renuncia a renovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.

«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

4 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade processual decretada a partir da denúncia. Determinada renovação dos atos processuais. Impetração de «habeas corpus alegando constrangimento ilegal em face da ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Necessidade de renovação dos atos anulados. Inexistência em nosso sistema processual penal de execução provisória de pena. Possibilidade da utilização do instituto da detração. Outrossim, além da pena privativa de liberdade, advêm da sentença penal condenatória outros efeitos, como por exemplo, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, eventual revogação do «sursis e do livramento condicional, reincidência etc. «writ denegado.

5 - TJRS Mérito. Denúncia quenarra dolo direto. Alteração para dolo eventual que se mostra imperativa.

«Ainda que não esteja narrado o dolo eventual na denúncia, é possível reconhecê-lo em sede de pronúncia, a qual, ao submeter o réu a julgamento popular, torna-se fonte direta da quesitação. Não há alteração do fato narrado, mas tão somente reparo no tocante à intenção do acusado (que permanece dolosa), de forma que se aplica o CPP, art. 383, caput, sendo desnecessário aditamento e renovação dos atos instrutórios.... (Continua)

6 - TJSP Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Locação. Luvas. Indevido o reembolso dos valores pagos pela apelante a título de «luvas, uma vez que inexiste vedação legal à sua cobrança, salvo quando da renovação do contrato de locação, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, é certo que tais valores são devidos, uma vez que configuram a `res esperata´, contribuição pela cessão do fundo de comércio. Estando prevista no contrato de locação a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, incabível o pedido de restituição dos valores gastos a esse título. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.

8 - TJSP Sentença criminal. Intimação pessoal. Entrega de cópia da sentença e colheita da assinatura do acusado. Insuficiência. Ausência, nos autos, do termo de recurso ou de renúncia ao direito de apelar assinado pelo condenado. Instrumento concretizado na prática forense que visa a cientificar o acusado da possibilidade de apelar e do correspondente prazo recursal, assegurando assim o amplo direito de defesa. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao paciente, determinando-se a renovação de sua intimação com a observância das formalidades legais.

9 - TJSP Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.

10 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Contrato escrito firmado entre o autor e o banco réu. Renúncia imotivada. Elementos existentes nos autos que demonstram que os fatos ocorridos conduzem às conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor. Pretendida justificativa do réu, pela afirmativa de renúncia, ao simples fato de ter havido a incorporação de banco. Desacolhimento. Consideração de que o réu não fez uma prova sequer do pagamento das verbas de patrocínio. Viabilidade da revogação do mandato, a qualquer tempo, que impõe ao denunciante, todavia, a obrigação de responder pela obrigação ainda não paga. Exequível o crédito do autor, desde logo. CCB, art. 134. Ação procedente. Recurso desprovido.

12 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Revogação do Decreto cautelar, ante a ausência de requisitos autorizadores para prisão. Prolação da decisão de pronúncia. Novo tìtulo alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.* descabe falar em revogação do Decreto de prisão preventiva quando há prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, já que essa se constitui um novo título a justificar a manutenção da medida cautelar. * com a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, em sua Súmula 21.* também não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do lapso de tempo entre a sentença de pronúncia (21/05/2014) e a realização do julgamento perante o tribunal do Júri.

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Renúncia ao quinhão hereditário após a aceitação tácita da herança. Caracterização como renúncia translativa. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Icd. Art. 1º, § 4º, IV, da Lei estadual 10.260/89. Impossibilidade de apreciação de argumentos trazidos apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso improvido.

«- Diante da aceitação tácita da herança pela primeira Agravante, resta configurada a natureza translativa da posterior renúncia formulada em favor de sua genitora, consistindo em verdadeira doação. Incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ICD, nos termos do art. 1º, §4º, inciso IV, da Lei Estadual 10.260/89. ... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de motivação, inclusive, na decisão do recurso contra a eliminação. Nulidade do ato. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da motivação. Precedentes do STJ. Anulação do ato eliminatório. Dispensa de novo exame. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.a) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que oferece entraves ao controle jurisdicional, o mesmo não acontecendo com o exame da legalidade;b) a eliminação de candidato, em exame psicotécnico, deve ser pautada em requisitos objetivos, bem como, no julgamento do recurso administrativo, é mister declinar a devida fundamentação, a teor da legislação de regência dos processos administrativos. Omiti-la implica violação ao princípio da motivação, como, igualmente, ao contraditório, que se desdobra no direito a ser ouvido pela autoridade, apenas garantido quando esta se pronuncia sobre as razões recursais, ainda que para rechaçá-las. Vulnerados tais princípios, resta solapada a legalidade;c) consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, a anulação da reprovação em exame psicotécnico tem por corolário, invariavelmente, a submissão a novo teste (implicação lógica necessária da expurgação do primeiro ato do ordenamento jurídico, que precisará supri-lo), ao invés da aprovação automática. Como essa premissa não se fez nítida, na decisão guerreada, é o caso de reformar, parcialmente, a mesma, apenas para consignar a persistência da necessidade de novo exame psicotécnico;d) à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao presente recurso.

15 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Habeas corpus. Arts. 396, 396-A, 397 e 399, CPP. `segundo recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Teses defensivas buscando absolvição sumária. Rejeição do pedido. Fundamentação. Necessidade.

«Antagonizada a pretensão acusatória com argumentos de fato e de direito produzida pela defesa na resposta preliminar, para fazer persistir aquela com a regular tramitação do processo, deve o juiz esclarecer a motivação deste recebimento da denúncia, renovando o juízo de admissibilidade e, assim, mantendo o controle jurisdicional sobre a acusação a justificando a sucumbência inicial da defesa. Ordem concedida... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) juiz que atuou em primeiro grau: recebendo a denúncia, decretando a prisão preventiva, negando liberdade provisória e rejeitando a condição suspeito. Posterior pronúncia. Recurso em sentido estrito. Participação no julgamento da insurgência. Impedimento. Reconhecimento. Ilegalidade patente. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - TJPE Ementa. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

22 - TJRS Julgamento nulo. Renovação. Desnecessidade. Anulado o Júri (e, consequentemente, a sentença condenatória), o acórdão confirmatório da pronúncia passa a ser o último marco interruptivo da prescrição. Assim, transcorrido lapso superior a dois anos desde referido acórdão, e considerando que o novo julgamento teria como limite máximo a pena aplicada na sentença anulada (sob pena de reformatio in pejus indireta), inferior a um ano, deve ser imediatamente extinta a punibilidade, porque prescrita a pretensão punitiva do estado. Apelo do réu m.s.o.e. Provido. De ofício, anulado o julgamento do réu j.i.e.c. E extinta sua punibilidade pela prescrição; prejudicada sua apelação.

23 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impugnação de decisão transitada em julgado que condena municipalidade a promover remoção de quiosques irregularmente edificados na orla marítima municipal, pela ausência de participação, na ação civil pública, de comerciante. Inadmissibilidade. Revogação da autorização para funcionamento dos estabelecimentos subsistindo a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Hipótese. Sanção administrativa consentânea com a legislação de regência. Observância. Decisão indeferitória da tutela mantida. Recuso não provido.

24 - TJSP Denúncia. Inépcia. Paciente que está sendo processado por ter praticado, em tese, estelionato tentado. Peça inicial que, não obstante descreva adequadamente os fatos, deixou de indicar qual foi a conduta do paciente, uma vez que não aponta sua vinculação com as empresas que cederam e emitiram as faturas contra a vítima. Ação penal. Nulidade. Ocorrência. O paciente somente poderia responder ao delito na condição de gerente ou administrador das empresas referidas na denúncia. Ausência de tal circunstância que traz prejuízo à defesa que fica impossibilitada de exercer o contraditório e a ampla defesa. Concederam a ordem para anular a ação penal «ab initio, renovando-se a exordial.

25 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de encargos, tais como taxa de renovação, seguro e serviços de terceiros. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Bloqueio de prontuário de condutor. Procedimento adotado pela corregedoria do órgão de trânsito para apuração de denúncias de fraude na expedição de documentos de habilitação. Impetrante convocado para comprovar junto ao DETRAN a autenticidade de seu documento quedando-se inerte optando por buscar a tutela mandamental que lhe possibilitasse a renovação da CNH. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Recurso improvido.

28 - TJSP Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Sentença de procedência. Impossibilidade de renovação. Renúncia à indenização por benfeitorias. Notificação extrajudicial para o fim de desocupação do imóvel com prazo razoável para que as reformas fossem realizadas no edifício, conforme disposição contratual. Sem razão para alegar tempo escasso para a reforma, já que tinha ciência da disposição contratual, bem como fora notificada com prazo suficiente para tal. Desocupação voluntária. Débitos pendentes sendo regularizados em demanda autônoma. Manutenção da condenação de sucumbência como fora arbitrada singularmente. Recurso improvido.

30 - TJSP Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.

Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. ... (Continua)

32 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Custodiado por mais de quatro anos, acusado de crime contra a vida, sem que tenha sido providenciada fixação de data para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, ainda que existente recurso em sentido estrito contra a pronúncia, não se afigura razoável o transcurso do tempo verificado, para formalização do primeiro julgamento de mérito, caracterizando-se excesso de prazo a impor revogação da prisão preventiva decretada. Ordem de «habeas corpus concedida.

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Existente possibilidade de alteração na condição financeira do executado, considerada existência de tempo razoável decorrido desde última tentativa de localização, prevendo a legislação de regência, que a execução deve ser feita no interesse do credor, requerimento de renovação de consulta ao sistema BACENJUD deve ser deferido, na busca da solução do conflito, no interesse da própria Justiça. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Contrato por tempo determinado. Cláusula que dispõe unicamente sobre prazo para impedir sua renovação automática. Ausência de previsão de rescisão antes do término que não impede a respectiva denúncia. Comunicação da rescisão enviada por mensagem eletrônica (e-mail) com trinta dias de antecedência. Ilegalidade do envio de cobranças posteriores e que culminaram com protestos dos títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Artigo 33, «caput, c.c. o Lei 11343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente que não comprometeu a apuração dos fatos, ou mesmo, criou obstáculo à investigação policial. Residência no distrito da culpa, onde exerce atividade de trabalho. Disparidades das versões apresentadas, paciente e adolescente, ainda que não afaste a imputação formulada na denúncia, é irrelevante para justificar a custódia preventiva. Ordem concedida.

37 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Pretendida renovação do julgamento. Tese defensiva que objetiva absolvição, alegando que o Réu teria agido em legítima defesa. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora. Duas e antagônicas versões dos fatos apresentadas aos senhores jurados. Caso em que a acusatória se sustentou nas provas orais e materiais. Legítima defesa não demonstrada de forma inconteste. Relato da vítima e das testemunhas confirmaram que a ação criminosa transcorreu nos termos da denúncia. Qualificadora amparada por elementos de prova substanciais. Dosimetria bem fixada. Regime fechado decorre do quantum da pena e do delito ser equiparado a hediondo. Recurso não provido.

38 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar concedida. Locação realizada por pessoa jurídica. Ação de oposição interposta por sócio com pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Pessoa física do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica, ainda que este seja proprietário de parte do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Coisa julgada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de ação anteriormente proposta com o mesmo objeto, que foi julgada extinta com resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso V. Autor que, alterando sua fundamentação inicial, aduziu que a presente ação referia-se à cobrança de acordo extrajudicial não cumprido, sem, contudo, comprovar a existência desse acordo, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos juntados aos autos pelo apelado que comprovam a existência de demanda anterior na qual foram cobradas prestações condominiais do mesmo período. Renúncia do autor, acolhida por sentença, que impede a renovação da cobrança por força da coisa julgada. Condenação nas penas da litigância de má-fé mantida. Indenização por honorários advocatícios que é tarifada pelo CPC/1973, art. 20, não se confundindo a verba honorária fixada na sentença com os honorários que o advogado tenha ajustado com seu cliente. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honoários advocatícios contratados.

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.

41 - TJSP Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Prisão. Preventiva. Motivação. Ausência. Crime imputado ao paciente na denúncia (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) tem natureza grave. Fato que, por si só, não exige a decretação da prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do fato, embora evidenciados, devem se fazer acompanhar dos demais requisitos legais, necessários para autorizar a mantença da prisão cautelar. Não havendo menção a tais circunstâncias não é possível suprimir a omissão. Ordem concedida para a revogação da prisão preventiva do paciente com expedição de alvará de soltura clausulado.

43 - TJMG Pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúnica. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de manifestação da magistrada a quo sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Omissão. Violação ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

«- De acordo com o disposto no CPP, art. 413, § 3º, o juiz, ao proferir decisão de pronúncia, tem o dever de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção, revogação, ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Existência de notificação sobre a necessidade de acordo para a continuidade do contrato. Inexistência de prevenção do juízo no qual tramita ação de consignação de aluguéis. Legitimidade da fiadora para compor a lide. Não preechimento dos requisitos para renovação compulsória do contrato. Necessidade de desocupação pelo locatário. Apelo improvido.

«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Revogação. Primeira instância. Impossibilidade. Segunda instância. Supressão. Descabimento. Apelação crime. Furto qualificado. Revogação do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É vedado ao Magistrado de igual hierarquia modificar a decisão de recebimento, para rejeitá-la. Nulidade do ato decretado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

47 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.

48 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do CPP, art. 155, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. A valoração dos atos de investigação irrepetíveis, porém, é vinculada à imprevisibilidade da impossibilidade de sua repetição sob contraditório judicial, pois, sendo previsível que o ato não poderá ser renovado, o CPP, art. 225 determina seja instaurado um incidente de antecipação probatória, observados, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, executadas as duas testemunhas que prestaram depoimentos na investigação criminal logo após a inquirição, não há dúvidas da irrepetibilidade dos depoimentos e da imprevisibilidade do ocorrido, estando, pois, autorizada a valoração desses depoimentos da decisão de pronúncia. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de uso permitido e corrupção de menores, em concurso material (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, «caput, c/c CP, art. 69). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Não-acolhimento. Alegação superada pelo oferecimento e sucessivo recebimento da denúncia. Precedentes. Alegação de indevida fundamentacão da prisão preventiva da paciente. Não acolhimento. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada e pela reiteração delitiva da paciente. Observância dos pressupostos da citada custódia. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Considerando que a denúncia foi devidamente oferecida em 14/01/2014, e sucessivamente recebida em 21/01/2014, resta superada a alegação de atraso na realização do citado ato processual, assim como, de modo análogo, o encerramento da instrução criminal e a pronúncia do réu tornam sem objeto a alegação de atraso na realização destas fases, a teor das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ.

«2. A prisão preventiva da paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada àquela, evidenciada esta última pela prática em conjunto de várias condutas delitivas, bem assim na notícia de que, aproximadamente um mês antes, quantidade similar de droga havia sido encontrada na residência daquela, o que, certamente, demonstra a sua reiteração delitiva e periculosidade.3. Por outro lado, foram devidamente observados os pressupostos para a decretação da citada medida constritiva, eis que, consoante apontou a autoridade impetrada, as circunstâncias em que foi efetivada a prisão em flagrante da paciente e os depoimentos dos policiais militares que acompanharam a sua realização e dos próprios imputados demonstram a materialidade dos fatos em questão e revelam indícios suficientes da autoria delitiva daquela, nos termos do CPP, art. 312.4. Considerando que a prisão preventiva da paciente restou adequadamente fundamentada e foram observados os seus pressupostos, e diante da ausência de fatos novos ensejadores da revogação da citada custódia, é forçoso concluir pela sua manutenção.5. No tocante à possibilidade de concessão da liberdade provisória, tenho que, ainda que a paciente possuísse, em tese, bons antecedentes e residência e ocupação fixas, o que, saliente-se, não restou demonstrado nestes autos, tal circunstância não seria, por si só, suscetível de lhe conferir o direito à citada benesse, sobretudo em face da devida fundamentação de sua prisão preventiva, com invocação avisada da Súmula 86 desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Testemunha. Suspensão do processo criminal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Produção antecipada da prova oral por tratar-se de medida necessária para assegurar a continuidade futura do feito, dada a natureza urgente da produção da prova oral. Descabimento. Ausência de risco real e concreto de que o testemunho das pessoas arroladas na denúncia possa se perder. Processo anulado de ofício, devendo ser renovada a instrução criminal, com a presença do paciente e de defensor constituído ou nomeado. Alvará de soltura clausulado expedido. Ordem de «habeas corpus concedida.