prejudicialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. ... (Continua)

2 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Existência de prejudicialidade externa homogênea. Excepcionalidade em face de conexão por prejudicialidade. Suspensão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJMG Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade

«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Pretensão ao reconhecimento de prejudicialidade externa das ações anulatórias das patentes interpostas. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa a obstar o julgamento desta lide cominatória. Suspensão descabida. Preliminar afastada.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Prejudicialidade externa. Decisão que, decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, determina o prosseguimento do feito.

«Thema decidendum: a decisão que reconhece a prejudicialidade externa está sujeita à preclusão ? ... (Continua)

7 - TRT3 Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.

«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Decisão monocrática de prejudicialidade. 3. Suposto descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Informações prestadas que noticiam o deferimento de acesso a elementos de prova de procedimento investigatório. Prejudicialidade mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verificação de prejudicialidade externa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando, para a verificação da ocorrência de prejudicialidade externa, necessita-se fazer incursão no conjunto fático probatório.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.

«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Levantamento dos valores e arquivamento da execução. Prejudicialidade.

«1. A execução, cuja suspensão era pleiteada, se exauriu, tendo havido o levantamento dos valores pela exequente e arquivamento definitivo dos autos, revelando a prejudicialidade do presente incidente processual. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de suspensão do processo por prejudicialidade externa, até final julgamento de ação rescisória - Tutela provisória deferida na rescisória diz respeito somente aos pagamentos nas execuções, não se aplicando à demanda em fase de conhecimento - Rescisória julgada improcedente - Inexistência de prejudicialidade externa - Agravo provido

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação de usucapião. Prejudicialidade externa. Não ocorrência.

«1 - O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.699-41/1998 convertida na Lei 10.522/2002. Falta de aditamento. Prejudicialidade.

«Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em consequência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada.... (Continua)

18 - STF Questão de ordem em mandado de segurança. Pedido de desistência. Objeto alcançado na via administrativa. Julgamento iniciado. Submissão ao Plenário. Prejudicialidade da impetração. A desistência do feito pela obtenção do pedido na via administrativa implica prejuízo ao seguimento da ação. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade da impetração.

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Ação revisional. Trânsito em julgado. Suspensão. Impossibilidade.

«1. Não se suspende ação de busca e apreensão com fundamento em eventual prejudicialidade externa de ação revisional na hipótese em que esta teve o pedido julgado improcedente em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.

«1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Fixação de regime prisional. Prejudicialidade. Tema analisado em sede de habeas corpus. Agravo prejudicado.

«1 - A concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena impõe a prejudicialidade do presente agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Pretensões recursais já apreciadas em outro recurso. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1 - Havendo manifestação do Tribunal acerca das matérias deduzidas no recurso especial, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Superveniência da decisão de pronúncia. Motivação nova. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia não implica a prejudicialidade do habeas corpus voltado contra prisão preventiva nos casos em que não há a indicação, pelo decisum, de fundamentos para manutenção da constrição. Entretanto, é de se reconhecer, contrario sensu, que uma vez elencada nova motivação, o habeas corpus fica prejudicado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prejudicialidade externa. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao recurso. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da Lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Disposições da Lei 8.151/90, do Estado de Santa Catarina, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Complementar Estadual 77/93, que «dispõe sobre os Juizados Especiais de Causas Cíveis e as Turmas de Recursos, cria os Juizados de Pequenas Causas e cargos de Juiz Especial, e dá outras providências, como também revogado pela Lei Estadual 1.141/93. ... (Continua)

26 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Configura prejudicialidade externa a pendência de julgamento, em processo diverso, de recurso somente da parte autora - interposto contra a sentença de parcial procedência do pedido -, cujo fundo de direito é objeto desta ação. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prejudicialidade. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior nos autos de habeas corpus 249.526/df.

«A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prejudicialidade. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior nos autos de habeas corpus 238.659/SP.

«A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prejudicialidade externa. Não configuração. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a verificação da prejudicialidade externa demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial diante do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Renovação da prova testemunhal por carta precatória. Acompanhamento por videoconferência. Assistência de intérprete. Providências atendidas pelo magistrado singular. Prejudicialidade.

«1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo fosse acompanhada pelo paciente por intermédio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o idioma sérvio, constata-se que tais providências foram devidamente atendidas pelo magistrado singular, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pleito. 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prejudicialidade por perda do objeto. Mérito já julgado. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades absolutas. Ação penal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade e determina a suspensão do andamento. Acolhimento. Embora derivem dos mesmos fatos, as ações versam sobre dano exclusivamente moral, que atinge os postulantes de maneira distintas, especialmente porque na presente ação debate-se o dano moral à pessoa jurídica enquanto que, naquela ação, debate-se o dano moral à pessoa do advogado que a representa, relacionando-se ao exercício de suas atividades profissionais. Inexistência de risco de decisões conflitantes, dado que a repercussão dos danos e os elementos de análise são distintos. Decisão reformada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegação de prejudicialidade do Respinterposto contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, ante a superveniência de sentença extinguindo o feito. Prejudicialidade não constatada. 2. Violação do CPC, art. 535, de 1973 existência. Omissão não sanada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Considerando que a superveniente sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, não transitou em julgado, ante a interposição de apelação pelo agravado, não há falar, no peculiar caso dos autos, na prejudicialidade do recurso especial manejado pelo agravado contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, o qual foi provido em razão do reconhecimento de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. É que, dada a particularidade da espécie, eventual acolhimento do apelo na origem poderá acarretar no interesse do prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, que visa discutir questão relativa à produção de prova. Prejudicialidade que deve ser analisada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Juízos estadual e federal. Liminar. Suspensão. Prejudicialidade heterogênea. Precedentes. CPC/2015, art. 313.

«1. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Pedido recursal. Decisão anterior em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Prejudicialidade.

«Tendo em vista que a questão que é objeto do recurso especial teve seu mérito decidido anteriormente por este Sodalício, ainda que em atuação ex officio, fica evidenciada a impossibilidade de se dar seguimento à presente insurgência nesse ponto, ante a sua prejudicialidade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, pois se trata de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para o sobrestamento da ação de reintegração de posse, sob o argumento de prejudicialidade entre os feitos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Análise de pleito constante em habeas corpus anterior. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a matéria tido como violada no apelo especial sido analisada pelo STJ em habeas corpus anteriormente impetrado com base nos mesmos argumentos e com os mesmos pedidos, constata-se a prejudicialidade do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prova ilícita. Ausência de indícios suficientes de autoria. Cumprimento integral da reprimenda. Prejudicialidade do pedido. Súmula 695/STF.

«1 - O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do pedido formulado no remédio constitucional, independentemente da tese suscitada, porquanto ausente risco remanescente à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade da impetração no STJ. Agravo não conhecido.

1 - O julgamento do mérito de writ originário resulta na prejudicialidade da impetração no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.

«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de prejudicialidade externa. Ação de usucapião em curso. Pedido de sobrestamento. Rej eição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, mediante a análise do contexto fático probatório constante nos autos, asseverou que não estava configurada a hipótese de prejudicialidade externa. Nesse diapasão, a pretensão recursal, com o escopo de reconhecer a referida prejudicialidade, demandaria o revolvimento de provas, situação insindicável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, foi prolatada decisão de pronúncia, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 413, § 3º), de forma que, como tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, mantenho a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, foi prolatada decisão de pronúncia, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 413, § 3º), de forma que, como tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, mantenho a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, foi prolatada decisão de pronúncia, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 413, § 3º), de forma que, como tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, mantenho a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade.

«I - O julgamento do Recurso Especial, para o qual a presente medida cautelar busca conferir efeito suspensivo, implica a prejudicialidade da Medida Cautelar, haja vista o seu grau de dependência em relação ao feito principal, de cunho nitidamente incidental. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade.

«I - O julgamento do Recurso Especial, para o qual a presente medida cautelar busca conferir efeito suspensivo, implica a prejudicialidade da Medida Cautelar, haja vista o seu grau de dependência em relação ao feito principal, de cunho nitidamente incidental. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Ação penal em curso. Suspensão do prazo prescricional. Possibilidade. Relação de prejudicialidade.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « Antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do art. 200 do Có digo Civil « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos da impetração idênticos aos do AREsp Acórdão/STJ, já julgado por este colegiado. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. Precedentes. ... (Continua)