prisao preventiva numeracao raspada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, consistentes na apreensão de 20 pedras de crack, aproximadamente 85g de cocaína e 20g de crack; apreensão de arma de fogo com numeração raspada e balança; além do paciente ostentar condenações criminais transitadas em julgado e a sua condição de foragido quando ocorreu sua prisão em flagrante; não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porta ilegal de arma de fogo. Numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de cocaína, além de o paciente ostentar antecedente criminal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime do sistema nacional de armas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Numeração raspada. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração raspada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis). ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva..

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma com numeração raspada. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 107.836, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma com numeração raspada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação e porte de arma de fogo com numeração raspada. (1) remédio heroico como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Motivação. Ausência. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício..

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida. Descabimento. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção não havendo que se falar em ofensa ao disposto na Súmula 444/STJ que, neste momento processual, não tem qualquer pertinência o que impossibilita o conhecimento do habeas corpus quanto a este fundamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o encerramento da instrução criminal, já que o feito encontra- se concluso para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de munições e arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 17/05/2018, e denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 10.826/2003, art. 12 porque encontrado na posse de 21g (vinte e um) gramas de cocaína e 143g (cento e quarenta e três) gramas de maconha, 1 (um) frasco contendo substância semelhante à maconha, com peso aproximado de 41g (quarenta e um) gramas, um revólver calibre.38, Marca Taurus, com numeração raspada, e 4 munições calibre.38, das quais 2 intactas e 2 (duas) deflagradas, 1 caderneta com anotações do tráfico e certa quantia em dinheiro, parte dela (R$ 880,00) em notas de R$ 20,00 aparentemente falsas. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Negativa de autoria. Utilização inadequada do writ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312.

«1. Tanto a quantidade como a variedade e a natureza das drogas apreendidas servem de justificativa para a prisão cautelar para garantia da ordem pública, por revelar a gravidade concreta da ação. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de outros objetos provenientes de roubos anteriores. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade do flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Constatado que a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Paciente preso em flagrante na posse de um revólver calibre 32, com numeração raspada, contendo seis munições, cinco delas «picotadas e uma íntegra - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Paciente que possui nove passagens pela Vara de Infância e Juventude pela prática de atos infracionais - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Fundamentação da prisão preventiva. Tema apreciado anteriormente por este tribunal. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal 1500305-41.2023.8.26.0603, foi apreciada no HC 823.952/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Ameaça. Lei maria da penha. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Denegada a ordem.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

30 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Agente flagrado em veículo roubado portando arma de fogo com numeração raspada. Existência de prova da materialidade e de indícios razoáveis de autoria, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente. Gravidade concreta do crime bem evidenciada nos autos. Caso excepcional em que a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual. Inexistência do alegado constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo (com numeração raspada) e de munições. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ligação com organização criminosa. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e variedade de armas e drogas apreendidas: dois coletes balísticos, um carregador de pistola Ruger 9MM, municiado com quatorze munições intactas, uma pedra de cocaína, um tablete de maconha e quatro buchas de maconha - e na deletéria renitência delitiva do agente, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade de drogas. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Histórico criminal dos réus. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e o histórico criminal dos acusados, indicativos de dedicação à narcotraficância. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Réu agraciado com a prisão domiciliar em processo anterior. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o paciente responde a processo anterior (por roubo circunstanciado), no qual foi agraciado com a prisão domiciliar, cujas condições pactuadas na ocasião não foram adimplidas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de Relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Investigação prévia. Flagrante realizado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Variedade apreendida. 10g de cocaína e 300g de maconha. Armas de fogo. Numeração raspada. Balança de precisão. Indícios suficientes de dedicação á traficância. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. Apreensão de arma de fogo com numeração raspada e municiada. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Sentença condenatória prolatada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Medida excepcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Tentativa de evasão da ação policial. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando notadamente a periculosidade acentuada dos agentes, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, com emprego de arma de fogo com numeração raspada, além da tentativa de se evadirem do local dos fatos. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,312 kg de maconha e 12 g de cocaína), bem como a apreensão de arma de fogo com numeração raspada e municiada com oito cartuchos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência

«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida e, a apreensão da arma de fogo - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Julgamento monocrático. Hipótese regimentalmente prevista. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Indícios de contumácia. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Liderança de grupo criminoso. Envolvimento em delitos anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do acusado. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Reiteração delitiva. Argumento insubsistente. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso conhecido e provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma com numeração raspada. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito, com numeração, marca de identificação raspada, suprmimido ou adulterado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de droga apreendida. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Arguição de nulidade. Falta de intimação para a sessão de julgamento do writ originário. Ausência de pedido expresso.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Prática de novo crime após ser beneficiado com prisão domiciliar. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação desenvolvida de forma regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 e 313, do CPP). Periculum libertatis. Reincidência específica. Na abordagem, o paciente portava um revólver calibre 32, com numeração raspada e cinco munições do mesmo calibre. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada