fundamentos eminentemente constitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Piso nacional do magistério. Fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral de vencimentos. Princípio legalidade. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da pretendida revisão de vencimentos à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, «a, § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Julgados: AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/02/2016; REsp 1450441/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Diferenças. Reenquadramento na carreira. Isonomia com servidores ativos. Fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame em sede especial. Inviabilidade.

«1. A controvérsia acerca da extensão aos pensionistas das vantagens de caráter geral concedidas aos ativos pela Lei 10.410/2002 foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Cide. Exigibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. A despeito de a recorrente ter apontado a violação de dispositivos infraconstitucionais, o acórdão atacado decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, com arrimo em artigos, da CF/88 e em precedentes da Suprema Corte, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Taxa de art (anotação de responsabilidade técnica). Acórdão recorrido baseado em fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela impossibilidade de exame da matéria contida no recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido, ao concluir pela inconstitucionalidade da taxa de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) cobrada com base nas Leis 6.496/77 e 6.994/82, pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/PR), se pautou em fundamentos eminentemente constitucionais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o sebrae. Sujeito passivo. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de origem à luz do CF/88, art. 196, foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da solidariedade social, previsto no CF/88, art. 196), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Naturalização extraordinária. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido fundou-se nos seguintes argumentos: a) o art. 12, inciso II, alínea «b, da CF/1988, que trata da hipótese de naturalização extraordinária, tem eficácia plena, não dependendo de regulamentação; b) o ato administrativo que indefere pedido de naturalização está sujeito a controle de legalidade pelo Poder Judiciário, pois entendimento contrário implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); c) o art. 12, inciso II, alínea «b, da CF/1998 não diz expressamente se a condenação impede em definitivo a naturalização ou se tal impedimento persistiria somente enquanto durassem os efeitos da sanção criminal. Assim, a partir da interpretação sistemática do texto constitucional, conclui que, «extinta a pena pelo seu cumprimento, a condenação penal deixa de configurar óbice à obtenção da nacionalidade brasileira. Do contrário, ter-se-ia sanção de efeitos perpétuos imputada ao estrangeiro. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Registro sindical. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão recorrido.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 511, 570 e 571 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Limites. Prescrição. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetição de indébito referente ao creditamento de PIS/COFINS decorrentes de despesas financeiras atinentes a empréstimos e financiamentos, foi apreciada pela Corte de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da anterioridade nonagesimal), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Auxílio- saúde. Extensão aos inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local (Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Emissão de nota fiscal eletrônica. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem assim decidiu: «Além da restrição em comento ser aplicada com base em ato administrativo - e não legal - , a postura administrativa contraria entendimento há muito esposado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do teor das Súmulas 70, 323 e 547, que evidenciam a impossibilidade de cobrança de tributos por meios diversos daqueles próprios previstos em lei. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental n agravo em recurso especial. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Omissão do julgado regional afastada. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso especial. ICMS. Incidência sobre transporte aquaviário. Matéria decidida sob fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.

«1 - Decisão atacada fundamenta-se em matéria de cunho eminentemente constitucional, com base em interpretação de vários dispositivos constitucionais. Logo, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Inviável, portanto, o exame da insurgência, tal como posta, em Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Cargo em comissão. Gravidez. Estabilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Issqn. Imunidade recíproca. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso desprovido.

1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público. Ex-combatente. Teto remuneratório. Art. 37, xi da CF/88. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer ao autor o direito de receber seus proventos de ex-combatente de forma integral, o fez sob perspectiva eminentemente constitucional. Assim, a consabida incompatibilidade do especial com a análise de matéria de tal índole impõe óbice intransponível ao seguimento deste recurso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Poder judiciário. Falha do serviço. Liberação de valores depositados em juízo. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso especial não conhecido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Limitação de idade de veículos utilizados em transporte coletivo. Controvérsia dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Direito líquido e certo. Verificação. Análise de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Emissão de nota fiscal eletrônica. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem assim decidiu: «Ademais, esta E. Corte de Justiça já teve a oportunidade de apreciar diversos casos idênticos aos dos autos, chegando à seguinte conclusão: (...) A imposição de restrições ao exercício da atividade empresarial do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte, no sentido de que não se pode interditar estabelecimento como forma de se exigir pagamento de tributo, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo. Isonomia com servidores em atividade. Lei 10.410/2002. Acórdão recorrido. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional, mais especificamente o exame da hipótese sob o prisma do CF/88, art. 40, § 8º e, nesse contexto, a inversão do julgado demandaria, o exame dessa matéria, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STJ Tributário e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil, tidos por violados, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

25 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de insumo sob regime de suspensão de IPI. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, referente ao direito ao creditamento decorrente da aquisição de insumos sob regime de suspensão de IPI foi enfrentada sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Nessa linha de entendimento: EDcl no REsp 11.639.124/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/05/2017. ... (Continua)

26 - STJ tributário. Acórdão recorrido. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre norma local e federal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Acórdão baseado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade em recurso especial.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-empregado do banco do estado do rio grande do norte. Bandern. Pretensão de absorção nos quadros da administração pública estadual. Decadência. Competência legislativa. Fundamento do acórdão recorrido que restou inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Restou inatacado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual na Federação brasileira a capacidade de auto-organização dos Estados Membros exige que lhes seja reservada a competência para promulgar estatutos normativos básicos regulamentadores das linhas mestras da sua atuação. Corrobora tal premissa o princípio clássico do federalismo constitucional, a saber, o dos poderes reservados que promanam das competências não vedadas aos Estados (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e servidor público. Revisão geral de vencimento. Mora legislativa. Direito à indenização. Omissão do tribunal de origem afastada. Fundamentos eminentemente constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1. Não se há falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Portadoras de doenças graves. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. A alegação do agravante sobre ofensa ao CPC/1973, art. 267, IV e VI e ao Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso de formação. Candidata gestante. Teste físico. Remarcação. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arguição de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Creditamento. Depreciação ou amortização dos bens do ativo imobilizado. Regime da não cumulatividade. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, referente à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da depreciação ou amortização de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada pela Corte de origem sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Difal- ICMS. Discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Questão decidida na origem à luz da legislação local e de fundamentos eminentemente constitucionais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: «a controvérsia foi decidida à luz da legislação local (Lei estadual 17.470/2021 do Estado de São Paulo) e de fundamentos eminentemente constitucionais, matérias insuscetíveis de serem examinadas em Recurso Especial (fl. 696).... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dignidade da pessoa humana. Fundamentos do acórdão recorrido eminentemente constitucionais. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Apresentação tardia de documento. Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Quanto à alegação de violação de Lei 8.666/1993, art. 3º, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no CF/88, art. 155, § 2º, III - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Alegação de violação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fundamentos eminentemente constitucionais. Re 718.874/RS. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ser incabível o Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fundamentos eminentemente constitucionais. Re 718.874/RS. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ser incabível o Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade ativa. Fundamentos eminentemente constitucionais. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Matrícula universitária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Engenheiro agronômo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - No pertinente à equiparação dos proventos percebidos por servidor aposentado do extinto Instituto Brasileiro de Café com a remuneração dos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que toda a sua fundamentação tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de apreciação do tema pelo STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Inicialmente, não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia por falta de interesse recursal, uma vez que seu Recurso Especial foi admitido pela instância ordinária.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão da suprema corte e aplicação do princípio da anterioridade. Lei Complementar 190/2022. Questão decidida na origem à luz da legislação local e de fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Não cabimento. Competência do STF.

1 - A Corte local assim se manifestou: «(...) Em razão da promulgação da Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a cobrança do DIFAL a nível nacional, e da Lei Estadual 17.470/2021, que o fez a nível estadual, a cobrança será exigível quando do início da eficácia de suas disposições, questão objeto das ADIs 7066,7070 e 7075 em trâmite no C. Supremo Tribunal Federal (fls. 468-470, e/STJ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quanto aos demais pontos, o acórdão decidiu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento, acompanhando a relatora.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Publicação de matéria jornalística. Questão solvida com fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de apreciação pelo STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilhas costeiras. Usucapião. Bem da União. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, IIconvoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)