da autora... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência da ação, para o fim de obstar a suspensão do fornecimento sem prévio aviso. Documentos juntados pela ré que não se prestam à finalidade de comprovar a necessária comunicação prévia quanto ao corte no fornecimento. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Alegação de total falta de provas da má-fé. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Autora que alega ser usuária dos serviços prestados pela ré e, na ocasião, teve um corte no fornecimento de água de seu imóvel, o que lhe gerou inúmeros transtornos por ser serviço de natureza essencial. No entanto, a interrupção não afetou a parte autora, porquanto não reside no imóvel. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K1". Autora que atua na atividade de panificação. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Prova pericial conclusiva confirmando que a autora não apresentou resultados suficientes dos parâmetros para cálculo do coeficiente K1; que efluentes oriundos de panificação apresentam valores similares ao de efluentes domésticos; e que a panificação apresenta concentrações menores que o restante dos efluentes gerados no ramo alimentício. Cobrança que, ademais, demandava prévio estudo técnico pela ré sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da panificadora usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança, a despeito da impossibilidade de análise de todo o efluente. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Omissão não constatada quanto ao período de devolução de valores. Sentença mantida.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Multa por litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Supermercado. Atividade comercial de revenda para o varejo. Cobrança afasta. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifa referente a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao autor. Serviço público que não constitui obrigação propter rem. Cobrança resultante, necessariamente, do consumo do serviço, que deve ser previamente autorizado ou solicitado pelo usuário. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de água e da coleta de esgoto, por se tratar de serviço público essencial à vida e à saúde. Recurso da ré improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Perícia realizada no hidrômetro instalado na unidade consumidora que constatou irregularidade no aparelho, o qual apontava consumo inferior ao fornecido, em favorecimento ao consumidor. Ônus do consumo excessivo que não pode ser imputado à apelante, haja vista a ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços. Improcedência do pedido deduzido na demanda que é medida que se impõe. Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Quitação da dívida na data do vencimento do débito - Restrição indevida - Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizada readequação do arbitramento indenizatório - Recurso provido, em parte... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Suspensão do serviço em razão de débitos anteriores. Inadmissibilidade. Serviço essencial à vida e à saúde. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos anteriormente pelo juízo de origem, com recolhimento das custas processuais pelos autores. Novo pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da parte apelante para juntar documentos comprovando a alteração de sua situação econômica ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Interposição contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada a fim de que se abstivesse a concessionária de suspender o fornecimento de água. Impossibilidade. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Suspensão do fornecimento de água é permitida ante o inadimplemento confessado. Serviço tido como essencial, mas que não se afigura gratuito. Indeferimento da liminar mantido. Recurso da consumidora improvido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$5.000,00 para R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)