alvara judicial menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Jogos eletrônicos. Alvará judicial. Pedido de concessão para a entrada e permanência de menor. Indeferimento. Adequação ao ECA.

«A decisão indeferitória que concluiu não haver respaldo legal para o pedido de concessão de alvará judicial para autorizar a entrada e permanência de maiores de 12 (doze) anos, desacompanhados dos pais, em estabelecimento de diversão que explora jogos eletrônicos, até às 22 horas, é salutar aos interesses dos menores e da comunidade local, para os termos da Lei 8.069/1990 (ECA), mostrando-se tal indeferimento adequado e em conformidade com o ECA.... (Continua)

2 - TJMG Menor aprendiz. Alvará judicial. Autorização para menor com idade entre 14 e 16 anos trabalhar na condição de menor aprendiz. Horário escolar e direitos trabalhistas resguardados. Inexistência de prejuízo para o menor. Sentença mantida

3 - STJ Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, art. 149, II e ECA, art. 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do ECA, art. 149. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no ECA, art. 149, II. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no ECA, art. 258.»... (Continua)

4 - STJ Menor. Alvará judicial. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao ECA, art. 149, II, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo.... (Continua)

5 - TJMG Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 83 e Lei 8.069/1990, art. 84 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.... (Continua)

6 - TAMG Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.

«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.... (Continua)

7 - STJ Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a.

«... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do ECA, art. 149, II, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

8 - TJSP Alvará. Judicial. Regularização de empresa em razão de falecimento de sócio. Inventário finalizado. Presença de herdeiro menor. Interesse caracterizado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado, intimando-se o Ministério Público de primeiro grau para nele atuar em virtude do interesse de menor. Recurso provido.

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Dinheiro levantado para compra de imóvel em nome de menor. Descumprimento de alvará judicial em desfavor do menor. Determinação de devolução dos valores e de nomeação de curador especial, sob pena de anulação do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

12 - STJ Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, art. 405 e CLT, art. 406. CPC/1973, art. 1.103.

«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.... (Continua)

13 - STJ Competência. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Expedição de Carteira de Trabalho. Recurso. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 14.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Hipótese em que a União Federal interpôs apelação contra alvará judicial para autorização de trabalho remunerado exercido por menor. A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Precedente da Seção (CC 37.310, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/04/2003). Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

16 - TJRJ Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. ... (Continua)

18 - TJSP Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Ademais, ingressando a União Federal no feito, com a interposição de apelação, não há como afastar a litigiosidade do caso, afeto à jurisdição federal. Essa Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que, suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça pode esse Tribunal anular, desde logo a sentença do Juiz Estadual e fixar a competência da Justiça Federal (2ª Seção, CC 35521/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 16/12/2002). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

20 - TJSP Família. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de alvará judicial. Imediato levantamento pela mãe, representante da filha, da parcela de indenização devida à criança em razão do falecimento de seu pai. Admissibilidade. Manutenção dos valores que pertencem à menor depositados em conta judicial até que ela atinja a maioridade civil, quando eles se mostram indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de sua família. Descabimento. Recurso provido.

21 - TJSP Menor. Infração administrativa. Caracterização. Ingresso de adolescente em evento em desacordo com alvará judicial. Infração ao ECA, art. 258. Responsabilidade de todos os realizadores do espetáculo. Sanção fixada em salários mínimos. Impossibilidade. Arbitramento em salários de referência e com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de procedência, com determinação de depósito judicial da cota-parte do menor - Apelo dos autores -

23 - TJPE Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido.

«Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando a concessão de alvará judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição social que sobrevivem, não estão conseguindo arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário dos filhos. Não obstante, ventilaram que o valor do bem imóvel era de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); Consoante se observa nas fls.45, o bem foi avaliado pelo perito judicial em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Mesmo diante da omissão do real valor venal do imóvel, ainda assim, a quantia dividida pelos irmãos seria em torno de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para cada, totalizando o quantum de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais); Requereram a venda de um apartamento com o vertiginoso argumento de comprar outro imóvel no mesmo valor sem qualquer explanação plausível/convincente. Destruindo o próprio argumento de ter melhores possibilidades de arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário; ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pedido de alvará judicial. Recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter levantamento do pagamento de indenização securitária obrigatória. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 6194/74, vigente à época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal. Recurso provido.

25 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

26 - TJSP Expedição de alvará para transferência de veículo pertencente à empresa encerrada regularmente. Procedência do pedido, com reserva de 50% do valor da venda ao sócio incapaz até o alcance da maioridade. Reforma. Menor detentor de apenas 10 quotas, que correspondem a 1% do capital social. Valor a ser depositado em conta judicial, por ocasião da venda do veículo em referência, deve corresponder a 1% do valor de venda do bem. Apelo provido

27 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário pertencente ao herdeiro menor, depositado em conta judicial - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Valor que constitui patrimônio do incapaz e que não se destina ao custeio de despesas corriqueiras - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Menor. Infração administrativa. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Realização de festa agropecuária com a presença e participação de crianças e adolescentes, sem obtenção de alvará judicial para tanto. Infração caracterizada. Entrada franca que não desincumbia os requeridos de tomar as cautelas necessárias a fim de impedir o acesso de menores ao local. Multa que deve ser fixada em salários de referência. Condenação dos apelantes nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

«A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 4º, vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.... (Continua)

30 - TJMG Família. Adoção. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Ação de adoção. Sentença. Vício extra petita inexistente. Poder familiar. Pai desconhecido. Declaração de consentimento da mãe para a adoção. Destituição judicial prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Recurso não provido

«- Ocorre o vício extra petita da sentença, apenas se o julgador altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de veículo. Sentença que acolheu o pedido para o fim de determinar a expedição do alvará, autorizando os requerentes a procederem em seu favor a transferência da motocicleta de titularidade do de cujus. Recurso dos autores. Caso em que se trata de únicos herdeiros que concordam com a venda e o patrimônio do falecido se resume a um bem de pequeno valor. Herdeiro incapaz que não impede a possiblidade de alienação/ transferência para terceiros, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que preservados os interesses do menor e prestadas as contas necessárias. Adotado parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora, menor representada por sua genitora, de ser autorizada a realizar a alienação de imóvel - Sentença de procedência com determinação de depósito judicial do valor da alienação referente à cota parte da menor - Irresignação pleiteando a utilização do valor para a aquisição de outro imóvel que não merece provimento - Ausente pedido expresso nesse sentido na inicial e demonstração dos imóveis a serem adquiridos, bem como dos respectivos valores - Parecer desfavorável do Procuradoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJMG Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivamente, o relacionamento com o genitor, deve ser confirmada a decisão primeva, concessiva da autorização pleiteada.... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco. Conta poupança denominada conjunta. Saldo transferido para conta corrente de um dos titulares horas depois da solicitação dos demais titulares, que possuíam alvará de levantamento dos valores depositados. Descumprimento de ordem judicial. Discussão acerca da entrega de montante depositado ao correntista/poupador que primeiramente reclamar. Insubsistência. Divisão do saldo determinado. Razoabilidade. Juros moratórios fixados desde a data do pagamento feito a menor. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom incidência apenas após o trânsito em julgado. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

36 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Celebrado negócio com menor de idade, sendo alvará judicial condição obrigatória para que sua manifestação de vontade tenha validade, ausente referido alvará, expirado ou irregular, inadmissível por meio de ação de obrigação de fazer (ou adjudicação compulsória) determinar outorga definitiva do bem, suprimindo-se condição legal «sine qua non para que o compromisso de compra e venda tenha validade, devendo eventual problema a respeito ser resolvido diretamente nos autos da ação na qual o alvará foi expedido uma vez que somente aquele juízo poderá, eventualmente, retificar ou emitir nova autorização para a realização do negócio, podendo ainda, o interessado, caso demonstrada recusa imprópria do cartório em proceder ao registro, adotar medidas cabíveis diretamente junto à corregedoria permanente do órgão notarial. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.

37 - STJ administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inovação recursal, em sede de recurso ordinário. Impossibilidade. Teses recursais não articuladas na inicial do writ. Não conhecimento. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial impugnada. Nomeação de advogado dativo, após dupla intimação da defensoria pública para atuar no feito. Necessidade de defesa técnica devidamente justificada pela autoridade impetrada. Necessidade de assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente e observância ao melhor interesse do menor envolvido na lide. Ato judicial em conformidade com o comando do art. 7º da Lei estadual 18.664/2015. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do ... (Continua)

38 - STJ Menor. Administrativo. Isenção de custas e emolumentos prevista no ECA, art. 141, § 2º. Extensão. Expedição de alvará a empresa promotora de evento. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

««As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. 2. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações. (REsp 701.969/ES, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 22/03/2006). Precedentes: REsp 830.533/AL, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 24/08/2006; REsp 995.038/RJ, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJe de 22/04/2008; REsp 1.040.944/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão; DJe de 15/05/2008; AgRg no Ag 955493/RJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Substituição por seguro garantia. Menor onerosidade. Aplicação. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado e corrupção de menor. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TRT2 Menor. Intermediação judicial juízo auxiliar infância juventude do trt 2ª região- autorização de trabalho de menores. Oitiva prévia do Ministério Público do trabalho. Inépcia da inicia l. Nulo o alvará provisório concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público do trabalho, conforme previsto no art. 2º do provimento gp 07/2014. A ausência de documentação completa por ocasião da distribuição do feito enseja inépcia da inicial. Neste tipo de procedimento não há que se falar em concessões para liberação de autorizações de um dos pais dos menores ou mesmo ou dispensa reconhecimento de firma. Tratam-se de documentos essenciais à apresentação da medida, nos termos do CPC/1973, art. 284. Havendo, ainda, a incompatibilidade do horário escolar com os horários de filmagem, ausência de intervalo predeterminado aos menores durante o trabalho e a inexistência de documentos que comprovem a frequência e rendimento escolar, como exigido por lei, a mera comprovação da matrícula dos menores em instituições de ensino se afigura insuficiente ao cumprimento do princípio da proteção ao menor que norteia o estatuto da criança e adolescente (ECA), determinando, assim, a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

42 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

43 - STJ Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Participação de menor importância. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 127, caput. CF/88, art. 129, II. CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância). CPP, art. 386, VII.

«1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

45 - TJSP Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

46 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. ... (Continua)

47 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

«... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Desistência homologada. Superveniente pedido de penhora de parte do depósito de 5%, previsto no CPC/1973, art. 488, II, realizado pelo juízo em que tramita a execução do título executivo judicial que a presente ação rescisória objetivava desconstituir. Possibilidade. Quantia de titularidade da autora.

«1. O comando contido no CPC/1973, art. 488, II, em conjunto com a norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se a ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída ao autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de multa. ... (Continua)

49 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de alvará/ofício a ser entregue a seguradoras, para localização de ativos do executado mantidos em planos de previdência privada. Indeferimento. Reforma.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável e aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento a menor. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318, II; ausência de comprovação da gravidade da condição de saúde do paciente ou incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)