Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2226.7876

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Serviço de iluminação pública. Transferência ativo imobilizado em serviço (ais). Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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