Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4191.2443.5849

1 - STJ Administrativo. Transferência de ativos da iluminação pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, tendo em vista que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação inocorrente no acórdão recorrido. ... ()

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