remocao cadastro inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Súmula 385/STJ (stj). Aplicação em relação ao credor que efetivou a inscrição irregular.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

6 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo do autor. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pelo recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Administradora cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição de estado em cadastro de inadimplentes. Emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Legitimidade da inscrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não existe qualquer ilegalidade na atuação da União ao inscrever órgão ou ente inadimplente em relação a débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Precedentes: ARE 663.692 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 19/11/2013; AI 533.646 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 02/06/2006; ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 03/08/2007. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Notificação da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 290, não a qualifica como requisito de validade do negócio jurídico. Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação em que houve a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a aquisição de mercadorias junto à empresa de cosméticos, a qual cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Requerente não comprovou a quitação do débito. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Consumidor que nega relação jurídica e inexistência de débito que deu ensejo ao cadastro desabonador - Ré que comprova cessão de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito - Farto acervo probatório a indicar a exigibilidade da dívida - Ônus do autor em demonstrar cumprimento da obrigação, do qual não se desvencilhou - Exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Litigância de má-fé configurada - Autor que altera a verdade dos fatos, almejando desonerar-se de sua obrigação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos pela autora. Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a aquisição de mercadorias junto à empresa de cosméticos, a qual cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre o autor e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico do autor. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre a autora e o credor originário - Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu - Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico da autora. Ausência de prova de pagamento da dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NEGATIVAÇÃO QUE ELE AFIRMA SER INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inconformismo da ré. Descabimento. Dívida já paga. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se «in re ipsa, prescindindo de prova. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

23 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca aos produtos e serviços bancários objeto da lide, bem como a inexigibilidade do débito discutido, a proibir o réu de proceder à sua cobrança judicial ou extrajudicialmente; para determinar a retirada dos apontamentos em nome da parte autora, feitos com base no débito objeto desta lide, dos órgãos de proteção ao crédito, determinado ao réu que se abstenha de inscrevê-la novamente em razão do mesmo débito; e para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do réu. Apelante que não demonstrou satisfatoriamente a alegada contratação, a alterar inclusive a verdade dos fatos. Dano moral configurado «in re ipsa em razão de anotação indevida do nome do autor apelado, ausente demonstração satisfatória de alegada anotação preexistente. «Quantum objeto dos apelos. Elevação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo do autor. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pelo apelante. Recurso do réu não provido, e apelo do autor parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, APONTADOS COMO GERADOR DO DÉBITOS OBJETO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Réu que comprovou a existência da dívida e sua regular cobrança - Dívida excluída do cadastro de inadimplentes antes do ajuizamento da ação - Indenização indevida - Litigância de má-fé caracterizada - Expedição de ofício ao NUMOPEDE corretamente determinada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Dano moral. Quantum. Redução. Necessidade. Recurso improvido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação em que autor alegou ter tido o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, porque nunca ficou inadimplente com o requerido e não foi notificado previamente da inscrição. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em virtude de contratos bancários e a consequente inexigibilidade das dívidas derivadas, além de condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, em decorrência de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, deve ser majorado para R$ 15.000,00, conforme pleito do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando punir o ofensor e compensar o ofendido sem ensejar enriquecimento ilícito. (ii) Em casos semelhantes de anotação indevida em cadastros de restrição de crédito, o montante de R$ 5.000,00 vem sendo adotado como parâmetro adequado por este Tribunal, evitando-se tanto o valor inexpressivo quanto o excessivo. (iii) A majoração para R$ 15.000,00, conforme pleiteado pelo autor, não encontra amparo nas circunstâncias fáticas dos autos e nos precedentes jurisprudenciais que fixam o quantum indenizatório em patamar equivalente ao estabelecido pela sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que deu parcial procedência à ação, para declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas sem acolher o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, a pleitear a reforma parcial da sentença, com o fim de ver reconhecido o direito ao reparo por dano moral. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação declaratória de inexistência de débito e condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta que o banco réu não comprovou a existência da dívida que motivou sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, pleiteando a inversão do julgado e a procedência dos pedidos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Valor indenizatório. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por João Augusto de Souza Dias Borgonovi em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, referente a serviço não contratado e não reconhecido. Sentença declarou inexistente o débito e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Apela o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenização por danos morais; (ii) analisar se o valor arbitrado a título de danos morais na sentença merece redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cabia ao réu o ônus de provar a validade da contratação e a legitimidade da negativação, conforme CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou contrato assinado ou qualquer documento que comprovasse a regularidade da contratação. 4. A ré falhou em observar seu dever de segurança quanto à autenticidade da contratação, configurando falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. A ausência de provas da contratação e a negativa do autor geram presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com base no CPC, art. 341 e na inversão do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. 5. A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, independentemente da prova de prejuízo concreto, pois a simples restrição ao crédito é suficiente para configurar o dano. 6. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando o equilíbrio entre a função compensatória e punitiva do dano moral e evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. O valor inicialmente arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se excessivo e merece redução para R$ 5.000,00, atendendo adequadamente às finalidades do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1. Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Excesso. Redução.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no ag. Indenização. Inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Redução do valor.Possibilidade. Peculiaridades de cada caso.Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral gerado automaticamente. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

41 - TJPE Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Relação inexistente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADAS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, fundamentada na alegação de que a contratação do cartão de crédito não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade do contrato de cartão de crédito e a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A questão da contratação válida é resolvida com a verificação dos documentos apresentados pela ré, que comprovam a assinatura física e a utilização regular do cartão pelo autor, configurando a relação contratual. (ii) A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu de exercício regular de direito de cobrança por parte da administradora do cartão, conforme previsto no art. 188, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida novada. Ocorrência. Manutenção da restrição imposta ao autor no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral caracterizado. Indenização cabível. Redução do valor da condenação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.

I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Boleto bancário comprovando o pagamento do apontado débito. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Desnecessidade da prova do dano moral. Hipótese em que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo. Excessividade do valor arbitrado para compor a reparação. Redução. Necessidade. Cabimento. Indenização fixada em harmonia com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prévia notificação. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade.

1 - É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)