Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Renda mensal inicial. Ex-combatente. Equiparação com salário recebido em atividade. Coisa julgada. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Fundamentação baseada essencialmente em interpretação constitucional dada pela suprema corte. Inviável a apreciação em recurso especial. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que « o acórdão impugnado não contrasta com o paradigma citado, haja vista que aplicou a disposição do parágrafo único, do CPC/73, art. 741, considerando que o título judicial deu interpretação à expressão, aposentadoria com proventos integrais contida no, V, do art. 53 do ADCT, da CF/88, incompatível com a interpretação constitucional dada a tal expressão pelo E. STF já na vigência da anterior Carta Magna, sem modificação do entendimento por parte da Suprema Corte após a promulgação da vigente Constituição da República «. ... (Continua)