clt art 896a tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. CLT, art. 896, «a e «c. Rescisão indireta. Configuração. CLT, art. 896, «a e «c. Indenização adicional. CLT, art. 896, «c. Verbas rescisórias. Maior remuneração. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Violação do CLT, art. 896. Contrariedade à Súmula 126/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho em aviário. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 189.

«Viola o CLT, art. 896 decisão mediante a qual a Turma, conhecendo de recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, procede ao reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos conhecidos e providos para tornar subsistente a sentença.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. CLT, art. 896, «c e Súmula 126/TST. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. CLT, art. 4º. Súmula 333/TST. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Appa. Intervalo de 35 horas (CLT, art. 66 e CLT, art. 67). Desrespeito. Pagamento como horas extras. Súmula 110/TST.

«1. O entendimento desta Corte é o de que o desrespeito ao intervalo semanal de 35 horas acarreta o pagamento das respectivas horas extras, nos termos da Súmula 110/TST, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos CLT, art. 66 e CLT, art. 67. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista d o reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance. Multa do CLT, art. 467 (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 467, parágrafo único e contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«A decisão regional foi proferida com amparo na CLT, art. 790, § 3º, segundo qual a simples declaração, sob as penas da lei, de que «não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TST Sindicato. Estabilidade sindical. Engenheiro. Súmula 369/TST, III. Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Lei 7.361/85, art. 1º. CLT, art. 577 e CLT, art. 896.

«O Reclamante laborava na empresa de transporte ferroviário como engenheiro e, nessa qualidade, foi eleito Diretor da Região Sudeste da Federação dos Engenheiros. É fato, portanto, que sua atividade não coincidia com a atividade preponderante da empresa na qual laborava, mas com aquela pertinente à categoria profissional da federação para a qual foi eleito dirigente. Assim, ainda que o CLT, art. 577 enquadre o engenheiro como profissional liberal e não em categoria diferenciada, a hipótese, para efeitos de estabilidade provisória, é substancialmente a mesma daquela contemplada na Súmula 369/TST. Corrobora tal entendimento a equiparação entre ambas as categorias prevista no Lei 7.361/1985, art. 1º. Hipótese em que se divisa violação do CLT, art. 896. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST e Súmula 338/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.

«Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, aplicada a compreensão da Súmula 338/TST, I, desta Corte, resta evidente a ocorrência de labor extraordinário. Impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). CLT, art. 896, «c. Divisor 200. Módulo semanal de 40 horas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Requisitos. Súmula 393/TST e Súmula 422/TST CLT, art. 896.

«A reclamada não fundamentou a revista nas hipótese previstas no CLT, art. 896, uma vez que não indicou violação de nenhum dispositivo legal ou constitucional, não trouxe divergência jurisprudencial válida nem aduziu contrariedade a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Intervalo intrajornada. Divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turmas do TST. CLT, art. 896, «a.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os paradigmas colacionados são oriundos de Turma do TST ou do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, por óbice do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO 1. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 2. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Súmula 126/TST. Súmula 296/TST. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a inobservância ao disposto nos, III do § 1º-A do CLT, art. 896 e o óbice processual consubstanciado na incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. CLT, art. 71 e CLT, art. 896, § 4º. Lei 8.923/1994.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, no sentido de que, -após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. SÚMULA 333/TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 333/TST - FRAÇÃO DE HORAS. ART. 896, «C, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 333/TST - FERIADOS. ART. 896, «C, E § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 337/TST.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido, no particular . II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST E ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, «C, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 126/TST. Súmula 221/TST E ART. 896, «C, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 337/TST. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

17 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Não constatada a apontada ausência de fundamentação do julgado, afasta-se a ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Em relação aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal, apontados como violados, e no tocante aos arestos trazidos a confronto, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. CLT, art. 896, «c e § 4º. Súmula 333/TST. Divisor 200. Módulo semanal de 40 horas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. CLT, art. 896, «c e § 4º. Súmula 333/TST. Divisor 200. Módulo semanal de 40 horas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista adesivo. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Recurso não conhecido. Súmula 221/TST, I e Súmula 337/TST. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896, «a.

«Não restou configurada ofensa ao CLT, art. 790-B, uma vez que os Reclamantes não se enquadram na hipótese do referido dispositivo, por não serem beneficiários da justiça gratuita, não havendo como serem dispensados, por conseguinte, do pagamento dos discutidos honorários. Ademais, a indicação de violação da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83 e Lei 5.584/70, sem especificação precisa dos dispositivos que se entendem violados, atrai a incidência da Súmula 221/TST, I. Por fim, os arestos colacionados não servem para a configuração de divergência jurisprudencial, por não observarem as exigências do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.

«Se o TRT afirmou que a prova testemunhal infirmou a prova documental, não se pode chegar à conclusão contrária (Súmula 126/TST). Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando o TRT haja decidido com base em presunção, o que não é o caso deste processo (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Súmula 126/TST. Súmula 337/TST E ART. 896, «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. ART. 896, «A DA CLT E SÚMULA 337/TST.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Salário. Descontos. Restituição. Plano de saúde. Súmula 342/TST. CLT, art. 462 e CLT, art. 896.

«A decisão do Regional está em consonância com o teor da Súmula 342/TST. Não conhecido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Inépcia da inicial. Art. 896,-c, da CLT. Súmula 296, I, do TST. Horas in itinere. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Súmula 296/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Não ensejam recurso de revista decisões oriundas do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST, a teor da alínea «a do CLT, art. 896, ou inespecíficas, de acordo com o Súmula 296/TST. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, com a nova redação dada pela Lei 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.

«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o CLT, art. 845, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Falta de apresentação dos cartões ponto. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 888 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 333, I.

«A falta de apresentação dos cartões de ponto e a existência de prova oral não infirmada pelo reclamado afastam a alegada contrariedade à Súmula 338/TST e a suposta ofensa à distribuição do ônus da prova, resultando intactos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. A divergência jurisprudencial não está demonstrada, porque inespecíficos os arestos aptos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, e porque inservíveis arestos oriundos de Turma desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896 e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Produção de nova prova pericial. Indeferimento. CLT, art. 896, «c. Súmula 296, I, do TST. Adicional de periculosidade. Configuração e inclusão em folha de pagamento. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«O Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamante no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST Sindicato. Enquadramento sindical (violação dos CLT, art. 570 e CLT, art. 611; contrariedade à Súmula 374/TST e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral. Impossibilidade de caracterização de contrariedade a súmula de índole processual, relativa a pressupostos de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação. Súmula 126/TST. Súmula 296/TST, I. Súmula 337/TST, III e IV. CLT, art. 57, CLT, art. 59, CLT, art. 62, II, CLT, art. 224, § 2º, CLT, art. 225, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária - no caso concreto, a Súmula 126/TST. A função uniformizadora da SDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em face do óbice das Súmulas de 296/TST, I, e 337/TST, III e IV. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência material da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos extraordinários 586453 e 583050. Modulação de efeitos pelo STF. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Fonte de custeio. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.

37 - TST Recurso de revista. FGTS. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. CLT, art. 453 e CLT, art. 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990.

«A consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, impede a reforma do decisum, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa. Confissão do reclamante. CLT, art. 896-c. Súmula 296/TST, I, e Súmula 337/TST, i-a. Inexistência de vínculo de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. CLT, art. 896-C. Súmulas 296, I, e 337, I,. A-, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Embargos da reclamante. Recurso de embargos subscritos pela reclamante, pessoalmente, com fulcro no CLT, art. 791. Inaplicabilidade do jus postulandi aos recursos de competência do TST. Súmula 425/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Verificado que o recurso de embargos da reclamante foi subscrito pessoalmente por ela, tem-se que esse apelo é inexistente, nos termos da Súmula 425/TST e da fundamentação adotada na análise dos embargos à SDI-I do reclamado, em que foi enfrentada exatamente a questão da impossibilidade da aplicação do CLT, art. 791 nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.... (Continua)

41 - TST Periculosidade. Adicional. Integração. Horas extras. Súmula 132/TST. CLT, art. 193.

«Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 132/TST - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras -. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I - MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297/TST, I quanto ao tema «RECOLHIMENTO DO FGTS, diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema «MULTA DO CLT, art. 467, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388/TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da decisão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 296/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. 1. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Salário. Diárias de viagens. Natureza. Ausência de prequestionamento. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Em sede de recurso ordinário, a Corte Regional não discutiu a natureza jurídica das diárias de viagens, tendo limitado-se a registrar que o recurso ordinário do reclamante, no ponto, encontrava-se desfundamentado, ao passo que não atacava os fundamentos da sentença. Dessa forma, caberia ao reclamante desconstituir o fundamento segundo o qual seu recurso ordinário teria atacado a sentença, sendo, assim, adequado e suficiente. A mera alegação de que a referida parcela tem natureza salarial, tema de fundo, demonstra que o apelo, no ponto, encontra-se desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Salário. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Forma de remuneração. Revista não conhecia. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. Súmula 340/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.

«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. (Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Revista conhecida e provida, no tema.... (Continua)

47 - TST Multa do CLT, art. 600. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

«A Cooperativa requer a reforma da decisão, «para considerar inaplicável no caso concreto o CLT, art. 600, seja por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal, ou seja pela revogação tácita. Conforme se observa do acórdão recorrido, o TRT não emitiu tese acerca da recepção ou não do CLT, art. 600 pela Constituição Federal ou sobre a sua revogação por lei diversa; tampouco aquela Corte foi provocada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não há como se verificar eventual divergência com as decisões colacionadas. Registre-se, por oportuno, que arestos prolatados por Turmas desta Corte não servem ao confronto de teses, à luz do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 193 e CLT, art. 896.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Indenização do CLT, art. 477. Responsabilidade subsidiária. Decisão moldada à Súmula 331/TST, VI, do TST.

«Segundo a orientação da Súmula 331/TST, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive a indenização prevista no CLT, art. 477. ... (Continua)