1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -
Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Inversão do ônus probatório - Imposição à instituição financeira ré a responsabilidade pela realização da prova - Cabimento - Questionamento da autenticidade de assinatura constante em contrato de cartão de crédito consignado - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC/2015 - HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia grafotécnica - Alegação de excessividade no valor fixado em R$ 3.800,00 - Inocorrência - Valor fixado pelo Juízo que remunera com dignidade o profissional - Valor da verba honorária mantido - Recurso não provido.
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3 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Impossibilidade de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado - Recurso do réu provido, neste aspecto. ... ()
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4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -
Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
I. CASO EM EXAME: Oautor alega que, ao contratar empréstimo consignado, não foi informado de que se tratava de um cartão de crédito consignado. Busca o cancelamento do cartão e a compensação dos valores já descontados, além da devolução de eventuais saldos credores. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o cálculo do saldo devedor, mantendo os descontos consignados para saldar a dívida. Apela pedindo que seja apurado saldo credor e, caso afirmativo, devolvido ao autor. ... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saques não impugnados - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão reconhecida, conforme previsto no art. 17-A, «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Consignação da margem permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Sentença mantida. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão reconhecida, conforme previsto no art. 17-A, «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Consignação da margem permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Sentença mantida. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Alegação da autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal da autora - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 2. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados pela r. sentença - 3. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte autora, ora apelante, contra a sentença que limitou os descontos dos empréstimos consignados a 30% dos vencimentos líquidos, sob o fundamento de que deixou de analisar o pedido de exibição de contratos bancários e cancelamento de lançamentos impugnados. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença parcialmente reformada nessa parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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14 - TJSP DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO.
Sentença de procedência que fixou honorários por equidade. Insurgência do advogado da parte autora. APELAÇÃO. Verba honorária que se subsume à hipótese do CPC, art. 85, § 8º. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários fixados em valor diminuto, que comportam majoração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PART... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Direito do consumidor - PRELIMINAR. Dialeticidade. Requisito preenchido - MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da utilização extensiva do cartão comprovada. Autor que se beneficiou do cartão. Alegações do autor que não se sustentam. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. Manutenção da sentença - Honorários majorados. RECURO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - A autora não demonstrou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado, ao qual ela aderiu, mediante a sua senha pessoal e intransferível - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não contratou cartão de crédito consignado - Contratação eletrônica de cartão de crédito comprovada nos autos - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11º, os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 12,8% sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados para 15%, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à apelante - Recurso improvido... ()
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18 - TJSP Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Pretendida pela autora, funcionária pública municipal e estadual aposentada, compelir os réus a reduzir para 35% de seus proventos líquidos os descontos relativos aos empréstimos consignados, bem como para 5% desses proventos os descontos referentes aos cartões consignados - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Percentual de 35% fixado para os descontos de empréstimos consignados, de 5% para descontos concernentes ao cartão de crédito consignado, de 5% para descontos do cartão consignado de benefício - Art. 6º, § 5º, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 14.601, de 19.6.2023 - Caso em que a maior parte dos contratos de empréstimo consignado foi firmada em 2021 - Caso em que, quando os ajustes foram celebrados, já estava em vigor o limite de desconto de 35% para os empréstimos consignados, alteração que foi trazida pelo art. 1º da Lei 14.131, de 30.3.2021 - Inaplicabilidade da margem consignável de 50% dos proventos da autora, nos termos do Decreto Estadual 51.314, de 29.11.2006 - Necessidade de observância às disposições da Lei 10.820, de 17.12.2003, aplicável à espécie em razão do princípio da hierarquia das normas.
Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Descontos relativos aos empréstimos consignados firmados com os réus que superam o limite de 35% dos proventos líquidos da autora, em desconformidade com a Lei 10.820/2003 - Necessidade de observância, para o cálculo da margem consignável, dos critérios estabelecidos no art. 2º do Decreto Estadual 60.435, de 13.5.2014, à falta de previsão específica sobre o tema pela Lei 10.820/2003 - Necessidade de observância ao critério da anterioridade da contratação para a aplicação da limitação dos descontos, levando-se em conta que a ação foi proposta em face de instituições financeiras diversas - Descontos relativos ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício que não integram o limite de 35% dos proventos líquidos da autora, aplicável somente aos empréstimos consignados - Caso em que, para o cartão consignado, a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º prevê o percentual de 5% para os descontos relativos ao cartão de crédito consignado e outros 5% para aqueles decorrentes do cartão consignado de benefício - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do corréu «Banco Alfa S/A. provido em parte. Cartão consignado de benefício - Limitação de descontos - Corré «PKL One Participações S/A. que é parte legítima passiva - Referida corré que explora comercialmente o cartão consignado de benefício «Credcesta juntamente com o «Banco Master S/A. - Cartão consignado de benefício que, embora seja semelhante ao cartão de crédito consignado, com ele não se confunde - Necessidade de observância, para essa modalidade de cartão, do percentual de desconto de 5% dos proventos líquidos da autora, em conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da corré PKL One Participações S/A. e do corréu «Banco Master S/A. provido em parte. Multa - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos contratos impugnados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido, restringida ao montante de R$ 10.000,00 - Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que não se mostra incabível - CDC, art. 84, § 4º - Multa que encontra suporte também no art. 537, «caput, do atual CPC - Valor da multa cominada que não se revela abusivo, devendo prevalecer. Honorários advocatícios - Redução - Pretendida pelo corréu «Banco Santander Brasil S/A. a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios que foram fixados com moderação, levando-se em conta a sucumbência recíproca, e com observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Apelo do corréu «Banco Santander Brasil S/A. desprovido. Justiça gratuita - Revogação - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos pela autora - Presunção legal de veracidade - Caso em que, em virtude dos inúmeros descontos relativos aos contratos discutidos, a autora aufere rendimentos correspondentes a pouco mais do que três salários-mínimos - Revogação do benefício da justiça gratuita que só é possível quando o impugnante demonstrar a desnecessidade da gratuidade concedida, ônus do qual não se desincumbiram os réus - Art. 98, § 3º, do atual CPC - Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saques não impugnados - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Juros - Abusividade não reconhecida - Alegação de que os juros aplicados no contrato não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28/12/2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 3,0% ao mês pra a modalidade cartão de crédito - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Possibilidade de cancelamento do cartão reconhecida, conforme previsto no art. 17-A, «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Consignação da margem permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Sentença mantida. ... ()
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20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência em face do Banco Santander Brasil S/A, e de improcedência em face dos demais réus. Apelação somente do autor e do réu Santander. Empréstimo com desconto em folha de pagamento e cartão de crédito RCM. Autor que pretende a fixação de todos os descontos no limite de 30%. Sentença que fixa em 40% os descontos de acordo com a Lei 14.431/2022. Operação que deu causa ao excesso de consignação realizada na vigência dessa lei. Limitação pela sentença dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos em relação aos empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito RMC. Solução correta, de acordo com essa nova lei. Condenação do réu, ainda, ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência no que atina à relação processual entre si e o autor. Sentença, a qual, sob nenhuma perspectiva, merece reparo. Recurso do réu desprovido, com majoração de verba honorária, e recurso do autor desprovido, sem majoração, porque não houve sua condenação na sentença. Condenação do Banco Santander ao pagamento de multa por má-fé processual, nos termos dos arts. 80, II e 81 caput, do CPC, arbitrando-se a multa de 9,5% do valor da causa, corrigido pelo IPCA, desde o ajuizamento (alterar a verdade com relação a fato relevante). Portanto, recursos desprovidos, nesses moldes.... ()
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21 - TJSP Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à adequação dos débitos do cartão às regras do empréstimo consignado regular. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a utilização do cartão de crédito RMC. Contratação, comprovadamente, realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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22 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada por André Aparecido de Oliveira contra Banco Cetelem S/A. O autor alega ter sido surpreendido com a contratação do cartão de crédito consignado ao buscar um empréstimo, reclamando da falta de informações sobre a operação e da natureza abusiva do contrato. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c exibição de documentos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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24 - TJSP Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Superendividamento. Policial Militar. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado. Limitação de descontos em 35% dos vencimentos apenas para empréstimos consignados e em 5% para cartão de crédito/saque consignado. Parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão ao recálculo da margem consignável com base nos vencimentos líquidos. Alegação de impossibilidade de cômputo dos descontos obrigatórios e das verbas de caráter não permanente. Observância do art. 2º § 2º e do art. 3º do Decreto Estadual 60.435/14 necessária aos bancos credores ao efetuar os descontos mensais. Pretensão recursal acolhida com relação a tal aspecto. Honorários arbitrados de forma adequada com base no CPC, art. 85, § 8º. Apelo dos corréus. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios «Credcesta"/saque fácil. Pretensão de margem consignável de 15% para o cartão. Inadmissibilidade. Precedentes da Corte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso dos réus improvido
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25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO.
Princípio da dialeticidade recursal. Apelação não conhecida. Recurso interposto por banco contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado. Apelação que reproduz argumentos da contestação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato devidamente assinado - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$6.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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31 - TJSP Ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RCC) julgada procedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Cuidando-se cartão consignado de benefício, e não de cartão de crédito consignado, é certo que sua utilização leva ao uso da Reserva de Cartão Consignado (RCC), e não da Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicando-se ao presente caso as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2018 quanto aos termos de liquidação do saldo devedor, mantida a determinação de cancelamento do cartão. Pleito de modificação dos honorários de sucumbência. Descabimento. Sendo inestimável o proveito econômico e o muito baixo o valor da causa, andou bem o Juízo a quo em arbitrar os honorários de sucumbência por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida
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32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO DEVIDO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como a fixação de data para quitação de eventual saldo devedor. ... ()
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33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais requeria o cancelamento de cartão de crédito consignado e a compensação de valores já pagos. O autor alegou ausência de clareza nos termos do contrato e afirmou que o cartão geraria dívida infinita, pedindo ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor. Sentença de parcial procedência para cancelar o cartão mediante pagamento do saldo devedor. Insurgência da autora. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -
Discussão quanto à modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato de adesão entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de sete saques não impugnados - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL
-Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação - Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu - Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento - Depósito de honorários periciais não realizado: - Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... ()
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38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie da autora - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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39 - TJSP "AÇÃO ORDINÁRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie do autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pela ré a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Pleito não deduzido na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de que houve sucumbência recíproca. Não verificado. Cancelamento do cartão de crédito consignado que deve se basear do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Sucumbência mínima da parte ré confirmada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Ausente interesse recursal em reiterar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recurso não conhecido, nessa parte - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Ausência de prévio pedido administrativo que não impede o pedido judicial de cancelamento, mas, pelo princípio da causalidade, isenta o fornecedor dos encargos de sucumbência - Sentença reformada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO... ()
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42 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... ()
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43 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não tinha intenção em contratar cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação comprovada nos autos - A autora não demonstrou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - O banco réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Recurso improvido. ... ()
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44 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação improcedente - Recurso improvido. ... ()
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45 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação improcedente - Recurso improvido. ... ()
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46 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação improcedente - Recurso improvido. ... ()
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47 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Erro material na apelação. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Prescrição e decadência não operadas. No mérito, a autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento, proposta de adesão a seguro prestamista e saques. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Ausência de vício do consentimento. Termos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Pedido de cancelamento do cartão não conhecido. Cancelamento não foi requerido na inicial e não há indícios de que o réu tenha se negado a cancelar o cartão, sendo plenamente possível o pedido na via administrativa. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso da autora não provido
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48 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -
Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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49 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
