incorporacao e construcao de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Incorporação e construção de imóveis. Venda de unidades antes do «habite-se. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de entender que, na incorporação, há dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada, sendo legítima a cobrança de ISS (item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68) .... (Continua)

2 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Incorporação e construção de imóveis. Venda de unidades antes do «habite-se. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Recurso interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Descabimento.

«1. Se no recurso especial a parte alega que a lei local está em testilha com a Lei, o recurso deveria ter sido interposto com amparo na alínea «b do permissivo constitucional, vigente até o advento da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.

6 - TJRJ Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de transmissões. Verificada a fraude à execução, torna-se legítima a constrição sobre o bem alienado a terceiro, mesmo que este tenha agido aparentemente de boa-fé. Precedentes. Manutenção da penhora. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Juros compensatórios. Incidência antes da entrega das chaves.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção, sob o regime de incorporação imobiliária. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Cobrança de ITBI de 2015 referente à incorporação de imóveis em empresa em realização de capital social. Município de Paulínia. Liminar com o fim de imunidade. Ausência, pois não demonstrado o alegado «fumus boni iuris, haja vista que não há prova pré-constituída de que a atividade da empresa seria somente a de construção civil e obras de engenharia, de modo a afastar a negativa administrativa baseada na conclusão de que seria ramo imobiliário (compra, venda e locação de imóveis). Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Não incidência. Súmula STF-470. Tributário. Incorporação imobiliária. Construção por administração. ITBI. Incidência. Compreensão. Pressupostos. Edificação. Despesas. Deliberações. Responsabilidade. Contribuinte.

«Segundo resulta do art. 13, II, da LCM 197/89 [com a redação conferida pela LCM 308/93], não incide o ITBI na incorporação imobiliária empreendida através de «construção por administração, se preservada a responsabilidade dos condôminos pelas despesas e deliberações relacionadas à edificação do imóvel. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.

«Na incorporação, fundem-se dois contratos: compra e venda e empreitada. Assim, o construtor-incorporador é, também, empreiteiro. Sua atividade constitui «execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, correspondendo ao tipo fiscal descrito no ítem 32 da Tabela anexa ao Decreto-lei 406/68. Imposto sobre serviço devido. Segurança denegada.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN

sobre construção civil (pauta fiscal) - Município de Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 148 - Construção e Incorporação de imóveis próprios - Atividade de incorporação direta - Não incidência do ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Ausência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)

14 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.

«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... (Continua)

15 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.

«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Compromisso de compra e venda. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Exegese. Comunicação aos terceiros interessados. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus não conhecido.

«I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Decisão mantida. 1. «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (agint no AResp. 1.755.516/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 19/4/2021, DJE de 22/4/2021).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A previsão do § 3º do Lei 4.591/1964, art. 32 adverte que é essencial aos anúncios de unidades imobiliárias a indicação do Registro do Memorial de Incorporação e do Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrado. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

20 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

21 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do CONFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

22 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 41 e Lei 4.591/1964, art. 58. Decreto-lei 406/1968, item 32, do anexo. Lei Complementar 116/2003, art. 8º, e item 7.02 do anexo. Lei Complementar 56/87.

«1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do Lei 4.591/1964, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto à sentença que declarar rescindido o contrato de incorporação e construção entre as partes e determina a reintegração à autora nos terrenos. Parcial acolhimento. Sentença ultra petita quando à reintegração. 1) Manutenção da declaração de rescisão, pois inequívoco o desajuste entre as partes e o descumprimento do contrato. Sem fixação de consequências pela rescisão, pois nada foi postulado; 2) Afastamento da reintegração. Propriedade dos imóveis que não tem relação com o contrato de incorporação. Transações envolvendo terceira que não integra a lide. Rescisão do contrato de incorporação que não é fundamento de nulidade da compra e venda posterior. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

28 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

29 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

30 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

31 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do DNIT. Tese insuficientemente prequestionada. Discussão sobre a localização de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Fundamentação deficiente.

1 - Não houve discussão a respeito da aplicação do Decreto 4.128/2002, art. 4º - que trata da inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -, por isso a tese apresentada pelo DNIT no recurso especial não se encontra suficientemente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária. Emolumentos de averbações e registros. Ato de registro único. Art. 237-A da Lei de registros públicos.

«1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cobrança de custas e emolumentos referentes à quitação da aquisição de lotes destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação imobiliária, sujeita-se à exceção prevista na Lei 6.015/1973, art. 237-A (Lei de Registros Públicos), segundo o qual «após o registro da incorporação imobiliária, até o habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva da corretora. Inexistência de responsabilidade objetiva solidária com a construtora e/ou incorporadora. Precedentes. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/06/2021). ... (Continua)

38 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cisão parcial da empresa. Averbação do imóvel. Exoneração do ITBI. Inocorrência. Concessão de licença para ampliação do bem. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Foi realizada uma operação de cisão parcial da empresa Ferreira Costa, do imóvel situado na Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 2967, Imbiribeira, Recife/PE, com a conseqüente incorporação do referido imóvel ao patrimônio do agravado. ... (Continua)

39 - STJ Construção. Incorporação imobiliária. Imóveis. Compromisso de compra e venda. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado. Legitimidade. Indenização. Termo inicial da pretensão indenizatória. Condenação mantida. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964, art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Medida Provisória 2.221/2001.

«Tese: O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente pedido rescisório.ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Inaplicabilidade da restrição da Súmula 7/STJ. Cabimento de ação rescisória. Excepcionalidade demonstrada.constatação dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo postulado. Manutenção da tutela provisória concedida, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração 505067072, 505068079 e 505069075, bem como garantir o direito da sociedade empresarial, ora agravada, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexista qualquer outro débito fiscal exigível a obstar sua expedição, para vigorar até o julgamento do recurso especial por esta corte, ou eventual alteração desta decisão.agravo interno do município de natal/RN a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos Agravo Interno em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória cujo objetivo primordial foi atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial no qual se discute o cabimento de Ação Rescisória para desconstituir acórdão que reconheceu devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park, evitando provocar, sem a devida necessidade, que a Sociedade Empresarial seja coagida a recolher o débito, já objeto de Execução Fiscal pela Fazenda Municipal Natalense, e a impossibilidade de participar de certames licitatórios, por não ter acesso à sua Certidão de Regularidade Fiscal. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Ação anulatória de débito - Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade - Empreendimento construído em terreno adquirido, sob o regime de incorporação imobiliária direta, que assume os riscos e comercializa suas unidades - Inexistência de prestação de serviços e de fato gerador do ISSQN - Sentença reformada - Recurso provido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Incorporação clandestina, registrada anos depois do início das obras. Prazo contratual para seu término de 48 meses, jamais atendido. Rescisão promovida pelos adquirentes, com devolução das parcelas pagas. Procedência. Provimento parcial ao recurso da ré, para alteração do termo inicial do cômputo dos locativos, e supressão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Juros compensatórios. Período da construção. Legalidade. Divergência jurisprudencial demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando o eg. Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, 2. «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. (EREsp 670.117/PB, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

45 - TJAL consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Multa. Cabimento. Redução. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Multa contratual. Dano moral e lucros cessantes.

«1. Condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato para o caso de atraso no cumprimento da obrigação por ela assumida. Alegação de fatos imputáveis a terceiros que não excluem, todavia, a responsabilidade da requerida. Interdição da obra e questões econômicas que não justificam o inadimplemento, autorizando a resolução do contrato e a imposição da multa por atraso. Multa, entretanto, que é de 5% sobre o valor do preço contratado, nos termos em que fixada no instrumento. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos promitentes- compradores. Incidência do CDC. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Recurso provido.

1 - Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato. Lei 4.591/64, art. 40. Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Permuta de terreno urbano por área construída. Inadimplemento da incorporadora. Retorno do imóvel aos alienantes em razão de acordo extrajudicial. Transação que exime a responsabilidade dos alienantes em relação a eventuais adquirentes. Cláusula ineficaz. Indenização aos ex-Titulares.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«1. A nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 pela Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30.5.2011, adota entendimento no sentido de que apenas o contrato de empreitada de construção civil. stricto sensu- não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, ressalvada a hipótese de se tratar de empresa construtora ou incorporadora. 2. O verbete não atribui responsabilidade pelo aspecto da destinação da obra, fora das situações que excepciona. 3. No caso sob exame, a Eg. Turma revelou que os imóveis construídos com a força de trabalho do reclamante destinavam-se à locação, e não à venda, como atuaria uma incorporadora. 4. A análise do Título II, Capítulo I, da Lei 4.591, de 16.12.1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não permite concluir que a destinação que a embargante. pessoa física. pretendia dar aos imóveis. locação. se enquadra no conceito de incorporação imobiliária, de forma a autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)