Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde.

«Tratando-se de demanda vinculada à assistência à saúde oferecida pela empregadora, desde a admissão dos empregados, por meio de operadora do plano de saúde, instituída e patrocinada por ela, com a destinação de ofertar assistência à saúde aos seus empregados, portanto, benefício vinculado e que integrou o contrato de trabalho havido entre o autor e sua empregadora, é da Justiça Especializada a competência para dirimir a demanda, nos termos do art. 114 da CR, ressaltando-se que o fato de o pedido alicerçar-se em norma de direito civil e/ou direito do consumidor não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho, mormente se a lide se assenta na relação de trabalho que dela resulta.... (Continua)