absolvicao na esfera penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo para apuração de falta disciplinar. Militar do distrito federal. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. Precedentes do STJ.

«1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. 2. In casu, a sentença penal não repercute na esfera administrativa, pois o impetrante foi absolvido por insuficiência de provas. 3. Recurso ordinário não provido, divergindo do eminente Ministro relator.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Crime de peculato. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de exclusão. Interferência da decisão da esfera penal na esfera administrativa. Não ocorrência. Independências das instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que são independentes as instâncias Administrativa e Penal, quando a sentença absolutória, nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da autoria. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo para apuração de falta disciplinar. Militar do distrito federal. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa.

«1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição na esfera penal. Insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Materialidade e autoria da falta reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não realização da audiência de justificação. Nulidade. Determinada regressão de regime. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. «É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a absolvição na esfera penal apenas repercute no âmbito administrativo se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato (MS 20.994/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 6/6/2016). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Reintegração fundada na absolvição na esfera penal. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de instrumento não impugnou o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que seria imprescindível o reexame de provas para o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Sanção administrativa. Absolvição na esfera penal. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de repercussão na esfera administrativa.

1 - Não se observa ter o Tribunal a quo negado a devida prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave, cometimento de novo delito no curso da execução. Absolvição na esfera penal. Ausência de vinculação. Preservação do registro do apenado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a] jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime (AgRg no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Ato administrativo. Absolvição na esfera penal. Legítima defesa. Efeitos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Trânsito em julgado da sentença criminal. CPP, art. 386, I e V.

«1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Independência das esferas criminal e administrativa. Absolvição na esfera penal. Não descaracterização da falta grave. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Aplicação após o regular processo administrativo. Procedimento fundado na imputação de fatos que caracterizam procedimento irregular de natureza grave. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Conduta residual, entretanto, que caracteriza falta funcional grave. Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal. Validade da aplicação da pena de demissão convertida em cassação da aposentadoria. Recurso desprovido.

12 - STJ execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Independência das esferas criminal e administrativa. Absolvição na esfera penal. Não descaracterização da falta grave. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pad. Absolvição na esfera administrativa. Comprovação da existência do fato. Absolvição por atipicidade subjetiva. Independência das esferas. Motivo que ensejou a absolvição. Reexame de fatos e provas.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o Autor foi absolvido na esfera penal em razão do reconhecimento da inexistência do fato, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-policial militar. Reintegração ao cargo. Absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa. Sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas. Independência entre as instâncias.

«1. Busca-se, na hipótese, a reintegração de ex-policial militar ao cargo público, pois teria sido absolvido, no juízo criminal, pelos mesmos fatos que ensejaram o processo administrativo. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade do servidor em relação aos seus deveres. Autonomia das esferas cível, penal e administrativa. Absolvição na esfera penal por ausência de provas. Condenação administrativa à perda do cargo. Incabível o reexame de fatos e provas. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas no que concerne à imputação de responsabilidade de servidor público em relação aos seus deveres funcionais. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. «falta residual. Existência. Súmula 18/STF. Ato administrativo demissional mantido.

«1. Inviável a análise da suposta violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Execução. Perda dos dias remidos. Inadmissibilidade. Absolvição na esfera penal pela falta cometida. Decisão administrativa e penal sobre o mesmo fato. Prevalência da decisão penal. Remição. Conceito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«... Extrai-se do feito que, pelo mesmo fato criminoso que gerou a instauração de sindicância visando à sua apuração, restou o agravado absolvido, em regular processo-crime (cf. fls. 40). Incensurável, assim, a r. decisão agravada. Nos termos do LEP, art. 127, o condenado punido pela prática de falta disciplinar grave perde o direito ao tempo de pena remido pelo trabalho. E a remição, ensina JULIO FABBRINI MIRABETE... é um direito público subjetivo do condenado, que implica como conseqüência a diminuição do prazo de cumprimento da pena e, portanto, a alteração do título executório que é a sentença condenatória... («Execução Penal, Ed. Atlas, 8ª edição, 1997, pág. 297). Parece claro, pois, que as decisões sobre remição têm efeitos de natureza penal. Absurdo, por isso, sofra o sentenciado, por suposto cometimento de crime doloso, uma conseqüência de natureza penal (perda de dias remidos, por exemplo) após ser absolvido, em processo-crime regular, da prática daquele mesmo ato, qualquer que seja o fundamento do édito absolutório. (...) Como bem observado no douto parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, «... não obstante a independência entre as esferas penal e administrativa, é certo que, versando ambas exatamente sobre o mesmo fato, a solução administrativa não pode se sobrepor à sentença criminal, de maior força e abrangência.... ... (Des. Jarbas Mazzoni).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Ação de reparação de danos morais e materiais. Absolvição na esfera penal. Culpa exclusiva da vítima. Não repercussão. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A responsabilidade civil independe da criminal, não interferindo na ação civil de reparação de danos a absolvição na ação penal que reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, visto que não ilide a existência do fato ou a autoria.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Anulatória. Ato administrativo. Imposição de pena disciplinar. Servidor Público Municipal. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Anulatória, todavia, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Invalidade. Pedido de revisão, cujo resultado foi desfavorável, publicado em 5 de julho de 2006. Início do prazo prescricional a partir da decisão que mais se aproxima do fundamento da presente ação. Proposta a ação em 8 de abril de 2008, não se caracterizou a prescrição. Desnecessidade de prova adicional. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade de imediato julgamento da questão, com a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Absolvição na esfera penal. Responsabilidade civil reconhecida. Independência entre instâncias. Danos morais. Nexo causal. Revisão. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Acusação pelo crime de corrupção ativa de testemunha. Vítima que não reconhece em seu depoimento a existência de qualquer atitude intimidatória. Absolvição na esfera penal por inexistência do fato. Repercussão na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.

«1. O Direito Sancionador deve pautar-se em dois princípios: o princípio da razoabilidade, que assevera que os atos realizados por administrador público devem pautar-se pela razão, pela lógica, pela plausibilidade das justificativas; e, ainda, o princípio da proporcionalidade que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Princípio tempus regit actum. Observância.

«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Autonomia da seara administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, IV. Inexistência. Art. 535, de 1973. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão.

«1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo recorrido com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o demitiu do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência de demonstração de prejuízo quanto à ausência de juntada de documentos. Absolvição na esfera penal com base no CPP, art. 386, III e VI. Independência das instâncias. Necessidade de prévia sindicância administrativa. Impossibilidade de inovação nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. (Precedente: RMS 26.510/ RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010) ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera administrativa. Independência das esferas. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática e interpretação de Lei local. Impossibilidade. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição do proprietário da empresa agravante, na esfera penal, com base no CPP, art. 386, III. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prescrição. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Alegação de que a absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem a fim de que a impetrante seja reintegrada no cargo de policial militar. Sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas da participação da ré no crime de tráfico ilícito de drogas. Independência entre as instâncias penal e administrativa.

«1. Hipótese em que ex-policial militar estadual busca a reintegração no cargo público e o pagamento dos vencimentos desde o ato que a excluiu do quadro. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «cm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «em. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Servidor público estadual. Processo administrativo instaurado depois do trânsito em julgado de sentença penal absolutória, por negativa de autoria. Repercussão na esfera administrativa. Precedentes do STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Anulação do ato de cassação da aposentadoria. Absolvição na esfera penal. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Demonstração concreta de ofensa aos princípios administrativos. Ausência de vício na tramitação do processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente para comprar o direito pleiteado. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado do Espírito Santo, objetiva tornar sem efeito o ato de cassação da aposentadoria do recorrente, pois considera que tal ato que implicou na cassação de sua aposentadoria, como tendo afrontado princípios basilares que regem os processos administrativos, tais como motivação, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega ainda ter sido absolvido na esfera penal pelos mesmo fatos que levaram a cassação da aposentadoria ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Absolvição penal por insuficiência de provas. Processo criminal. Repercussão no âmbito do processo administrativo. Precedentes do STJ. Processo administrativo. Nulidade afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas (AgRg no REsp 1473481/SP, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reflexos da ação penal na ação de improbidade. Instâncias independentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo na conduta. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios, consignou que a absolvição na esfera penal se estende a outras instâncias somente quando fundada na inexistência de fato ou de autoria, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Oportunizada ao processado a defesa no processo administrativo disciplinar, a alegada falta de defesa técnica não tem o condão de macular o procedimento administrativo, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante 5/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Justa causa. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Absolvição na esfera administrativa. Reflexo na esfera penal. Independência.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Reportagem em programa televisivo. «brasil-urgente. Imputação infundada da prática de crimes de estupro e cárcere privado. Veiculação da imagem do autor. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Posterior absolvição na esfera penal. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão do ato que demitiu o impetrante a bem do serviço público, dos quadros da polícia militar, cumulado com pedido de reintegração no cargo. Prescrição administrativa. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição em ação penal, por não haver prova da existência do fato. CPP, art. 386, II. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Pretensão de anulação do ato administrativo. Ausência de omissão do julgado distrital. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Sentença penal absolutória fundamentada na extinção da punibilidade. Independência das esferas penal e civil. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento da corporação, a bem da disciplina. Ação ordinária objetivando a anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face da independência entre as esferas administrava e penal, a absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas, não repercute, automaticamente, na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Precedentes: STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 01/07/2013. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de prova. Independência das esferas. Possibilidade de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso. Tráfico de drogas. Absolvição no juízo criminal. Insuficiência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria - , não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Precedente. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Violação do princípio do promotor natural. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição na esfera administrativa. Independência da esfera penal. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da alegada violação de dispositivo infraconstitucional aduzida pelo recorrente, para decidir pela sua absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de reflexo na esfera administrativa. Prescrição. Teses que demandam revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto fático e probatório delimitado na Corte Estadual, quanto à fundamentação da absolvição utilizada na esfera criminal ou relativa à autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... (Continua)