vinculo subjetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vinculo subjetivo entre os agentes comprovado. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a estabilidade e a permanência da associação criminosa, a revisão desse entendimento pela via do habeas corpus é inadequada, uma vez que necessário o reexame dos fatos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte compartilhado de arma de fogo. Vínculo subjetivo inexistente. Agravo improvido.

1 - Para que o porte de arma seja imputado ou compartilhado a outrem, mister seja evidenciada a presença do vínculo subjetivo para a prática do delito. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Diversas condenações transitadas em julgado. Unificação de penas. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de vínculo subjetivo entre os eventos delitivos. Continuidade delitiva. Inocorrente. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A recusa do Tribunal de origem ao reconhecimento da continuidade delitiva pleiteada pela defesa teve seus motivos alinhados à jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual, é indispensável a presença cumulativa de requisitos de ordem objetiva - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Roubo. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivo atendidos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Na esteira de julgados desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, tendo o Código Penal brasileiro adotado a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os diferentes delitos. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Ausência de vínculo subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - C onforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, caput, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Prática dos delitos contra vítimas diversas. Vínculo subjetivo não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os furtos foram praticados contra vítimas diversas, não se evidenciando vínculo subjetivo entre as condutas, pelo que a pretendida revisão do julgado, com vistas à constatação do liame subjetivo, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que narra o fato histórico com elementos de tempo, espaço, objeto e modo de agir. Falta de justa causa. Impossibilidade. Existência de elementos mínimos a de ocorrência dos fatos históricos narrados e de que o agravante os praticou. Atipicidade da conduta de integrar por ausência de vínculo subjetivo. Impossibilidade. Existência de vínculo subjetivo narrado na denúncia. Agravo não provido.

1 - Agravante denunciado pelos crimes de integração de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) e de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP) por adquirir, reiteradamente, combustível subtraído por outros membros da organização. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem sem a análise do vínculo subjetivo. Adoção da teoria mista. Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição insuficiente. Ausência de indícios mínimos de autoria. Inexistência de vinculo subjetivo entre o cargo exercido e o delito imputado. Recurso provido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Inexistência de liame subjetivo. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Requisitos. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo. Não preenchimento. Atenuante de confissão. Condução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os recorrentes, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Inexistência de co-autoria. Ausência de vínculo subjetivo e identidade do fato. Conformidade com conjunto probatório. Apelo não provido.

«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c.c CP, art. 226, II, ambos). Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem pela simples presença dos requisitos objetivos. Adoção da teoria mista. Necessidade de existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios). Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Crime continuado. Teoria objetivo- subjetiva. Necessidade de reexame de provas para identificação do vínculo subjetivo entre as condutas delituosas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ. Recurso não conhecido.

1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Diversas condenações transitadas em julgado. Unificação de penas. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de vínculo subjetivo entre os eventos delitivos. Continuidade delitiva. Inocorrente. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo o CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, é permitido ao relator conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial que revelar pretensão contrária à orientação jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

19 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretendida absolvição do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, ao argumento de falta de prova da estabilidade e permanência entre os réus, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo. Unificação. Indeferimento. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria mista. Requisito objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Via do remédio constitucional. Impropriedade do meio eleito. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento por decisão do relator. Inexistência do ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Dosimetria. Concurso de agentes. Afastamento por ausência de vínculo subjetivo entre os agentes. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que «o Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não reconhecida pelas instâncias ordinárias a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado, com vistas ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na estreita via do writ, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

25 - TJSP Quadrilha ou bando. Descaracterização. Inexistência de vínculo subjetivo a unir a vontade de todos os acusados para a constituição de empresa secreta destinada ao cometimento de crimes. Ausência de qualquer evidência de que os réus agissem de forma estável e permanente. Recursos providos para absolver os apelantes com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento na execução penal. Impossibilidade. Ausência de liame subjetivo entre os crimes. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo e pluralidade de agentes. Absolvição. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausente o requisito subjetivo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito), quanto os de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos). ... (Continua)

29 - STJ Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.

«1. O crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único do art. 4º na Lei 7.492/1986, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo assentou que, no caso, os requisitos para a configuração da continuidade delitiva não foram preenchidos, pois as descrições dos fatos não indicam qualquer elemento que permita concluir que houve um planejamento unitário das condutas delituosas a que se referem cada uma das iniciais, mas, sim, revelam ações que, apesar de terem resultado em crimes semelhantes, foram independentes e autônomas. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo. Absolvição do réu pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Pedido de absolvição. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reiteração de outro recursos. Pleitos já apreciados por esta corte. Recurso não provido.

1 - É incabível o conhecimento deste habeas corpus por se tratar de mera reiteração do AResp 1. 256.143, inclusive já apreciado por esta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Não se infere de nenhum dispositivo do ordenamento pátrio a exclusão de tipicidade baseada no valor ínfimo do objeto furtado. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, com critérios de aplicação altamente subjetivos. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Réus que agiram com vínculo subjetivo, de forma prévia e relevante para a ação e para o resultado do delito, sendo inafastável a qualificadora do concurso de agentes. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos ob jetivos e subjetivos. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso da acusação e das defesas. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estabilidade do vínculo subjetivo devidamente reconhecido. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime fechado de William inalterado. Regime semiaberto fixado para Ageu. Recursos defensivos desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 71, CP. Dois roubos circunstanciados. Preenchimento de requisito subjetivo (unidade de desígnios). Necessidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência do verbete sumular 83/STJ.

«1. Na hipótese, o reconhecimento da continuidade delitiva foi refutado sob o fundamento de que seria necessário não apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, mas também a existência de liame subjetivo ou unidade de desígnios entre as condutas praticadas, o que não se fez presente. ... (Continua)

38 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição formulado pela acusada sob o fundamento de insuficiência probatória. Acolhimento. Hipótese de autoria apenas em relação a um dos réus. Ausência de demonstração do vínculo subjetivo da acusada com seu convivente na prática de tráfico. Caracterização de mera convivência, figura distinta da coautoria ou participação no delito e que, por isso, não é dotada de tipicidade penal. Recurso provido neste aspecto.

39 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria, materialidade e vínculo subjetivo constatados. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, este sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e os corréus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Vínculo subjetivo. Ausência. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela existência do concurso material de delitos, salientando que as condutas imputadas se deram mediante desígnios autônomos, circunstância a afastar o vínculo subjetivo entre as ações criminosas, e assim a forma continuada delitiva. Consignou ainda que as ações criminosas se deram de modo distinto. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução. Crimes de receptação. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para a unificação das penas. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Inviabilidade de incursão no material fático probatório.

1 - É firme nesta Corte Superior a orientação de que é imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instância a quo de que não estaria presente, na hipótese, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Ausência de requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios apontados. Mera pretensão de rediscussão.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

43 - STJ Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Delinquência habitual. Dilação probatória. Vedação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Teoria objetiva pura. Inaplicável. Teoria mista reconhecida. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] 4. De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Como também de ordem subjetiva. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] 6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. 7. Habeas corpus denegado. (HC Acórdão/STJ Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação paro tráfico. Pedido de absolvição. Falta de comprovação de vínculo subjetivo entre os agentes. Aplicação do privilégio especial da Lei de drogas. Atendimento dos requis itos legais. Teses já enfrentadas em outro recurso. Inadmissibilidade do writ. Recurso não provido.

1 - Os pedidos deduzidos pela defesa neste habeas corpus já foram objeto de exame por esta Corte, no julgamento do AResp 2.160.800- SC, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis, razão pela qual não merece conhecimento o feito.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva ou mista. Ausência de requisito subjetivo. Conclusão da instância ordinária. Inviável incursão em seara probatória.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo dia e pelo mesmo modus operandi. Ausência de fundamentação idônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Reconhecimento da continuidade delitiva.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a presença dos requisitos legais do CP, art. 71. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - , como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)