assistencia a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Guilherme sacomano nasser. Sp216191 agravado. Ass policial de assistencia a saude da baixada santista advogados. Adriana jardim da silva tauyl. Sp213597 emerson lima tauyl. Sp362139 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o agravo. Interposição de embargos de declaração e agravo interno.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Constitucional. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus.Lei 9.656/98, art. 32.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ipsemg. Assistencia à saúde. Repetição dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento dos servidores. Possibilidade.

«I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ipsemg. Assistencia à saúde. Repetição dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento dos servidores. Possibilidade.

«I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ipsemg. Assistencia à saúde. Repetição dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento dos servidores. Possibilidade.

«I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. ... (Continua)

6 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto em apenas uma. Impossibilidade. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas/RS.

«É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde - FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do Lei 12.066/2004, art. 5º, § 1º. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Contribuição para o Serviço de Assistência à Saúde do Municipiário de Ribeirão Preto (SASSOM) a título de assistência à saúde. Lei Complementar Municipal 441/95. Impossibilidade de compelir os servidores a contribuir com o sistema municipal de saúde a eles destinado. Interpretação dos artigos 149, parágrafo único e 194, da CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Verba honorária confirmada. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

8 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

9 - STJ R. Ans procurador:hugo paes rodrigues e outro(s) ementa processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Reconsideração. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Subida dos autos.

1 - É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator.... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Contribuição de 8% para custeio de assistência à saúde prestada pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). Cobrança compulsória. Inadmissibilidade. Artigos 8º c/c. 9º, 24 e 25, «a, da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto 441/95, não recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Cessação da cobrança. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

11 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto. Restituição em apenas uma. Impossibilidade. Agravo em apelação cível. Previdência pública. Fundo de assistência à saúde do ipergs. Fas. Base de cálculo da contribuição. Servidora pública com duas matrículas. Pretensão de restituição de valores descontados apenas em relação a uma matrícula. Impossibilidade.

«Possuindo a parte duas matrículas no Estado, percebendo remuneração cumulativa a base de incidência da contribuição é o somatório da remuneração percebida pelas duas matrículas, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 12.066/04. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 e do Tema 163 do e. STF - Verba de caráter permanente e genérico, incorporável aos proventos do servidor público. Recurso conhecido e improvido.

13 - STJ Recurso especial. Assistência à saúde. Financiamento público e privado. Lei 9.656/1998. Planos de saúdes. Coberturas mínimas impostas por lei. Atendimento obstétrico. Assistência ao recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto. Desnecessidade de inscrição do neonato. Recurso não provido. CF/88, art. 197. Lei 9.656/1998, art. 10. Lei 9.656/1998, art. 12.

«1. O modelo de assistência à saúde adotado no Brasil é o de prestação compartilhada entre o Poder Público e instituições privadas. Essa a opção feita pela CF/88, art. 197, classificou as ações e serviços de saúde como de relevância pública, cuja execução pode se dar diretamente pelo Poder Público ou, sob sua fiscalização e controle, pela iniciativa privada. ... (Continua)

14 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.... (Continua)

16 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

18 - TJSP Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.

19 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura municipal de ribeirão preto. Contribuição de 5% para custeio de assistência à saúde prestada pelo serviço de assistência à saúde dos municipianos de ribeirão preto. Sasson. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Arts. 8º c/c 9º, 24 e 25 'a' da Lei 441/95, não recepcionados pela CF/88. Cobrança inconstitucional por ausência de sustento jurídico em não respeitar as características de qualquer espécie tributária, menos ainda das contribuições. Aplicação da Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada e remessa dos autos para o Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição obrigatória para custeio de assistência à saúde, a cargo de Associação Cruz Azul de São Paulo. Constituição Federal que não obriga os entes federados a organizar serviço de assistência à saúde específico para os seus servidores, nem se compadece com a obrigatoriedade da contribuição, em vista da liberdade, que não pode ser suprimida, de opção pelos serviços de saúde que melhor lhes convêm. Não sendo obrigados ao uso do serviço, não podem ser obrigados ao custeio. Restituição limitada aos descontos feitos a partir da citação. Honorários advocatícios que são fixados, por equidade, em oitocentos reais. Recurso dos autores provido e improvido o reexame necessário.

21 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Implantação de stent farmacológico com procedimento de angioplastia. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Custeio de tratamento de despesas necessárias para aquisição dos materiais indicados por cirurgião a serem utilizados em intervenção cirúrgica para a realização de procedimento com uso de stent farmacológico para tratamento de «lesão severa no 1/3proximal da artéria Descendente Anterior em bifurcação com lesão na origem (óstio) do 1º ramo Diagonal, conforme laudos e prescrições médicas acostados aos autos. ... (Continua)

22 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Hemodiálise hospitalar. Paciente portador de doença renal crônica. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor/agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. ... (Continua)

23 - TJSP recursos inominados - Secretaria da Saúde - agente técnico de assistência à saúde - pretensão inicial de recálculo da base de cálculo do quinquênio, com inclusão da Gratificação Executiva, Gratificação pelo Desempenho e Apoio às atividades periciais e de assistência à Saúde - GDAPAS, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: recursos inominados - Secretaria da Saúde - agente técnico de assistência à saúde - pretensão inicial de recálculo da base de cálculo do quinquênio, com inclusão da Gratificação Executiva, Gratificação pelo Desempenho e Apoio às atividades periciais e de assistência à Saúde - GDAPAS, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu devida a inclusão apenas da Gratificação Executiva e da GDAPAS - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que determina que o cálculo do quinquênio deve ser realizado sobre os vencimentos integrais, sendo que do referido cálculo devem ser excluídas somente as vantagens transitórias e eventuais - adicional de insalubridade e de periculosidade pagos ao autor que se tratam de verbas eventuais e que não devem incidir na base de cálculo dos adicionais temporais - Gratificação Executiva que tem caráter genérico, nos termos da Súmula 134 do E. TJSP - GDAPAS é verba genérica e permanente, que integra os vencimentos do servidor - nesse sentido: «Servidora Pública Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Exclusão do adicional de Insalubridade e de Periculosidade por se tratarem de benefícios de caráter eventual - Sentença improcedência reformada, em parte, para incluir a verba recebida a título de Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS), bem como a Gratificação Executiva - Recurso da autora provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036528-68.2022.8.26.0576; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) - r. sentença mantida - recursos conhecidos e impróvidos.

24 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stents farmacológicos. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do IRH/SASSEPE além de expor sua vida a risco. ... (Continua)

25 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stent farmacológico. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do SASSEPE além de expor sua vida a risco. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Desconto. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de assistência à saúde prestada pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). Inadmissibilidade. Cobrança que não encontra guarida no sistema constitucional vigente (CF/88, art. 149, § 1º, seja em sua redação original, seja na redação atribuída pela Emenda Constitucional 41/03) . Artigo 226 da Lei Municipal 3181/76 não recepcionado pelo Constituição Federal. Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa. Precedentes. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Recursos não providos.

27 - TJSP "Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de Ementa: «Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de parcial procedência, com rejeição dos pedidos referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS)- Recurso da autora desprovido".

28 - STJ Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.

«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. ... (Continua)

30 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Portador de lesão oateogenica coxo-femural direita. Extrema dificuldade locomoção. Procedimento cirurgico. Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 52/52v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno de autorização para realização de cirurgia de osteoplastia (cód. 4081409-2) e vertebroplantia percutânea (cód. 32130678), para o paciente ora agravado. Consoante se infere dos autos originários, a autor agravado foi diagnosticado com lesão oateogênica coxo-femural direita, conforme laudo do médico Erasmo Marques (fls. 31), o que se faz necessário, diante do diagnóstico, o tratamento acima referido. Portanto, o agravado, preencher os requisitos necessários para que seja concedido o tratamento cirúrgico, porque está com extrema dificuldade de locomoção, com imensas dores que os analgésicos não surtem mais o efeito almejado e sem perspectiva de melhoras. Desse modo, não há razão alguma para acolher o argumento contido na inicial do presente recurso. Não se pode perder de vista que o tratamento cirúrgico possibilitará melhores condições de vida para o paciente agravado. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário beneficiário. A necessidade de adaptação do modelo de seguro saúde oferecido pela empresa então empregadora do beneficiário assegurando continuidade do serviço de assistência à saúde, não importa em violação à legislação de regência se os preços que venham a ser cobrados equivalem a seguros saúde similares encontrados no mercado. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

33 - TJSP Assistência à saúde. Idosa acamada. Fraldas e absorventes geriátricos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

34 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde.

«Tratando-se de demanda vinculada à assistência à saúde oferecida pela empregadora, desde a admissão dos empregados, por meio de operadora do plano de saúde, instituída e patrocinada por ela, com a destinação de ofertar assistência à saúde aos seus empregados, portanto, benefício vinculado e que integrou o contrato de trabalho havido entre o autor e sua empregadora, é da Justiça Especializada a competência para dirimir a demanda, nos termos do art. 114 da CR, ressaltando-se que o fato de o pedido alicerçar-se em norma de direito civil e/ou direito do consumidor não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho, mormente se a lide se assenta na relação de trabalho que dela resulta.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Insurgência quanto aos valores cobrados após a determinação de manutenção da autora no mesmo plano de seu falecido marido - Procedência - Insurgência da operadora/ré - Descabimento - Entendimento fixado no Tema 1.034, do STJ - Imposição de que ativos e inativos sejam inseridos em plano de assistência à saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigação de fazer. Pessoa residente em outro estado da federação. Impossibilidade. Hipótese em que não há como se imputar ao município a obrigação de prestar assistência à saúde a paciente que não seja seu munícipe, em detrimento do atendimento a quem efetivamente o seja. Sentença confirmada. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Transplante de rim. Recusa da cobertura pela apelante. Descabimento. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida do autor no momento em que ele mais precisava de assistência à saúde. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum fixado de modo adequado e com moderação. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica. Resilição do contrato. Necessidade de disponibilização de planos, individuais ou familiares, ao universo de beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de novos prazos de carência. Aplicação da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Consu. Requisito não cumprido pela seguradora. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o art. 1º da Resolução 19 da CONSU, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. ... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica. Resilição do contrato. Necessidade de disponibilização de planos, individuais ou familiares, ao universo de beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de novos prazos de carência. Aplicação da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Consu. Requisito não cumprido pela seguradora. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o art. 1º da Resolução 19 da CONSU, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. ... (Continua)

40 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Normas que estabelecem a contribuição compulsória para custeio dos serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. Questão submetida a arguição de inconstitucionalidade. Descabimento. Tema já apreciado pelo Órgão Especial, que julgou indevido tal desconto. Arguição não conhecida.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença Ementa: Servidores públicos Estaduais - Pretensão ao recálculo dos quinquênios de modo a incidir sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) e a Gratificação de Representação - Diferença de Vencimentos - Caráter genérico - Inclusão na base de cálculo - Cabimento - Justiça gratuita deferida - Sentença reformada - Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas pela autora - Gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde (GDAPAS) (Lei Complementar Estadual 1.157/2011) - Adicional de Insalubridade (teses firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foram revogadas pelo PUIL 027, referente aos autos 000100-74.2022.8.26.9025) - Adicional de periculosidade - Revisão de posicionamento anterior quanto à GDAPAS. Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Afastando a Lei 9656/1998 de forma específica a inseminação artificial do rol de tratamentos impostos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, conforme disposto no art. 10, III, admitida a cobertura quanto ao planejamento familiar apenas no que não conflitar com a disposição especialíssima que afasta a obrigatoriedade da referida inseminação artificial, somado à exclusão contratual expressa, patente a necessidade do decreto de improcedência de ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Recurso não provido.

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao benefício de assistência à saúde independentemente do pagamento da contribuição e restituição dos valores descontados. Impossibilidade. Suspensão de contribuição que implica a perda do direito ao uso do sistema de assistência médica custeado pela ré. Restituição impossível sob pena de violentar a atuarialidade do plano e o princípio do enriquecimento injusto. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos

46 - TJSP Insolvência civil. Habilitação de crédito. Multa imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Decreto de liquidação extrajudicial que impede a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei 11101/2005 que não se aplica às operadoras de planos de assistência à saúde. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, «f. Ação improcedente. Recurso provido.

47 - TJSP Insolvência civil. Habilitação de crédito. Multa imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Decreto de liquidação extrajudicial que impede a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei 11101/2005 que não se aplica às operadoras de planos de assistência à saúde. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, «f. Ação improcedente. Recurso provido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Impugnação do «quantum arbitrado a título de verba honorária. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento mantido. Recurso e remessa necessária improvidas.

49 - TJSP Honorários advocatícios. Impugnação do quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.

50 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Inexigibilidade dos juros a partir do Decreto de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, posteriormente modificada pelo Decreto-lei 2278/85. Recurso parcialmente provido.