reajuste mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos

2 - TJSP Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

4 - STF Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.

«Suspensão do pagamento nos meses de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/88. Declaração de inconstitucionalidade, pelo acórdão recorrido, com fundamento e maltrato ao direito adquirido. O STF, no julgamento do RE 146.749-5, formou entendimento no sentido de que o Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, sendo de aplicação imediata e dispondo que o reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º não se aplicaria nos meses de abril e maio/88, não malferiu direito adquirido dos servidores. Ressalva do direito ao reajuste, calculado pelo sistema do Decreto-lei 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mês de maio seguinte. Inconstitucionalidade afastada. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Promessa de compra e venda de imóvel. Apuração de saldo residual ao final das prestações ordinárias. Reajuste mensal das prestações. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.

7 - TJSP Câmara municipal. Vereador. Município de Itaju. Legislatura compreendida no período de 2001 a 2004. Cobrança de diferença de subsídios que não foram reajustados. Descabimento. Existência de dispositivo constitucional vedando o pretendido reajuste mensal, sendo que não se justifica uma indexação da remuneração dos vereadores à inflação que não mais existia à época da legislatura do apelante. CF/88, art. 29, VI. Determinação apenas para redução da verba honorária. Recurso provido em parte para esse único fim.

8 - TRT3 Pensão. Reajuste. Pensão mensal vitalícia. Reajustes salariais da categoria.

«Mesmo que a decisão transitada em julgado não seja expressa, não é lógico admitir pelo congelamento do salário da reclamante desde dezembro de 1996 (pensão mensal fixada em 60% sobre a última remuneração). Logo, deve sim refletir sobre o valor da pensão mensal vitalícia os mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional da autora, nada havendo a ser modificado na decisão agravada.... (Continua)

9 - TJSC Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Atualização monetária. Periodicidade mensal. Impossibilidade. Contratação anterior à Medida Provisória 2.223/2001. Precedentes da câmara e da corte.

«- De acordo com os precedentes desta Corte e da Câmara, mutatis mutandis: «É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do medida provisória 2.223/2001, art. 15 (convertido em Lei 10.931/2004, art. 46, pois esta norma, sucessiva à Lei 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese. (AC 2007.048618-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21/07/2009) (grifou-se). ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração parcialmente conhecidos. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Reajuste de Vale-Refeição. Objeto da Controvérsia. CF/88, art. 37, caput e XV.

«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Vale-refeição. Reajuste mensal prevista Lei 10.002/1993. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público do poder executivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Auxílio-alimentação. Reajuste mensal. Equivalência com o valor diário de uma refeição. Impossibilidade. Discricionaridade administrativa. Súmula 339/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com a pretensão de que o auxílio-alimentação dos substituídos seja reajustado mensalmente para que seja suficiente para cobrir as despesas alimentícias equivalentes, observada a variação inflacionária. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Vale-refeição. Reajuste mensal previsto na Lei 10.002/1993. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do ente público rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

14 - STF Suspensão, em 07/04/1988, pelo Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, caput, dos reajustes, pela Unidade de Referência de Preços - URP, dos vencimentos de abril e maio de 1988. - a jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regimento jurídico instituído por lei. Precedentes do STF. Consequentemente, diploma legal novo, que reduza vencimentos (inclusive vantagens), se aplica de imediato, ainda que no mês em curso, pois alcança o período de tempo posterior a sua vigência, dado que não há, no caso, direito adquirido. - no caso, sendo de aplicação imediata o Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º, caput, e estabelecendo ele, apenas,que o reajuste mensal previsto no Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores já faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários tem direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação desse decreto-lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicada, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

15 - TJRJ Seguridade social. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Lei Complementar 109/2001.

«Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora a aplicação do reajuste mensal de seu benefício previdenciário com base no IGP-DI, índice previsto no Regulamento próprio na data da concessão da pensão percebida, além serem pagas as respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Alteração no Regulamento do Plano de Benefícios, estabelecendo como novo índice de reajuste anual o INPC. Lei Complementar 109/2001, que assegura a aplicação das normas regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como a irredutibilidade deste no caso de resultado deficitário. Previsão legal de outros meios para equacionar o déficit, e por consequência, manter o equilíbrio atuarial do contrato. Aplicação de novo índice de reajuste, que, na espécie, viola direito adquirido. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. CORREÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ DA APELANTE. NÃO CONSTATAÇÃO PELA MAIORIA DOS JULGADORES. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A dispensa da produção de prova pericial contábil não ocasiona cerceamento de defesa quando a solução da controvérsia estabelecida entre os litigantes, atinente à validade jurídica, ou não, de determinada cláusula contratual, independe de conhecimento especial de técnico. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal. Reajuste do teto do salário de contribuição. Índice.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Renda mensal de benefício previdenciário. Revisão. Reajuste do teto do salário de contribuição. Índice.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão quanto ao valor do prêmio mensal do plano de saúde mantido em favor do embargado - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

20 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul. Valerefeição. Reajuste. Leis Estaduais 10.002/93-RS, 11.468/00 e 11.802/02-RS e decreto regulamentar. Hermenêutica. Interpretação da legislação local. Não conhecimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-A. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, § 3º e CF/88, art. 169. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 37, caput e XV.

«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas não prescritas pelo IGPM até 30/6/2009 e após pelos índices de poupança nos termos da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INICIAL - PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL.

"No caso concreto, considerado o termo inicial do auxílio-acidente (novembro de 2011), objeto da liquidação, o índice a se aplicar no primeiro reajuste da renda mensal inicial deverá se dar necessariamente de modo proporcional. A correção monetária das parcelas em atraso deverá se dar com estreita obediência aos indexadores predefinidos pelo título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada".... (Continua)

23 - TST Diferença de prêmios. Alteração unilateral das metas.

«O Tribunal consignou: «No contrato de trabalho firmado entre as partes há previsão de que a empregadora fica autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas, conforme item 3.3 - fl. 184. Dessa forma, o procedimento de fixação de metas por parte da empresa, inclusive com periodicidade mensal, estava previsto no contrato de trabalho do reclamante. Ademais, aquela Corte, mantendo os mesmos fundamentos apresentados na sentença recorrida, concluiu que «não houve qualquer alteração lesiva no contrato de trabalho do reclamante, sendo que as alterações de metas fazem parte do que se entende por poder diretivo do empregador, não restando provado pela reclamante que não havia a divulgação das metas ou que, em face do aumento dessas, havia trabalho invencível. Pelo exposto, ante a inequívoca previsão contratual a autorizar o reajuste mensal das cotas estabelecidas no plano de metas e do fato de que as alterações de metas foram realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não se verifica, neste particular, ocorrência de alteração contratual ilícita. Incólume a literalidade dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público militar estadual. Analise da Lei estadual 10.002/199. Súmula 280/STF. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito ao reajuste mensal das etapas de alimentação no período não alcançado pela prescrição. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Renda mensal inicial. Salário-De-Benefício. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 31. Incidência dos índices de reajuste dos salários-De-Contribuição e salário-Mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Descabe a utilização dos índices existentes para apuração dos expurgos inflacionários e reajuste dos salários-de-contribuição ou do salário-mínimo no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, sobre a qual incidem apenas os índices específicos previstos na Lei 8.213/1991, art. 31.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Previdência Social. Empresa Privada. Pensão mensal. Suplementação. Reajuste. Confronto com a jurisprudência dominante. Manifesta improcedência. Negativa de seguimento. Validade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão singular do relator é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

27 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F), respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F), respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pensionista - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA. PENSÃO MENSAL . REAJUSTAMENTO. Fixada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, em detrimento do pagamento em parcela única pleiteada na exordial, é necessário definir os critérios de reajuste da parcela, sem que tal determinação constitua julgamento extra petita. Trata-se de consectário lógico-legal a fim de garantir a restituição integral da remuneração para a qual a empregada se inabilitou. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação comercial reajuste do aluguel mensal. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

35 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Pretensão de aplicação do pes/cp. Inadmissibilidade. Contrato que expressamente vincula reajuste da prestação mensal à atualização do saldo devedor. Hipótese em que o saldo devedor é reajustado conforme coeficiente idêntico ao aplicado às cadernetas de poupança. Pretensão que traduz unilateral e indevida alteração do contrato. Recurso não provido nesta parte.

36 - TJSP Seguridade social. correção monetária. acidente do trabalho. auxílio-acidente. atualização das prestações em atraso de acordo com a lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices de reajuste previdenciários. recurso provido.

37 - TRT3 Pensão. Reajuste. Diferenças de suplementação de pensão. Critérios de reajuste.

«Os Regulamentos de 1972 e 1975 não vincularam reajustes aos índices do INSS, como sustenta a reclamante. Apenas os mantiveram atrelados ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário, que coincidentemente era adotado pela autarquia previdenciária, o que foi posteriormente considerado inconstitucional (Lei 7.789/1989, art. 3º). A ausência de paridade com o reajuste concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afasta o pedido das diferenças de suplementação de pensão.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. «erro de fato. Base de cálculo. Renda mensal. 12 últimos salários. Reajuste dos proventos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. «erro de fato. Base de cálculo. Renda mensal. 12 últimos salários. Reajuste dos proventos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária. Seguro-saúde. Pedidos de nulidade de cláusula de reajuste de prestação mensal por faixa etária e de repetição do indébito. Prescrição trienal.

«1 - Os Recursos Especiais (repetitivos) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS não definiram prazos prescricionais específicos para cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e da consequente repetição das importâncias pagas a maior. O prazo trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão

44 - TJSP Recurso inominado - Servidor público - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, e parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, e parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

45 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando desacerto nos cálculos apresentados pelo autor, bem como a consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos segurados a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, por não reconhecer a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que a execução obedeceu os limites traçados no título executivo. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Índices de reajuste. Ausência de impugnação fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. pedido de reajuste de acordo com o novo teto estabelecido pela emenda constitucional 41/03. inaplicabilidade. critérios de reajustamento da renda mensal definidos na lei de benefícios e custeio. improcedência mantida. recurso não provido.

48 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo dos RE 1.231.242 (Tema 1.114), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Dissonância entre o v. acórdão e o mencionado julgado - Discussão a respeito da existência de vínculo empregatício e as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratações com base na Lei 10.029/2000 - Tese fixada no Tema 1.114: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. - Afastamento da condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e respectivo acréscimo do terço constitucional, assim como a averbação do tempo de serviço prestado para fins previdenciários - Precedentes - Juízo de retratação exercido para julgar improcedente a demanda.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários-de-contribuição, dos salários-mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 41. ADCT da CF/88, art. 58.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional, com garantia hipotecária. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda, com aplicação da tabela price (PCR/TP). Mutuário aposentado. Redução da renda mensal. Ocorrência. Prestações mensais que devem atender ao percentual máximo de 30% da renda auferida. Manutenção do percentual de renda inicialmente comprometida. Necessidade de observância ao limite estabelecido pelo Lei 8692/1993, art. 2º. Recurso parcialmente conhecido e provido.