violacao de correspondencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de violação de correspondência. Prejuízo restrito a particulares.

«Inexistindo infração aos valores elencados no CF/88, art. 109, IV, compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de correspondência. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Concussão. CPM, art. 305. Violação de correspondência. CPM, art. 227. CPM, art. 325. CPPM, art. 515.

«1 - Concussão em coautoria: corréus denunciados pela mesma situação fática obtiveram a concessão da ordem em outro writ impetrado com o mesmo fim (HC 2003.01.033830-6/AM. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilização por dano moral, na hipótese dos autos, opera-se por força da simples violação de correspondência (in re ipsa), independentemente de prova da lesão. A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Ao utilizar o documento violado para sustentação de seus argumentos nos autos de reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente, a recorrida conferiu indevida publicidade ao conteúdo da correspondência violada, o que representa ingerência na vida privada do recorrente. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STM Crime militar. Violação de correspondência. Cartão de crédito. Rejeição da denúncia. CPM, art. 325.

«Agente que descerra sobrecarta contendo cartão de crédito, dele se apodera e ilicitamente o utiliza no comércio, não comete o crime de violação de correspondência. A norma proibitiva visa garantir a liberdade de comunicação do pensamento. Havendo a empresa emitente do cartão suportado o prejuízo, refoge a competência da justiça militar o processo e julgamento do feito. Recurso parcialmente provido para desconstituir a decisão recorrida, declinando-se da competência, de ofício, para a justiça comum. Unanime.... (Continua)

5 - TJRJ Penal. Violação de correspondência. Crime de ação pública condicionada. Queixa crime. Rejeição confirmada. CP, art. 151. CP, art. 103.

«Se a lei define determinados crimes sendo de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, sou intuitivo que o ofendido não pode dar início à repressão penal por meio de queixa-crime, motivo por que esta foi corretamente rejeitada. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Violação de correspondência. Entregue a correspondência no destino, desobrigada a União de qualquer exigência, a competência para apreciar o delito é da Justiça Comum Estadual. CP, art. 151. Conflito conhecido.

7 - STM Crime militar. Apelação. Violação de correspondência dirigida à administração militar. CPM, art. 227.

«Comete o delito recortado no CPM, art. 325 o militar que, indevidamente, devassa correspondência endereçada à administração militar, com o objetivo de ter acesso antecipado ao conteúdo da prova que lhe seria aplicada. Delito delineado e provado em todos os seus elementos, ausentes quaisquer causas que justifiquem ou exculpem o apelante. Improvimento do apelo. Decisão unânime.... (Continua)

8 - STM Crime militar. Apelação. Conflito aparente de normas não caracterizado. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 227.

«O militar que viola a correspondência privada dirigida a outro militar, subtrai o cartão de crédito que nela se encontra e usa-o para fazer compra em estabelecimento comercial pratica crimes em concurso material de violação de correspondência e estelionato. Improvido o recurso defensivo. Maioria.... (Continua)

9 - STJ Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151.

«1 - A violação de correspondência, com maltrato à liberdade de pensamento resguardada pela Constituição Federal somente se concretiza quando se tratar de «correspondência fechada. De outro lado, a apreensão de documento, representada por minuta de carta já remetida, mediante autorização judicial, não representa afronta ao direito assegurado pela CF/88, art. 5º, X (intimidade, vida privada, etc.) porque idêntica proteção é reservada a honra das pessoas, não podendo aquela (intimidade) servir de salvaguarda para maltrato a esta (honra). ... (Continua)

10 - TRT4 Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo. Rigor excessivo. Violação de correspondência eletrônica. Ofensa à vida privada e à imagem da trabalhadora.

«As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação, consoante disposto no artigo 187 do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. [...]... (Continua)

11 - TJMG Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151.

«1 - Não tendo sido pleiteado o desentranhamento dos documentos perante o Juízo de primeiro grau, não cabe a este Tribunal antecipar-se à decisão do magistrado singular, examinando-o, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

12 - TRT2 Justa causa. Mau procedimento. Alegação de violação de correspondência. Ausência de prova robusta. Falta grave não comprovada. Email corporativo. Mau uso. Demissão do reclamante pelo simples fato de ser o responsável pelo terminal. CLT, art. 482, «b.

«Impossível imputar-se ao empregado à falta grave que lhe foi atribuída para dispensa por justa causa se os elementos de prova nos autos não evidenciam, de forma robusta e inconteste a imediatidade da punição e a culpa efetiva e pessoal do empregado nos fatos que lhe foram imputados. Havendo razoável dúvida quanto a quem teria procedido as alterações no sistema de e-mails, não se pode imputar culpa ao reclamante apenas por ser o responsável pela utilização do terminal.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - A solução da controvérsia – violação do art. 927 do CC/02 ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por inobservância dos requisitos da audiência de custódia rechaçada. Alegada quebra da cadeia de custódia não verificada, ausente indicativo concreto quanto a eventual mácula à higidez do material probatório apreendido. Violação ao contraditório. Recusa da autoridade policial em ouvir testemunhas indicadas pela defesa. Inocorrência. Inquérito policial que não é regido pelos princípios processuais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia em consonância com o que estabelece o CPP, art. 41. Inadmissível o trancamento da ação penal quando existir prova suficiente da existência material dos fatos imputados ou, ao menos, demonstração de indícios aparentes de autoria e de materialidade. Violação de domicílio. Descabimento. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Inteligência do art. 5º, XI, da CF. Violação de correspondência não verificada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta, quantidade de droga e reincidência específica. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, I e II, do CPP. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação de correspondência. Vício não constatado. Provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ilicitude das provas obtidas mediante devassa de correspondência foi objeto de pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou a tese de que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a fixação do valor compensatório da hipótese. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV. Do valor compensatório ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato- furto e violação de correspondência. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base, olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TRT2 Justa causa. Demissão. Sigilo de correspondência. E-mail. Monitoramento dos computadores da empresa. Correspondência pessoal não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, XII.

«Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. E-mail enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal. Entre o interesse privado e o coletivo de se privilegiar o segundo. Limites razoáveis do entendimento do direito ao sigilo.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. ECT. Divulgação de vestibular. Entrega de panfletos. Atraso. Comunicado. Tipo de correspondência. Embargos de declaração. Controvérsia analisada. Decisão fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

I - Na origem foi ajuizada ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio da qual a empresa autora objetivava indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias trinta na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Indenização. Comunicação eletrônica. Programa de mensagem instantânea (msn). Acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelos empregados. Ofensa ao direito à intimidade. Violação do sigilo da correspondência. Abuso do poder diretivo.

«1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu que o acesso, por parte do empregador, ao conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelos reclamantes via MSN, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, registrando que «o direito ao sigilo da correspondência assegurado constitucionalmente não pode servir de arrimo para que o trabalhador troque diariamente por tempo considerável correspondência via MSN com colega de serviço, pois a máquina colocada à sua disposição tem como objetivo a atividade profissional. 2. Violação do CF/88, art. 5º, X e XII, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Ação declaratória e condenatória de obrigação de fazer. Pretensão à declaração de quem é o representante legal do condomínio, de nulidade de atos e assembleias, bem como de vigência de Regimento Interno e validade de alteração da forma de entrega de correspondências, além de imposição de obrigação de fazer relativa à aquisição e transporte de água conforme normas e cuidados sanitários. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

22 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Internet. Email. Sigilo da correspondência. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CF/88, art. 5º, XII garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. A natureza da correspondência e da comunicação de dados é elemento que matiza e limita a garantia constitucional, em face da finalidade da norma: preservar o sigilo da correspondência - manuscrita, impressa ou eletrônica - da pessoa - física ou jurídica - diante de terceiros. Ora, se o meio de comunicação é o institucional - da pessoa jurídica -, não há de se falar em violação do sigilo de correspondência, seja impressa ou eletrônica, pela própria empresa, uma vez que, em princípio, o conteúdo deve ou pode ser conhecido por ela. Assim, se o «e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente. Em geral, se o uso, ainda que para fins particulares, não extrapola os limites da moral e da razoabilidade, o normal será que não haja investigação sobre o conteúdo de correspondência particular em «e-mail corporativo. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, nada mais fácil do que criar seu endereço eletrônico pessoal, de forma gratuita, como se dá com o sistema «gmail do Google, de acesso universal. Portanto, não há dano moral a ser indenizado, em se tratando de verificação, por parte da empresa, do conteúdo do correio eletrônico do empregado, quando corporativo, havendo suspeita de divulgação de material pornográfico, como no caso dos autos.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, INCISO VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

25 - STF Recurso Extraordinário. Tema 491/STF. Competência legislativa concorrente. Consumidor. Relações de consumo. Repercussão geral reconhecida. 2. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão recorrido que defende a constitucionalidade da norma estadual, ao fundamento de que os Estados-membros podem legislar, concorrentemente com a União, sobre relações de consumo. 5. Alegação recursal de ofensa a CF/88, art. 22, V, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. 6. Recurso que sustenta infringência a CF/88, art. 5º, X, XII, em virtude de violação à intimidade e ao sigilo de correspondência. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Controvérsia que reclama pronunciamento jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral reconhecida. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 491/STF - Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Descrição: - Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 22, V, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente federativo, independentemente do lugar de sua sede.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao CPC, art. 248, § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Documentos obtidos mediante violação de sigilo de correspondência eletrônica e de conversa telefônica. Determinação de desentranhamento. Agravante que não participou da conversa telefônica. Interceptação ilícita. Idoneidade, entretanto, da prova documental, eis que extraída de arquivos de computador da família. Presunção de compartilhamento dos dados que mitiga o sigilo de seu conteúdo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telegráfos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 173 da constituição do Brasil. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não-caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. O serviço postal. conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

29 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telégrafos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22/06/1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único; e CF/88, art. 173. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42 que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

1. O serviço postal. Conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. Não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

31 - TST Dedução de valores pagos (violação aos arts. 767 da CLT, 1009 do cc/2002, contrariedade à Súmula 18 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«A assertiva segundo a qual «A ré não aponta, nem comprova, a que título foi efetuado este pagamento, portanto, não há correspondência com as verbas deferidas, inviabilizando a pretendida dedução.-, obsta o conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre os subscritores do apelo e titular da certificação digital. Regularidade da representação processual.

«Constatada a violação do CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO DURANTE O TRABALHO EXTERNO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM A REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

37 - STJ Penal. Embargos de declaração. Interposição do recurso via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida via fax e a original. Violação aa Lei 9.800/99, art. 4º. Embargos não conhecidos

1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a petição interposta via fac-símile não corresponde ao original apresentado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DOS ANÚNCIOS E DA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA RÉ (SHOPEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA VEICULAÇÃO PELOS ANÚNCIOS DA PARTE AUTORA DE PRODUTOS OBJETO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO POR PARTE DA ANVISA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA). JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas, com desprezo aos pedidos de produção de provas feitos nos autos. No caso, a prova documental envolvendo os produtos anunciados pela parte autora e sua correspondência, ou não, com os anúncios que a ANVISA determinou fossem bloqueados era essencial ao deslinde da causa, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

39 - TJSP Prova. Meios. Utilização de «e-mail e computador de local de trabalho para publicar cena de sexo explícito, envolvendo criança e adolescente. Alegação de ilicitude da prova por obtenção através de violação da correspondência eletrônica. Descabimento. Materiais corporativos, fornecidos pelo empregador, que não se sujeitam ao princípio constitucional de sigilo de correspondência. Precedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Excepcionalidade da situação. Lidimidade, ainda, da custódia cautelar. Adequação à gravidade do crime. Ordem denegada.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no re curso especial. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1. A dobra acionária deve ser calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Desacato durante procedimento de contagem e de entrega de correspondência. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Sentenciado que, de forma insistente, desacatou o agente penitenciário. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução, porém, da fração de perda dos dias remidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 311.490/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015). ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Tese de que a citação é nula, porquanto entregue em endereço no qual os executados não mais residiam. Desacolhimento. Ausência de evidências de que os agravantes mudaram-se do local onde aperfeiçoado o ato citatório, certo que o aviso de recebimento fora assinado por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Prova documental bem avaliada na origem. Validade reconhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Temática que não pode ser reexaminada na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada material. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. O ajuizamento efetuado sem que fosse observado prazo razoável a instituição financeira para fornecimento da documentação objetivada por cliente, impossibilita deferimento da medida, mormente se constante do aviso de recebimento da correspondência (AR) endereço para encaminhamento não pertencente ao interessado, bem como pela inexistência de documento comprobatório dos poderes para agir conferidos àquele que formulada a solicitação, podendo importar, eventual remessa da documentação, em violação à proteção do sigilo bancário garantido pela Lei Complementar 105/01. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJRJ Contrafação. Prova pericial. Perícia, por amostragem, que o atesta nas peças nela individualizadas, porém sem identificar o autor ou autores da obra. Não se demonstrando o direito autoral de quem foi violado. Acresce o auto de apreensão que não especifica, particularizando as unidades de CDs de video/DVDs. Absolvição. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 386, III.

«Filmes e musicas fazendo menção genérica ao quantitativo: 480 (quatrocentas e oitenta) unidades. Ausência da materialidade. Não havendo correspondência entre o material arrecadado, e o periciado, ou melhor qual foi o material arrecadado na via pública. Indispensabilidade que os CDs e dvd’s examinados estivessem correlacionados em antecedente listagem. Fato que se demonstra inexistente. Materialidade que só pode se mostrar com a idêntica comparação entre a listagem dos CDs e DVDs apreendidos, e a correspondência no laudo técnico, o que não ocorre. Acresce que a arrecadação foi efetuada aos 06/12/07, e a perícia aos 30/01/08. Absolvição que se impõe pelo CPP, art. 386, III. Recurso provido. Por maioria, foi provido o apelo com a absolvição do apelante na forma do CPP, art. 386, III, vencido o eminente desembargador revisor que o desprovia.... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Trazidas aos autos provas cabais da realização de negócio entre empresas, correspondência eletrônica, ordem de compra, nota fiscal, canhoto de entrega da mercadoria, constando ainda pedido de dilação de prazo para quitação, adotadas as cautelas necessárias no momento da formalização da venda, inadmissível decreto de procedência de pedidos declaratórios de inexigibilidade de cambiais e indenização. Decisão mantida. Recurso da devedora não provido.

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato dos docentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correspondência. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, I, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a Lei 8.112/90, art. 240, tido por violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2012 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósitos judiciais em ação declaratória ajuizada anteriormente e suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controversa e não conhecível de ofício - Necessidade de incursão em ação judicial diversa, para aferição acerca da correspondência dos valores depositados e valores dos executados - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública que pretende a exoneração de cargos em comissão no Município de Itapira sob alegação de violação a preceitos constitucionais - Tema 1010 do STF - Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar de suspensão das nomeações - Atribuições que podem, ao menos em tese, se referir a funções de chefia, direção ou assessoramento - Efetiva correspondência às atribuições constitucionalmente permitidas deve ser objeto de apreciação em sede de instrução - Município, ademais, informa que diminuiu sensivelmente o número de cargos em comissão - A suspensão das nomeações deve ser realizada com fundamento em prova segura, sob pena de gerar embaraço à continuidade do serviço público - Decisão mantida - Recurso desprovido.

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de sustar suspensão do direito de dirigir e permitir a renovação da CNH - Ausência de prova do direito líquido e certo - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo - Exegese das Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade - Suporte doutrinário - Apelação não provida... (Continua)