Pesquisa de Jurisprudência

bloqueio de ativos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1.886 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 31/12/2024 (77 itens)
STJ 30/12/2024 (99 itens)
STJ 27/12/2024 (94 itens)
STJ 26/12/2024 (190 itens)
STJ 24/12/2024 (103 itens)
TJSP 01/12/2024 (260 itens)
TJSP 30/11/2024 (567 itens)
TJSP 29/11/2024 (7560 itens)
TJSP 28/11/2024 (4515 itens)
TJSP 25/11/2024 (3720 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • bloqueio de ativos f
Doc. LEGJUR 282.9554.8373.9142

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME

1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros no cumprimento provisório de sentença. Insurgência do Executado alegando ser beneficiário da Justiça Gratuita. Sem razão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 435.7470.5263.2517

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.


Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em monta equivalente ao preço do fármaco a que está obrigado a fornecer à segurada. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão anterior desta C. Câmara que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento da medicação ambulatorial prescrita à segurada (AI 2301527-74.2023.8.26.0000). Reiterada recalcitrância da agravante. Bloqueio de ativos financeiros equivalentes ao preço da medicação acertado. Medida substitutiva. CPC, art. 139, IV. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 748.7634.3778.5179

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.7571.5005.9300

4 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 667.7469.5312.1302

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, pelo período de 30 (trinta) dias - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 189.0136.8200.4734

6 - TJSP Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pela agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha, por trinta dias - Cabimento - Tentativas de bloqueio anteriores que se deram de forma simples, tendo recaído sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.3720.6014.5100

7 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Execução. Devedor não localizado na diligência do oficial de justiça para citação. Bloqueio de ativos financeiros. Acolhimento. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que a ele não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (artigos 615, III e 653, do Código de Processo Civil), porque descumpre a lealdade e a boa-fé objetiva ao deixar de informar seus novos endereços. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 545.4522.1768.3777

8 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha por trinta dias - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 392.4107.0627.4606

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -


Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de psoríase - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em sede de cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 536 - Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses da beneficiária e particular cenário de renitência que tornam razoável o importe fixado - Inexigibilidade de caução processual para levantamento da quantia, pois está pendente apenas agravo em recurso especial (CPC, art. 521, III) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 345.8690.2484.7781

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.


Ausência de demonstração de que a verba penhorada incidiu sobre salário/aposentadoria recebida pela agravante. Agravante que deixou de juntar aos autos os extratos das contas bloqueadas. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 305.0565.0912.4389

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

-

Inviável acolher a tese suscitada pela agravante, vez que não restou devidamente comprovado que o bloqueio de ativos financeiros tenha recaído sobre valores provenientes do trabalhado desenvolvido por ela e que não se tratava de eventual sobra de um mês para o outro, tampouco restou demonstrada qualquer constrição sobre quantia proveniente de pensão dos filhos da agravante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 687.9268.9763.9257

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE VALORES - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 979.9550.4410.2558

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -


Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia renal em caso de risco de morte da paciente - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em razão da preclusão, pois a tutela de urgência já foi mantida por esta Câmara em recurso diverso - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 536 - Acerto da majoração das astreintes para R$5.000,00 por dia - Caracterização de particular renitência da operadora de saúde, pois se quedou inerte por quase dois meses apesar da extrema gravidade do quadro e da fixação do prazo para autorização em horas - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da beneficiária que também tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 196.4483.8001.7500

14 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.


«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 836.2170.5722.0520

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

1.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 852.6603.0917.1240

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

-

Bloqueio de valores em conta corrente - Inexistência de documentos que comprovem que se trata de quantia oriunda de vencimentos - Penhora - Possibilidade: - Considerando que os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o valor bloqueado é oriundo dos vencimentos da executada, de rigor, deve ser mantida a penhora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 936.2729.2377.1327

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 259.5192.4079.6921

18 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS - DEFERIMENTO -


Decisão agravada que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes diante do risco de dissipação de bens - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Considerando o poder geral de cautela, nada impede que o juiz, de ofício ou a requerimento, e independentemente de prévia oitiva da parte, determine medidas adequadas para evitar risco ao resultado útil do processo, diferindo o contraditório para momento posterior (arts. 139, 297, 300, 314, 799, VIII, CPC). SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Suspensão do processo determinada no Conflito de Competência 187.271/SP, que não impede a prática de atos urgentes, diante do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo - Argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 498.6936.0806.0399

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - SUPERVENIENTE SENTENÇA EXTINGUINDO REFERIDO INCIDENTE - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 487.9092.6690.4902

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -


Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários - Descabimento - Art. 833, IV, CPC que é direcionado às pessoas físicas - Inaplicabilidade às empresas - Valores na conta da empresa que são ativos financeiros e podem ser penhorados - Ausência de comprovação da inviabilização da atividade empresarial após a constrição - Decisão mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 918.5473.8951.5460

21 - TJSP Mandado de Segurança. Bloqueio de Ativos Financeiros em ação de partilha de bens. Decisão judicial determinando bloqueio de ativos financeiros do impetrante em razão de venda de imóveis sem repasse dos valores à autora. Pedido de suspensão da decisão e desbloqueio de conta salarial. Alegação de violação de direito líquido e certo, conforme CPC, art. 833, IV. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão judicial poderia ser impugnada via agravo de instrumento, não sendo cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 164.7400.5003.7700

22 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros através do sistema bacen-jud. Deferimento. Requisitos presentes. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Necessidade não comprovada. Bloqueio mantido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.7581.4002.3500

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Executadas que devem comprovar que os ativos estão revestidos de impenhorabilidade. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 655-A. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.7244.0008.4900

24 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.3470.6001.9900

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente. Comprovada a natureza salarial dos depósitos. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.7244.4000.3300

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 175.4172.8000.7400

27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno desprovido.


«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/12/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.2472.9003.1600

28 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de ativos financeiros em conta poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores depositados. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 625.4326.6727.1378

29 - TJSP Execução - Penhora - Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante, formulado pela agravada - Cabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Possibilidade de a agravante pleitear a substituição da constrição de ativos financeiros por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC.

Execução - Deferimento do bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante - Agravante que se encontra em processo de recuperação judicial - Caso em que, ainda que se trate de execução de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, remanesce a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da essencialidade do patrimônio da empresa recuperanda - Hipótese em que, se o bloqueio atingir eventual ativo financeiro de titularidade da agravante, a constrição deve, necessariamente, ser submetida ao prévio crivo do juízo recuperacional, a quem compete deliberar sobre a essencialidade e destinação do patrimônio da recuperanda - Precedentes do STJ - Agravo desprovido, com a referida ressalva
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 166.5184.9001.0100

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud.


«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 656 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Agravo interno improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 142.7805.1007.9800

31 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Ganhos de trabalhador autônomo. Quantia destinada à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 372.3932.3764.3000

32 - TJSP Ação monitória. Cumprimento de sentença. Falta de voluntário pagamento que autorizava o bloqueio de ativos financeiros das devedoras. art. 523 § 3º do CPC. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.8743.5011.1300

33 - TJSP Desconsideração da pesonalidade jurídica. Inversa. Bloqueio de ativos financeiros de empresa individual do executado. Admissibilidade. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.9800.9014.9500

34 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Determinação de bloqueio de ativos financeiros da ré. Ação de reparação de danos na fase inicial. Inadmissibilidade. Requisitos autorizadores. Ausência. Liminar revogada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.5703.7005.9400

35 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio total ou de limitação a 30% dos ativos bloqueados. Descabimento. Numerário em aplicação financeira, o que demonstra não ser capital necessário à manutenção da atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 755.9309.5726.2724

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - CARÁTER ALIMENTAR -IMPENHORABILIDADE - OCORRÊNCIA.

-

Valores depositados em conta corrente originários de salário da executada - Caráter alimentar - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, IV - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores oriundos de salário, com fundamento no CPC, art. 833, IV e em precedentes do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 920.0335.0368.5125

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros das agravadas via ofício ao Banco Central. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 143.4722.2005.2100

38 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros dos executados, sem prévia citação. Admissibilidade. Hipótese em que os executados não foram localizados, sendo possível cautelarmente o bloqueio das contas, até o limite do valor da execução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.0843.5000.7300

39 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros da devedora. Inexistência de inconstitucionalidade alguma na constrição pretendida. Deferimento da penhora «on line até o montante do débito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 396.7548.9631.7249

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -


Recurso contra a r. decisão que manteve o bloqueio - Acolhimento - Valores bloqueados em conta bancária cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, restou comprovado, pela devedora, que o numerário bloqueado em conta corrente adveio de empréstimo/refinanciamento bancário, que se destina a custear tratamento médico e à subsistência da agravante, tratando-se, portanto, de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.7151.2330.7955

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.


1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. Precedentes: AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no REsp 1.691.646/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 771.4669.1692.4999

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros/bloqueio permanente de contas. Inadmissibilidade. Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 742.6567.6557.4265

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

-

Execução - Inexistência de documentos que comprovem comprometimento do sustento do executado e de sua família - Penhora de verba com caráter salarial - Possibilidade - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV: - Possível a penhora que recaiu sobre a verba com caráter salarial, considerando que o agravante não demonstrou comprometimento do seu sustento e de sua família ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0301.1878.9595

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão proferida antes da Lei 11.382/06. Necessidade do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ.


1 - Consoante exposto no aresto embargado, a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros foi proferida antes do advento da Lei 11.382/06. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 164.7400.5005.4500

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios graves e concordantes de encerramento irregular das atividades. Deferimento do pedido. Redirecionamento da execução contra os sócios. Admissibilidade. Bloqueio de ativos financeiros determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 407.2407.3425.0503

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.


Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em nome do devedor (funcionalidade conhecida como «teimosinha). Inconformismo. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. Execução que segue o interesse do credor. Ferramenta desenvolvida para o Sistema SISBAJUD que prestigia o princípio da máxima efetividade da execução, sem violar direitos dos executados. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada, observando-se a necessidade de exclusão de conta-salário ou conta-benefício. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.2472.9004.2700

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Diligências frustradas na localização de bens e ativos financeiros. Dívidas contraídas em benefício da economia doméstica. Solidariedade dos cônjuges. Pretensão a diligências voltadas à localização de bens do cônjuge da devedora. Admissibilidade. Legitimidade extraordinária do cônjuge. Determinação de diligências para o bloqueio de ativos financeiros do cônjuge. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 298.1560.9282.9875

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.


Não foi demonstrada a natureza alimentar do valor bloqueado e nem sua indispensabilidade ao sustento do executado e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 693.3130.7452.7157

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Promessa de compra e venda de imóvel - Decisão determinou providências para realização de bloqueio de ativos financeiros - Insurgência dos executados -

Débito em execução controvertido - Depósito em consignação de quantia que corresponde substancialmente ao objeto da demanda executiva - Execução distribuída por dependência à consignatória, não sentenciada - Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo indeferido - Cabimento da substituição da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo levantamento dos valores depositados em consignação - Execução pelo modo menos gravoso aos executados - Inteligência do CPC, art. 805 - Demais questões controvertidas acerca de eventual saldo deverão aguardar o deslinde dos embargos e da consignatória - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 998.6657.9260.6165

50 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXEQUENTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA OPERADORA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INC. IV DO CPC, art. 139 - DADA A RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM NÃO DESTINAR AO AGRAVADO O IMPORTE POSTULADO, NADA OBSTA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SUA TITULARIDADE - POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 520, INC. IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa