alteracao cadastro unico bpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ausência de comprovação e demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios/cauc. Suspensão/retirada das irregularidades. Celebração de convênio com a codevasf. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Palmares contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a suspensão/retirada da inadimplência dos itens 1.3 - Regularidade quanto a contribuições para o FGTS, 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal e 5.1 - Aplicação mínima de recursos em educação, todos do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, a fim de possibilitar a celebração do convênio na Plataforma Mais Brasil com a CODEVASF.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação proposta pelo autor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada, o que o impediu de contratar financiamento para a compra de um veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Art. 43, § 3º do CDC e 333 do CPC. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Fiscal. Mandado de segurança. CNPJ. Alteração do cadastro. Lei 5.614/70. Imposição de exigências da Receita Federal do Brasil, regularização das pendências fiscais do novo sócio. Condições da in SFF 200/02. Limites à livre iniciativa (exercício da atividade econômica). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.614/70, arts. 1º, I e II, parágrafo único e 5º. CF/88, art. 170.

«1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. 2. A Lei 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei. 3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. Precedentes: REsp. 760.320/RS, DJU 01/02/2007; REsp. 662.972/RS, DJU 05/10/2006; REsp. 411.949/PR, DJU 14/08/2006; REsp. 529.311/RS, DJU 13/10/2003 e; RMS 8.880/CE, DJU 08/02/2000. 4. Conforme cediço, «o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 08/02/2000). 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação da candidata em cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Alegação de cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Repasse de verbas federais. Implementação de convênios firmados com a União. Lei Complementar 101/2000 art. 25. Município inscrito no CAUC/CADIN/SIAFI. Pedido de suspensão da restrição inseridas em cadastro de inadimplente. Conceito de ação social. Obras públicas não enquadradas. Lei 10.522/2002, art. 26. Descabimento do repasse de verbas. Recurso da união provido.

I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome/CNPJ da municipalidade de qualquer cadastro de restrição de crédito (CADIN, CAUC, SIAFI), com vistas a viabilizar o recebimento de repasses de recursos financeiros para celebração de convênios. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição afastada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 8.666/93. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

sentença - manutenção. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Alegação de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União. Inexistência. Objeção especificamente analisada. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ccs-bacen (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional). Violação dos arts. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Alínea c. Ausência de similitude fática.

1 - Não prospera a alegada violação dos arts. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, em pedido subsidiário, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional e processual civil. Repasse de recursos pela união a município. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 160. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reservas. Anulação de questões do caderno de provas. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a anulação de questões do caderno de provas «05, «Tipo 001 do concurso público para formação de cadastro reserva de cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em cadastro reserva, em vaga decorrente de vacância daquela originalmente prevista no edital. Certame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Suposta inexistência de direito líquido e certo. Aferição. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão publicado e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Tomada de contas especial. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Alegação de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União. Inexistência. Objeção especificamente analisada. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 3 de janeiro de 2012. Aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusula contratual. Irresignação recursal quanto à aplicação da «Tabela Price. Aplicação permitida. Possibilidade de cobrança das tarifas de cadastro (TC) e de avaliação do bem. Contrato realizado dentro da vigência da Resolução CMN 3518/07. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1251331-RS). Tarifa de registro de contrato. Cobrança indevida. Ausência de previsão em resoluções do Conselho Monetário Nacional e violação do artigos 39, V, 46, final, 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada por ausência de má-fé. Sucumbência mínima da apelada. Aplicação do CPC, art. 21, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alega violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do Lei 9.636/1998, art. 7º, que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não é proprietário da área da qual é cobrada a taxa de ocupação, mas sim a União, ocupando o referido imóvel até 1997, e que o atual ocupante é quem deveria arcar com o débito, em face da alienação do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ocupação, independe de pagamento de laudêmio. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. Arts. 128, 512 e 515 do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Alegação de perda de objeto. Princípio da causalidade. Agravo a que se nega provimento.

«I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

20 - TJPE Administrativo e financeiro. Inclusão do município em cadastro de inadimplentes. Inadimplencia causada pela gestão anterior. Fato que acarretou prejuízos à coletividade, ante a impossibilidade da celebração de convênios. Providencias pela atual gestão para sanar as irregularidades constatadas. Exclusão do referido cadastro. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Através de decisão terminativa proferida no recurso de agravo de instrumento de fls. 117/118, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos. «(...)o cerne da questão é no sentido de suspender a restrição creditícia (siafem), referente as irregularidades impostas ao município/agravado, em relação as pendências administrativas do convênio de 025/08, firmado junto ao governo do estado de Pernambuco. Pois bem, de início, cumpre analisar a alegação do estado de que há vedação legal à concessão da medida liminar no presente caso, uma vez que esta esgotaria totalmente o mérito da ação. É bem verdade que o STJ já se posicionou sobre o tema, no sentido de não admitir a concessão satisfativa do pedido em sede de liminar. Entretanto, «é consabido que as medidas liminares, tanto as antecipatórias quanto as tipicamente cautelares, são provimentos editados em situações peculiares de ocorrência ou de iminência de risco ou de perigo de dano ao direito ou ao processo, e, justamente em razão da urgência, são medidas tomadas à base de juízo de verossimilhança, revestindo-se, por isso mesmo, de caráter precário, isto é, não fazem coisa julgada e podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo. As medidas liminares desempenham no processo uma função essencialmente temporária, vigorando apenas pelo período de tempo necessário à preparação do processo para o advento de outro provimento, tomado à base de cognição exauriente e destinado a dar tratamento definitivo à controvérsia «1. No caso, não há satisfação total do mérito da causa, já que a medida liminar, conforme dito acima, vigora até que seja proferida decisão definitiva nos autos. Assim, durante o período que tem força a decisão de 1º grau que determinou a suspensão a restrição no cadastro de inadimplentes (siafem) ou qualquer outro cadastro de inadimplentes mantidos pela controladoria geral do estado de Pernambuco, especificamente relativo ao convênio 025/2008, o município não poderá sofrer restrição em seus repasses, ou ser impedido de firmar novos convênios, mas tal impedimento não é definitivo, podendo ser alterado no momento da decisão definitiva do processo. Ou seja, não há esgotamento do mérito, pretendendo o juízo a quo apenas assegurar que o município não sofra graves prejuízos em seu sistema financeiro em razão da inscrição no siafem, pois não se sabe em quanto tempo a demanda estará definitivamente julgada. O município, até julgamento final da demanda, poderá sofrer graves prejuízos com a manutenção de seu nome nos cadastros do siafem, o que, aliado à comprovação de que o atual gestor está empenhando esforços para responsabilizar o ex prefeito supostamente faltoso, motivou o Juiz prolator da decisão agravada a conceder a liminar. Assim, há que ser rechaçada a alegação de vedação de tutela antecipada no presente caso. Quanto às alegações principais do presente agravo, a Lei de responsabilidade fiscal (nº 101/2000), em seu art. 25, «caput, conceitua transferência voluntária de valores, sendo esta «a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde. No § 1º, IV, «a, prevê como exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.no mesmo caminho segue o art. 24, II, e § 1º, I, alínea «b, da Lei estadual 13.860/2009. Vejamos. Art.

«24. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu artigo 25, devendo o município beneficiado comprovar, previamente à celebração do respectivo convênio: ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Tarifa social. Classificação. Cadastro como responsável familiar. Exigência. Ilegalidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária Autopista Litoral Sul S/A objetivando a demolição/regularização de edificação construída em área «non aedificandi as margens da rodovia BR-102/SC, Município de Penha. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dívida inexistente. Inscrição negativa. Danos morais não caracterizados. Existência de inscrições devidas anteriores. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de sucumbência mínima. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem consignou: «De qualquer sorte, restou comprovado nos autos que o imóvel foi objeto de transferência em outubro de 1993, «e, naquela época, a legislação vigente atribuía ao adquirente a responsabilidade pela solicitação de alteração dos registros cadastrais ao órgão local da SPU (Decreto-lei 3.438/1941, art. 25). Além disso, foi dada publicidade à alienação, com o registro da alienação no Cartório de Registro de Imóveis competente. E mesmo que assim não fosse, a impossibilidade de a União ter conhecimento da transferência do bem, sem prévia comunicação pelo interessado, não afastava o dever de promover a tempo a cobrança das taxas de ocupação devidas, até porque a falta de pagamento da exação (única objeto da execução) era fato que não desconhecia. Em outros termos, a não alteração do registro existente no cadastro da SPU pode repercutir na contagem de prazo para lançamento e cobrança de laudêmio, porque a União não tinha ciência da transferência havida, porém não no cômputo do prazo (prescricional/decadencial) relativo às taxas de ocupação, que eram exigíveis a contar dos respectivos vencimentos, e o não adimplemento da exação era de seu inequívoco conhecimento. À vista de tais fundamentos, tenho por prequestionadas as normas legais citadas pelas partes, especialmente o Decreto-lei 9.760/1946, art. 128, o Decreto-lei 3.438/1941, art. 24 e o do Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º, §§ 4º e 5º. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, mantendo o acórdão embargado em seus demais termos (fls. 384-385, e/STJ, grifei). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de recebimento de ligações e mensagens de cobrança, bem como ameaças de inserção do nome no cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação das alegações. Único documento juntado que nada prova. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Fixação da verba honorária pró-rata cujo ônus será repartido entre a eletrobrás e a União. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Tendo a Corte de Origem fixado a verba honorária em desfavor da União e da Eletrobrás na forma do CPC/1973, art. 20, §4º, a ser dividida pró-rata (em proporção) entre as sucumbentes, não há como ser acolhida a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, §3º, a fim de fixar a verba honorária contra a Eletrobrás em percentual sobre o valor da condenação. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Fixação da verba honorária pró-rata cujo ônus será repartido entre a eletrobrás e a União. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Tendo a Corte de Origem fixado a verba honorária em desfavor da União e da Eletrobrás na forma do CPC/1973, art. 20, §4º, a ser dividida pró-rata (em proporção) entre as sucumbentes, não há como ser acolhida a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, §3º, a fim de fixar a verba honorária contra a Eletrobrás em percentual sobre o valor da condenação. Precedente: REsp. 1.366.544 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/09/2013. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de financiamento - QUITAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO - Devedor que juntou aos autos prova da quitação da parcela discutida com juros e multa - Atraso no adimplemento - Mora relativa - QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS - Devedor que produziu prova do adimplemento integral de todas as parcelas do financiamento - Inteligência do CPC, art. 373, I - COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - Custas judiciais não compõem a parcela de contrato de financiamento - Custas judiciais «a fortiori não compõem a dívida contratual quando se trata de processo no qual o próprio credor sucumbiu - Cobrança de despesas processuais das quais o credor, na verdade, é devedor, é ilícita e, portanto, a subsequente negativação indevida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Adimplemento de parcela cobrada que torna ilícita a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes - O credor tem prazo de 05 (cinco) dias para excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 735) do STJ - ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA - Configuração - Credor que manteve negativação do nome de devedor que adimpliu integralmente a sua obrigação, além de ajuizar ação frívola de busca e apreensão - Inteligência do art. 187 do CC - DANOS MORAIS - Configuração - A manutenção indevida da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais «in re ipsa - Jurisprudência pacífica do STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - majoração do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Hipótese de responsabilidade contratual - Incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais a partir da data da citação - Precedentes do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA CONVENIADO BACEN-CCS EM FACE DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - O uso de sistemas de busca de cadastros, para a garantia da efetividade da execução, como o convênio BACEN-CSS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que faz pesquisa acerca da existência de cadastro de clientes junto a instituições financeiras, indicando a existência de contas, poupanças e investimentos, mas sem indicar valores, saldos, movimentações, visa localizar patrimônio dos devedores e assegurar a dignidade da pessoa humana do credor (CF/88, art. 1º, III), especialmente na seara trabalhista, onde os créditos possuem natureza alimentar. Busca também concretizar o princípio da razoável duração do processo, que inclui não só a decisão de conhecimento, mas também a atividade satisfativa típica dos procedimentos de execução (CF/88, art. 5º, LXXVIII e 6º do CPC). 4 - No caso em análise, todos os direitos antes citados estão sendo violados pelos executados, a cada dia que se passa, tendo em vista que a Turma Regional registra que a execução tramita desde 2002, ou seja, o exequente aguarda há 22 anos que o executado cumpra o que foi determinado no título executivo transitado em julgado, o que até hoje não ocorreu. 5 - Registre-se também que cumpre ao magistrado determinar medidas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais (CPC, art. 139, IV), bem como que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ademais, incumbe ao executado que alega que a medida judicial adotada é onerosa demonstrar ao magistrado a existência de meios menos oneroso de execução, art. 805, caput e parágrafo único, do CPC, o que não ocorre pela simples alegação de violação do direito de intimidade do devedor e sigilo bancário pela determinação de pesquisa no sistema do convênio BACEN-CSS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), que apenas pesquisa a existência de cadastro de clientes junto a instituições financeiras, indicando a existência de contas, poupanças e investimentos, mas sem indicar valores, saldos, movimentações. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comunicação tempestiva da alteração dominial do bem imóvel no Cadastro Municipal acarreta a responsabilidade solidária não apenas para o representante do espólio, mas também para seus sucessores, como precedia o Código Tributário Municipal. Afirma que o falecimento do executado, tendo em vista o princípio da droit at saisine, e a responsabilidade tributária por transferência decorrente, implica a continuação da execução contra o espólio e não a nulidade da certidão e da execução decorrente. O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir, se no caso sub judice, é possível efetuar o redirecionamento da execução fiscal em razão do falecimento da executada. Conforme noticiam os autos, a Sra. Helenira Maia Moreira faleceu em 12/08/1993 (certidão de óbito às fls.13), a CDA foi constituída em 04/10/2008 e a execução fiscal ajuizada em 16/01/2009. ... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Alegação de inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Extinção do processo, nos termos do arts. 76, § 1º, I, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Procuração «ad judicia assinada digitalmente pela empresa «Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Contratos. Orçamento geral da União. Liberação. Irregularidade no cauc/siaf. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Legitimidade da união e da cef. Polo passivo. Regularidade. Fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação da Lei 11.514/2007, art. 45. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF com o objetivo de buscar a assinatura de contratos que beneficiariam diversos setores municipais, de interesse da população, originados de benefícios com emendas do Orçamento Geral da União, os quais não foram liberados em razão da condição de irregularidade perante o Cadastro Único de Convênio CAUC/SIAF. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de decretação da nulidade do ato de cassação da inscrição estadual da apelante DUMONT, bem como para que a apelante FPESP proceda à alteração cadastral da apelante DUMONT, quanto à composição de seu quadro societário - Sentença de concessão parcial da segurança, apenas para a decretação da nulidade do ato de cassação da inscrição estadual da apelante DUMONT - Pleito de reforma da sentença, pela apelante FPESP, para a denegação da segurança, e pela apelante DUMONT, para que a segurança seja integralmente concedida - Não cabimento para a primeira e cabimento para a segunda - PRELIMINAR de cerceamento de defesa, alegada pela agravante DUMONT, por ausência de intimação da prolação da sentença, que restou prejudicada pelo saneamento do vício, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC - MÉRITO - Pedido de alteração da composição societária formulada pela apelante DUMPONT que foi indeferido, sob o fundamento de que o sócio ingressante não possui capacidade econômico-financeira, nos termos do art. 13, VI, da Port. CAT 2, de 12 /01/2.011, com consequente determinação de cassação de sua inscrição estadual, nos termos do art. 15, III, da Port. CAT 2, de 12 /01/2.011 - Pedido de alteração cadastral que não poderia ensejar a cassação e lacração do posto - Medida que não se afigura razoável, tampouco proporcional, porquanto inviabiliza por completo o exercício da atividade econômica - Indeferimento da alteração cadastral da apelante DUMONT que também se mostra indevido - Exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira pelo sócio ingressante, disposta na Port. CAT 2, de 12 /01/2.011, que tem como principal razão de ser obstar a utilização de «laranjas, devendo se levar em consideração não apenas a disponibilidade de recursos financeiros pelo sócio ingressante, mas também a sua capacidade de obtê-los - Obtenção de recursos financeiros junto a familiares que não constitui ilícito - Tomada de empréstimos de fundo de crédito rural, com desvio de finalidade destes para investimento na apelante DUMONT que, a princípio, configura apenas ilícito contratual - Fatos retratados nos autos que não demonstram, suficientemente, que a alteração de controle societário da apelante DUMONT tem alguma finalidade ilícita - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO da apelante FPESP e REMESSA NECESSÁRIA não providas, e APELAÇÃO da apelante DUMONT provida para conceder a segurança para que a apelante FPESP proceda à alteração cadastral da apelante DUMONT... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefícios previdenciários. Execução. Alteração do título. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência.

1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543/C e da Resolução STJ 8/2008, assentou o entendimento de que a nova redação do CPC/1973, art. 741 não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A alegação sobre ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta pelo autor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista) em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alega a abusividade das cobranças e pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

43 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Companheiro como inventariante. Validade da escritura pública de união estável. CPC/2015, art. 617, I. CPC/2015, art. 616.

«1 - O companheiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, I, devendo, inclusive, ser nomeado pelo juiz como inventariante, quando verificado que estava convivendo com o falecido no momento da sua morte, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do município de icatu/ma no siafi. Impossibilidade. Irregularidades por parte do ex-prefeito. Adoção, pela administração posterior, das medidas tendentes ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do ex-gestor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicação da tese repetitiva. REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro castro meira, Primeira Seção, DJE 2.9.2010. Requisitos. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há falar em impossibilidade de julgamento da matéria pelo STJ por a questão ter sido julgada sob enfoque constitucional, pois a decisão embargada está fundamentada na violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Alegação de perda de objeto. Princípio da causalidade. Agravo a que se nega provimento.

«I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Alegação de perda de objeto. Princípio da causalidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Embargos à execução. Inexistência de título fundado em norma inconstitucional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ. Matéria infraconstitucional.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não-Conhecimento. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Protelatórios. Má-Fé. Não-Ocorrência. Anulação. Multa.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 46, 525, I, e 535, todos do CPC, encontra-se prejudicada, tendo em vista a evidente falta de interesse recursal, segundo confessado pela própria Municipalidade, ora recorrente.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Guias de recolhimento desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)