juntada documentos alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

2 - TJSP Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de aditamento/retificação na escritura de publica de compra e venda. Improcedência. Inconformismo centrado na possibilidade da retificação almejada ou, subsidiariamente, anulação da sentença para oportunizar a juntada de documentos que o juízo a quo entender necessário. Cabimento. Possibilidade de juntada de documentos aptos a comprovar a necessidade de retificação alvitrada na escritura. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação

4 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

5 - TJSP Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Erro material. Petição e documentos enviados ao STJ. Falta de juntada oportuna. Defeito sanado.

1 - É dever do advogado instruir o habeas corpus, desde o momento do seu ajuizamento, com todos os documentos relevantes para a compreensão exata do caso, de forma a viabilizar o exame do constrangimento ilegal sustentado. ... (Continua)

7 - TJMG Ação de cobrança. Apresentação de cópias de cheques. Ação de cobrança. Dívida pecuniária. Cheques em cópia em poder do credor. Prova bastante de parte da dívida. Documentos unilaterais e apócrifos imprestáveis como meio de prova. Desnecessidade de juntada de notas fiscais. Juntada póstuma de cheque. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada

«- Os cheques, em poder do credor, mesmo em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando outras provas evidenciam a existência da dívida. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Processo já sentenciado. Posterior determinação de recolhimento das custas. Reclamo oportuno pela concessão da gratuidade processual, com juntada de documentos, sem que tenha sido apreciado em sede de sentença. Deferimento que deve ser considerado como tácito, nos termos de posicionamento do STJ. Agravo provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Juntada de novos documentos. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide na espécie o rigor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. RISCO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO DA CLASSE ASCENDENTE QUE SE CONDICIONA AO TÉRMINO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL, ADVINDA DA INSCRIÇÃO DO ÓBITO EM REGISTRO PÚBLICO. MORTE PRESUMIDA ALEGADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CASOS PREVISTOS POR LEI. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do CTN, art. 173, I; b) a conclusão da obra ocorreu em 1995, com início do prazo decadencial em 01/1/1996, finalizando-se em 01/1/2001; c) o lançamento do débito ocorreu após o prazo quinquenal, em novembro de 2004, o que levou à decadência do direito do Fisco de cobrar os débitos controvertidos; e d) em face da ausência constatada, a ora Apelante, então, procedeu com a juntada aos autos dos documentos antigos, consistentes nos alvarás de «habite-se das unidades autônomas do empreendimento imobiliário vinculado à CDA 35.647.454-2, pois restou respeitado o contraditório, já que a Fazenda Nacional teve a oportunidade de falar sobre eles nas contrarrazões' ao presente recurso, e demonstrada a ausência de má-fé da recorrente quando' deixou de trazê-los ao processo desde o início do seu ajuizamento. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Superveniência de julgamento administrativo. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1 - Não há obscuridade no acórdão embargado que ressalvou expressamente a possibilidade de alegação de sigilo em razão do conteúdo de documentos de forma pontual e concreta, afastando, contudo, o sigilo amplo, este assegurado apenas enquanto durarem as providências investigativas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. Pretensão de juntada de documentos supostamente novos após a conclusão do julgamento do mandamus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de pleito relativo à providência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pretensão de novo reexame do julgado com base em supostos documentos novos. Inadmissibilidade. Vício de contradição e obscuridade e erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Precedentes. Indeferimento da juntada de documentos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, e no CPC/2015, art. 1.022, tudo a fim de.»garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e complet.» (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Adolescentes. Estudantes. Situação vexatória ocorrida dentro da escola. Policial militar. Diretoria. Responsabilidade civil do estado configurada. Juntada de documentos novos. Despacho determinando a especificação de provas. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Matheus Faria da Silva, representado por sua genitora, contra o Estado de Goiás, objetivando indenização por danos morais por ter sofrido constrangimento por parte de policiais militares, ao procederem a revista pessoal, no interior do Colégio Estadual Albert Sabin, em atendimento a um chamado da diretoria da escola em decorrência do sumiço da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) da mochila de uma aluna. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula nº 8 do tst.

«1. Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em data anterior. 3. Dessa forma, não se divisa a configuração de fato posterior à sentença, pois, como bem concluiu a Turma, na verdade, o reclamante, após a instrução processual, não tendo conseguido demonstrar por meio de prova testemunhal o que alegara na petição inicial, intentou, por ocasião da interposição do recurso ordinário, por meio de prova emprestada, renovar o prazo para a apresentação de tal prova. Arestos inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL -

Requerente que busca o levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP de sua falecida irmã - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento de ordem de juntada de documentos - Recurso do requerente - Esclarecimento sobre erro de grafia no prenome do requerente, que foi dirimido por meio da juntada de RG, CPF e certidão de nascimento - Procuração outorgada a mandatária (Sra. Terezinha) feita em tabelionato de notas que está regular, apesar do equívoco material quanto ao prenome do requerente - Demais certidões de nascimento e óbito requeridas pelo Juízo a quo que foram devidamente apresentadas pela parte - Prematuridade do decreto extintivo, devendo haver regular processamento da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do CPP, art. 619, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Não há se falar, dessa forma, em nulidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Rediscussão sobre o conhecimento da matéria. Impossibilidade. Motivação expressa sobre o tema. Premissa equivocada no primeiro julgamento. Ausência. Erro material. Quebra de linha. Sentido preservado. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por Alpargatas S.A. em julgamento de Recurso Especial, no qual a Segunda Turma analisou a questão litigiosa, em Embargos à Execução de crédito-prêmio do IPI estimado em R$ 350.940.042,03 - valor atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ-SP, adotando-se como referência cálculos elaborados pelo particular, em março de 1995 (fl. 41, e/STJ) - , tendo decidido pela: a) possibilidade de o contribuinte juntar novos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada; b) legalidade da Resolução CIEX 02/79; c) necessidade de liquidação por artigos. ... (Continua)

21 - TRT3 Perícia. Prova. Prova pericial. Conclusão embasada apenas em documentos juntados. Diligência que não trouxe elementos bastantes para fundamentar a conclusão pericial.

«O perito não substitui o Julgador, sendo dele auxiliar e, para tanto, além de verificar elementos dos autos, cumpre que obtenha na diligência informações para esclarecer a questão. Não seria de modo algum necessária a prova pericial para apuração de insalubridade se para tanto a reclamada juntasse documentos de avaliação de risco e se lhe exigisse prova documental de entrega de equipamentos de proteção. Sequer consta do laudo informação obtida na diligência sobre fornecimento de EPI, tendo o perito presumido que como a reclamada não comprovara a entrega - e aqui, ao que se evidencia, por documentos - esta não houve. A conclusão pericial com base em elementos precários não é suficiente para impor condenação. Recurso ordinário provido.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade ausente no caso, ademais já por si relativa. Documentos juntados que indicam não se caso de concessão. Outros documentos que são tardios e que, de toda sorte, não altera o quadro. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

24 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Prefeito. Fraude à licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juntada de documentos. Intimação. Ausência de prejuízo. Adequação da via. Legitimidade do Ministério Público. Agentes políticos. Competência. Caracterização do dano e do elemento subjetivo. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra 18 réus (pessoas físicas e jurídicas) que «fraudaram o Processo Licitatório 3.023/03, cujo objeto era a compra de peças para Raio X, mudando o objeto para aquisição de combustível, reutilizando os números desse e de outro processo, que já estavam arquivados, retroagindo sua data a dezembro de 2003, sendo que, na verdade, já se estava em meados de janeiro de 2004, de modo a justificar a aquisição de combustível já realizada a partir de 29 de dezembro de 2003, além de todos os procedimentos realizados com vistas a garantir o sucesso da fraude (relatório do acórdão, fl. 2.374/STJ). Há notícia de que, para levar a fraude a cabo, as partes de valeram ainda de documentos falsos, informações maquiadas, manobras administrativas e anuências indevidas no processo licitatório. A sentença de procedência parcial (fls. 1.696-1.711/STJ) foi reformada em parte pelo Tribunal a quo apenas para reduzir o valor da multa civil. ... (Continua)

25 - TJSP Inicial. Inépcia. Preliminar. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável, já que o demonstrativo de débito constante dos autos, goza da presunção de veracidade, e o único mês de cobrança que foi impugnado, com prova documental juntada à contestação (fevereiro/94), sofreu ajuste regular, com valor cobrado dentro do perfil de consumo da usuária. Parcial provimento ao recurso da corré e ao da sabesp.

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame de saúde. Altura mínima. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de comprovação extinção do feito sem exame do mérito. Precedente. Juntada de documento com o recurso ordinário. Impossibilidade de que haja dilação probatório. Rito mandamental. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Controvérsia acerca da comprovação do valor devido a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Contrariamente ao alegado pelo apelante, problema algum há na adoção, pelo Juízo a quo, do teor da documentação carreada aos autos, para fundamentação e julgamento da demanda. Isso porque o juiz é o destinatário final das provas, ex vi do que dispõe o CPC, art. 370. Outrossim, por força do princípio do livre convencimento motivado, acolhido pelo dispositivo contido no CPC, art. 371, é permitido ao magistrado formar sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram a convicção, o que aconteceu in casu. Especificamente aos documentos referidos em recurso, carreados com a réplica, iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé da parte. In casu, relativamente aos documentos aludidos, foi assegurado o contraditório. Outrossim, não foi demonstrada a má-fé da parte autora, lembrando que má-fé não se presume. - Danos materiais. Extensão dos danos comprovada em parte. Demonstração de que o autor arcou com valores com contratação de visita emergencial de engenheiros para vistoria da obra vizinha (R$ 1.800,00) e para reparos no portão (R$ 1.000,00), conforme recibos juntados. Todavia, a alegada necessidade de adequação do muro a fim de que retorne ao tamanho original, não tem razão de ser. Com efeito, o perito judicial deu conta de que o muro foi refeito pelo réu, em altura semelhante à data anterior dos fatos - Lucros cessantes estimados com base em documentos apresentados pelo autor, documentos esses que já eram do conhecimento do réu. Outrossim, embora produzidos unilateralmente, forçoso convir que dado o seu teor, é válido o parâmetro utilizado pela média atestada, que não se mostrou genérico ou desprovido de fundamentação, tratando-se, a bem da verdade, de quantia líquida fundada em documentos idôneos pelo que desnecessário o procedimento de liquidação. De fato, os documentos apresentados discriminaram o faturamento da semana anterior aos fatos. Ademais, o réu não apresentou dados sérios e concludentes aptos a infirmar o conteúdo do relatório, do qual, reitere-se, já tinha conhecimento. Ressalte-se que ao ser instado a especificar provas, o réu protestou pelo julgamento antecipado da lide - Sucumbência recíproca - Revisão da verba honorária definida na r. sentença é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Juntada de cópias de contratos que teriam sido celebrados entre o banco recorrente e a autora recorrida quando da apresentação do Recurso Inominado. Ausência de qualquer justificativa para a apresentação tardia desses contratos, os quais não podem ser caracterizados como documentos novos, que são aqueles «decorrentes de fatos Ementa: Responsabilidade civil. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Juntada de cópias de contratos que teriam sido celebrados entre o banco recorrente e a autora recorrida quando da apresentação do Recurso Inominado. Ausência de qualquer justificativa para a apresentação tardia desses contratos, os quais não podem ser caracterizados como documentos novos, que são aqueles «decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/2015, art. 435, o que não ocorreu no caso sub judice". (cfr. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). Neste mesmo sentido já decidiu o TJSP: RECURSO. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco. Com relação ao documento juntado com os embargos de declaração, em apenso, não existe omissão do julgado, mas sim indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 435, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constitui prova nova sobre fato velho, que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária, por se tratar de documento essencial para a prova de fato, que altera substancialmente, e não apenas complementa o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a oportuna juntada aos autos, daí por que essa prova documental não pode ser conhecida. Embargos rejeitados. (cfr. Embargos de Declaração Cível 1017723-21.2014.8.26.0100. Relator: Rebello Pinho. Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Foro Central Cível - 6ª Vara Cível. Data do Julgamento: 20/05/2019. Data de Registro: 22/05/2019). Assim, tendo em mira a ausência de qualquer justificativa para se admitir a juntada de tais documentos ao processo depois de proferida a sentença, estes não podem servir de supedâneo para a pretensão recursal expendida pelo banco recorrente, sobremodo ao se observar que ao ser instado a produzir prova documental pelo MM. Juízo «a quo ainda na fase de instrução do presente processo (fls. 172/173), deu de ombros a essa determinação judicial (fls. 180). Assim, o Recurso Inominado interposto pelo banco recorrente será conhecido sem a apreciação, todavia, da documentação apresentada a destempo, afinal não se pode perder de mira que tais documentos foram produzidos pelo próprio recorrente não apenas em momento anterior ao da prolação da sentença, pois os produziu e os detinha consigo antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (cfr. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao banco recorrente. Deveras, o MM. Juízo «a quo bem expôs os motivos por que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de compensação por dano moral deduzidos pela autora recorrida. Segura prova de o recorrente haver exigido o pagamento de determinados valores da parte autora sem causa jurídica e que, não satisfeito, incluiu seu nome no rol de maus pagadores. Entendimento assente de nossa jurisprudência neste sentido, como se vê da Súmula de 385 do E. STJ, uma vez que não havia qualquer registro anterior do nome da requerida em órgão de proteção em crédito quando, de forma indevida, foi cadastrada como má pagadora por ato perpetrado pelo recorrente. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Ausência de prova de excludentes da responsabilidade civil. Os danos morais se encontram caracterizados, porquanto bem comprovados os fatos que lhe deram causa. Situação de per si suficiente para a condenação da recorrente a realizar a devida compensação (cfr. TJSP. Apelação Cível 1009541-71.2022.8.26.0292. Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci. Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado. Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível. Data do Julgamento: 24/07/2023. Data de Registro: 24/07/2023). Valor dos danos morais arbitrados com razoabilidade, uma vez que há de servir como alerta à parte ofensora, para não mais praticar os atos que deram ensejo à sua condenação ou, no caso de os danos extrapatrimoniais derivarem de omissão, que a supra. Ademais, é certo que o valor fixado pelo MM. Juízo «a quo não representa enriquecimento ilícito da parte ofendida. Mantém-se, pois, o valor da compensação no quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do disposto na Lei 9.099/1995, art. 46.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Pretensão de restituição de valores decorrentes da diferença entre o débito consolidado e a quantia recebida pelo bem trANSferido em dação em pagamento. Agravo retido. Ausência de reiteração. Não conhecimento. Inexistência de inovação recursal. Conhecido o apelo. Ilegitimidade passiva e prescrição afastadas. Mérito. Admissibilidade da juntada de documentos na via recursal. Demonstração de enriquecimento sem causa pela apelada. Ausência de fundamentos capazes de justificar o acréscimo patrimonial. Afastamento da responsabilidade do mandatário- modificação da verba sucumbencial. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade. Juntada de prova emprestada após a conclusão da instrução probatória. Sentença condenatória que reconheceu a ilegalidade e, explicitamente, desconsiderou os novos documentos. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Pleito prejudicado com relação a um dos réus, tendo em vista ter sido determinada, pelo juízo sentenciante, a expedição de alvará de soltura. Pedido de apelo em liberdade superado. Recurso julgado pela corte a quo. Elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Prisão devidamente fundamentada. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Ordem de habeas corpus julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Não conhecimento. Reiteração de pedido formulado em revisão criminal anterior (absolvição ou desclassificação para favorecimento real), a atrair a vedação contida no art. 622, par. ún. do CPP. Solução que não se altera ante a juntada de declaração de corréu, documento que, não submetido a contraditório, não constitui prova nova

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados por erro médico - Prova pericial que se baseia em premissas equivocadas - Prontuário que aponta para o imediato atendimento - Necessidade de realização de nova perícia com análise de todos os documentos juntados - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso prejudicado.

34 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Trabalhadora rural. Erro de fato. Ocorrência. Documentos que indicam o trabalho campesino. Início de prova material. Existência. Informações confirmadas por testemunhas. Pedido procedente.

«1 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido ( CPC/1973, art. 485, IX e § 1º). ... (Continua)

35 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que, em recurso de apelação, indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelo recorrente, com redução do preparo e parcelamento. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. A decisão ora combatida foi precedida de determinação que, à luz do CPC, art. 99, § 2º, e diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, facultou ao recorrente a juntada de documentos para revelar e/ou esclarecer a sua efetiva situação econômica. A decisão recorrida destacou que, além da insuficiência das informações financeiras, o recorrente se qualificou como solteiro e empresário. Essa constatação, aliada à ausência de concretas informações sobre as atividades atuais que desempenha e a dimensão das rendas auferidas, respalda o indeferimento da justiça gratuita. Para não obstar o acesso à Justiça, a decisão ora recorrida reduziu o preparo e deferiu parcelamento, em seis vezes. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito - Dilação probatória - Desnecessidade - Caso que depende dos documentos juntados - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. ... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Sentença determinando a repartição da verba honorária em face da inexistência de resistência da requerida. Insurgência. Desacolhimento. Autor que não demonstrou a resistência do réu à pretendida exibição do documento. Requerido que inclusive, tão logo citado, comparece aos autos do processo, ofertando, em duas oportunidades, a documentação reclamada. Inexistência de resistência extrajudicial à providência pleiteada. Inaplicabilidade do princípio da causalidade em desfavor do réu, que impõe a demonstração de que este agiu de modo a obrigar o autor a buscar o judiciário para a solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo interno. Gratuidade. Decisão recorrida em que se reconheceu a ausência de prova da necessidade dos apelantes. Requerimento formulado somente em apelação, por isso sujeito mesmo à comprovação. Ausente presunção de necessidade. Precedentes. Indeferimento, ainda, do pedido de diferimento. Entendimento que não se altera pelos documentos juntados com o agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP REVELIA - Citação válida, eis que encaminhada para o endereço da requerida. Recebimento da carta por pessoa desprovida de poderes de representação. Irrelevância, à luz do disposto no art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que, aliada aos documentos juntados, leva à parcial Ementa: REVELIA - Citação válida, eis que encaminhada para o endereço da requerida. Recebimento da carta por pessoa desprovida de poderes de representação. Irrelevância, à luz do disposto no art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que, aliada aos documentos juntados, leva à parcial procedência do pedido. Preclusão operada. Rediscussão da matéria fática descabida em sede recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Antecipação de tutela, inaudita altera parte, para afastamento da representante legal de sócio. Indeferimento. Decisão acertada. Ausência de «affectio societatis que não basta, por si só, para o afastamento liminar de sócio. Documentos juntados pela agravante, ademais, que são unilaterais. Inconveniência do deferimento antes da citação e do contraditório pela ausência de prova suficiente da verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável. Recurso não provido.

42 - STJ tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alteração da classificação do imóvel, para efeito de incidência de IPTU. Consequente alteração da alíquota. Majoração. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJMG Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Antecipação de tutela, inaudita altera parte, para afastamento da representante legal de sócio. Indeferimento. Decisão acertada. Ausência de «affectio societatis que não basta, por si só, para o afastamento liminar de sócio. Documentos juntados pela agravante, ademais, que são unilaterais. Inconveniência do deferimento antes da citação e do contraditório pela ausência de prova suficiente da verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável. Recurso não provido.

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual. Recurso desprovido.

47 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Encerramento irregular de conta corrente. Juntada do contrato bancário. Ônus do Banco. Contrato de financiamento da dívida realizado mediante coação ilegal. Contrato nulo. Presunção da abusividade e ilegalidade dos juros cobrados. Inocorrência. Resta claro que o magistrado, diante dos fatos documentados nos autos, atribuiu a qualificação jurídica a eles, classificando os juros cobrados pelo Banco naquele contrato de abusivos e ilegais. Cobrança de valores acima do devido. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Fatos narrados pela ré atestam a violação à sua honra objetiva decorrente do evento. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 sendo inaplicável o CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória improcedente.

48 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova documental careada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

50 - TJSP Agravo Interno - Justiça gratuita - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido monocraticamente por ausência de provas de hipossuficiência financeira do suplicado, pessoa física. - Irresignação - Inadmissibilidade - A decisão ora recorrida (que indeferiu a gratuidade da justiça) deixou claro, embasada em dados coligidos aos autos, que o acervo patrimonial do agravante é incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Agravante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que os documentos que instruíram sua apelação acusam que ele teve ostensiva movimentação financeira contemporaneamente à interposição do apelo e possuía, àquela altura, a reserva financeira suficiente da demonstrar que não faz jus à benesse. Anote-se, ainda, que os documentos juntados com este agravo interno não são aptos a demonstrar que o agravante faz jus à gratuidade. Destarte, como não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da benesse postulada. Realmente, dúvida não há de que cumpria ao agravante, demonstrar, de forma séria e concludente, a suposta alteração em sua situação econômica, o que não aconteceu na hipótese vertente. Recurso desprovido