supremo tribunal de justica sumula 7
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. REGIME 4X4. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 4x4, com jornada de 12 horas diárias, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou « regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no tocante ao trabalho em « turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula 423. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. No caso, o Colegiado Regional reputou válido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 12 horas diárias (regime 4x4), porquanto pactuado por norma coletiva. Assim, a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante . Agravo a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO FICTA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que considera como trabalho noturno exclusivamente o labor realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou «regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que o entendimento prevalecente nessa Corte Superior é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, conforme dispõe a Súmula 60, II. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o entendimento preconizado no supracitado verbete sumular, no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno também quanto às horas de prorrogação da jornada noturna, deve ser interpretado em consonância com a tese fixada no Tema 1046. Precedentes. Importante ressaltar, ainda, que, antes mesmo da fixação da aludida tese jurídica pelo STF no Tema 1046, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, com acórdão publicado no DEJT em 16.02.2018, já havia pacificado o entendimento de que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera como noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas, quando pactuado, em contrapartida, adicional noturno em percentual acima do legalmente previsto, em observância ao princípio do conglobamento. No caso, a Corte Regional reputou válida a norma coletiva que prevê, expressamente, que a jornada noturna é exclusivamente aquela prestada das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, nada dispondo sobre a prorrogação da hora noturna, tampouco da hora noturna reduzida. Assim, que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Revisão. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Instituição financeira. Limitação da taxa de juros. Inaplicabilidade. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Admissibilidade em periodicidade inferior a um ano, desde que com expressa previsão contratual. Limitação dos juros. Impossibilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação da taxa anual de 12%. Descabimento. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) às instituições bancárias, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o CF/88, art. 192, § 3º, quando em vigor (dispositivo já revogado pela Emenda Constitucional 40/03) , não era autoaplicável, mas de eficácia limitada. Aplicação, no caso, da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Filiação ao RGPS. Patologia preexistente. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiação ao RGPS e/ou analisar a progressão ou agravamento desta implica, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. A Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, não trouxe qualquer limitação «...às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, o que possibilita na hipótese a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Súmula 648 e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça e REsp. 1061530/RS. Recurso não provido neste ponto.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de exceção de suspeição. Rejeição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência. Supremo Tribunal Federal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Apesar de ter sido invocado, em Recurso Especial, dispositivo infraconstitucional, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Extratos. Conta-poupança. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Estado de hipossuficiência não comprovado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inviável o recurso especial que debate tema não enfrentado pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso especial. Ação indenizatória. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perito. Alegação de parcialidade. Preclusão. Inexistência do dever de indenizar. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Alegação que reclama reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do Supremo Tribunal Federal.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual. Substituição de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no CPC, art. 475-B, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Embargos. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Súmula 596 e Súmula vinculante 7 ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para este fim.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O tema relativo à alegada violação do Lei 11.101/2005, art. 6º não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Seguimento. Inexistência. Remessa oficial. Possibilidade. Sentença ilíquida. Sumula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação de Lei local em recurso especial. Sumula 280/STF. Direito adquirido. Ausência. Vinculação de aumento salarial ao salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Afastado o óbice das Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Apresentação de provas novas na fase de embargos de declaração. Matéria preclusa. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verificação da responsabilidade do município. Rechaçada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A omissão apontada pela recorrente diz respeito ao cerceamento de defesa em decorrência da juntada de documentos em embargos de declaração (CPC, art. 397), que corroborariam sua defesa de mérito. Ocorre que aquele Tribunal, no julgamento dos aclaratórios, expressamente consignou que os documentos juntados sem o crivo do contraditório e da ampla defesa não poderiam ser analisados naquela sede, por se encontrar preclusa a prova que com eles se pretendia produzir. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sabido que «não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 30/3/2023). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Inocorrência. Incidência de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente, no início da relação contratual, não proibido pelo ordenamento jurídico. Limitação descabida, ante o proclamado pela Súmula 569 e Súmula Vinculante 7, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do consumidor não provido.

23 - TJSP Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Nulidade. Ausência de razões da apelação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decurso de razoável período de tempo. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, a análise de alegadas ofensas a princípios e dispositivos constitucionais, que devem ser arguidas em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Apresentação de alegações finais. Intimação. Nulidade. Não cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

26 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Prazo prescricional. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação que as teses sobre a má avaliação probatória em razão da desconsideração do laudo pericial (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479) e sobre o ato ilícito decorrente do não pagamento de indenização prévia (DL 3.365/1941, art. 32) não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Licença para realização de obras concedida em antecipação de tutela revogada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos legais. Revisão. Conclusão da obra. Construção irregular. Inexistência de perda do interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O exame de suposta violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV) não compete ao Superior Tribunal de Justiça, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

28 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Ford motor company Brasil ltda. E bridgestone do Brasil indústria e comércio ltda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional. Alegação da inexistência do dever de indenizar e pleito de redução do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgado. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A pretensão do embargante em nada mais consiste do que rediscutir matéria já devidamente enfrentada, evidenciando sua mera insatisfação com o resultado do julgado, situação não contemplada entre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, no CPP, art. 619. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão da matéria pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Reclamação 2.138/df do Supremo Tribunal Federal. Efeitos meramente inter partes. Dupla responsabilização dos agentes políticos. Possibilidade. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Peculiaridades da causa.

«1. O comando de sobrestamento previsto no CPC/1973, art. 543-Bdirige-se aos recursos a serem processados nos Tribunais de segunda instância, e não aos recursos especiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição. Fundado na tese de desvalor das provas que lastrearam a condenação. Ou de desclassificação da conduta para contravenção penal. Óbices das Súmulas 7 desta corte e 282/356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.

«1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela desqualificação das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de análise. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Via inadequada. Homicídio. Sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Sumula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, CPP, art. 619, do. ... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. ICMS. Operações de fornecimento de energia elétrica. Demanda reservada de potência. Súmula 391/STJ. Matéria pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se merece, ou não, seguimento o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual/agravante envolvendo a controvérsia a respeito da incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias aos consumidores de determinado porte. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedente: AgInt no AREsp 929.604/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 5º, II. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cláusula de eleição de foro. Competência. Local onde a obrigação deveria ter sido cumprida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar temporário. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem entendeu que o militar não tem direito à reintegração como adido, pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. Com efeito, a revisão do julgado a fim de verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Alienação de imóvel de autarquia. Ocupação por associação. Alegação de interesse público superior. Interpretação consoante os arts. 37 e 5º, XXII, da CF/88. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade e não vinculação do imóvel às atividades do INSS. Incursão no acervo probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A recorrente pretende dar interpretação constitucional (arts. 5º, XXIII e 37 da CF/88) às normas infraconstitucionais indicadas por violadas. Objetiva averiguar a existência de interesse público superior (utilidade da atividade social desenvolvida pela associação) que impediria a alienação do imóvel por parte do INSS. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, § 3º «d, CPP. Inviabilidade de exame da via do recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da admissibilidade de recurso especial. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao recurso especial. Possibilidade. Competência do STJ para julgamento do recurso especial retirada da do STF pela CF/88. Recursos extraordinários lato sensu. Recursos de origem constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento da tese veiculada no recurso especial de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar ofensa ao CPP, art. 593, § 3º «d, Código de Processo Penal, mostra-se inviável de ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, por demandar o reexame do acervo probatórios dos autos, conforme entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegação de onerosidade excessiva e capitalização dos juros. Desacolhimento. Desde 31 de março de 2000, admite-se a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Não subordinação da instituição financeira aos preceitos da lei da usura. Taxa de juros que não é abusiva. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Lesão e onerosidade excessiva não configuradas. Procedência da ação de reintegração de posse. Recurso desprovido.

40 - TJSP Juros remuneratórios. Taxas. Limitação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela emenda 40, de 2003, que previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dosrecursos repetitivos. Recurso desprovido.

41 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ações penais instauradas em diferentes estados. Ilícitos penais distintos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prevenção e competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a interposição de vários recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daqueles que tenham sido protocolizados por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade. Citação com hora certa. Suspeita de ocultação. Necessidade de reexame de provas. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulasn. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão estatutária. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de regramentos e princípios constitucionais. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007 na pensão, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão da autora entre o lapso de sua concessão e janeiro de 2008, na forma realizada com os beneficiários do RGPS. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Resolução 20/2003, do TRF da 4ª Região, que, com base na Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os CPP, art. 61 e CPP art. 91, tendo em vista que foi autorizada pela Lei 9.664/98, art. 3º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Decisão que conhece do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (art. 255, § 2º Do ristj). Tributário. ICMS. Entidade de assistência social. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c/c CTN, art. 14). Pretensão de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos na lei para a fruição da imunidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade da avaliação de suposta contrariedade a dispositivos da constituição. Competência do supremo tribunal federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1.Renovadas as reflexões a respeito da tese sustentada pela agravante, conclui-se que, inevitavelmente, cuida-se de um caso típico de incidência do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, tal como assentado no decisum recorrido, cujo fundamentos por ora seguem mantidos. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de Crédito. Incidência em razão do pagamento da fatura em valor inferior ao total do débito indicado. Instituição que não sofre as limitações da Lei de Usura. Súmulas ns. 283 do Superior Tribunal de Justiça e 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 7 deste mesmo Tribunal. Possibilidade, ainda, da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados com instituições financeiras, após a publicação da data da Medida Provisória 1963-17, reeditada sob 2170-36, quando expressamente pactuada. Verbas de sucumbência que devem ser cobradas nos termos do Lei 1060/1950, art. 12 por gozar a apelante dos benefícios da assistência judiciária. Recurso desprovido, com observação.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa aos arts. 5º e 6º da lindb. Caráter constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prescrição da possibilidade de revisão do ato administrativo. Lei estadual 10.177/98. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse ajuizada pela fatma contra indígenas. Reserva ibirama la klanõ. Legitimidade passiva da União. Regularização da área em andamento. Análise de conexão com ação cível originária proposta no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão objurgada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, a legitimidade passiva da União decorre do reconhecimento pelo Tribunal de origem de que existe interesse individual ou coletivo de grupo indígena e de que há discussão sobre se a área é ou não tradicionalmente indígena, porquanto ainda em curso processo demarcatório da reserva indígena (fl. 391/e/STJ). ... (Continua)

50 - TJPE 1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do re 592.905/SC, e conforme dispõe a Súmula 1381/STJ.

«2. O Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/2012, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da Sede do estabelecimento prestador (art. 12), sendo que, a partir da Lei Complementar 116/03, é todo aquele onde o serviço é prestado. Foi, portanto, genérico, não havendo que se questionar se seria aplicável especificamente ao Município que figura nestes autos. ... (Continua)