reformatio in pejus defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus. Caracterização. Pedido deferido.

«O princípio da «reformatio in pejus, ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneamente admitida essa possibilidade pela sentença de primeira instância. A correção, pelo Tribunal, do «error in judicando do magistrado - da qual resultou o agravamento da situação jurídico-penal do condenado - impunha, para que se efetivasse legitimamente, a existência de recurso interposto pelo Ministério Público.... (Continua)

2 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso da defesa. Alteração de fundamento. Pena mantida. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O recurso de apelação possui efeito devolutivo pleno possibilitando ao Tribunal de origem, mesmo diante de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais da pena-base e alterar os fundamentos, não ocorrendo reformatio in pejus se a situação do réu não foi agravada diante da manutenção da pena anterior. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso exclusivo da defesa. Regime mais gravoso. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do processo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O Tribunal local afirmou expressamente estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A mudança de tal conclusão não se mostra possível em sede de recurso especial, por força do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do processo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O Tribunal local afirmou expressamente estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A mudança de tal conclusão não se mostra possível em sede de recurso especial, por força do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Migração de circunstância para valoração na pena base. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não mais se admite que o Tribunal, para manter o mesmo quantum da pena-base fixado na sentença, inove para atribuir maior valor a uma vetorial do CP, art. 59, agravante, majorante ou qualificadora em detrimento de outra, ou mesmo que reforce os fundamentos das moduladoras mantidas como negativas para que estas agreguem o aumento das que foram neutralizadas. Tais medidas doravante configuram reformatio in pejus. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Perda do interesse. Insurgência definitivamente apreciada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida insurgência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na sentença. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

1 - Evidencia-se ofensa ao princípio de ne reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a figura privilegiada § 2º do CP, art. 155, que foi reconhecida na sentença condenatória, o que é expressamente vedado pelo CPP, art. 617.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Uso na segunda e terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Reformatio in pejus. Análise de legalidade dos fundamentos da sentença. Multa. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Retificação de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Prejuízos para a defesa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação nova em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Não violação.

«1. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há falar em reformatio in pejus, pois «o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida (STF, HC 106.113/MT, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo regimental ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Reformatio in pejus. Ocorrência. Tribunal de Justiça. Julgamento de recurso. Circunstância judicial. Reconhecimento. Sentença de primeiro grau. Não consideração. Embargos infringentes. Dosimetria da pena. Afastamento de uma circunstância negativa. Reconhecimento de outra, em segunda instância, na apreciação de apelação da defesa. Reformatio in pejus reconhecida.

«O Tribunal de Justiça, enquanto juízo ad quem, está vinculado aos limites da devolução e somente pode atuar dentro da carga de eficácia que permite o recurso. Assim, se a sentença reconheceu circunstância judicial incabível ao caso, deve o órgão recursal, ante recurso somente da defesa, limitar-se a afastá-la, sem, contudo, sob pretexto de subjetiva conclusão de intenção condenatória do julgador a quo, realocá-la nas vestes de outra circunstância prevista no CP, art. 59, porquanto procedimento que configura reformatio in pejus. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Vetorial não negativada na sentença. Inclusão em recursos exclusivos da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância assim não reconhecida pelo Juiz sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus (HC 211.374/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 01/07/2014). ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (CPP, art. 59, CP, art. 383) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida.

22 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Correção de erro material. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «a correção de ofício de erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus» (HC 326.267, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Correção de erro material do dispositivo da sentença pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Pena reduzida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Desclassificação. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de perseguição. Regime fechado. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode esta Corte se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio. Dosimetria da pena. Tribunal que deixou de aplicar causa de aumento de pena ao fundamento de que o seu reconhecimento ofenderia o princípio do non reformatio in pejus. Para reconhecimento da majorante, necessária a alteração da fundamentação pela corte de origem, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. De acordo com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A posição que prevalece nas duas Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça é a de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau (HC 272.163/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 12/5/2016). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.

1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 617, Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal da defesa provida. Reformatio in pejus. Nova fundamentação utilizada pelo tribunal de origem. Pena reduzida. Inocorrência. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus (HC 359.152/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/8/2017, grifei). ... (Continua)

31 - STF Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.

«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de constrangimento ilegal. Efeito devolutivo.

1 - Não há falar em reformatio in pejus, pois não houve aumento da pena. A reforma para pior somente pode ser alegada caso a pena do paciente fosse elevada, o que não ocorreu. Quando a defesa recorre da sentença, toda a matéria é devolvida ao Tribunal de origem, que é soberano na análise das provas e dos fatos. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime de tráfico. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O CPP, art. 617 - Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

34 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença

«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - A vedação à imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa, está consagrado no CPP, art. 617 e em diversos enunciados sumulares da jurisprudência dos tribunais superiores, dentre eles os verbetes 160, 453 e 525 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena elevada na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Em recurso exclusivo da defesa, ainda que a pena global sofra redução quando comparada com a sanção aplicada pelo julgador de 1º grau, não se admite que em qualquer das etapas da dosimetria - isoladamente consideradas - , a sanção seja elevada, sob pena de configuração de vedada reformatio in pejus. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.

1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Índice majorado em recurso exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em sede de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Súmula 525/STF. Inteligência. Writ não conhecido.

«1. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o tribunal de origem, ao julgar o recurso exclusivo da defesa, substitui a pena privativa de liberdade por uma medida de segurança, acolhendo um dos pedidos formulados em favor do réu. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concurso formal ocorrência na hipótese. Precedentes. Recurso provido.

«1. Em atenção ao disposto no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal, não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro material. Condição de reincidente. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que, mesmo em julgamento do recurso exclusivo da defesa, retifica o número do processo do qual decorre a condição de reincidente específico do apenado para indeferir o livramento condicional não caracteriza violação ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não houve o agravamento da situação prisional do apenado. ... (Continua)

43 - STJ Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Majorante afastada. Circunstância judicial valorada negativamente. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena reduzida. Súmula 568/STJ.

«I - O entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido encontra-se na linha da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus (HC 359. 152/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/8/2017). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por fundamentos não consignados na sentença. Manutenção do édito condenatório. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, «[o] princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios ou fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu (HC 88.952/SC, 5ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 10/12/2007).... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Fundamentação idônea. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Sentença. Erro na indicação do tipo penal. Alegação de nulidade. Recurso da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Correção da capitulação jurídica. Inexistência de modificação na situação penal do réu. Princípio do prejuízo não verificado.

«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de prejuízo, devendo-se observar que a mera correção de ofício da previsão da norma incriminadora, sem qualquer prejuízo ao réu, não ampara o pleito de novo julgamento da causa. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Descabimento. Redução da pena determinada. Pedido revisional parcialmente deferido.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215-A Importunação sexual. 1) violação ao CPP, art. 617. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Na literalidade do CPP, art. 617, há reformatio in pejus com o agravamento de pena em recurso exclusivo do réu, o que não se cogita no caso em tela, sequer em relação ao dosado na primeira fase da dosimetria. Destaca-se que, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça pode aprofundar-se no ponto recorrido para aplicar o direito, respeitado o apenamento dosado na sentença quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Majorante. Aumento. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo provido com efeitos extensivos.

«1. O agravamento da situação do acusado, na terceira fase da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado para a acusação, implica ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. ... (Continua)