prescricao alegacao prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Demanda monitória. Prazo qüinqüenal. Incidência do § 5º, do CCB, art. 206. Inocorrência da prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Cédula de crédito industrial. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma. Termo inicial fixado do vencimento da obrigação. Ação ajuizada dentro do prazo. Alegação de prescrição rejeitada.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

5 - STJ Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Hipótese de relação consumo. Intervenção cirúrgica. Alegação de erro médico. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fato ocorrido em maio de 1998. Inexistência de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Prazo. Cobrança lastreada em cheques. Alegação de cártula prescrita. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre a emissão da cártula e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca. Alegação de transcurso do prazo previsto no CCB. Desacolhimento. Ação proposta é de cunho pessoal. Prazo vintenário. Aplicação, de qualquer modo, da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Não ocorrência do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na Lei revogada. Incidência do CCB, art. 177. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

11 - TAMG Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Alegação de prescrição do direito de ação nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança do crédito que não foi acobertada pela prescrição. Recursos improvidos.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos CCB, art. 189 e CCB, art. 192. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o agravo.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção e montagem industrial. Alegação de incidência do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V e VIII. Desacolhimento. Cobrança de débito decorrente do inadimplemento de obrigação prevista em contrato. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prejudicial afastada.

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações vencidas em maio e junho de 1999. Prazo ânuo. Ocorrência. Não há falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/99, porquanto mantido inalterado o art. 178, § 6º, VII, do CCB, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Ação movida após decurso do prazo contado das mensalidades acima descritas. Reconhecimento de ofício da prescrição.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso do requerido. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é trienal. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Prescrição intercorrente não consumada. Não transcurso do prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida.

18 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.

1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.

1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Plano Bresser e Plano Verão. Procedência. Inconformismo. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Expurgo indevido ditado pela edição da Resolução BACEN 1338/87. Incidência do IPC. Diferença fixada em 42,72%. Aplicação do prazo de prescrição comum. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de incidência do prazo prescricional de dez anos, com o advento do Código Civil de 2002. Desacolhimento. Prazo trienal estabelecido na Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Acidente automobilístico fatal ocorrido em 13 de outubro de 1996, e demanda ajuizada aos 25 de setembro de 2006. Prescrição operada. Extinção do processo, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

23 - TJSP Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Cômputo. Suspensão. Alegação em face de ter transcorrido prazo superior a sete anos entre o arquivamento e o desarquivamento dos autos. Impropriedade. Desacolhimento. Prazo que não pode ser imputado ao credor. Arquivamento em razão de a devedora não possuir meios suficientes para pagar o débito executado. Lapso temporal que não pode ser considerado para efeito de prescrição, visto que a paralisação do processo não ocorreu por culpa da credora. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Alegação de que não foi notificado da aplicação da penalidade no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Processo administrativo. Lei estadual 10177/98. O art. 18 da referida legislação estabelece um prazo ordenatório não preclusivo de sessenta dias para a prática dos atos administrativos de que não decorre, se excedido, a proibição da prática do ato, a decadência ou a prescrição. É nesse sentido o art. 90 da mesma lei, segundo o qual o descumprimento dos prazos não acarreta necessariamente a nulidade do procedimento, embora possa sujeitar o servidor faltoso à responsabilização disciplinar. Afastamento da alegação mantido. Recurso improvido neste aspecto.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição. Prazo trienal. Prescrição da pretensão executiva não verificada, observando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Aquisição de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Vícios. Procura pelo fornecedor em busca de reparos antes do prazo decadencial de noventa dias. Exercido este direito e com resposta negativa ou insuficiente do fornecedor, o prazo para o ajuizamento da ação passa a ser prescricional, de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código do Consumidor. Alegação afastada.

29 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Associação de moradores. Despesas de manutenção. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Inconformismo. Alegação de prescrição decenal. Insubsistência. Cobrança que está fundada em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos consoante o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Associação de moradores. Despesas de manutenção. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Inconformismo. Alegação de prescrição decenal. Insubsistência. Cobrança que está fundada em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos consoante o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

32 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 178, § 10º, I e II (nenhum equivalente à indenização por danos material ou moral). Impossibilidade. No momento da propositura da ação, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos. Prescrição inocorrente. Recursos parcialmente providos.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Anulação de partilha amigável. Alegação de que herdeira a qual, na realidade, não ostentava esta qualidade, foi indevidamente contemplada em partilha amigável, homologada judicialmente e transitada em julgado. Incidência do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, V, do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prazo vintenário que somente se aplica ao herdeiro que não integrou a partilha. Constatação do decurso do lapso temporal. Prescrição verificada. Recurso improvido.

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Não ocorrência, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), do transcurso da metade do prazo prescricional do código de 1916. Prazo prescricional que passou a ser o do novo código, de três anos, contados, porém, a partir da data em que este entrou em vigor. Alegação de prescrição rejeitada.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Não houve prescrição intercorrente no presente caso, pois entre a retomada do prazo prescricional após a suspensão ânua e a alegação de prescrição não houve o decurso de cinco anos. Logo, a prescrição não foi concretizada. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente ocorrido em outubro de 1996. Alteração legislativa. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional. Inocorrência. Incidência da nova codificação. Necessidade. Prazo prescricional de três anos. Ajuizamento da ação em julho de 2008. Prescrição. Reconhecimento. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

39 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência. Servidor Autárquico. SAAE. Município de Ituverava. Fatos ocorridos em fevereiro de 2001. Incidência, ainda do prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto do Decreto nº: 20910/32. Inaplicabilidade do prazo trienal estabelecido no art. 206, V, § 3º combinado com o art. 2028 do novo Código Civil, que passou a vigorar em janeiro de 2003. Ajuizamento da ação em dezembro de 2004. Prazo prescricional, sob qualquer argumento, ainda não transcorrido. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Entrada em vigor do novo Código Civil que majorou o prazo prescricional de 1 (um) para 5 (cinco) anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição rejeitada.

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade em curso de mestrado. Curso que deixou de ser recomendado pelo CAPES. Pretensão de estudantes consumidores à reparação de danos por curso que deixou de ser recomendado pelo órgão fiscalizador. Incidência do CDC, art. 27. Prazo que é quinquenal. Alegação de exaurimento de prazo prescricional rejeitada. Preliminar afastada.

43 - STJ Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição.

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Tarifas de água e esgoto. Alegação de que o prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito é de vinte anos. Descabimento. Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de prestações sucessivas. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a alegação da executada de consumação da prescrição intercorrente - Insurgência - Descabimento - Duplicatas mercantis - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Inexistência de inércia da exequente por prazo superior ao do direito material vindicado - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante. Indenizatória, cumulada com demolitória. Prazo prescricional quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10º, inciso X. Construção erigida em 1977, sendo a ação ajuizada em 2002. Inviabilidade da alegação de impedimento da contagem do prazo, por ser a autora menor, à época da construção (CCB/1916, art. 169, inciso I). Autora que já era nascida em 1957, consoante a prova dos autos. Impossibilidade, afinal, do termo inicial da prescrição a partir da ciência da autora sobre os fatos. Afronta expressa aos termos legais. Parte contrária em indefinido estado de insegurança jurídica, descaracterizando o próprio objetivo do instituto da prescrição. Transcurso do prazo prescricional, mesmo aplicado o lapso vintenário das ações indenizatórias. CCB, art. 177. Indenizatória improcedente em face da prescrição extinto sem julgamento do mérito o pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Prazo prescricional ordinário, de vinte e dez anos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Súmula 412/STJ. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028 e CCB, art. 177. Alegação de prescrição, em contra-razões, afastada.

49 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Transferência do veículo. Reconhecimento em juízo. Sucessão tributária. Cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Citação. Prazo. Interrupção. Agravo. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Adquirente. Prescrição.

«Havendo litígio entre o alienante e o adquirente, na esfera privada, quanto à propriedade do veículo, já que o adquirente sustenta que ausente a alteração no DETRAN continua o alienante proprietário, é de se reconhecer, no caso, a sucessão tributária pela alienação do bem no curso da execução, dado o teor da sentença proferida em 2013, para o efeito de se deferir o redirecionamento da execução contra o adquirente pela ausência de óbice à substituição e inexistência de prescrição por força da interrupção da citação do antigo proprietário. Recurso provido.... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)