subscricao de capital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Subscrição de capital. Brasil Telecom. Prazo prescricional. Prescrição. Natureza pessoal da pretensão. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g.

«É de natureza pessoal o direito à complementação de ações subscritas advindas de instrumento contratual celebrado com sociedade anônima; por conseguinte, a correspondente pretensão prescreve nos prazos estabelecidos pelos arts. 177 do CCB/16 e 205 do CCB/2002. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Distribuição disfarçada de lucro. Subscrição de capital social. Incorporação de bem. Decreto-lei 1.598/77, art. 60, II. Nulidade do lançamento. Precedentes jurisprudenciais.

«Sendo a incorporação de bens ao capital social da empresa um ato típico regulado por lei especial, não se traduzindo em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor daqueles bens, afastada está a idéia de lucro. Ilegal a presunção de distribuição disfarçada de lucros, o que já ensejaria o reexame de provas inadmitido no recurso nobre, o fato descrito no auto de infração era imprestável para fundamentar o lançamento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Telefonia celular. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no balancete mensal.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental interposto por parte desprovida de interesse recursal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no respectivo balancete mensal. Dobra acionária. Recurso especial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Coisa julgada inexistência. Brasil telecom. Subscrição de capital. Telefonia celular. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no balancete mensal. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Preparo recursal.

1 - Deixa-se de exigir o pagamento da multa aplicada no julgamento do agravo regimental para o conhecimento dos embargos de declaração, pois: a) por ser o preparo requisito de admissibilidade recursal, deveria ter sido analisada, preliminarmente, e de ofício, a sua inadequação para o conhecimento do mérito do recurso especial apresentado pela Brasil Telecom S/A; b) a petição 296977/2008 fora protocolada em 26 de novembro de 2008, portanto, em momento anterior à decisão colegiada proferida por esta Quarta Turma; c) devem ser tornados insubsistentes o acórdão de fls. 482-487 e a decisão de fls. 385-387, por estarem fundamentadas em recurso especial deserto.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Complementação das ações subscritas em contrato de participação financeira em plano de expansão de companhia telefônica. Pedido de complementação do número de ações subscritas, para adequá-las ao correspondente valor do capital implementado. Pretensão de natureza pessoal. Prazo prescricional aplicável. Artigos 177 do Código Civil revogado, e 205 da nova Lei Substantiva. Termo «a quo do lapso prescricional. Data da efetiva subscrição das ações, e não da integralização do capital pelo investidor. Exegese do CCB, art. 189. Prescrição afastada. Recurso provido para prosseguimento da lide.

8 - TJRS Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

9 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Prequestionamento implícito. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação da Companhia ao pagamento dos dividendos decorre do próprio direito reconhecido de subscrição das ações, uma vez que se referem aos lucros líquidos apurados pela Companhia.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Legitimidade passiva. Prescrição. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Decorrência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio decorre do direito reconhecido de subscrição das ações, motivo pelo qual devem integrar a condenação, inexistindo, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações faltantes. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - Revela-se possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista que tais rubricas possuem natureza jurídica distinta. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações faltantes. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - Revela-se possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista que tais rubricas possuem natureza jurídica distinta. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em razão da presença da coisa julgada, a condenação em relação aos juros sobre capital próprio não pode ser revista em sede de execução. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Concluiu-se, perante as instâncias locais, que os juros sobre capital próprio são devidos em razão da subscrição de ações decorrente de contrato de participação financeira e não ficou comprovado pela recorrente o repasse dos referidos juros ao acionista. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Inexistência de carga decisória acerca da cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade de exclusão dos juros sobre capital próprio dos cálculos apresentados, por constarem do título executivo. O afastamento de tais rendimentos imPortaria em ofensa à coisa julgada.

1 - A ausência de emissão de juízo de valor a respeito da tese segundo a qual é vedada a cumulação dos juros sobre capital próprio com os dividendos, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. Esta Corte, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito de subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios que têm direito os acionistas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

«1. Definitivamente fixado na demanda anterior o número de ações a complementar, com base nesse número será calculada a parcela de juros sobre capital próprio, pleiteada no presente feito e correspondente a tais ações, por força da coisa julgada. ... (Continua)

29 - STJ Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... 1. Quando da constituição da sociedade anônima recorrida, duas acionistas fundadoras subscreveram, cada uma delas, 166.857 ações, pelo preço de R$ 1,00 por ação (boletim de subscrição a fls. 28), tendo integralizado tal valor no ato da constituição da sociedade (fls. 18) mediante a entrega de bens, entre os quais o domínio útil de parte ideal de imóvel foreiro, avaliado em R$-120.000,00 (fls.23). A União exigiu o pagamento de laudêmio, com base no art. 3º do DL 2.398/1987. Ao fundamento de que a transferência não foi a título oneroso, a sociedade impetrou mandado de segurança visando a eximir-se do encargo, pretensão que foi acolhida pelo acórdão recorrido. Em sentido oposto, adotando a tese da onerosidade da operação, é o acórdão paradigma da 3ª Turma, invocado pelo Embargantes. Preenchidos estão os requisitos de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Juros sobre capital próprio. Natureza distinta dos dividendos.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de subscrição de ações. Juros sobre capital próprio contemplados no título executivo. Coisa julgada. Precedentes

1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio foram compreendidos no título executivo, cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo credor, em obediência ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cálculo. Decisão transitada em julgado.

«1. Os dividendos e juros sobre capital próprio devem ser calculados com base na determinação contida na decisão transitada em julgado acerca do valor patrimonial utilizado na subscrição das ações. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu intimação da parte devedora para fins de comprovação da integralização do valor do capital social. Inconformismo que prospera em parte. Os sócios respondem pelo crédito excutido, na forma da lei (CPC, art. 790, II). Em adição, o art. 1.052 do Código Civil estabelece a responsabilidade dos sócios, em sociedade do tipo limitada, pelo montante subscrito e não integralizado das cotas do capital social. Efetividade da medida de intimação dos sócios para comprovarem a integralização do capital social subscrito.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Juros sobre capital próprio. Condenação ao pagamento no título exequendo. Presença de coisa julgada.

1 - Transitada em julgado a prestação jurisdicional e formado o título executivo com a inclusão dos juros sobre o capital próprio não cabe, em sede de cumprimento de sentença, o seu afastamento em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Subscrição de ações. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o Recurso Especial que apresenta argumentação abstrata, consistente na simples reprodução de normas da Lei e na assertiva genérica de que a natureza jurídica do bem determina o regime de tributação, sem impugnar frontalmente os dispositivos legais específicos expressamente invocados no acórdão do Tribunal de origem que fundamentaram a conclusão segundo a qual há verbas que, mesmo consideradas indenizatórias, representam ganho de capital sujeito à tributação. Deficiência essa que atrai, na forma dos precedentes do STJ, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Subscrição de ações. Brasil telecom. Juros sobre o capital próprio. Julgamento extra petita. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Interesse de agir. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indenização. Juros sobre capital próprio e dividendos. Cumulação. Possibilidade. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidentes as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Juros sobre capital próprio. Contradição. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- A condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio decorre do direito reconhecido de subscrição das ações, motivo pelo qual devem integrar a condenação, inexistindo julgamento extra petita. Precedentes. 3- Contradição e omissão inexistentes.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito do suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio, e, nos embargos de declaração opostos em seguida, a questão (inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, tidos por violados) sequer foi arguida. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito societário. Bônus de subscrição. Não violação dos arts. 75 e 79 da lsa. Divergência jurisprudencial configurada. Aumento de capital. Subscrição pública ou privada de ações. Exercício de direitos decorrentes de bônus de subscrição e opção de compra de ações. Preço de emissão e preço de exercício de bônus de subscrição. Vedação a diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. Interpretação do princípio da boa-fé objetiva diante das práticas e princípios de direito societário. Prevalência do acórdão recorrido sobre os divergentes. Reconvenção. Inexistência do direito de exigir do bonista. Complemento de preço de emissão de ações. Recurso desprovido.

«1. Não implica descumprimento dos arts. 75, parágrafo único, e 79 da Lei de Sociedades Anônimas - LSA analisar cláusula de ajustamento do preço de exercício de direito de bônus de subscrição e ser contrário à sua aplicação em razão do não preenchimento das condições nela previstas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Hipótese em que existe condenação.

«1. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, somente quando previstos no título executivo - caso dos autos - os juros sobre capital próprio poderão ser objeto de cumprimento de sentença (Súmula 551/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade.

1 - Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Enunciado 284 da Súmula. Falta de interesse. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração dos motivos de reforma do acórdão recorrido, incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Não provimento.

«1. Possível a cumulação de indenização relativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Dividendos e juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

«1. Definitivamente fixado na demanda anterior o número de ações a complementar, com base nesse número será calculada a parcela de dividendos e juros sobre capital próprio, pleiteada no presente feito e correspondente a tais ações, por força da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)