qualidade de dependente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de dependente. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, rever as premissas adotadas pelo Tribunal a quo relativamente à qualidade de dependente do segurado, para fins de concessão do benefício pensão por morte, mostra-se inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade da autora, na qualidade de dependente de seu marido (inventariante), mesmo porque faz jus ao reembolso das quantias que ela própria tenha efetuado. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Previdenciário. Administrativo. Recurso especial. Militar. Assistência médico-hospitalar. Mãe viúva beneficiária de pensão por morte. Qualidade de dependente. Intepretação da Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Recurso provido. Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «e». Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «b».

O recebimento de pensão por morte estatutária não afasta a qualidade de dependente da mãe viúva, na forma da redação original da Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «b», para reconhecimento do direito à assistência médico-hospitalar custeada por fundo de saúde militar. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concessão de pensão por morte. Filho inválido. Qualidade de dependente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 21 anos. Designação antes do advento da Lei 9.032/95. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/1995 e antes do óbito, não há que se conceder o beneficio de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 e menor de 60 anos de idade. Designação antes do advento da Lei 8.213/91. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designada como dependente a filha maior de segurado obrigatório, e perdida essa condição com o advento da Lei 8.213/1991 - que excluiu expressamente os maiores de 21 anos _, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Alegada perda da qualidade de dependente econômica de uma das agravadas. Legitimidade ativa para pleitear o recebimento dos efeitos financeiros retroativos previstos na Portaria anistiadora. Pretensão de manter o sobrestamento do feito executivo em razão da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Inviabilidade. Ausência de comprovação da instauração de procedimento revisional e com regular notificação das interessadas. Agravo improvido.

1 - Os efeitos da perda da qualidade de dependente econômica por parte de uma das agravadas não retroagem para atingir o direito ao recebimento dos valores pretéritos previstos na portaria de anistia, objeto da presente execução, porquanto referentes à época em que ainda ostentava essa condição.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de filho. Qualidade de dependente não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional concluiu que os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a efetiva dependência econômica da genitora em relação ao segurado falecido, ressalvando que «se a prova não evidencia que a genitora dependia do salário do filho para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Saúde. Obrigação de fazer. Qualidade de dependente da ex-esposa que subsiste, mesmo após a separação judicial. Falecimento do titular. Remissão em favor da segurada sobrevivente por cinco anos. Cláusula que não implica em extinção do contrato. Sub-rogação da ex-mulher na posição de titular, mantido o valor do prêmio anterior. Procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... (Continua)

12 - TJSP Família. Associação. Clube. Inclusão de companheira no quadro associativo, na qualidade de dependente. Vedação pelo clube. Imposição de critérios temporal e de coabitação. Descabimento. União estável reconhecida por ambos e legalmente constituída através de escritura pública. Equiparação constitucional dos institutos do casamento e da união estável. Arbitrariedade na imposição de requisitos não previstos no Estatuto Social. Recurso desprovido.

13 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA TITULAR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE INCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE A PARTIR DA LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU PREVIDÊNCIA SOCIAL. CLÁUSULA CLARA E QUE NÃO GERA DÚVIDAS. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. MERA LIBERALIDADE DA OPERADORA DO PLANO, NO SENTIDO DE TOLERAR A PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE POR ALGUM PERÍODO, APÓS COMPLETAR A IDADE-LIMITE, QUE NÃO CONSUBSTANCIA A SUPRESSIO. COMPORTAMENTO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCERRA CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA DE QUE TAL DIREITO JAMAIS SERIA EXERCIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA RECURSO PROVIDO

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos não preenchidos. Qualidade de dependente não comprovada. Alteração do julgado que demanda reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a controvérsia reside na qualidade de dependente econômica em relação ao de cujus, que verifica-se ser presumida sob alegação de ser ex-cônjuge do falecido (...) Conquanto tenha sido produzida prova oral (mídia digital à fl. 185), e os depoimentos sejam favoráveis à pretensão da autora (apelante), em linhas gerais, afirmaram as testemunhas que... a autora passa por muitas dificuldades financeiras e de saúde, que o falecido judiava [batia] nela, que ela depende da ajuda de vizinhos, depois de separados o falecido não ajudava com nada (..) Infere-se da sentença de separação judicial que não foram fixados alimentos à apelante, mas apenas às filhas do casal. O de cujus faleceu em 1988, aos 36 anos, e a separação ocorreu em 1978, não há elementos que comprovem o requisito legal da dependência econômica, tornando os depoimentos testemunhais prova isolada nos autos. Com efeito, o conjunto probatório se apresenta frágil e insuficiente para provar a a dependência econômica (fls. 274-275, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de dependente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar comprovada a dependência econômica da parte Recorrente em relação ao de cujus, requisito necessário à concessão do benefício pretendido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pela genitora. Relação contratual antiga (quase 31 anos). Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Benefício Previdenciário. Pensão por morte. Falta de qualidade de dependente. Cerceamento de defesa. Perícia supostamente insuficiente. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pelos genitores. Relação contratual mantida desde o ano de 1996, com o pagamento das mensalidades. Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de dependente. Fundamento com base em legislação local. Súmula 280/STF. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Inscrição de sua irmã, na qualidade de dependente previdenciário. Acórdão que dirimiu a controvérsia respaldado em Lei local. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 280/STF. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do estado do Ceará. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação a matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos adotados pela Corte de origem - mormente quanto ao pedido de inscrição de irmã, na qualidade de dependente de servidora pública estadual - , a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Lei Estadual 10.776/82), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pelo titular, que é marido e genitor das agravadas. Relação contratual mantida desde o ano de 1999, com o pagamento das mensalidades. Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Perda da qualidade de dependente por parte de uma das beneficiárias. Reversão de quota-parte entre irmãos. Admissibilidade. Unicidade da pensão. Aplicação da Lei vigente à época em que o benefício poderia ter sido revertido, in casu, a Lei Complementar Estadual 180/78. Direito de acrescer que deve ser interpretado de maneira extensiva para abranger irmãos, dado seu caráter social e alimentar. Artigo 5º da Lei da Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de dependente. Ausência de comprovação. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade, contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado do INSS, para fins de concessão de pensão por morte, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 467. Súmula 211/STJ. A menção ao dispositivo de Lei relatório do acórdão recorrido, bem como a interposição de embargos de declaração e indicação da tese na peça recursal não preenchem o requisito do prequestionamento. Qualidade de dependente não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento é necessário o expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja indicação expressa do dispositivo legal. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela deferida para o fim de reintegrar a agravante ao plano de saúde de seu genitor, na qualidade de dependente - Irresignação da ré - Descabimento - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão de tutela de urgência - «Supressio - Operadora que manteve o plano ativo, mesmo após implementação de condição resolutiva (atingimento de idade máxima) - Ademais, autora é portadora de «Síndrome de Down, estando atualmente interditada - Pressuposto de dependência para com o seu genitor - Lei 9250/95, art. 35, III - Decisão mantida - Agravo desprovido

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Concessão de pensão por morte. Comprovação da qualidade de dependente. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Correção monetária e juros de mora. REsp. 11495.146/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

28 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Cônjuge supérstite. Pretensão de pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Valores que deveriam ter ingressado no patrimônio do anistiado político antes de sua morte, por isso sujeitos à sucessão hereditária. Ausência de comprovação da condição de inventariante. Legitimidade ativa. Não configuração. Direito ao pagamento da pretensão mensal decorrente da qualidade de dependente econômica que não se confunde com o direito à sucessão hereditária relativamente aos atrasados fixados na Portaria de anistia política. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Filha inválida. Inscrição na qualidade de dependente de segurado servidor público já falecido. Comprovação dos requisitos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «comprovada a filiação e a condição de invalidez da agravada, filha do segurado, acrescido a isso o entendimento jurisprudencial seguido por este e. Tribunal de Justiça, desaparece a relevante fundamentação do recurso apresentado, suficiente a afastar a possibilidade de sua procedência, isto porque, na linha dos precedentes locais, há aparente direito à habilitação da recorrida como dependente após o óbito do segurado, o que mantém os pressupostos enxergados pelo judicante de piso, quando deferida a tutela antecipada nos autos de origem (fl. 178, e/STJ). ... (Continua)

30 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva c/c tutela antecipada de obrigação de fazer c/c dano moral e consignação em pagamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Contrato de seguro saúde. Beneficiário na qualidade de dependente. Cancelamento do contrato após a morte do titular. Aplicação dos ditames consumeristas. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Súmula normativa 13 da agência nacional de saúde. Art. 30, § 3º, do 9.656/98. Planos de saúde geram no consumidor verdadeira relação de dependência. Observância dos princípios da função social do contrato e boa-fé. Abusividade da rescisão. Dano moral evidenciado. Quantum reparatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

31 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente filha maior inválida. Incapacidade. Aferição no momento do óbito. Jurisprudência remansosa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da qualidade de dependente do postulante ao benefício pensão por morte deve ser aferida no momento do óbito. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Concessão de pensão por morte. Alegação de nulidade de contrato de trabalho. Princípios da confiança, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, da seguridade social e do in dubio pro misero. Habilitação de companheira na qualidade de dependente de segurado. CF/88, art. 226, § 3º presunção da dependência econômica. Direito ao percebimento dos benefícios previdenciários em favor da companheira e do filho adotivo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - A parte recorrente afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou, «na condição de sucessor do IMASF, à reintegração da autora ao plano de saúde sob as mesmas condições após falecimento do titular, pensionista de ex-servidor municipal, desde que efetuado o recolhimento da contribuição devida, já que devida a manutenção do plano de saúde é garantida nos termos da Súmula n.13 da ANS e do art. 5, §1º da Lei 5.078/2002 - Alega, em resumo, que «houve a extinção do IMASF através da Lei Municipal 6.977, de 1º de julho de 2021, sendo que por meio do Pregão Eletrônico 01/2021, a empresa vencedora do certame foi a NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Ademais, a recorrida não era dependente há muito tempo do servidor público, conforme dispõe o art. 4º Lei Municipal 5078/02 - Não houve resposta ao recurso (fls. 230) - O titular do plano de saúde era Antonio Octávio de Abreu, servidor público - Faleceu em julho de 2019 - Nesse instante, a autora, filha, não mais reunia a qualidade de dependente (art. 4º - São dependentes do segurado, enquanto este permanecer vinculado ao IMASF: I - a esposa ou a companheira, sem concorrência entre si, e demonstrado, no segundo caso, convívio superior a cinco anos sob o mesmo teto ou filhos em comum; II - marido ou companheiro, sem concorrência entre si, demonstrando, no caso de companheiro, convívio superior a 5 (cinco) anos; III - os filhos solteiros menores de vinte e um anos e não emancipados; IV - os filhos solteiros, de qualquer idade, e dependentes economicamente do segurado, quando definitivamente inválidos ou incapazes) - Dependente, conforme a lei, era apenas Nadia Margonari de Abreu, conjuge - Com o seu falecimento, em novembro de 2021, a autora, que continuava inserida no plano, com mensalidade descontadas em folha de pagamento (pensão por morte), recebeu notícia de que o IMASF foi extinto, assumindo a carteira, após certame, Notredame Intermédica Saúde S/A - Ou seja, tanto porque o plano, que se quer continuar, foi extinto, por lei, migrando toda carteira à operadora de plano de saúde, como porque a autora perdeu a qualidade de dependente há muitos anos, não faz jus à «reinclusão, tal como postulada na petição inicial - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

35 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 8.059/90. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

36 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Percepção da integralidade pelo filho inválido. Necessidade de comprovação da perda da qualidade de dependente dos demais interessados dentro da mesma classe. Lei 8.213/1991, art. 16, na redação da Lei 9.032/1995 e da Lei 9.528/1997. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. CPC/2015, art. 373, I. Caracterização da manutenção da união estável até a data do óbito. Coabitação. Desnecessidade. Ausência de provas da ruptura do relacionamento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que, na espécie, a ele compete comprovar que a união estável entre seu pai e a corré – cuja existência não nega – não mais subsistia quando do óbito dele. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com concessão de indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Matéria afetada a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Beneficiária. Pensionista. Militar. Assistência médico- hospitalar. Qualidade de dependente. Interpretação da Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Tema 1.080/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Devolução dos autos à origem para sobrestamento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, EM CONTRATO DE QUE É TITULAR SUA GENITORA. MEDIDA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE QUE ASSISTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, B. SOLUÇÃO, ADEMAIS, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCLUSÃO DO NEONATO, ADEMAIS, QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA SEGURADORA, MORMENTE PORQUE SEU ATENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA MENSALIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS NAQUELA SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL QUE, DE RESTO, NÃO IMPEDE A SINGELA INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM CONTRATO QUE JÁ EXISTE E QUE SE ENCONTRA EM VIGOR. DETERMINAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

decisão reformada NESTE PONTO. recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão estatutária. Filha maior, solteira e sem renda. Supressão do benefício. Reconhecimento da perda da qualidade de dependente em razão do exercício de atividade remunerada por 11 anos na assembléia legislativa do estado do Paraná. Prazo decadencial que, em tal situação, tem início na data de vigência da Lei 9.784/1999. Revisão levada a efeito antes de expirado o quinquênio. Entendimento do tribunal de origem consonante com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem destacou que a pensionista, ora recorrente, exerceu atividade remunerada, incompatível com os requisitos para a percepção da pensão estatutária, até julho de 2001, e, neste ano, a Administração deu início aos procedimentos para avaliação das irregularidades no pagamento do benefício. Assim, considerando que a iniciativa da Administração de rever a continuidade da pensão ocorreu menos de 2 anos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, não há que se falar em decadência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Ex-companheiro. União estável. Qualidade de dependente. Prejudicial de mérito. Competência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO, APÓS CANCELAMENTO PELO ESTIPULANTE. Insurgência da apelante, ao argumento de não comercializar planos individuais, o que exclui a possibilidade de migração, haja vista o teor do art. 3º da Resolução CONSU 19/99. Entendimento recente e sedimentado pelo C. STJ, a impossibilitar a migração de beneficiários de contratos coletivos rescindidos, para contratos individuais, quando não há comercialização dessa modalidade pela operadora. Irrelevância. Circunstância fática dos autos revelou tratamento em curso para doença grave que acometia o apelado, a assegurar, por si só, a manutenção de seu contrato, e de sua dependente, ao menos até a conclusão da intervenção médica. Falecimento do titular noticiado nos autos, após a prolação da sentença. Irrelevância para modificar a sorte da coapelada, na qualidade de dependente, de ver-se mantida sob proteção contratual. Direito à remissão, em tese, assegurado, já que a matéria não é objeto da ação. Eventual discussão sobre o direito aplicado à espécie deve ser dirimida pelas vias ordinárias próprias e perante quem de direito. Situação excepcional comprovada, a impor a obrigação de manter vigente e intacta a proteção conferida pelo contrato coletivo, mediante pagamento integral do prêmio mensal, merecendo apenas pontual observação, sem alterar o resultado do julgado, para que assim permaneça até o fim do tratamento e alta médica, sem prejuízo do direito à remissão assegurado à dependente, cuja discussão sobre circunstâncias a esse inerentes, por extrapolar o mérito da ação, fica relegada às vias próprias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória de inexistência de débito. Ressarcimento ao instituto nacional do seguro social (INSS). Recebimento indevido de benefício previdenciário. Fraude verificada. Ausência de dependência econômica. Separação de fato à data do óbito. Beneficiária que já se encontrava em outro relacionamento. Perda da qualidade de dependente. Verba alimentar. Má-fé evidenciada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando seja declarada a legalidade do recebimento do benefício pela autora, a fim de cessar os descontos no benefício.170.959.400-1, devolvendo-se os valores descontados com juros e correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Previdenciário. Ação ordinária. Servidor estadual. Pensão por morte. Ex mulher de segurado. Constituição de união estável. Perda da qualidade de dependente. Cancelamento do benefício. Recurso desprovido. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG objetivando a reinclusão, como beneficiária da pensão deixada por ex-segurado do IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autoras que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção da coautora Thamila, atualmente com 38 anos de idade, como dependentes da titular do contrato Sitania, regularmente incluída no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação da coautora ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependente de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 30 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de manutenção de beneficiário em contrato de plano de saúde após completar a idade limite para figurar como dependente. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor - Não cabimento. Autor que está em vias de alcançar a idade limite estabelecida contratualmente para fins de manutenção da qualidade de dependente. Não verificada, prima facie, flagrante abusividade, e tampouco ofensa às disposições da lei dos planos de saúde, sendo prudente, aguardar a prévia instauração do contraditório na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autora que é usuária de plano de saúde individual/familiar e que foi intimada a comprovar sua dependência econômica, no prazo de 90 dias, sob pena de exclusão do contrato. Relação contratual mantida desde 1993, com pagamento das mensalidades. Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

50 - TJRS Seguridade social. Direito de família. Casamento. Anulação. Fins previdenciários. Apelação cível. Família. Anulação de casamento. Matrimônio que se realizou com fins exclusivamente previdenciários. Simulação. Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa. Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária. Matéria de interesse público, não só por afetar a formação da família, mas por traduzir, por igual, burla ao espírito do Código Civil e às normas previdenciárias, assim como ofensa à moral média, transacionando-se bem indisponível, como se negócio fosse. Idade dos nubentes. Ancião, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de câncer. Ausência de demonstração de relacionamento afetivo entre estes. Companheiro da contraente que no dia das bodas comparece, esperando-A do lado de fora. Desejo do de cujus em ser grato à empregada, de inúmeros anos, na relação laboral. Precedentes jurisprudenciais. Apelo improvido.