1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de ex- Militar. Filho inválido anterior ao óbito do instituidor. Possibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-Militar da marinha. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp 1.401.560/mt). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A controvérsia trata da possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual posteriormente veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento do recurso especial.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Filha maior de 21 anos de ex-Combatente. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a concessão de pensão militar e pagamento do retroativo, devidamente atualizado.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Reversão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende o reconhecimento do direito a receber a integralidade do benefício, por reversão, da pensão especial prevista nas Leis 4.262/63 e 3.765/60, anteriormente recebida por sua mãe.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.
1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão especial de ex- combatente. Cumulação com pensão previdenciária. Lei 4.242/1963. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Efeito suspensivo. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Elevação da multa protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Exclusão da verba honorária em sede de remessa necessária desprovimento do agravo interno. Ma nutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de aposentadoria estadual e o pagamento de todas as parcelas atrasadas antecedentes à propositura desta ação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para decotar a condenação em honorários sucumbenciais.... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão especial de ex- combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com pensão por morte paga pelo INSS. Tribunal de origem que rejeita a pretensão autoral diante da ausência de comprovação da dependência econômica e da inexistência de decadência por se tratar de relação jurídica continuada. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suposto inadimplemento pelos serviços prestados. Termo de fomento firmado entre o município de canoas e o gamp para gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do hospital universitário de canoas e unidades de atendimento psicossocial caps. Posterior acordo de transição e cooperação firmado entre a aesc, gamp e o município de canoas. Acórdão recorrido que afasta responsabilização do ente público por dívidas do gamp. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. Os arts. 84 da Lei 13.019/2014; 6º do Decreto-lei 4.657/1942; 299 do Código Civil; 37, § 6º, da CF/88; e 116 da Lei 8.666/1993, tidos por violados, e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado. Embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas, nem mesmo implicitamente. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto.... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Restituição de valores. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Execução provisória. Obrigaçao de fazer. Cancelamento do benefício. Irrepetibilidade da verba alimentar. Boa-fé. Prejudicada a análise da questão atinente ao excesso de execução. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é conhecido e provido, o exame da matéria relativa às preliminares de admissibilidade encontra -se implicitamente analisado, o que impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.)... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão especial de ex- combaten te. Pagamento em valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das forças armadas. Observância ao que dispôs o título executivo. Art. 53 do ADCT. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex-combatente sem limitação do pagamento dos valores pretéritos à data do óbito da mãe da demandante e determinou a implantação da referida pensão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento em acórdão.... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Reposição ao erário. Valores pagos a maior em decorrência de decisão judicial precária posteriormente revogada. Pensão especial de ex combatente. Recurso especial imrrovido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contr a decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão especial. Ex-combatente. Óbito de genitor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente decorrente do óbito do seu genitor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Contradição. Inexistência. Termo final. Sentença. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A contradição que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, ou seja, a verificada entre as premissas do próprio julgado, e não aquela, porventura, existente entre as premissas e as alegações das partes.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ensão especial. Ex-combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex- combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Pensão estatutária civil. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Opção do beneficiário pelo benefício mais vantajoso. Possibilidade.
1 - « A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a Lei 4.242/1993, art. 30 estendeu a pensão prevista na Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial « ( AgInt no AREsp 1.995.389/R J, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/5/2023. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/6/2019.... ()
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21 - STJ Constitucional, administrativo, processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Pensão oriunda do óbito de ex- combatente beneficiário da pensão especial prevista no ADCT, art. 53, II. Regime vigente na data do óbito. Lei 8.059/90. Vedação de reversão de cota-parte. Dissídio. Demonstração somente na interposição do agravo. Preclusão. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte, em que a pensão instituída (decorrente) do falecimento de ex-combatente beneficiário da pensão especial (art. 53, II e III, do ADCT), rege-se pela legislação vigente à data do óbito do ex-combatente.
2 - Na espécie, tendo falecido o instituidor na vigência da Lei 8.059/90, não há direito a reversão de cota-parte (art. 14, parágrafo único).... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da Lei 8.059/1990, art. 11... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adoção da neta para fins previdenciários. Pais biológicos vivos e capazes. Impossibilidade. Revisão das conclusões da corte de origem que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que a concessão de pensão por morte de ex- combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor. No caso dos autos, o falecimento ocorreu na vigência da Lei 3.765/1960, e não foram preenchidos os requisitos do seu art. 7º, III, b, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar de filha de ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos. Extensão aos dependentes. Possibilidade. Aresto em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente a dependente universitário. 24 anos. Provimento negado.
1 - A discussão levantada no recurso especial diz respeito à legalidade da cessação do pagamento do benefício de pensão especial concedida a neto de ex- combatente, com fundamento na Lei 8.059/1990. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores percebidos a título de pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão da corte a quo em desacordo com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movido pela União para restituição de valores percebidos a título de pensão especial de ex- combatente. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.
1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. ... ()
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29 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Militar. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual, posteriormente, veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento de recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial. Cumulação com dois benefícios previdenciários. Tríplice benefício. Denegação da segurança. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante da 1ª Região Militar do Exército, objetivando a continuidade do pagamento de pensão especial recebida desde o falecimento de seu cônjuge, em conformidade com a Lei 8.059/1990. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de fazer e pagar. Militar. Pensão de ex- combatente. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de fazer e pagar com o fito de obter a readequação do pagamento da pensão militar de ex- combatente instituída por seu genitor, de forma a equivaler à integralidade do soldo equivalente ao posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as diferenças pecuniárias decorrentes do ajuste pretendido, monetariamente corrigidas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão de ex- combatente. Reversão filha maior cumulada com pensão na qualidade de companheira de militar. Dependência econômica não comprovada. Denegação da segurança. Alegação de suposta decadência. Matéria de ordem pública não prequestionada. Inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vilma Costa de Moraes contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que cancelou o benefício. Na sentença a segurança foi concedida, para anular o ato de cancelamento de pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para restabelecer o ato de cancelamento da pensão. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Militar. Ação ordinária visando ao mesmo resultado denegado em ações anteriores. Coisa julgada. Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Manutenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de sua cota-parte na pensão militar de ex- combatente deixada por seu genitor. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Renda mensal inicial. Ex-combatente. Equiparação com salário recebido em atividade. Coisa julgada. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Fundamentação baseada essencialmente em interpretação constitucional dada pela suprema corte. Inviável a apreciação em recurso especial. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que « o acórdão impugnado não contrasta com o paradigma citado, haja vista que aplicou a disposição do parágrafo único, do CPC/73, art. 741, considerando que o título judicial deu interpretação à expressão, aposentadoria com proventos integrais contida no, V, do art. 53 do ADCT, da CF/88, incompatível com a interpretação constitucional dada a tal expressão pelo E. STF já na vigência da anterior Carta Magna, sem modificação do entendimento por parte da Suprema Corte após a promulgação da vigente Constituição da República «. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Pensão por morte de ex- combatente. Reposição ao erário. Incidência do tema 692 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo por escopo a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Militar. Ex-combatente reformado. Pensão especial reclassificada. Pensão militar. Ilegalidade. Lei 9.784/99, art. 54. Reversão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra a União, pretendendo reconhecer a condição das autoras de dependentes, com direito à percepção de pensão militar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas objetivando o pagamento de adicionais de insalubridade retroativos à admissão da autora. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à viúva. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Sentença anulada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão r ecorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Ação rescisória. Pensão devida a ex-combatente. Necessidade de efetiva participação em operações bélicas. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra a União objetivando a desconstituição do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, dando provimento à apelação interposta pela União, julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial devida a ex- combatente. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da pensão de ex-combatente e a abstenção da ré de praticar qualquer ato administrativo que venha a cancelar a pensão de ex-combatente. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Pensão especial de ex- combatente. Instauração de sindicância para análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.242/63, art. 30. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional que decide que a situação apresentada não diz respeito à revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, mas sim a verificação da manutenção das condições legais impostas para o recebimento da pensão, eventualmente surgidas após o seu deferimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão de ex-combatente. Reversão filha maior cumulada com pensão na qualidade de companheira de militar. Dependência econômica não comprovada. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por VILMA COSTA DE MORAES contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que cancelou o benefício. Na sentença a segurança foi concedida, para anular o ato de cancelamento de pensão. No Tribunal a sentença foi reformada, para restabelecer o ato de cancelamento da pensão. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a determinação de compensação dos valores pagos não violou a coisa julgada, por entender que a compensação deriva de preceito legal disposto no CCB, art. 368. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o título executivo não previu a possibilidade de compensação. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.
1 - Registre-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ «). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão especial. Ex-combatente. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de pensão especial relativa a ex-combatente. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Militar. Pensão de ex-combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Impossibilidade. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Direito de opção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Ação rescisória. Pensão devida a ex- combatente. Necessidade de efetiva participação em operações bélicas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, dando provimento à apelação interposta pela União, julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial devida a ex-combatente. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... ()
