julgamento secreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Candidato desligado do evento em julgamento secreto, mediante decisão sem fundamentação. Violação ao direito de ampla defesa. Segurança concedida. Lei Complementar 35/1979, art. 78, § 2º. (LOMAN), CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Mandado de segurança. Concurso para ingresso na magistratura estadual. Julgamento secreto. Inexistência de fundamentação. Posterioridade de provas e exames já procedidos. Nulidade do ato. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Apontado julgamento secreto, em mesa e em bloco, dos embargos de declaração opostos pela defesa. Sessão de julgamento que não teria sido gravada. Execução provisória da pena acessória de perda do cargo público. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Não há, na documentação que instrui o presente mandamus, qualquer peça processual que comprove que os aclaratórios teriam sido analisados em sessão secreta, com julgamento em mesa e em bloco, sem conhecimento das partes sobre a matéria e sem que que o ato fosse gravado, bem como de que as penas acessórias seriam executadas antes do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento as ilegalidades aventadas na impetração. ... (Continua)

3 - STF Concurso para ingresso na magistratura de carreira. Julgamento de consciência dos membros da comissão de inscrição. Ilegalidade. O julgamento secreto, sem motivação, dos requisitos de irrepreensível vida pública e privada e da capacidade física e mental necessária ao bom desempenho do cargo de juiz, sendo reiteração arbitraria de provas já feitas, importa segundo juízo, de índole subjetiva, não previsto na lei orgânica da magistratura, que afronta garantias individuais dos candidatos. Ilegalidade do artigo 26 do regulamento do concurso para magistratura de carreira do estado do Rio de Janeiro, da redação de 1981. Recursos extraordinários conhecidos e providos, para conceder-se o mandado de segurança. Não conheço, entretanto, o recurso do ministério público.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Processo administrativo. Pena. Expulsão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial teve negado seu seguimento pelas seguintes razões: (a) inexistência de violação do CPC/2015, art. 535; (b) incidência da Súmula 280/STF e (c) impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. ... (Continua)

5 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, do CPC não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de escrutínio secreto. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, I e II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegação de manifesta violação de normas jurídicas. Concurso para Juiz substituto no tjrs. Acórdão rescindendo que desproveu recurso ordinário constitucional com base em fundamentação idônea e suficiente. Desnecessidade da apreciação de argumentos incapazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Improcedência da ação.

«1 - À guisa de breve retrospecto histórico, tem-se que a autora se insurge contra sua reprovação, já na fase oral, em concurso para o ingresso na carreira de juiz substituto, realizado há quase duas décadas (entre os anos de 2000 e 2002), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Comissão de Concurso e, na sequência, o Conselho da Magistratura do TJRS, no que não majoraram suas notas em recurso administrativo, incorreram em vício, pois teriam, na ocasião, ignorado os princípios da publicidade (ocorrência de julgamento secreto) e da motivação, este último ao desconsiderar relevante parcela de seus argumentos recursais, que, acaso valorada, poderia ter ensejado sua aprovação ou, ao menos, a possibilidade de refazimento de específica prova oral. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa (i) os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial/STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teorio albino zavascki, DJE 4.3.2010). (ii) licitude da prova obtida mediante gravação clandestina (captação da conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro), desde que que seu conteúdo não seja secreto ou inexista obrigação legal de guardar sigilo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Prefeito municipal. Infração político-administrativa. Julgamento pela Câmara Municipal. Crime de responsabilidade. Julgamento pelo Poder Judiciário. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«O Decreto-lei 201/67 estabeleceu de forma sistemática quais as infrações consideradas como crimes de responsabilidade (art. 1º) e infrações político-administrativas (art. 4º). Também ficou definido no Decreto-lei 201/67, como corolário constitucional, que à Câmara Municipal cabe tão-somente o julgamento das infrações político-administrativas, enquanto os crimes de responsabilidade só podem ser processados e julgados pelo Poder Judiciário. A partir de janeiro de 2001, pela Emenda Constitucional 25/2000, condutas que estavam tipificadas como infrações político-administrativas passaram à categoria de crime. Hipótese em que ocorridas as infrações em data anterior à Emenda Constitucional 25/2000, não podem ser consideradas como crime, em respeito ao princípio constitucional que exige lei prévia considerando como criminosa a conduta (CF/88, art. 5º, XXXIX).... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR DOS GOLFINHOS E TOUR SECRETO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE CUMPRIU O CONTRATO E INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR OU INDENIZAR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - TOURS NÃO DESFRUTADOS OU UTILIZADOS APENAS EM PARTE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DURANTE VIAGEM DE LUA-DE-MEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$6.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo em julgamento de apelação. Julgamento realizado. Perda de objeto. Alegação de nulidade. Ausência de autorização judicial formal para realização de interceptação telefônica. Prova emprestada. Decreto constante dos autos originários, mas não disponibilizado ao paciente. Ampla defesa. Questão impugnada por meio de recurso próprio. Prejudicialidade.

«1. Constata-se a perda de objeto de pedido que buscava o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da apelação se sobrevém acórdão decidindo sobre o recurso. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento.

«1. Além de a publicação do acórdão da apelação ter sido em nome de advogado já falecido, o julgamento também ocorreu após seu falecimento, revelando-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, que ficou impossibilitado de oferecer sustentação oral, bem como de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se de único subscritor da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de seu patrono, desprovido de defesa. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Julgamento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão «ex officio.

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no Brasil através do Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. ... (Continua)

14 - STJ Julgamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Exercício do direito de defesa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/82). Pacientes presos, sem data marcada para julgamento, há mais de um ano. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus deferido.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. Os pacientes aguardam seu julgamento, presos e sem data marcada, há mais de um ano, sem que sequer tenham sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Configurado está o constrangimento ilegal.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

16 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. Imposto sobre importação. II. Mercadoria nacional. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 37/1966. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento. Violação à Súmula 279/STF. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 456/STF.

«1 - Esta CORTE declarou a inconstitucionalidade da equiparação, promovida pelo Decreto-Lei 37/1996, do produto nacional proveniente do exterior a produto estrangeiro. ... (Continua)

17 - TJMG Prefeito. Processo e julgamento pelo Judiciário. Possibilidade. Autorização da Câmara Municipal. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«O Decreto-lei 201/67 prevê a possibilidade de os Prefeitos Municipais serem desde logo processados e julgados criminalmente pelo Poder Judiciário, sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Questão apreciada pelo órgão colegiado, mediante julgamento de agravo interno. Prejudicada a tese de violação do CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «Fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao CPC, art. 557em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 28/08/2013). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Deficiência na instrução do writ. Ausência de juntada do Decreto constritivo. Inviabilidade de exame dos fundamentos para a prisão. Réu já submetido ao julgamento pelo Júri. Ausência de cópia da sentença condenatória.

1 - É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto-lei 201/1967. Ausência de contemporaneidade. Clamor público. Inexistência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF. Julgamento do writ originário. Aditamento.

«1 - Não apresenta cautelaridade que justifique a decisão que decreta a prisão proferida três anos depois dos fatos, após silêncio do juiz responsável quanto ao pedido formulado um ano depois desses, tendo ele se pronunciado apenas quando decorridos dois anos e só ao ser devidamente provocado pelo Ministério Público em novo pedido sem acréscimo de elemento novo - fatos de janeiro a março de 2015; primeiro pedido de prisão em junho de 2016; segundo pedido de prisão em outubro de 2016; e terceiro pedido de prisão em junho de Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sobreeestadia de container - Crédito cujo fato gerador é anterior ao decreto de recuperação judicial da devedora - Circunstância que sujeita o crédito ao concurso de credores, conforme entendimento em recursos afetados pelo efeito repetitivo - Tema 1051 do STJ - Inteligência da Lei 11.101/2002, art. 49 - Decisão recorrida reformada em sede de juízo de retratação - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Julgamento de exceção concomitantemente com ação principal. Inadmissibilidade. Inviabilização da defesa. Ocorrência. Disposição legal no sentido da suspensão do feito principal até julgamento definitivo da exceção. Existência. Decreto de revelia. Impossibilidade. Decisão anulada. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso provido.

23 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de adiamento por uma sessão devidamente atendido. Julgamento realizado na sessão subsequente. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Excepcionalidade da situação não demonstrada. Habeas corpus denegado. Liminar cassada. Determinação de prosseguimento do julgamento da ação impetrada em segundo grau.

«1. Atendido o excepcional pedido de adiamento de uma sessão de julgamento, pela alegada impossibilidade de comparecimento de um dos três Impetrantes, todos advogados, a ausência para o fim de sustentação oral na sessão subsequente não impede o julgamento. Questão de ordem resolvida no sentido do julgamento da presente ação. ... (Continua)

25 - TJRS Desapropriação. Julgamento antecipado da lide. Partes que não se manifestam sobre as provas a serem produzidas e nada mais alegam. Desnecessidade de audiência. Admissibilidade de julgamento imediato. Inexistência de prejuízo. Exegese do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 24. CPC/1973, art. 330, I. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

26 - STF Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Câmara. Julgamento de recurso em sentido estrito. Desclassificação. Sentença condenatória. Julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de suspeição. Carcterização da prevenção. CPP, art. 581 e CPP, art. 593.

«O fato de o Colegiado haver apreciado recurso em sentido estrito não afasta a competência para julgar apelação interposta contra decisão condenatória proferida ante a desclassificação do crime. O fenômeno gera, isto sim, a prevenção. (...) A tese sustentada pela Defensoria Pública não encontra respaldo na ordem jurídica em vigor. O julgamento de recurso em sentido estrito, desclassificando o crime, não implica suspeição para, uma vez julgada a ação penal e condenado o acusado, vir o mesmo órgão, a mesma Câmara Criminal, a apreciar a apelação. Aliás, tudo recomenda que se observe a prevenção. O julgamento faz-se com balizas próprias, não sendo dado concluir pela antecipação de óptica de formação de convencimento. Quando da desclassificação, o voto condutor do julgamento partiu dos fatos narrados na denúncia e de dados coligidos na fase de instrução, em momento algum, havendo sido emitido entendimento sobre a condenação quanto ao latrocínio. Tanto assim que o processo retornou ao Juízo para o cabível julgamento, voltando a seguir, ante o decreto condenatório e a interposição de apelação, à Câmara julgadora. Desprovejo o recurso. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.

1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... (Continua)

28 - STF «Habeas corpus preventivo. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade do julgamento em face das qualificadoras. Pedido para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri por decisão confirmada em grau de apelação, aguarde em liberdade o julgamento dos recursos extraordinário e especial.

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), positivada no direito brasileiro pelo Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), não impede a privação antecipada da liberdade individual do réu, ainda que na pendência de decisão condenatória recorrível ou recorrida. Precedentes. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... (Continua)

29 - STJ Júri. Anulação do julgamento. Imediata soltura do réu. Coação ilegal. CPP, art. 648, II (aplicação).

«De qualquer forma, anulada a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, impõe-se a imediata soltura do acusado - caso em que a eficácia do decreto de prisão anterior desaparece.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.

«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.... (Continua)

31 - STJ Julgamento. Sentença (condenação). Recurso. Apelação criminal (demora). Prisão (excesso de prazo). Coação ilegal caracterizada. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Estando preso o réu, o atraso no julgamento da apelação - seja por que motivo for - constitui constrangimento ilegal. Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 16 (dezesseis) anos, e a prisão cautelar estende-se por mais de 7 (sete) anos. Ordem parcialmente deferida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão no julgado. Anistia de servidor público. Anulação. Comissão interministerial. Prazo. Prorrogação por meio de Decreto. Legalidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Oposição a julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea.

1 - Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem fundamentar a imprescindibilidade do julgamento do feito em sessão presencial, consoante art. 184, d, do RISTJ. ... (Continua)

34 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º. Inteligência.

«Apresentada a contestação, o juiz deve proferir sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo para defesa, sendo desnecessária a dilação probatória.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Presença de erro de fato. Julgamento de matéria diversa daquela contida nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar novo julgamento.

1 - O objeto da causa é o conflito existente entre a Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI e § 13, II (Redação dada pela Lei 10.925, 2004) e o Decreto 5.171/2004, art. 4º. Esse o tema veiculado no recurso especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... (Continua)

37 - STF Intimação. Recurso. Sessão de julgamento. A intimação para a sessão de julgamento dirige-se ao profissional da advocacia, não à parte, sendo desinfluente, no tocante a esta última, que se tenha lançado apenas as iniciais, ante o fato de o processo correr em segredo de justiça.

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Liminar deferida para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.

«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o fato de que os acusados não possuem residência fixa e emprego lícito não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Optometrista. Decreto 20.931/1932, e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Compostos. Financiamento imobiliário (CDHU). Utilização da Tabela Price. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Capitalização caracterizada. Determinação para que em execução se proceda ao expurgo das quantias indevidamente capitalizadas. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação

41 - STJ Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).

1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim).... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ.

Retorno dos autos para apreciação da tese de que os encargos contratados são devidos até o efetivo pagamento. Determinação pelo STJ de novo julgamento, sanando-se o vício. Conforme constou no acórdão de fls. 213/221 e embargos de declaração (fls. 236/238), considerou-se que, diante inexistência de prova do empréstimo (contrato escrito), aplicava-se a Súmula 530/STJ. Isto é, até efetivo pagamento, será aplicada a taxa média de mercado para operação ajustada entre as partes conforme divulgação do BACEN (1,19% ao mês) porque mais vantajoso ao devedor em relação a taxa praticada pelo banco (2,69% ao mês). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Análise da eficácia de Decreto legislativo municipal. Impossibilidade de julgamento de pretensão suspensiva à luz de direito local.

1 - A competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de contracautela está vinculada necessariamente à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir indicada no processo principal (Lei 8.038/1990, art. 25). ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos. Inocorrência de situação determinante de consolidação da posse e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a Tabela Fipe. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º devida, ante o manejo indevido da excepcional possibilidade de alienação do bem ainda no curso da demanda. Sentença reformada. Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito, e imposição adicional de multa. Apelação da autora desprovido. Apelação adesiva do réu parcialmente provida.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não conferida a oportunidade para oposição ao julgamento virtual - Nulidade inexistente - Agravo de instrumento interposto contra indeferimento da justiça gratuita e decreto de deserção de recurso inominado - Matérias que não admitem sustentação oral - Oposição, em tal situação, que não se prestaria a afastar o julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não conferida a oportunidade para oposição ao julgamento virtual - Nulidade inexistente - Agravo de instrumento interposto contra indeferimento da justiça gratuita e decreto de deserção de recurso inominado - Matérias que não admitem sustentação oral - Oposição, em tal situação, que não se prestaria a afastar o julgamento virtual, conforme art. 1º § 2º, da Resolução 903/2023 do TJSP - Inexistência, quanto às demais questões levantadas, de omissão, contradição ou dúvida - Claros os fundamentos pelos quais se considerou intempestiva a irresignação quanto ao indeferimento da justiça gratuita, bem como correto o decreto de deserção do recurso inominado interposto - Pretensão de modificação do decidido - Não cabimento - Embargos rejeitados.

46 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário. O STF,

«no julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, declarou a inconstitucionalidade da da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários, mas não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º. Assim, a prescrição deve ser apreciada à luz do parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, pois vigente à época dos fatos. Recurso de revista conhecido por violação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e provido.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Retorno do feito ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva. Irresignação frente à dosimetria penal.

«1 - Restabelecido o decreto condenatório do tribunal do júri, se faz necessário o retorno do feito à origem para a continuidade do julgamento da apelação defensiva, a qual também se insurge contra a dosimetria penal concretizada no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário.

«O STF, no julgamento do RE 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos autos ao TST para prosseguir no julgamento do feito, ao fundamento de que «No julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, do apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários, porém «não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, como ocorreu na espécie vertente(págs. 309-310). Assim, diante de possível violação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, deve ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Decreto extintivo fundado na ausência de certidões pertinentes à comprovação do estado civil do falecido, bem assim da situação do imóvel partilhável. Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais, decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo, abrangidos pela gratuidade judiciária, a qual, aliás, já foi concedida à apelante, na origem. art. 98, §1º, IX, do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Análise da eficácia do Decreto municipal 6/2021. Impossibilidade de julgamento de pretensão suspensiva à luz de direito local.

1 - A competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de contra cautela está vinculada necessariamente à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal direto da causa de pedir indicada no processo principal (Lei 8.038/1990, art. 25). ... (Continua)