negativacao indebida danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais com inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dóvida cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

6 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Pessoa jurídica. Danos morais. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Como bem analisou o juízo a quo a CELPE não nega o fato, nem refuta a acusação de que teria incorrido em erro, colocando um contador de energia a mais e cobrado da autora por um valor indevido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à locação de loja em supermercado, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de anterior relação jurídica incontroversa. Pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Ausência de interesse de agir. Dívida que foi excluída pela ré em momento anterior ao ajuizamento da presente ação. Carência da ação em relação ao pedido declaratório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ré que alega que o débito é oriundo do atraso no aluguel vencido em junho de 2020. Contudo, extrato de cadastro de dívidas negativadas que demonstram que o débito impugnado venceu no ano de 2019. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a negativação da dívida impugnada. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais. Sentença reformada neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em vista das alterações promovidas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

11 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida no valor de R$646,38 e condenou a ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. O autor apela buscando a indenização por danos morais, enquanto a ré apela visando a improcedência total dos pedidos. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a dívida é existente; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em virtude da negativação indevida do nome do autor; e (iii) se é possível a repetição de indébito considerando a ausência de prova de pagamento. III. Razões de decidir. A relação é de consumo, sendo aplicáveis os preceitos do CDC. A ré não comprovou a regularidade da reativação do cartão de crédito e a existência da dívida. A negativa indevida gera dano moral presumido, sendo desnecessária prova do prejuízo. O valor da indenização é fixado em R$5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de repetição do indébito é rejeitado por falta de prova de pagamento. Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; STJ, Súmula 479. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo a existência de negativação indevida do nome do autor - Apelo do requerido em relação à condenação por danos morais.

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

16 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

17 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da apelada. Telas do sistema interno da apelante, todas de formação unilateral, desprovidas de assinatura de qualquer das partes. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

19 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida, relativa a contrato de crédito pessoal - Alegação do réu de recebimento do crédito negativado por cessão realizada com a Omni S/A, relativa a débito de cartão de crédito utilizado, sem o respectivo adimplemento - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada, não comprovando a correlação dos documentos juntados com o débito negativado - Débito que se declara inexigível - Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Admissibilidade parcial - Aplicação das regras do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II - Documentos colacionados aos autos que não comprovam a efetiva origem e regularidade do débito negativado - Declaração de inexigibilidade da dívida, de rigor - Negativação que se revela indevida devendo ser excluída - Dano moral - Inocorrência - A preexistência de anotação afasta o direito de indenização por dano moral decorrente de posterior inscrição indevida - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada, bem como de divergências entre dados, valores existentes na negativação e documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da dívida negativa. Não acolhimento. A apelada, desincumbindo-se de seu ônus, juntou documentos que atestam a existência do débito negativado. Restou comprovado que o autor contratou os serviços da ré mediante fornecimento de selfie e documento pessoal, seguindo os passos para a validação da relação jurídica. Porém, utilizou do cartão de crédito emitido por ocasião da aprovação digital, porém não quitou sequer a primeira fatura. Negativação que tem amparo e foi correta, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do apontamento negativo em nome do autor - Danos morais fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Faturas de cartão de crédito desacompanhadas de contrato assinado pelo requerente - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 10.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Ofícios do Serasa e SPC Brasil atestando que a dívida em questão não consta em seus respectivos bancos de dados. Simples consulta ao cadastro do Serasa não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Negativação indevida do nome do autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar inexigível o débito impugnado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. A correção monetária incide do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora do evento danoso/negativação indevida (Súmula 54/STJ). Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, buscando a condenação da ré por danos morais. Danos morais bem configurados. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais constatados. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP *Ação de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ilícita negativação do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo do autor - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente improcedente os pedidos. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) ausência de contratação de cartão de crédito junto ao réu; b) negativação indevida; c) ocorrência de dano moral. ... (Continua)

36 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora não conhecida. Carência de interesse recursal. Irresignação da parte ré pela improcedência da ação. Observância das normas consumeristas. Ausência de prova quanto a regularidade na contratação de mútuo bancário. Crédito cedido não acompanhado de contrato celebrado pela autora com o cedente. Cobranças indevidas. Negativação abusiva. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório exacerbado. Necessidade de redução. Sentença reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO DA AUTORA E PROVIDO EM PARTE DA RÉ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

38 - TJSP *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Alegação de negativação indevida do nome da autora por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais porém, não para o valor pretendido - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. 

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga procedente o pedido - Negativação por dívida já quitada - Falha na prestação dos serviços - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se excessiva, se considerado o caso concreto - Afinal, a autora contribuiu para a negativação, na medida em que preencheu o código de barras de maneira equivocada - Redução para R$ 3.000,00 - Apelo parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo. Indevidas cobrança e negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para majoração dos danos morais e incidência de juros a partir do evento danoso. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 se mostrou reduzido. Majoração para R$ 10.000,00. Incidência de juros de mora da condenação por dano moral deverá se dar a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Dado parcial provimento ao recurso do autor.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Documento juntado pela autora expedido por órgão não oficial, inapto a corroborar a idoneidade das informações ali contidas - Histórico de negativação juntado pela ré que demonstra que não houve inscrição da dívida em discussão nos órgãos de proteção ao crédito - Mera cobrança indevida que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga procedente o pedido - Negativação por dívida já quitada e prescrita - Falha na prestação dos serviços - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome do autor (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se excessiva, se considerado o caso concreto - Redução para R$ 6.000,00 - Apelo parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga parcialmente procedente - Negativação por dívida já quitada - Falha na prestação dos serviços - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome do autor (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que deve ser majorada, se considerado o caso concreto - Fixação em R$ 5.000,00 - Apelo da autora parcialmente provido e negado o do réu... (Continua)

46 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Ausência de contrato assinado pelo autor. Negativação de dívida indevida. Danos morais configurados. Recurso improvido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que o réu cadastrou restrição de crédito em seu nome, por débito cuja origem desconhece. Negativação relacionada a suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte contrária que não é suficiente a comprovar a legitimidade da cobrança. Ausência de qualquer prova de utilização do cartão de crédito ou de inadimplemento de suas respectivas faturas. Não comprovada a existência, tampouco a exatidão do débito questionado. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido à exclusão do apontamento. Precedentes desta C. Câmara. DANO MORAL. Não configurado. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive anteriores e no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Juízo de origem que aplicou multa, por litigância de má-fé, à demandante. Afastamento. Não observada quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito. Danos morais. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Redução da quantia arbitrada. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito. Danos morais. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Redução da quantia arbitrada. Recurso provido em parte.