inconformacao com a tese adotada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Alegada contradição no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

1 - A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios, quando contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Embargos à execução. Pis. Semestralidade. Alegação de vício nos cálculos da contadoria. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada.

1 - A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Violação de norma federal. Inexistência. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada.

1 - A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Inconformação com a tese adotada.

1 - Recurso especial não conhecido, pois o acórdão regional funda-se em matéria constitucional.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Multa tributária. Fraude. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Alegado vício no acórdão embargado. Ausência. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Tanto é assim que apenas reitera os argumentos constantes no agravo regimental, os quais foram devidamente apreciados pela Segunda Turma. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma

«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma

«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

1 - A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios, quando contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. A decisão recorrida explicitamente aplicou o entendimento firmado por esta Corte Superior, no qual orienta pela possibilidade de se julgar o recurso especial mesmo que a matéria a ser analisada tenha sido reconhecida como tendo repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Alegadas omissão e contradição no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

1 - A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

1 - A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios, quando contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. Não há omissões a serem supridas, o pedido de «discrepância de fundamento entre o benefício previdenciário pleiteado e a indenização decorrente da anistia política foi detidamente analisado, sendo, inclusive, indicado o entendimento desta Corte superior sobre o assunto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Inadmissível embargos de declaração com efeitos infringentes.

«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Prequestionamento de matéria constitucional.

1 - A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, por meio destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Levantamento parcial do depósito. Diferenças. Ausência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Terrenos de marinha. Prescrição. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegações recursais. Cunho constitucional. Inadmissibilidade.

«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma

«1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Exclusão do refis. Marco inicial para a retomada da cobrança pelo fisco.

«1. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargada. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

«1. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. A pretensão ora fixada deve ser oposta por recurso específico a ser dirimido pela Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno desta Corte Superior. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

33 - STJ A córdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro, hipóteses não identificadas nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma

«1. Os embargantes, inconformados, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma

«1. Os embargantes, inconformados, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. Não há omissões a serem supridas. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos não alcança o direito à retenção dos honorários advocatícios contratados entre sindicato e advogados. De modo que as decisões proferidas pelo STF não destoam do entendimento consignado por este Tribunal Superior, que analisou objetivamente o pleito recursal o qual dispunha sobre a possibilidade de destacar os honorários contratuais em favor dos substituídos sem que haja autorização expressa dos últimos ou procuração por eles outorgada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos não alcança o direito à retenção dos honorários advocatícios contratados entre sindicato e advogados. De modo que as decisões proferidas pelo STF não destoam do entendimento consignado por este Tribunal Superior, que analisou objetivamente o pleito recursal o qual dispunha sobre a possibilidade de destacar os honorários contratuais em favor dos substituídos sem que haja autorização expressa dos últimos ou procuração por eles outorgada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

1 - Hialina a intenção da embargante de se valer dos presentes aclaratórios com a finalidade de rediscussão da matéria. Não há sequer, nas razões recursais, a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. Esta Corte, após análise das razões aduzidas no agravo regimental considerou que o Tribunal de origem, detentor de todos os elementos probatórios, entendeu a existência dos processos administrativos, com alterações contratuais dos termos aditivos, recompôs os prazos e os valores e, por conseqüência, o reequilíbrio contratual, e, assim, seria injustificável o pedido de recomposição financeira após os aditamentos contratuais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Repercussão geral. Impossibilidade de suspensão do processo.

1 - A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Repercussão geral. Impossibilidade de suspensão do processo.

1 - O embargante mostra-se inconformado e busca efeitos modificativos com a oposição do presente recurso de embargos de declaração, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. Os embargantes não cuidaram de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.

«1. O recorrente aponta violação do art.535 do CPC quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito das agravadas e à inexistência de comprovação de que as agravadas teriam cumprido os requisitos exigidos para a progressão funcional. Contudo, não há omissões a serem supridas, haja vista a análise das questões pertinentes à resolução do feito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.o embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; no sentido de que «não se deve reformar a decisão judicial, quando esta está devidamente abalizada nos fatos e provas até então apresentados, apenas porque, em um procedimento administrativo autônomo, o Ministério Público federal entendeu que seria o caso de arquivamento. (fl. 539, e/STJ)embargos de declaração rejeitados.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)