publicacao de resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Súmula 568/STJ. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de publicação de resposta.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Pena de multa. Descabimento.

«Não há como temer ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção na determinação contida na decisão impetrada para publicação de resposta, sob pena de multa (Lei 5.250/1967 - Lei de Imprensa, art. 32, § 5º). Parece efetivamente assentado nesta Turma o entendimento no sentido de não caber «habeas corpus para questionar pena pecuniária, salvo na iminência de conversão em pena privativa de liberdade.... (Continua)

6 - TJRJ Imprensa. Execução de sentença. Determinação a empresa jornalística de publicação de resposta sob pena de multa cominatória diária. Decisão do Juízo Originário, dando pela incompetência; cabendo a mesma a um dos Juízos Cíveis. Multa, estatuída pelo art. 32 § 5º da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), recepcionada nessa parte pela CF/88, que não tem caráter de reprimenda, a bem da defesa social; mas sim de indenização, pela sistemática da «astreinte. Competência dos Juízos Cíveis.

«... Com efeito, a multa, imposta ao órgão comunicador social, pelo artigo 32 § 5º da Lei de Imprensa (Lei 5250 de 09/02/1967); esta recepcionada, em maior parte, pela vigente Carta da República; pelo desatendimento ao pedido de resposta, ou de retificação, a teor do artigo 31, não tem caráter penal. Mas sim, e a todas as luzes, natureza de indenização pelo sistema de «astreinte. ... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Publicação de matéria ofensiva. Direito de resposta. Admissibilidade no âmbito civil. Necessidade, entretanto, de concisão no conteúdo da resposta, sem referência a terceiros. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS Direito criminal. Pedido de resposta. Lei de imprensa. Aplicação. Impossibilidade. Texto. Publicação. Site. Apelação criminal. Lei de imprensa. Pedido de resposta. Texto publicado em site particular na internet. Ausência de cunho jornalístico. Inaplicabilidade da Lei de imprensa no caso. Apelo improvido.

9 - TJPE Processual civil. Ação de direito de resposta. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Não recepcionada pela CF/88. Direito de resposta proporcional ao agravo dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O jornal é responsável pelas notícias que veicula. Ao tempo em que a Constituição (CF/88, art. 220) estabelece que «a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição; também põe a salvo o direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). ... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Crime de imprensa. Direito de resposta. Juntada pela ré, posterior ao aforamento do pedido de resposta, de novas razões afirmando ter ocorrido publicação de segunda nota no jornal, tornando desnecessária a veiculação da resposta apresentada pelo requerente. Magistrado, todavia, que não ouviu o autor sobre esta peça bem como acerca do novo documento trazido aos autos e julgou improcedente o pedido de resposta, por ausência de justa causa. Descabimento. Documento relevante capaz de influir no desfecho do litígio. Violação do princípio do contraditório. Nulidade da decisão decretada, pois não examinada toda a matéria alegada pelas partes. Vício de fundamentação caracterizado. Processo anulado a partir da sentença, inclusive, devendo o requerente do pedido de resposta ser intimado para se manifestar sobre a peça apresentada e o novo documento carreado, prejudicado o mérito recursal. Recurso provido em parte para esse fim.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Sentença de extinção do feito pela ausência de interesse processual. Direito de resposta concedido extrajudicialmente. Súmula 7/STJ.

Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a publicação do direito de resposta respeitou o que diz a lei quanto ao destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria original, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Imprensa. Ação de resposta. Indeferimento. Execução do acórdão para haver os custos da publicação da resposta. Embargos do devedor. Prazo. Contagem. Feriado e férias forenses. Lei 5.250/1967 (Imprensa), arts. 32 e 33. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação. CPP, art. 798.

«A ação de resposta, prevista no Lei 5.250/1967, art. 32 (Lei de Imprensa), por ser de natureza criminal, corre durante o período de férias ou feriados forenses; todavia, os embargos do devedor, opostos à ação de execução, fundada no acórdão que indeferiu o direito de resposta (Lei 5.250/67, art. 33), não correm durante o aludido período, por se referir a feito executório de natureza civil. CPC/1973, art. 173,CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 175. Aplicação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência da Terceira Seção. Precedentes.

1 - Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) . Em tal contexto, o referido pleito tem natureza de sanção penal, conforme jurisprudência da TERCEIRA SEÇÃO. ... (Continua)

14 - STF «Habeas Corpus. Cabimento. Direito de resposta. Recusa. Demora de publicação ou de divulgação. Lei 5.250/67, art. 32, § 8º.

«Cabível é o «habeas corpus no que vise, no campo preventivo, à declaração da prescrição da pretensão punitiva, considerado o tipo penal autônomo do § 8º do Lei 5.250/1967, art. 32 - a recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta cujo direito haja sido reconhecido em provimento judicial.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresa jornalística. Indeferimento inicial do writ. Direito de resposta. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Embora o Pleno do STF tenha declarado não recepcionado pela Constituição de 1988 a Lei 5.250/67, no julgamento da ADPF 130, a impetração não perdeu seu objeto porque o direito de resposta ainda encontra previsão legal no art. 5º, V, da CF e no art. 14 do pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)

17 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de embasamento e de resposta ao pedido de relaxamento da prisão. Descabimento. Pedido devidamente analisado, sendo desnecessária a fundamentação, mesmo após a publicação da Lei 11719/08, na qual o legislador não optou pelo despacho fundamentado. Preliminar repelida.

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Matéria noticiando crime imputado ao autor. Reportagem publicada antes da absolvição pelos fatos vinculados. Notícia verdadeira à época da publicação. Ausência de verossimilhança nas alegações. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Intimação. Advogado. Embargos de terceiro. Patrono devidamente constituído. Resposta aos embargos feitas na pessoa do advogado, mediante simples publicação na imprensa oficial. Suficiência. Recurso não provido.

20 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«.. .3.4.2 O direito de resposta ... (Continua)

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Imprensa. Competência civil. Admissibilidade, após o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 do Supremo Tribunal Federal. Não recepção da Lei de Imprensa, a qual atribuía natureza jurídica de sanção penal ao direito de resposta. Direito à inviolabilidade à honra e imagem da pessoa, que gozam de proteção no âmbito civil. Direito de resposta concedido por constatada a extrapolação dos limites de informação. Limitação do conteúdo, todavia, bem delimitadas restrições quanto a referências que possam redundar em ofensa ao Jornal e seu editor, sob pena de inverter-se a situação antes criada em claro confronto de forças. Circunstância que foge ao desiderato da lei. Publicação que alcançou a finalidade. Recurso desprovido.

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão durante o governo collor. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. . Resposta administrativa. Retorno do anistiado ao serviço público. Excessividade do prazo de resposta administrativa. Ato omissivo configurado. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Economia pela omissão em determinar seu retorno ao serviço público em decorrência da anistia reconhecida por meio da publicação da ATA CEI 18/2013, de 16 de outubro de 2013. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Paridade de armas. Suspensão de prazo para resposta à acusação. Acesso à prova nova. Necessidade de prazo adequado para análise pela defesa. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da mesma Lei). Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... II.2.a) A distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da Lei) ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato Jurisdicional. Advogado. Pretensão à indenização em face de publicação de despacho que entende ofensivo. Decisão que enfrentou situação criada pelo próprio interessado. Resposta contundente a requerimento feito no processo que não teve cor ofensiva embora se refira a situações e circunstâncias pessoais do requerente. Inexistência de lesão moral a reparar. Ausência dos pressupostos legais para responsabilizar o Estado. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, segundo orientação jurisprudência!, somente é possível nos casos previstos em lei. Solução de incidente processual proposto pelo próprio interessado não se enquadra nessas hipóteses. Resposta proporcional. Publicação, como exigência constitucional, não gera indenização. Ausentes elementos configuradores de lesão moral a ensejar reparação. Recurso não provido.

26 - TJSP Imprensa. Direito de resposta. Veiculação de notícia em que a autora figura como investigada. Publicação de fatos e dados levantados pelas investigações. Abuso ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos de divergência providos. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Intimição do agravo para apresentar resposta. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

28 - STJ Recurso Especial e Agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Veiculação de matéria jornalística ofensiva ao direito de personalidade de celebridade. Instância ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos, arbitrando valor indenizatório e determinando a publicação da sentença no meio de comunicação como desdobramento do direito de resposta. Tribunal a que que reduziu o quantum do dano moral. Insurgência de ambos os contendores. Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido na Lei 13.188/2015, art. 3º, bem ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.

1 - A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei 13.188/2015. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Concessão do direito de resposta no veículo em que publicada a ofensa. Julgamento extra petita. Ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na época dos fatos, era deputado federal. ... (Continua)

30 - TJSP Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

«1. Ação ajuizada em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 18/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 25/11/2016. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Ausência de decisão que examinasse as teses da resposta à acusação. Nulidade não configurada. Vício arguido somente depois do trânsito em julgado da condenação. Prejuízo não constatado. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao registrar a impossibilidade de declaração de nulidade não arguida na primeira oportunidade após sua ocorrência e que não acarretou prejuízo à defesa.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação ou contrato. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Teses trazidas na defesa preliminar. Impossibilidade de exame sem antecipação de mérito. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte firmou orientação de que «a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão (AgRg no HC 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 527, V. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Questão decidida no recurso especial 1148296 submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C.

1 - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, in verbis: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído «incontinenti, o Relator: (...)... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Pensão. Termo inicial do prazo prescricional. Publicação do ato do Tribunal de Contas da união que balizou a concessão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo pendente de resposta reconhecida pela corte a quo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - A pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato.... (Continua)

36 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de direito de resposta. Alegação de ilegitimidade passiva. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pertinência subjetiva da demanda. Falta de interesse de agir. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Matéria jornalística que ultrapassou a informação objetiva. Ofensa aos direitos da personalidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Direito de resposta. Proporcionalidade ao agravo não observada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nova publicação na mesma seção do periódico, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Sobrevivência do direito de resposta. Precedente do STF. Direito à publicação de sentença. Distinção. Ausência de dispositivo legal que, após a não-recepção da Lei de Imprensa, ampare essa pretensão. Princípio da reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). Pacto de São José da Costa Rica, art. 14 (Decreto 678/92) . Lei 9.504/97, art. 58. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.547. CCB/2002, arts. 186, 187, 927 e 953. CF/88, art. 5º, X.

«Com o julgamento da ADPF 130, pelo STF, restou estabelecida a não-recepção da Lei de Imprensa pelo atual panorama constitucional. Dada a impossibilidade de modulação de efeitos de decisões de não-recepção, consoante precedentes do STF, a Lei de Imprensa deve ser considerada inválida desde a promulgação da CF/88. ... (Continua)

38 - STM Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de retirada do feito de pauta de julgamento. Indeferimento. Inexistência de aditamento da denúncia. Simples recapitulação jurídica dos fatos já descritos na peça vestibular. Impossibilidade de intimação dos acusados para apresentação de nova resposta.

1 - Ao interpretar os CPP, art. 383 e CPP art. 384, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a «aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da Documento eletrônico VDA41581909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 17/05/2024 18:15:00Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 151df778-027b-480d-b464-ece704acc51f inicial acusatória ou a intimação da defesa quando há narração implícita da conduta delituosa no oferecimento da denúncia, pois «o réu se defende dos fatos veiculados na denúncia e não de sua classificação jurídica (HC 230.835-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024).... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Extrapolação do direito de informar. Ofensa à honra configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Alegada ausência de apreciação das teses apresentadas na resposta à acusação. Superveniência de decisão as alegações constantes da defesa preliminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de absolvição sumária. A decisão judicial não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. Ausência de publicação de decisão. Pleito não suscitado perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c CP, art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Equívoco na indicação das alíneas do permissivo constitucional. Irrelevância. Apelação protocolada antes do julgamento de embargos de declaração opostos à sentença, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação por extensão. Alegação, no recurso especial, de intempestividade dos embargos de declaração interpostos na origem, bem como de ausência de intimação prévia dos embargados para oferecer resposta. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Conquanto ausente a indicação de que o Recurso Especial foi interposto, também, pela alínea «c do permissivo constitucional, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a sua apreciação por este Tribunal, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência do dissídio jurisprudencial alegado, especialmente, em se tratando de matéria pacificada. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aferição do prazo. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação no ato da interposição do recurso. Questão decidida pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Parte intimada a fazer a comprovação posterior. Ausência de resposta. Intempestividade confirmada. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Nulidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. CPP, art. 244. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, a decisão que confirma o recebimento da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação, não demanda fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 173.983/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Resposta à impugnação dos embargos. Ausência de intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento original. Desnecessidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentarem impugnação, pois apenas repetiram os mesmos fatos expostos na inicial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Nulidade. Não verificada. Viabilidade do contraditório e ampla defesa. Pedido de abolvição sumária. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Inépcia da inicial não ocorrência. Razoavelmente claros os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, tendo viabilizado regular resposta. Sentença extra petita. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, Documento eletrônico VDA41307029 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:09Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: c2529d6c-eebd-4143-9b11-780607d427b2 DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até o momento, os limites da razoabilidade. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.

50 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Advogado que, após ser constituído pela peticionária e juntar procuração, apresentou alegações finais e, depois de prolatada a sentença, interpôs recurso, com vistas a arrazoar em segunda instância. Causídico, contudo, que não foi intimado para arrazoar, tendo procurador anterior ofertado as razões de apelação. Advogado que tampouco teve ciência da distribuição do recurso em segundo grau e que não foi intimado da publicação do v. acórdão julgado pela C. 2ª Câmara Criminal desta Corte. Instrumento de mandato que, à falta de ressalva contrária, revogou as procurações anteriores. Entendimento respaldado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa evidente e apto a acarretar a nulidade do aresto, tão somente em relação à peticionária, com a devolução do prazo para o causídico constituído arrazoar em segundo grau, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. E, após resposta e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, com novo julgamento pela C. 2ª Câmara de Direito Criminal desta Corte. Prisão domiciliar restabelecida, nos termos do art. 318, V, do C. P. Penal. Pedido deferido, com determinação.