JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5392.9000.5700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Hospital. AusĂȘncia de vagas. Cirurgia. TransferĂȘncia. Responsabilidade do municĂ­pio. AusĂȘncia de omissĂŁo. HonorĂĄrios. RevisĂŁo. Impossibilidade. SĂșmula 7/STJ. DissĂ­dio jurisprudencial. AusĂȘncia de similitude fĂĄtica e jurĂ­dica. AcĂłrdĂŁo com fundamento eminentemente constitucional. NĂŁo cabimento de recurso especial. Agravo interno. AusĂȘncia de impugnação Ă  fundamentação. SĂșmula 182/STJ.

«I - A decisĂŁo recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, e fundamentou-se (i) na ausĂȘncia de omissĂŁo e, por consequĂȘncia, de violação do CPC, art. 535, de 1973; (ii) na ausĂȘncia de similitude fĂĄtica e jurĂ­dica entre o acĂłrdĂŁo recorrido e o paradigma trazido nas razĂ”es recursais; (iii) na impossibilidade da revisĂŁo dos honorĂĄrios advocatĂ­cios, em razĂŁo do Ăłbice da SĂșmula 7/STJ; e (iv) no nĂŁo cabimento de recurso especial interposto contra acĂłrdĂŁo com fundamento eminentemente constitucional. ... ()

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