fundamentacao constitucional transferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão amparado em fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação.

1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de natureza constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre instituições de ensino superior. Autonomia universitária. Fundamento constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, inciso II. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.

1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Viés constitucional do julgado a quo. Análise do tema pelo STJ no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão a quo que decidiu toda a controvérsia posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Transferência de ativos da iluminação pública. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Ofensa à reflexa à Lei. Não cabimento de recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise na presente via.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, ao examinar casos iguais envolvendo transferência de ativos da iluminação pública, consignaram que o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual violação à Lei ocorreria de modo apenas reflexo, uma vez que a questão foi resolvida pela Corte de origem com base em interpretação da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Ofensa à reflexa à Lei. Não cabimento de recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise na presente via.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, ao examinar casos iguais envolvendo transferência de ativos da iluminação pública, consignaram que o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual violação à Lei ocorreria de modo apenas reflexo, uma vez que a questão foi resolvida pela Corte de origem com base em interpretação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Ofensa à reflexa à Lei. Não cabimento de recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise na presente via.. Decisão mantida.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, ao examinar casos iguais envolvendo transferência de ativos da iluminação pública, consignaram que o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual violação à Lei ocorreria de modo apenas reflexo, uma vez que a questão foi resolvida pela Corte de origem com base em interpretação da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Transferência de ativos da iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, tendo em vista que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação inocorrente no acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Transferência de ativos da iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, tendo em vista que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação inocorrente no acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido que «a inovação normativa do CPC, art. 659, § 2º não altera a condição estabelecida no CTN, art. 192, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo (AgInt no REsp 1676354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Estudante universitária. Transferência compulsória. Convocação do companheiro para prestar serviço militar. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame, em que o Tribunal de origem consignou que a convocação de médico recém graduado por imposição legal possui caráter de serviço militar obrigatório - daí o direito de sua companheira à transferência para a UFSM. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. IPTU. Transferência do imóvel da rffsa para à União. Imunidade tributária recíproca por substituição tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de Lei pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Recurso que aponta ofensa à CF/88 e questiona a validade de legislação estadual em face legislação federal. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Lei complementar estadual 53/90. Possibilidade. Interposição do recurso pela alínea d do III do art. 102 da constituição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transferência de presos de cadeia pública. Prequestionamento. Discussão da matéria na sentença. Não suprimento do requisito constitucional. Súmula 356/STF. Inadequação da medida no caso concreto. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão hierarquicamente superior. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extrapolação do poder regulamentar da ANEEL. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extrapolação do poder regulamentar da aneel. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extrapolação do poder regulamentar da aneel. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Descabe ao STJ, a pretexto de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Acórdão recorrido na origem. Fudamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

25 - TST RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 52.861 .

A Cemig Distribuição S/A. ajuizou reclamação constitucional contra «acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 0011308-89.2016.5.03.0090". O Exmo. Ministro André Mendonça julgou «procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246)". Dessa forma, cassado o acórdão de págs. 1.549-1.559, a Terceira Turma passa a proferir outro, em observância ao decidido na Reclamação Constitucional 52.861. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993, art. 71, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 52.861, AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. (AGRAVANTE). Agravo de instrumento provido, em razão da aparente violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993, art. 71, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 52.861, AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. (RECORRENTE). 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF - Tema 246 do Ementário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Em embargos de declaração, a Suprema Corte limitou-se a reafirmar o entendimento de que «a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". 2. Vale lembrar que no julgamento do recurso extraordinário em questão, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, já declarada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, bem como afastaram, de uma vez por todas, a possibilidade de responsabilização automática da Administração Pública, posicionamento que se harmoniza, inclusive, com a atual redação da Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta apenas nos casos em que evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993. Não há dúvidas, portanto, de que a mera inadimplência da empresa prestadora dos serviços terceirizados não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública. 3. Na hipótese sub judice, o Tribunal a quo concluiu que «a omissão da tomadora dos serviços quanto à fiscalização fica evidenciada, por exemplo, com o não pagamento de diversas parcelas de FGTS, de fácil verificação, sem que tenha sido tomada qualquer providência por parte da segunda Reclamada, o que gerou a condenação ao pagamento das diferenças correspondentes". 4. O Exmo. Ministro André Mendonça, Relator da Reclamação 52.861, ajuizada pela Cemig Distribuição S/A. registrou que «no caso vertente, portanto, apreciada a decisão do Colegiado a quo, verifica-se fundamentação genérica de culpa e que, «na decisão reclamada, verifica-se fundamentação genérica da culpa, que culminou na responsabilidade subsidiária da parte reclamante e que, «ao determinar a culpa in vigilando da parte reclamante, em recurso que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na ADC Acórdão/STF quanto no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246), a autoridade reclamada desconsidera o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da não transferência automática de responsabilidade pelo inadimplemento de encargos trabalhistas". 5. Dessa forma, o nobre Relator concluiu que «inobservados os parâmetros fixados no julgamento da ADC Acórdão/STF e Tema RG 246/D, motivo pelo qual julgou «procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246)". 6. Diante do exposto, não subsiste a responsabilização subsidiária do ente público pelo crédito do reclamante (trabalhador terceirizado), conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos da citada reclamação constitucional. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

26 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Contrato de transferência de técnologia e know- how. Fundamento constitucional. Base de cálculo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, fundamentadamente, nas razões do apelo nobre, a relevância de cada ponto apontado ao resultado da demanda, evidenciando os motivos pelos quais, caso enfrentados, p oderiam levar à anulação ou à reforma do julgado. Ausente a devida fundamentação, consoante ocorreu in casu, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafaz. Extensão aos inativos. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Assim, a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo à narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Ação declaratória e cominatória. Transferência pela ré de carteira de beneficiários. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão fundamentada em princípio constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu, a partir dos elementos de convicção dos autos, que o ente estatal estaria tomando providências no sentido de solucionar as questões denunciadas pelo Parquet, inclusive no sentido de licitar os serviços de construção da cadeia pública municipal. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Apelação Cível e Reexame Necessário referem-se à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 0002639-80.2012.8.17.0370, no qual foi concedida a segurança, para anular o ato de transferência de parte da carga horária da impetrante/recorrente para a Escola Municipal Laura Rodrigues. Insurgindo-se contra a decisão proferida em aclaratórios, foi interposto este Recurso de Agravo, no qual é reiterada a argumentação exposta na apelação cível. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

33 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Fato gerador. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumulação de cargos públicos. Limitação de jornada. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de preceito constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, a recorrente limitou-se a sustentar, nas razões do especial, a possibilidade de acumulação de cargos públicos com base no argumento de que a Constituição Federal de 1988 não impôs qualquer limitação de carga horária como condição para o cúmulo laborativo, sem levar em consideração o fundamento central da Corte de origem de que «nos termos dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da CF/88, é vedado ao militar estadual da ativa o exercício de cargo ou emprego público civil permanente, o que importa na sua transferência para a reserva. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravos regimentais. Ação civil pública. Obrigação de transferência de presos que excedam o limite de lotação de cadeia pública e destinação exclusiva à custódia de presos provisórios. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação de especial pelo STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Agravos regimentais. Ação civil pública. Obrigação de transferência de presos que excedam o limite de lotação de cadeia pública e destinação exclusiva à custódia de presos provisórios. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação de especial por esta corte. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Usucapião. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade à Súmula. Impossibilidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extrapolação do poder regulamentar da ANEEL. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Inviabilidade de análise em recurso especial. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Serviço de iluminação pública. Transferência ativo imobilizado em serviço (ais). Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Transferência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Divulgação de nome e vencimentos em portal da transparência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 241, e/STJ): «o STF firmou entendimento de que não é inconstitucional e não padece de qualquer ilegitimidade a publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos brutos e de outras vantagens pecuniárias. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos oriundos do estado de Goiás. Contratação antes da CF/88. Transferência para o estado de tocantins. Vinculação ao RPPS. CPC/2015, art. 492. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 949, II. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Lei estadual 1.614/2005. Súmula 280/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e por não ser cabível recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Remoção. Ato desprovido de motivação. Nulidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na ori gem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá objetivando a suspensão do ato administrativo de transferência do impetrante da capital para o interior do Estado. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Execução penal. Prorrogação da transferência do condenado para estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima. Alegada incompetência do juízo das execuções penais. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ato judicial devidamente fundamentado pela autoridade judiciária competente. Prática de fato definido como crime doloso. Possibilidade, em tal hipótese, da regressão a regime penal mais rigoroso (lep, art. 118, i). Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente de suposta ausência de defesa técnica. Inocorrência. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Incorporação. Acórdão assentou que o CTN, art. 37, § 4º não foi recepcionado pela CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental de multiplan empreendimentos imobiliários s/a a que se nega provimento.

«1. Busca a parte Agravante, empresa do ramo imobiliário, fazer valer o disposto no CTN, art. 37, § 4º, para que seja reconhecido o direito de não recolher ITBI sobre a transferência de imóveis oriunda de incorporação total de ativos de outra sociedade empresária. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Produtos agropecuários. Compensação tributária. Mercadorias de espécie diferente. Requisitos. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à violação do CPC, art. 535, I, uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no CPC, art. 541.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Confissão. Inexistência. Não incidência da atenuante. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de constitucionalidade de Lei e ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF.

«1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Hospital. Ausência de vagas. Cirurgia. Transferência. Responsabilidade do município. Ausência de omissão. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A decisão recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, e fundamentou-se (i) na ausência de omissão e, por consequência, de violação do CPC, art. 535, de 1973; (ii) na ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido nas razões recursais; (iii) na impossibilidade da revisão dos honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) no não cabimento de recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)