revisao de ato policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno em reclamação. Aposentadoria especial. Policial civil.ADI 3.817 e ado 28. Escrivã de polícia. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1 - Na ADI 3.817 e na ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição de 1988. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos em ordem a determinar readmissão de candidato, antes considerado inapto em fase de investigação social por não atender aos requisitos de conduta ilibada e procedimento social irrepreensível exigidos para os policiais militar, com improcedência da pretensão indenizatória. Insurgência voluntária do Estado. Provimento. Recurso que, ao par de repetir razões, não se dissocia do tema dos autos e é apto a discutir o julgado. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. Conquanto não se alforrie o ato administrativo da sindicabilidade judicial quanto à legalidade, cumpre reconhecer ao administrador certa margem de liberdade para a decisão em situações em que não há absoluta clareza sobre a aplicabilidade de um conceito caracterizado por vagueza semântica, como é o caso da inidoineidade aferida em avaliação de conduta social. Autor que, ao par de outras ocorrências que isoladamente poderiam não alçar relevância, teve suspenso o direito de dirigir por recusa à submissão ao teste de etilômetro, tudo a compor cenário em que a deliberação da autoridade administrativa não se pode ter-se aprioristicamente por desarrazoada. Respeito à discrição da autoridade na avaliação de conceitos indeterminados diante de casos limites. Precedentes. Solução de primeiro grau reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido... (Continua)

4 - TJPE Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade policial. Conflito entre Vara criminal e Vara fazendária. Competência da Vara fazendária. Competência fixada em razão da autoridade apontada como coatora. Causa de pedir consistente em suposto abuso de autoridade. Verificação da legitimidade de ato de polícia administrativa. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de registros públicos.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade policial consistente na inserção, no cadastro de veículos, da informação referente a possível prática de ilícito penal sobre os bens. ... (Continua)

5 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Lavrada a autuação por policial militar, investido da potestade estatal, resta afastada qualquer alegada mácula relativa à legalidade e veracidade do ato administrativo, não restando transferido o poder de polícia a particular (empresa de trânsito e transporte), sociedade de economia mista integrante da administração indireta. Decisão de anulação do ato reformada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Impetração após 120 dias do ato impetrado. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedente. Ato de efeitos concretos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (RMS 49.413/MT, ReL. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Sindicância meritória. Pretensão de concessão de promoção por ato de bravura. Acidente césio 137. Indeferimento. Decadência do direito à impetração. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência do ato indeferitório do pleito de promoção, exarado pela comissão de promoção de oficias da polícia militar do estado de Goiás. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRJ Citação. Certidão de diligência não realizada, por ser a localidade considerada área de risco. Pedido de realização da diligência com auxílio de força policial. Poder-dever do Estado. Deferimento que se impõe. Realização do ato com força policial, sob pena de negativa inconstitucional de jurisdição. Reforma da decisão agravada. Provimento do agravo. CPC/1973, art. 216 e CPC/1973, art. 222.

«... Como se verifica do teor de fls. 125, o endereço indicado para o cumprimento da diligência de citação dos réus LUCIANI EVARISTO DA SILVA FERREIRA DE SOUZA e HEDDER FERREIRA DE SOUZA fica em comunidade carente, que é considerada área de risco, fato que inviabilizou o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Entretanto, tal não deve constituir empecilho para o regular prosseguimento da ação, uma vez que, provocado pelo autor, o Estado tem o poder-dever de prestar a jurisdição, utilizando-se dos meios que estiverem ao seu alcance. A citação, a teor do CPC/1973, art. 216, «efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. No caso sob exame, esse ato deve ser praticado por meio de Oficial de Justiça, uma vez que os réus residem em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e essa é uma das hipóteses excepcionais em que não se admite citação pela via postal, conforme se infere do CPC/1973, art. 222. Assim sendo, o pedido de realização de nova diligência com o auxílio de força policial pode e deve ser deferido, para assegurar o regular cumprimento do ato de citação, com segurança para o servidor público. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública; o juízo deste acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ANGATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ANGATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE POLICIAIS INSCRITOS COM IGUAL PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE LOTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE PARA ALTERAR A ORDEM NESSA RELAÇÃO QUE DEVE ESTAR AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA TAL FIM - EXAME, PORÉM, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, NO MOMENTO, NÃO COMPROVAM, DE FORMA SUFICIENTE, O DIREITO À ANULAÇÃO OU REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ARAÇATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ARAÇATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE POLICIAIS INSCRITOS COM IGUAL PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE LOTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE PARA ALTERAR A ORDEM NESSA RELAÇÃO QUE DEVE ESTAR AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA TAL FIM - EXAME, PORÉM, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, NO MOMENTO, NÃO COMPROVAM, DE FORMA SUFICIENTE, O DIREITO À ANULAÇÃO OU REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Apelação. Ação de rito ordinário. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de apresentar «acuidade visual 20/80 no olho direito e 20/20 no olho direito sem correção". Alegação de que tal condição não o limita fisicamente para atividades policiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da Fazenda Estadual objetivando a reforma do julgado. Inadmissibilidade. Prova pericial produzida nos autos a atestar que o autor está apto para o exercício das funções de policial militar. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a se justificar sua revisão pelo Judiciário. Precedentes. Apelação improvida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a liminar a policial militar para anular o ato administrativo que o transferiu do Terceiro Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb) para o Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (37ºBPM/M) - Em que pese a discricionariedade do ato administrativo que decide acerca da lotação dos servidores pela Administração, no caso concreto, ao menos nesta fase processual, não é possível verificar a motivação do ato que determinou a realocação do servidor, de modo a ensejar a manutenção da concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, daLei Complementar 75/1993. Ordem de missão policial (omp). Atividade-fim policial configurada. Recurso especial parcialmente provido.

«1. No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo, que teria obstado, em razão dos termos da Resolução 1ª da Polícia Federal, a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados (em missão, reforço, operação, etc.); b) relação de coletes balísticos da unidade (especificando os vencidos e os dentro do prazo de validade); c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 (doze) meses; d) os seguintes livros (relativos aos últimos 12 meses): sindicâncias e procedimentos disciplinares. ... (Continua)

15 - TJPE Mandado de segurança. Remoção, de ofício, de policial civil. Motivação genérica e insuficiente. Direito líquido e certo de retorno à lotação anterior. Concessão da segurança.

«1. O presente mandamus tem por fito a anulação do ato que removeu o impetrante da Delegacia de Arcoverde para a Delegacia de Tupanatinga, ao argumento de ausência de motivação do referido ato. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Fundamentação das decisões judiciais. Observância do CF/88, art. 93, IX. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Ato atacado fundado em Resolução do conselho da Justiça Federal.

«1. Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação adotada - em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX - , não estando obrigado, entretanto, a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-Policial militar. Revisão de ato demissório. Possibilidade. Prescrição. Não-Ocorrência. Esferas administrativa e penal. Comunicabilidade. Recurso conhecido e improvido.

1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ato administrativo. Policial militar. Expulsão da polícia militar. Processo disciplinar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJDF Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por ato ilícito. Subtração de material bélico acautelado a policial militar. Demanda movida contra supostos participantes do furto. Ônus probatório. Elementos do ato ilícito. Inexistência de provas quanto à autoria. Confissão. Ausência. Declarações prestadas no bojo de inquérito policial. Natureza do inquérito. Ratificação em juízo. Necessidade. Litisconsórcio. Atos praticados por um. Prejuízo aos demais. Impossibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 117.

«1. Cuida-se de pretensão indenizatória do Distrito Federal relativamente a material bélico alegadamente furtado pelos réus da residência de policial militar a quem acautelados os bens. Busca, assim, o ora apelante compelir os demandados a reembolsá-lo pelo valor dos bens supostamente subtraídos. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Policial militar. Exoneração. Inaptidão física, por moléstia. Estágio probatório. Pretensão do autor de que a ré o considere apto ao exercício da função de policial militar. Instauração de procedimento administrativo exoneratório. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Adequação do Centro Médico da Polícia Militar como órgão responsável pela perícia em servidores da corporação. Aplicação do artigo. 30, inciso II, e § 1º, do Boletim Geral da PM 99/00. Possibilidade de exoneração do servidor durante o estágio probatório se não satisfaz as exigências legais da Administração. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME MÉDICO - ESTRABISMO -

Candidato que foi excluído da fase de exame médico para o concurso de soldado da Polícia Militar - Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou na avaliação médica - Configurado estrabismo com prejuízo na visão binocular - Laudo pericial judicial, elaborado por médico do IMESC, que atesta a inaptidão do autor para exercer a função de portar armas, que se enquadra em uma das funções do Policial Militar - Previsão legal e editalícia de que a enfermidade apresentada pelo candidato não é compatível com o cargo - Obediência aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJPE Administrativo. Embargos de declaração. Transferência de policial militar para a reserva remunerada. Vício formal insanável do ato. Nulidade. Efeitos retroativos. Posto de graduação conforme legislação de regência. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Busca-se nesta sede sanar omissão consistente em saber se no período de 1998 até 2007 estaria o ex-militar na atividade ou inatividade e em qual posto de graduação este deveria ocupar. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Desligamento de policial com base no afastamento por mais de 60 dias por problemas de saúde. Impetrante, representado por Curador, vítima de acidente automobilístico, encontrando-se em estado vegetativo. Hipótese de desligamento prevista apenas em portaria da Instituição, e não na Lei 11.064/2002. Ilegalidade do ato administrativo. Vínculo com o serviço ativo da Corporação que não foi extinto. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública desprovido.

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Policial civil do distrito federal. Inexistência do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

27 - STJ Reclamação. Decisão que considerou válido o exame psicotécnico. Ato reclamado que versa sobre a ilegalidade do desligamento do policial militar. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Pedido improcedente.

«1 - A pretexto de descumprimento de julgado desta Corte, que considerou válido o exame psicotécnico para o concurso de policial militar do Estado de Goiás, pretende o reclamante discutir o conteúdo da decisão reclamada, que considerou ilegal o desligamento do policial militar dos quadros da corporação. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Exclusão. Preterição. Outros beneficiados na mesma situação do recorrente. Ato administrativo consistente em acordo extrajudicial.

«1 - Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando desconstituir ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de alegada preterição em promoção. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da justiça. Demissão de policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, através da Portaria 597 de 2/4/2014, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, que concluiu pelo cometimento de ato ilícito correspondente a recebimento de quantias de motoristas de transporte coletivo de passageiros em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar da reserva. Ato de bravura. Promoção para cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no que se refere ao controle externo da Administração Pública; no que diz respeito ao registro de aposentadoria de servidores públicos, não está sujeito ao prazo de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar da reserva. Promoção por ato de bravura em quadro distinto do que integrava na ativa. Ausência de previsão legal. Ato discricionário do administrador. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - O STJ consolidou entendimento de que «a promoção posterior à inatividade do militar em quadro distinto do que integrava na ativa, ainda que por efeito de bravura, não encontra previsão legal, além de configurar violação à Súmula Vinculante 43 (AgInt no RMS 69.963/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023).... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 208 (ultraje a culto religioso). Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa). Pedido de anulação do ato de indiciamento. Alegação de incompetência territorial da autoridade policial. Decisão judicial que reconheceu a incompetência proferida após o indiciamento. Autoridade competente à época do ato. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de anulação do ato de indiciamento praticado pela autoridade policial 2º Distrito Policial de Maceió/AL em 21/09/2015 pelos crimes previstos no CP, art. 208 - Código Penal (ultraje a culto religioso), e Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa), pois a decisão judicial que reconheceu a incompetência da Polícia Alagoana para investigar os fatos, foi proferida em 30/09/2015, ou seja após o ato de indiciamento. ... (Continua)

34 - TJDF Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Pena disciplinar de expulsão dos quadros da corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar do Estado do Amazonas. Ato administrativo considerado nulo. Reintegração. Impossibilidade. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público. Policial rodoviário federal. Demissão. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição reconhecida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que, nos autos do expediente descrito na inicial, não conheceu de seu pedido de revisão administrativa, mantendo, consequentemente, a pena de exclusão que lhe havia sido aplicada por ato do Comandante Geral da Polícia Militar. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.

«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... (Continua)

41 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Policial Militar. Reintegração de cargo. Inadmissibilidade. Emissão de parecer pela Comissão Processante. Inexistência de cunho vinculante. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de apreciação do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Improcedência da ação. Recurso não provido

42 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

43 - TJSP Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura. Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Ponto conhecido de tráfico. Evasão de cinco suspeitos observados pela autoridade policial. Adolescente interceptado pela guarnição. Apreensão de crack e cocaína, além de petrechos para comercialização. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de «operação policial que visava coibir o tráfico de drogas já conhecido naquela localidade (Condomínio Marcolino Felipe), e foi amparada em fundadas razões, nos termos do que foi decidido no RHC 158.580/BA, sendo suficiente para justificar a medida. Os policiais militares, após monitoramento da área e fuga de outras cinco pessoas que estavam com o agravante, encontraram em poder do adolescente 24 porções de crack e duas porções de cocaína, R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) em espécie e uma balança de precisão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para impetração do mandamus. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para a impetração do mandamus. ... (Continua)

47 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Estado da Bahia. Anulação de questões por decisão judicial. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento a decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais candidatos. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Existente. Retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.

«I - No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e CPP, art. 619, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou a disposição contida na Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Pena disciplinar de expulsão dos quadros da corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então. ... (Continua)