1 - STJ Família. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Omissão quanto à guarda. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1. O tema relativo à guarda do filho menor, assim como os demais tratados no provimento alienígena, foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado, porém decidido contrariamente ao interesse da parte embargante. ... ()
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2 - TJSP Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e repetição do indébito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que, após a apresentação do contrato com a contestação, muda de versão indicando que houve indução a erro. Elementos indicam a contratação do cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação sob número 780703187, em janeiro 2024 (fls. 142/154) do «cartão benefício consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) do autor no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Avanhandava (SP), que corresponde ao domicílio do consumidor. Transferência do valor contratado de R$ 4.169,00, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica, a qual se limitou a argumentos genéricos. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo, administrativamente. Ausência de demonstração de que, na época da contratação, ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Validade do negócio jurídico que impõe a rejeição dos pedidos. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação impugnada. Todavia, restou demonstrada a ciência do autor da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Manutenção da condenação ao pagamento de multa processual de 5% do valor da causa. Ação julgada improcedente. ... ()
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7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito quanto à declaração de inexigibilidade dos descontos e à repetição dos valores debitados - Rejeição da devolução dobrada e da reparação moral - Ausência de informação clara a respeito da existência de mensalidade e do seu valor - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 31, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da devolução em dobro dos descontos não autorizados independentemente de elemento volitivo - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Sentença alterada - Recurso provido.
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8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes deste TJSP - Juros moratórios - Evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$4.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude. Consideração, ademais, ainda em desprestígio do pleito, do fato de o produto do mútuo ter sido creditado na conta do autor. 3. Sentença mantida.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva (impossibilitando inclusive a prova pericial determinada). Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam a majoração da reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Tema 1076 dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais configurados. Indenização, fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com compensação autorizada na sentença. Sucumbência atribuída integralmente ao réu. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso emparte provido. ... ()
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16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. ... ()
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17 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação indenizatória - Suposta emissão e envio de cartão de crédito consignado sem solicitação do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Elementos dos autos demonstrando a existência de contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débito do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário do autor, e a respectiva utilização para saques - Cenário diante do qual não há verossimilhança em torno do pleito, a autorizar a aplicação do mecanismo consumerista da inversão do ônus da prova - Bem proclamada a improcedência da demanda.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Responsabilidade Civil. Aposentado. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado que deve ser majorado (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Descabimento. Não comprovação da má-fé da requerida. Razão do parcial provimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização à título de danos morais... ()
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19 - STJ Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.
«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor alega que não contratou empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco ao consumidor caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja a ré condenada à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos interpostos por ambas as partes providos, em parte. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito. A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado objeto da demanda e questiona a validade da transação eletrônica realizada, pleiteando a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a realização de perícia para apuração de sua participação na contratação, com verificação de IP e geolocalização. O réu, em contrarrazões, sustenta a validade dos contratos, apresentando elementos como assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e «selfie da autora, e requer a condenação por litigância de má-fé. ... ()
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24 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão e no instrumento cedular apresentados pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos dos documentos originais pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Correção monetária e juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... ()
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25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... ()
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26 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior realização de perícia - Mérito - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas sequer juntou aos autos o alegado instrumento contratual que teria sido assinado pela parte autora - Contestação que não contou com respaldo probatório algum - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor, que teve indevidamente valores descontados do seu benefício previdenciário - Reconhecimento da inexistência de contratação e determinação de repetição de indébito em dobro, em razão da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira, que era de rigor - Danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização por lesão extrapatrimonial, contudo, fixada em patamar desproporcional (R$ 10.000,00) - Modificação da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, possibilitada a compensação. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. ... ()
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29 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado e desconto de parcelas em benefício previdenciário - Apelo da autora pedindo que a repetição do indébito seja procedida em dobro, e majorados o valor da indenização e inclusão da inexigibilidade do contrato fraudulento para cálculo dos honorários advocatícios - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência nos elementos objetivos de dolo ou má-fé - Danos morais - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios - Alteração da base de cálculo - Cabimento - Valor arbitrado com base na condenação, que corresponde ao valor do contrato declarado inexigível e mais o valor da indenização - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP VOTO 41277
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Descontos indevidos na folha de pagamento da autora, referentes a reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito não contratado. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Mérito. Contratação do serviço negada pela autora e não provada pelo banco réu, ônus que lhe cabia. Descontos ilegítimos. Ressarcimento devido. Repetição em dobro do indébito. Ausência de interesse recursal da ré. Devolução imposta na forma simples. Recurso não conhecido nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Desconto de verba alimentar. Valor reparatório fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Compensação do valor creditado na conta bancária da autora. Impossibilidade. Depósito de valores não comprovado. Sentença mantida. ... ()
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31 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora, deduzida em contestação, não apreciada em primeiro grau. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. Impugnação rejeitada. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de crédito em favor da autora. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Decisão queindeferiu a antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em benefício previdenciário da Autora.Inconformismo. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Verossimilhança da tese da Requerente. Contratação de empréstimo consignado entabulada de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados nos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar. Comprometimento de renda da consumidora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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33 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.
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34 - TJSP VOTO 41039
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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36 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pela autora. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação da indenização por danos morais e a repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. 2. Recurso interposto pelo réu suscitando preliminares de coisa julgada, de prescrição e decadência e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação de (i) configuração de coisa julgada, prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 4. Coisa julgada, prescrição e decadência não configuradas. 5.Contrato de cartão de crédito via RMC cuja validade deve ser reconhecida. 6. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 7. Embora a opinião do parece técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 8. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda 10. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após o trânsito em julgado - Ofensa à coisa julgada material - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Valores cobrados pelo Exequente desde a exordial - Ausência de impugnação específica dos valores pleiteados na contestação - Desistência de interposição de recurso - Manifestação expressa de concordância da Executada com os cálculos do Exequente - Decisão homologatória dos cálculos já transitada em julgado - Municipalidade devidamente intimada do Decisum (fls. 54/56 do cumprimento de sentença) - Pretensão que configura alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e não de mero erro material advindo de equívoco aritmético - Inviabilidade de rediscussão em sede de expedição de RPV - Preclusão temporal e lógica configuradas - Inexistência de litigância de má-fé - Nessa senda: «Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Intempestividade acerca do debate das alegadas incongruências pontuais de cálculo - Inovação quanto a temática não debatida adequadamente quando da impugnação, já julgada - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade -Precedentes do STJ - Preclusão temporal caracterizada - CPC/2015, art. 223 - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004678-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Tema 1076 dos recursos repetitivos. Juros e correção monetária. Razão do parcial provimento. Valores que devem ser acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer o dever de reparação moral, readequando os honorários advocatícios... ()
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41 - TJSP *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação fraudada de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do empréstimo impugnado com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Ocorrência - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e dos descontos impugnados (CDC, art. 6º, VIII) - Nulidade do contrato de empréstimo impugnado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - O fato lesivo, de contratação fraudada de empréstimo consignado em nome do autor, com reiterados descontos indevidos de valores em benefício previdenciário, de natureza alimentar, é causa de dano moral - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte.*
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Compromisso de compra e venda. Ato nulo. Retenção por benfeitorias. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada, sendo dada a devida prestação jurisdicional às partes. Os pontos indicados como omissos na petição de agravo regimental foram objeto de análise expressa nos Acórdãos recorridos. ... ()
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43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
A Súmula 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que os cartões de ponto apresentavam variações quanto aos horários consignados e que a prova oral apresentada pelas partes restou dividida, de modo a não beneficiar quem detinha o ônus probatório. Concluiu, de tal sorte, que não há como entender pela invalidade dos registros de ponto trazidos em defesa, para, então, acolher a pretensão exordial quanto às horas extraordinárias. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela invalidade dos cartões de ponto, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Da forma em que proferida, a decisão regional encontra-se em conformidade com os ditames da Súmula 338, inclusive que no que toca à distribuição do ônus da prova, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, em face da incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação referente ao período de projeção do aviso prévio indenizado. Para tanto, a egrégia Corte Regional consignou que as cláusulas da convenção coletiva referentes a tais benefícios nada estabelecem acerca de sua concessão durante o aviso prévio indenizado. Assentou que tanto o auxílio-refeição quanto o auxílio cesta alimentação possuem inegável natureza de ajuda de custo concedida para o trabalho, de modo que, não havendo efetiva prestação de serviço durante a projeção do aviso prévio indenizado, não há despesas de alimentos e/ou refeições a serem ressarcidas. Constata-se, contudo, que, nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da reclamante se ampara no argumento de que durante o curso do aviso prévio deveriam ser assegurados os mesmos benefícios devidos caso o empregado estivesse trabalhando. A reclamante, como visto, não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional, já que nada dispõe a respeito dos fundamentos erigidos pelo egrégio Tribunal Regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, no sentido de que a norma coletiva não previu o pagamento do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação durante o aviso prévio indenizado, bem como quanto à natureza de ajuda de custo dos aludidos benefícios. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, desta Corte Superior. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 199, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula 199. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária, nos termos da Súmula 199. Ocorre, todavia, que a contratação das horas extraordinárias foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a admissão da reclamante se deu em 01.11.2010 e a pactuação foi feita em 03.01.2011, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Nesse contexto, ao considerar válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, a Corte Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula 199, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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45 - TJSP VOTO 41260
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -
responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... ()
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47 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Afronta à norma do CF, art. 37, V, suscitada por servidor público municipal que ocupa cargo em comissão, o qual busca o reconhecimento da existência de vínculo empregatício - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 11/2010 reconhecida pelo E. Órgão Especial, pois, ao criar o referido cargo em comissão, deixou de dispor acerca de suas atribuições - Pretensão ao recebimento de verbas de natureza trabalhista que não se afigura possível, à vista da irregularidade da contratação - Impossibilidade de repetição por se tratar de verba alimentar - Recurso improvido.... ()
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48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Empréstimo consignado. Autora nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição do indébito em dobro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Descontos efetuados após 30.03.2021. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$8.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença reformada em parte. ... ()
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49 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a elevação da indenização por danos morais e a repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. 2. Recurso interposto pelo réu suscitando preliminar de prescrição e decadência e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação de (i) configuração de prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 4. Prescrição e decadência não configuradas. 5.Contrato de cartão de crédito via RMC submetido à perícia judicial. 6. Validade da contratação que deve ser reconhecida. 7. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 8. O juiz não está adstrito às conclusões da laudo, embora a opinião do técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 9. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda 11. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Contratação negada pelo autor - Réu apresenta cópia do instrumento contratual firmado na modalidade eletrônica (refinanciamento) e comprovante de depósito em conta do autor («sobra) - Impugnação de autenticidade (Tema Repetitivo 1.061, STJ) - Instrumento ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade da contratação - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução dos valores subtraídos do autor, na forma simples - Não obstante, recondução das partes ao status quo ante - Retorno à égide do contrato anterior, cabendo ao autor devolver o valor recebido em conta - Dano moral configurado - Peculiaridades do caso concreto - Fragilidade do sistema do réu viola a legítima expectativa de segurança do consumidor - Valor considerável descontado mensalmente - Quantum reparatório bem calibrado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para reconduzir as partes ao estado anterior - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()