1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança preventivo. Decadência. Não caracterização.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há divisar, no caso, ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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3 - TJMG Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. ... ()
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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Município de Embu das Artes - Insurgência contra a aplicação das teses do Tema 1.184 do STF pelo juízo impetrado - Teses de observância obrigatória pelos juízes e tribunais - O mero receio de que seja proferida decisão em desacordo com as teses fixadas no tema não é suficiente para amparar a impetração do mandado de segurança preventivo, pois trata-se de ato futuro e incerto do magistrado, que, caso eventualmente ocorra, deverá ser combatido por meio do recurso cabível - Ausência de demonstração inequívoca de efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo - Precedente do STJ - Petição inicial indeferida... ()
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5 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real.
«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... ()
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7 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça objetiva e atual a direito líquido e certo.
1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada.... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Afastamento. Lei 1.533/51, art. 18.
«Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há por que falar em decadência do direito pleiteado.... ()
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9 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial de 120 dias do Lei 1.533/1951, art. 18. Aplicação.
«O mandado de segurança preventivo subordina-se à regra do Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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10 - STJ Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.
«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança preventivo. Objetivo: não recolhimento FINSOCIAL. Cabimento.
«É cabível mandado de segurança preventivo, impetrado com o viso de eximir-se a contribuinte do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, se o «mandamus tem por finalidade afastar situação individual, objetiva e concreta, não se configurando, «in casu, a hipótese de «lei em tese. Precedentes.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Forma de apuração. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.
1 - «Tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a presente impetração na forma preventiva (REsp 1.203.488/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010). Ressalte-se que, «não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário (REsp 761.376/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006). ... ()
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13 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária. CTN, art. 142, parágrafo único.
«A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único).... ()
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14 - STJ Agravo regimental contra decisão indeferitória de liminar em mandado de segurança preventivo. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, o recurso de agravo regimental não pode ser conhecido, porque interposto após o quinquidio legal.... ()
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15 - STJ Mandado de segurança preventivo. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicação.
«No caso de mandado de segurança preventivo, impetrado com o escopo de obstar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, não há falar em tentativa de utilização do «mandamus como substitutivo de ação de cobrança, nem tampouco supor se esteja pleiteando recebimentos ou vantagens pecuniárias. Daí a adequação processual do «writ, na espécie. Inaplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso provido, por unanimidade.... ()
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16 - TJSC Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Juiz de paz. Nomeação após a CF/88. Pretensão de obter a ordem para assegurar o vínculo previdenciário com o iprev e o direito de ser aposentado pelo regime próprio de previdência social do estado. Vínculo mantido por decisão judical anterior transitada em julgado. Requisitos da aposentadoria não preenchidos. Ausência de interesse jurídico-processual de agir. Ordem denegada.
«Tese - Carece de interesse processual o impetrante de mandado de segurança preventivo que, antes de preencher os requisitos para alcançar o benefício da aposentadoria, busca garantir o cumprimento de decisão transitada em julgado que reconheceu o seu vínculo previdenciário com o IPREV.... ()
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17 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ameaça condicional. Evento futuro e incerto. Descabimento. Advogado. Pedido para que Desembargador de abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.906/94, art. 7º, X.
«Não cabe mandado de segurança para impedir que desembargador, quando estiver eventualmente no exercício da presidência, em eventual processo sob patrocínio do impetrante, se abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. O mandado de segurança preventivo pressupõe ameaça plausível e efetiva. Suposta ameaça, cuja verificação é condicionada ao adimplemento de circunstâncias futuras e incertas.... ()
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18 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pretensão de obtenção de provimento genérico. Fatos futuros e não determináveis. Inadmissibilidade.
«I - O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (Precedentes). ... ()
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19 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.
«1. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. ... ()
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20 - TRT2 Mandado de segurança preventivo para impedir que a autoridade coatora autue o impetrante. Liminar indeferida. Auto de infração lavrado. Perda de objeto superveniente. Denegação da segurança.
«O auto de infração que o impetrante pretendia obstar com o presente mandado de segurança preventivo já foi lavrado, o que acarreta a perda superveniente do objeto do mandamus e a denegação da segurança nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.
- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... ()
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22 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça efetiva, concreta e objetiva a direito apta a autorizar a concessão de segurança preventiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está orientada no sentido de que, no caso de mandado de segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Receio de demissão que não se concretizou. Processo disciplinar parcialmente anulado. Perda de objeto.
«1. O presente Mandado de Segurança Preventivo tem por objetivo atacar possível decisão da autoridade impetrada, que justifica o justo receio de dano concernente à demissão dos impetrantes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o prazo decadencial da Lei 1.533/1991 aos mandados de segurança preventivos impetrados em razão de omissão. ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência dos requisitos necessários à sua admissão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à inexistência de prova pré-constituída acerca da efetiva ameaça a ensejar o cabimento do mandado de segurança preventivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial.... ()
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26 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.
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27 - STJ Recurso. Mandado de segurança preventivo. Extinção sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«Pacífico o entendimento deste tribunal sobre o cabimento do recurso ordinário contra acórdão que extingue o mandado de segurança, na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.... ()
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28 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.
«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... ()
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29 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência dministrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Lei 7.787/89, art. 3º.
«Em matéria tributária, o justo receio do contribuinte reside na atividade de lançamento, imposição de penalidades e cobrança, vinculados e obrigatórios à conseqüente legislação de regência, diante de um fato tributável. Daí a viabilidade do mandado de segurança preventivo, na alcatifa de direito subjetivo de ação pelo surgimento de situação ensejadora do ato considerado ilegal.... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Compensação de indébito. Anos anteriores. Via eleita. Impropriedade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmula 267/STF. Súmula 269/STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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31 - STJ Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. ... ()
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32 - STJ Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. ... ()
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33 - STJ Mandado de segurança preventivo. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Lei 7.940/89.
«A iminência da cobrança de taxa que o contribuinte entende inexigível autoriza a impetração de mandado de segurança que, longe de atacar a lei em tese, visa a evitar lesão em concreto.... ()
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34 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.
«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ para atacar o decreto ou a lei em tese.... ()
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35 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE - AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Liquidez e certeza do direito. Cabimento do writ preventivo.
«1. Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. ... ()
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37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Irresignação contra a exigência de quitação de débitos de ISSQN para expedição de Habite-se - Impossibilidade - Meio de coerção do contribuinte - Medida vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes desta Corte - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de declaração de ilegalidade do Decreto Legislativo que cassou o mandato do impetrante e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, para assim viabilizar a candidatura do impetrante nas eleições municipais do ano de 2024 - LITISPENDÊNCIA - Ação de tutela provisória de urgência ajuizada anteriormente para anular o processo de cassação - Efeitos idênticos em ambas as demandas - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... ()
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39 - STF Mandado de segurança preventivo.
«A tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito pela via mandamental exige a presença de situações concretas nas quais, embora não tenha violado uma posição jurídica de vantagem do indivíduo, a Administração pratica atos tendentes a fazê-lo.... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Iss. Cabimento. Lei de efeitos concretos.
1 - Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra oferecida aos tomadores de serviços, uma vez que se trata de empresa agenciadora/intermediadora.... ()
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41 - STJ Servidor público. Redução de vencimentos. Mandado de segurança preventivo. Direito líquido e certo. Prova pré constituída. Justo receio. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência ou não de direito líquido e certo para impetração do mandado de segurança preventivo, bem como da suficiência de prova pré-constituída de justo receio ou de efetiva ameaça de lesão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Inexistência de ameaça concreta contemporânea a impetração. Ausência de prova. Decadência.
«1 - O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o «justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: REsp. 539.826, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp. 228.736, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; e RMS 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). ... ()
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43 - STJ Mandado de segurança preventivo. Obrigação tributária. Natureza da sentença. Efeitos para o futuro.
«Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada.... ()
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44 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Lei em tese. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. «Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese (REsp 207.270/MG; relator Ministro FRANCIULLI NETTO). ... ()
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45 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Decadência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 18.
«Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes: RESP 776.032/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06/02/2006; RESP 607.489/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 04/04/05.... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de demonstração da iminência de ato lesivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao analisar a controvérsia, a Corte a quo decidiu pelo não cabimento do mandado de segurança preventivo à hipótese (e/STJ fl. 489).... ()
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47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.
Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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48 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Suspensão. Mandado de segurança preventivo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. .
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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50 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.
«1. Tutela mandamental «preventiva consistente na pretensão inibitória de presumível negativa, pela Administração Pública, do pedido de compensação prevista no § 2º, do art. 78, do ADCT, no que pertine aos precatórios e outros créditos tributários lançados pela Fazenda Pública Estadual, fundada em restrição contida no caput dos artigos 1º e 2º, do Decreto Estadual 5.154/2001. ... ()
