Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumulação de cargos públicos. Limitação de jornada. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de preceito constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, a recorrente limitou-se a sustentar, nas razões do especial, a possibilidade de acumulação de cargos públicos com base no argumento de que a Constituição Federal de 1988 não impôs qualquer limitação de carga horária como condição para o cúmulo laborativo, sem levar em consideração o fundamento central da Corte de origem de que «nos termos dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da CF/88, é vedado ao militar estadual da ativa o exercício de cargo ou emprego público civil permanente, o que importa na sua transferência para a reserva. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)