melhor interesse menor alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Divórcio litigioso. Fixação de alimentos provisórios e regime de visitas em favor de filho menor. Decisão que fixou alimentos provisórios em 3 (três salários mínimos) e regime de visitas em finais de semana alternados. Elementos presentes nos autos, por ora, não permitem modificar a decisão agravada cabendo aguarda a instrução processual para melhor averiguar a reais necessidades do menor quanto aos alimentos. E, quanto ao regime de visitas verifica-se que a modificação pretendida neste agravo é muito pequena de modo que desnecessária a modificação neste momento também, pois ausente prejuízo ao interesse do menor.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação de exigir contas - Alimentos prestados em favor da filha menor - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do genitor - Interesse de agir do autor não caracterizado - Exegese do art. 1.583, § 5º do Código Civil - Hipótese em que a guarda é compartilhada - Ação de exigir contas de alimentos que não pode ser aceita sem que o pedido esteja fundamentado em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada - Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas - Ausência de justificativa ou comprovação mínima de malversação dos alimentos prestados em prol da menor - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que manteve prisão - Ausente ilegalidade - Pagamento parcial do débito que não permite a suspensão do decreto de prisão - Pretensão de revisão de valores que deve se dar na via adequada, sem prejuízo de eventual acordo que atenda aos interesse da menor - Decisão acertada - Recurso desprovido.

7 - STJ Civil. Recurso especial. Família. ECA. Adoção por avós. Avoenga. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Padrão hermenêutico do ECA.

«01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. ... (Continua)

8 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJRS Família. Direito de família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Guardião. Genitores. Responsabilidade conjunta. Interesse do menor. Apelação cível. Pedido de alimentos formulado por guardião contra os genitores do infante. Possibilidade do pedido.

«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a do outro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.

«1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.

13 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

17 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

19 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Alimentos. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Impetração de mandado de segurança sob alegação de irregularidade de sua intimação. Alegação afastada. Prevalecimento do interesse do menor. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«A decisão impugnada pelo «mandamus foi proferida em obediência aos preceitos legais contidos na Lei de Alimentos e no CPC/1973, art. 520, II, garantindo-se ao menor os alimentos em razão da sentença de procedência da ação. Eventual ofensa a direito do impetrante, relativo à irregularidade de sua intimação, não pode prevalecer sobre o direito do menor a receber os alimentos indispensáveis a sua sobrevivência. O recebimento da apelação, apenas, no efeito devolutivo, no presente caso, decorre de expressa determinação prevista em lei (CPC, art. 520).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Extinção. Abandono de causa. Menor. Nomeação de curador. Conflito de interesse presumido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Alimentos. Guarda e busca e apreensão de menor. Conexão.

«Há conexão entre a ação de alimentos aforada pelo filho menor contra o seu pai e a ação de guarda e busca e apreensão promovida por este contra a mãe daquele que objetive a sua guarda, pois ainda que sendo dois os processos e com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um mesmo e só bem a ser protegido - qual seja a própria vida do menor (a sua guarda e os alimentos necessários para o seu sustento) - e convergem para um mesmo bem a ser tutelado, que é o interesse do menor, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. Prevalece o foro do domicílio do alimentante e de sua mãe para as ações acima indicadas.... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.

1. Inaplicabilidade do CPC/2015, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Penhora. Incidência sobre parte dos créditos do FGTS. Admissibilidade. Ausência de bens do agravado. Recusa ao pagamento do débito alimentício. Prevalência do interesse do menor. Necessidade. Constrição deferida. Recurso provido.

26 - STJ Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.

O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. ... (Continua)

27 - TJRJ Família. Alimentos. Oferecimento de alimentos. Transação. Homologação de acordo realizado fora do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo ao menor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Recurso do Ministério Público com vistas a garantir os interesses do menor. Acordo firmado em sede de Juizado Informal de Conciliação em que o proponente se fez acompanhar por advogado, estando o menor sem a sua defesa, a configurar a desigualdade de condições. A ausência de defensor do menor configura ultraje ao princípio constitucional da ampla defesa. Tendo o membro do «parquet verificado a ilegalidade e o flagrante prejuízo ao menor, ante a inobservância do binômio necessidade-possibilidade, agiu bem em interpor o recurso cabível, não configurando ingerência do Poder Judiciário nas relações particulares, mas fiscalização da correta aplicação da lei e dos interesses do menor. Anulação da sentença para que seja designada ACIJ, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, facultando às partes a realização de novo acordo que seja favorável a todos.... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a ação de homologação de decisão estrangeira proferida nos Estados Unidos da América. Posterior ajuizamento da mesma ação, pelo cônjuge varão, no Brasil. Alimentos fixados em valor no Brasil em relação à sentença estrangeira. Prevalência da sentença estrangeira, na hipótese. Fortes indícios de má-fé do cônjuge varão no ajuizamento da ação no Brasil. Ausência de impedimento à homologação. Atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Ausência de impugnação adequada da decisão unipessoal.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que julgou procedente a presente ação de homologação de decisão estrangeira, cujo propósito é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos que decretou o divórcio, fixou a guarda e os alimentos devidos à prole. ... (Continua)

29 - TJSP Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que suspendeu o regime de visitas paterno. Inconformismo do genitor. Pleito para que as visitas paternas sejam fixadas de forma assistida, sem pernoite. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Convivência paterno-filial que é essencial para o desenvolvimento pleno da infante. Indícios de que o genitor e sua namorada teriam agredido a menor. Fixação das visitas paternas, semanalmente, aos sábados, das 10 às 17h, supervisionado por pessoa de confiança da genitora. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos.

«A guarda compartilhada, prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do, CCB/2002 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

33 - STJ Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Medida protetiva. Menor vítima de violência sexual. Depoimento pessoal. Competência. Prevenção. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunt o fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requerimento de guarda compartilhada e eventual redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de pedido anterior e observância do melhor interesse do menor. Inexistência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

36 - STJ Família. Direito civil. Adoção. 1. Vício de consentimento. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Aquiescência demonstrada por termo assinado pela mãe biológica corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Longo convívio da adotanda com a família substituta. Melhor interesse da menor. 3. Recurso improvido.

«1. São nobres os propósitos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 45, notadamente diante dos noticiados casos de venda e tráfico de crianças. De fato, o consentimento dos pais biológicos do adotando encerra segurança jurídica ao procedimento legal de adoção. Sucede, entretanto, que o desate de controvérsias como a presente reclama a definição, diante do quadro fático apresentado, de qual solução atenderá o melhor interesse da criança, real destinatária das leis e da atuação do Poder Judiciário. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de modificação de guarda de menor, revisional de alimentos c/c prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que: «Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos» (REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 16/06/2008). Súmula 568/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC/1973, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Ação de prestação de contas. Finalidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Alimentos. Redução. Ação própria. Interesse de agir. Falta. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Prestação de contas. Alimentos. Legitimidade. Falta de interesse de agir.

«1. Não é o fato de encontrar-se o menor sob a guarda unilateral da genitora que retira do pai a possibilidade de representá-lo, atributo que se vincula ao instituto do poder familiar e não à guarda. Nesse sentido é o que claramente dispõe o CCB, art. 1.634, V. Além disso, conforme o art. 1.583, § 3º, do mesmo diploma, a guarda unilateral «obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Legitimidade caracterizada. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão agravada que ampliou o direito de visitas e assegurou provisoriamente contato mais constante do genitor com a menor, visando a convivência e o estreitamento do vinculo entre eles, enquanto se apura no curso da instrução a melhor forma do regime de visitas. Manutenção. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Família. Alimentos. Redução. Descabimento. Ausência de fato novo a autorizar a revisão imediata da prestação alimentícia. Inexistência de provas capazes de afirmar as alegações. Manutenção da obrigação alimentar que se faz imperativa ante a prevalência do princípio do Superior Interesse do Menor. Necessidade do contraditório. Recurso não provido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

45 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Interesse e legitimidade processuais do alimentante. Dever de fiscalizar. Melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - «Em recente julgamento pela Terceira Turma do REsp 1.814.639/RS, firmou-se o entendimento de que, em hipótese excepcional, é viável juridicamente a ação de exigir contas pelo alimentante contra o guardião do alimentado para obtenção de informações acerca da destinação de pensão alimentícia prestada mensalmente, porque tal pretensão, no mínimo, indiretamente está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor alimentado, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são irrepetíveis. (AgInt no REsp 1.924.422/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022). ... (Continua)

48 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualquer alteração no equilíbrio daquele conhecido binômio, esbarrará a pretensão na coisa julgada formal e material, não obstante a equivocada e atécnica redação do Lei 5.478/1968, art. 15. O caso, porém, possui sua peculiaridade. É que os alimentos cuja revisão se pretende aqui foram estipulados em acordo extrajudicial, assinado pelas partes perante a Defensoria Pública. Trata-se de título que se afeiçoa à previsão do CPC/1973, art. 585, II(na redação dada pela Lei 8.953/94) . Não tendo sido, assim, submetido a homologação judicial, não há falar em coisa julgada, cuja modificação esteja a depender de comprovada alteração nas condições de fato que permeiam a relação jurídica. Por isso, admite, a qualquer tempo, que, em juízo, as partes demandem a modificação do ajuste, sem se submeterem à necessidade de comprovar tenha existido alteração nas condições de fato (ou seja, no equilíbrio do binômio), desde a época em que foi firmada transação extrajudicial. Trata-se, portanto, de situação em que se vai controverter em torno da fixação dos alimentos levando em conta exclusivamente a avaliação do binômio alimentar vigorante na atualidade, sem necessidade de estabelecer contraste com a situação anterior, vigente ao tempo da primitiva estipulação. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processo civil. Alimentos. Ação de prestação de contas. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Poder- dever de fiscalização dos interesses do menor.

1 - A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da República como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê- la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em determinada situação concreta. ... (Continua)