Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requerimento de guarda compartilhada e eventual redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de pedido anterior e observância do melhor interesse do menor. Inexistência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)