oposicao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração não conhecidos.

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração não conhecidos.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de desequilíbrio contratual por esta corte para justificar alteração unilateral de cláusula. Aplicação da Súmula 7/STJ omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

«1. A oposição embargos de declaração, o terceiro, com base em argumentos já apreciados e infundados, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oposição. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de oposição. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso. Decisão. Admissibilidade. Oposição. Embargos. Não interrupção. Prazo. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Não verificação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial firmes na tese de que o julgado além de conter erro material afrontou o CPC/1973, art. 535. Parcial acolhimento com agradecimentos pela sua oposição. Embargos opostos pela união e não pelo inss. Erro material do nome da embargada, união, retificado. No mais, o acórdão explicitou todos os temas abordados com ausência de omissão ou contradição. Embargos parcialmente acolhidos.

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial firmes na tese de que o julgado além de conter erro material afrontou o CPC/1973, art. 535. Parcial acolhimento com agradecimentos pela sua oposição. Embargos opostos pela união e não pelo inss. Erro material do nome da embargante, união, retificado. No mais, o acórdão explicitou todos os temas abordados com ausência de omissão ou contradição. Embargos parcialmente acolhidos.

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência. Citação. Fazenda. Oposição. Embargos. Nulidade absoluta. Jurisprudência. STJ. Recurso especial provido.

«1. O CPC, art. 730é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor embargos à execução promovida contra si, razão por que a falta desse procedimento dá causa à nulidade do feito e a todos os atos processuais subsequentes. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Determinação judicial. Nomeação e posse. Pena. Pagamento de «astreinte. Execução da multa. Recurso especial. Ausência. Prequestionamento explícito ou implícito. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Denegação pelo tribunal a quo. Oposição. Embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. Não interrupção. Prazo. Recursos posteriores. Agravo de instrumento. Intempestividade. Jurisprudência.

«1. A decisão que denega seguimento a recurso especial comporta a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, sendo manifestamente incabível e inadmissível, por erro grosseiro, a oposição de embargos de declaração, que, portanto, não operam efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Fundamentação múltipla. Agravo regimental. Impugnação parcial. Não conhecimento. Cominação. Sanção. Oposição. Embargos de declaração. Falta. Comprovação. Recolhimento prévio. Multa. Descumprimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ, a interposição de agravo regimental impugnando apenas um dos fundamentos impedia o seu conhecimento, dado o caráter autônomo de ambos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição embargos de declaração. Recurso inadequado. Não cabimento. Prazo do agravo em recurso especial não interrompido. Intempestividade configurada.

«A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido do não cabimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil/73. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Acórdão. Fundamentação preponderante. Norma constitucional. Alegação de ofensa a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Inexistência. Oposição. Embargos declaratórios.

«1. A falta de prequestionamento da matéria de direito federal tida por violada conduz ao não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens e oposição. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens e oposição. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Área expropriada. Divergência. Termo de acordo. Celebração. Processo antecedente. Área excedente. Caráter público. Debate. Ausência. Prévia oposição. Embargos de declaração. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Havendo pontos suscitados tempestivamente, sobre os quais o Tribunal da origem, na medida em que poderiam implicar a alteração do resultado processual, deveria se manifestar porque imprescindíveis ao deslinde da causa, a falta do debate respectivo enseja o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535 e a consequente devolução do feito à origem, para que profira novo julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição embargos de declaração. Recurso inadequado. Não cabimento. Prazo do agravo em recurso especial não interrompido. Intempestividade configurada.

«(...) Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sendo assim, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível (...) (AgRg no Ag 1.340.591/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/2/2012, grifei). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Recurso especial. Oposição. Embargos de declaração. Recurso incabível. Inexistência. Produção. Efeitos interruptivos. Prazo. Recursos supervenientes. Inexistência. Generalidade. Decisório. Inaplicação. Precedente. Corte Especial.

«1. Não cabem embargos de declaração contra o juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, não havendo falar, portanto, em efeito interruptivo do prazo para a interposição de recursos supervenientes. Jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Instância a quo. Denegação. Seguimento. Oposição. Embargos de declaração. Recurso impróprio. Falta. Produção. Efeito interruptivo. Prazo recursal. Intempestividade. Impugnação superveniente.

«1. Não cabem embargos de declaração contra o juízo de admissibilidade feito na instância a quo, não havendo falar, portanto, em efeito interruptivo do prazo para a interposição de recursos supervenientes. Jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Recurso cabível. CPC/2015, art. 1.042, II. Oposição. Embargos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante para o deslinde da lide, relativa ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativamente ao mês de janeiro de 1993, não obstante a oposição embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Mera transcrição. Ementas. Trechos de voto. Violação. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 284/STF. Pretensão. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Cessão. Bem imóvel público. Uso. Servidor público federal. Jardim botânico. Rio de Janeiro. Falecimento. Notificação. Viúva. Desocupação. Pretensão. Indenização. Benfeitorias. Acolhimento. Alegação. Violação. Decreto-lei 9.760/1946, art. 71 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 90. Falta de prequestionamento. Oposição. Embargos de declaração. Remanescência. Falta de prestação jurisdicional. Ausência. Tese. Violação. CPC/1973, art. 535. Premissa fática. Não reconhecimento. Origem. Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretendido reexame da causa. Inadmissibilidade. Manifestação, pelo julgador, sobre todos os textos e dispositivos legais mencionados pelas partes. Desnecessidade. Oposição dos embargos de declaração com o fim único de prequestionamento. Descabimento. Escopo protelatório reconhecido. Embargos rejeitados, com imposição de sanção por litigância de má-fé.

28 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão fática relevante para o deslinde da lide. No caso, não obstante a oposição embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou acerca da alegação do reclamante de que o trajeto e consequentemente o tempo gasto por ele no transporte do querosone no acórdão recorrido estão incorretos. Esses são aspectos fáticos relevantes para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição que questiona pontos já aclarados no julgado. Escopo de natureza infringente. Impertinência. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, II. Inexistência da alegada omissão. Embargos opostos com claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição da multa.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Recurso especial. Óbices. Súmulas 07/STJ e 282 e 356 do STF. Petição. Agravo regimental. Fundamentação parcialmente deficiente. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Oposição. Embargos declaratórios.

«1. Uma vez negado trânsito ao recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 07/STJ, o consequente agravo regimental deve apresentar arrazoado que impugne todos esses fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - Descumprimento do CPC, art. 1.021, § 5º que exige o depósito prévio da multa - Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária interpostos contra a sentença que havia julgado procedente o pedido e declarado a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa. Embargante que alega que o acórdão padeceria de vícios. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

34 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não conhecimento, com advertência de imposição de multa.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Oposição para fins de prequestionamento. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a lide. Embargos rejeitados.

40 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra questões que já foram dirimidas. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Aplicação de multa. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Oposição para fins de prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Via inadequada. Embargos rejeitados.

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

47 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade. Assistente de acusação. CP, art. 33, § 3º. CP. Circunstância judicial desfavorável. Justificada imposição de regime inicial mais gravoso. Manutenção de regime diverso que demanda distinção inocorrente no caso concreto. Embargos de divergência providos.

1 - O assistente de acusação possui legitimidade para oposição dos embargos de divergência, notadamente porque os referidos embargos são adequados para impugnar acórdão em recurso especial, sendo certo que se admite a interposição de recurso especial por assistente de acusação, consoante Súmula 210/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Ausência de alteração na composição. Recurso não cabível. Ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Oposição com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

50 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Reiteração dos embargos anteriores. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Prequestionamento descabido. Rejeição.

«1. Neste recurso, o Embargante reitera os mesmíssimos argumentos suscitados nos embargos de declaração julgados em momento anterior por esta C. Câmara. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, a ausência de omissão foi devidamente registrada, não havendo razão que justificasse a oposição daqueles embargos de declaração. Da mesma forma, inexistindo as mesmas omissões, também não havia razão para o Embargante opor os embargos em comento. ... (Continua)