1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena. 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 04.04.2008. Demora injustificada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida apenas para recomendar o julgamento célere do apelo, mantida a prisão do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Condenação à pena de 30 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da pena. Soltura não justificada. Denegação, com recomendação.
«1. Hipótese que trata de condenação de vários réus, relativa a delitos gravíssimos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, tendo sido apreendidos 256 kg de cocaína em laboratório de refino de drogas em Arujá/SP e 384 kg de cocaína em depósito de Sumaré/SP. O paciente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, porquanto os réus são useiros e vezeiros em praticar crimes contra o patrimônio, tendo em vista a vasta folha de antecedentes, com sentenças condenatórias transitadas em julgado e outros processos criminais em andamento, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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4 - STF «Habeas corpus. Excesso de prazo na apresentação das alegações finais da acusação. Instrução criminal concluída. Prejudicialidade. Julgamento célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Atos procrastinatórios da defesa. Cumprimento de pena imposta em outro processo. Precedentes do STF. CPP, art. 648.
«1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, LXXVIII, que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade. Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.... ()
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5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação à pena de 20 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da pena. Soltura não justificada. Desprovimento do recurso ordinário, com recomendação.
«1. Hipótese que trata de condenação de 02 (duas) rés, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando a recorrente condenada, em primeiro grau, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Apelação da defesa. Julgamento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ parcialmente conhecido e denegado. Recomendação de celeridade.
«1. A matéria relativa à ilegalidade da negativa do direito do paciente recorrer em liberdade não foi examinada pela Corte de origem, não podendo ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado. Prisão preventiva decretada por ocasião da lavratura da sentença. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.
«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes; corrupção de menores. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa é orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas personalidades. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Três latrocínios tentados e associação criminosa. Condenação a pena superior a 39 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da reprimenda. Soltura não justificada. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - Hipótese que trata de sentença proferida em desfavor de seis denunciados, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando o paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 39 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Diversos requerimentos formulados pela defesa, na origem, obstaculizando a subida dos autos ao Tribunal de Justiça.
«1 - A alegação de inidoneidade da fundamentação da sentença, no ponto em que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de julgamento célere.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de julgamento célere.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. 3. Habeas corpus não conhecido, recomendação de julgamento célere.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em regime inicial fechado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. 3. Habeas corpus não conhecido, recomendação de julgamento célere.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 10 réus. Cartas precatórias.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, (por cinco vezes), na forma do CP, art. 71; Lei 10.826/2003, art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.
«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Recurso desprovido.
«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Cartas precatórias.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Requer, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. 7 réus. Vários defensores. Recomendação.
«1 - O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto aos recorrentes (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a alegação de inidoneidade da fundamentação da sentença, no ponto em que negou aos recorrentes o direito de recorrer em liberdade, não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que o recurso em liberdade foi negado pela sentença em razão de permanecerem inalterados os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva. No entanto, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, conforme lhe competia. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 22/1/2018. Mandado cumprido em 12/8/2022. Liberdade provisória ou prisão domiciliar. Problemas técnicos para peticionamento. Alegações não examinadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento do writ originário.
1 - Caso em que os fatos denunciados ocorreram no dia 29/4/2012 e a peça acusatória foi recebida em 11/5/2014 (crime de homicídio qualificado praticado por quatro agentes). Ainda, segundo registrado nos autos, os três outros réus foram pronunciados, pois o paciente ainda não havia sido preso à época - o mandado de prisão foi cumprido somente em 12/8/2022. Contudo, foi citado por edital e desmembrado o processo em relação aos demais corréus. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Substituição dos desembargadores revisor e vogal por juízes convocados às vésperas da sessão. Convocações realizadas nos termos do regimento interno do Tribunal Regional federal da 1ª região. Observância ao procedimento previsto para o julgamento do reclamo. Desnecessidade de prévia intimação das partes acerca da alteração na composição do órgão julgador. Mácula inexistente. Denegação da ordem.
«1. Nos termos do artigo 287 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, «tratando-se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal em dez dias e, «em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, em igual prazo, lançando o relatório, passá-los-á ao revisor que, no mesmo prazo, pedirá dia para o julgamento. ... ()
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26 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.
«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.
«1. A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados o tempo da segregação provisória, outras peculiaridades da causa, sua complexidade bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de constragimental ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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29 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 29). Alegação de dúvida quanto à imparcialidade do conselho de sentença. Ocorrência. Deferimento. Decisão unânime.
«1. Constatada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devidamente apoiada em fatos concretos referendados pelo próprio Magistrado a quo e correspondentes, in casu, à manifestação de desconforto dos jurados, face à notoriedade do réu e à existência de laços de amizade, defere-se o desaforamento para assegurar a isenção do Conselho de Sentença. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Concurso de agentes. Nulidade do laudo cadavérico. Questão não debatida na origem. Supressão. Prisão preventiva. Aventado excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1.Impossível a apreciação da aventada nulidade do laudo pericial de necropsia, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Interestadualidade. «operação borborema. Prisão cautelar. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Recomendação de celeridade.
«1. Não se conhece do writ na parte que se insurge contra os fundamentos da prisão preventiva, pois ausente cópia do decreto prisional. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado (consumado e tentado). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Demora na apresentação das alegações finais de um dos réus. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização sofisticada. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 8 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação fortress. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 40 corréus. Pedido de desmembramento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde janeiro/2013. Não ocorrência. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Fundamentação do Decreto. Periculosidade social do paciente que abusou sexualmente da própria filha desde que esta contava apenas 7 (sete) anos de idade, passando a manter conjunção carnal e anal quando a menor completou 13 (treze) anos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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38 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.
«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... ()
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39 - TJSC Sentença. Julgamento antecipado. Dispensabilidade da prova pericial requerida. Cerceamento inocorrente.
«Se o Juiz, em face da pouca plausibilidade jurídica dos temas desenvolvidos na inicial, entende desnecessária a produção de provas outras afora as já existentes nos autos, pode e deve proferir julgamento antecipado, atendendo, assim, ao princípio da economia processual e tornando mais célere o procedimento. Tal proceder se justifica ainda mais se a perícia pretendida pela parte serviria apenas para esclarecer fatos já documentalmente comprovados, mostrando-se perfeitamente dispensável.... ()
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40 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.
«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... ()
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41 - STJ Processo civil. Juizado especial. Transação extrajudicial. Homologação. Lei 9.099/1995, art. 57. Impossibilidade. CPC/1973, art. 584, III. CPC/1973, art. 475-N.
«1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/1995, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. ... ()
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42 - TST Julgamento extra petita.
«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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43 - TST Julgamento extra petita.
«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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44 - TRT2 Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita
«Julgamento extra petita. O julgamento fora dos limites da lide é caracterizado quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida, ou em quantidade superior, ou com objeto diverso do que foi postulado. Contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso sob exame, uma vez que as pretensões deduzidas na petição inicial correspondem àquelas deferidas pelo Juízo de origem.... ()
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45 - TST Recurso de revista. 1. Julgamento extra petita.
«Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TJRS Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Seguro de vida. Fatura. Desconto. Consumidor. Autorização. Falta. CDC. CDC, art. 42. Devolução do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Agravos. Cabimento do julgamento singular, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça acerca da matéria, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere.
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47 - TST Julgamento extra petita. FGTS. Indenização de 40%.
«Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância, pela Corte de origem, dos limites da lide. O provimento jurisdicional não exorbita do pedido expressamente deduzido na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Roubo. Demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa. Superveniência do julgamento do recurso pela corte estadual. Pedido prejudicado.
1 - No que tange à aventada demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que, em sessão realizada em 25-3-2010, o referido inconformismo foi julgado pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual lhe deu parcial provimento tão somente para reduzir a reprimenda do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Execução. Julgamento extra petita.
«A transcrição de trecho do v. acórdão regional do qual não consta a tese que o exequente pretende ver examinada por esta Corte - no caso, julgamento extra petita - impede a demonstração analítica da ofensa apontada ao CF/88, art. 5º, LV. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... ()
