comercio exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Defesa comercial. Dumping. Processo administrativo. Competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. Decreto 1.602/95, art. 3º. Lei 9.019/95, art. 5º.

«1. O art. 3º do Decreto 1.602/95 atribui à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX a competência para conduzir o processo de investigações de dumping, como também investigar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, o que exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados.... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de importação de veículos usados. Vedação. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

«Imposto de importação. Função predominantemente extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da indústria nacional do que de arrecadação de recursos financeiros, sendo valioso mecanismo de política econômica. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Comércio exterior. Importação. Coco ralado. Regras. Distribuição. Licenças. Leilão. Impugnação. Impossibilidade. Exame. Poder judiciário. Mérito. Ato administrativo. Política governamental. Motivação constitucional. Incompetência. STJ.

«1. Embora a pretensão deduzida originalmente fosse a de inaplicação de portaria da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) a qual impunha novos critérios para a distribuição de licenças para a importação de coco ralado, o Tribunal «a quo julgou juridicamente impossível o pedido porque colimava, em última análise, o exame do mérito administrativo de ato que, a seu turno, foi considerado como decisão de política governamental, o que encontrava óbice no normativo constitucional da separação dos poderes estatais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração de curso de comércio exterior para administração com habilitação em comércio exterior. Relação de consumo. Não configuração de dano. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que o fornecedor seja responsável «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Importação de alho. Normas antidumping. Resoluções da câmara de comércio exterior. Abrangência. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento consolidado segundo o qual não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em ato normativo de natureza infralegal.... (Continua)

9 - STF Tributário. Veículo usado. Imposto de importação. Vedação. Portaria 8/91 - DECEX.

«Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no Decreto 99.244/1990, art. 165 e, dentre outras atribuições, compete-lhe emitir guia de importação, fiscalizar o comércio exterior e elaborar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SC) 13.922/07. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).

«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (RS) 12.427/2006. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).

«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPI. Importação. Inaplicabilidade do regime do simples. Incompatibilidade dos sistemas. Prevalência da regra especial de tributação do comércio exterior.

«1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317/1996. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM COMÉRCIO EXTERIOR. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Regime de drawback. Competência para verificação do cumprimento dos requisitos e condições. Artigos de Lei não prequestionados e que não tratam da possibilidade de a Receita Federal revisar a decisão da secretaria de comércio exterior. Secex. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO RELATIVO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR - COBRANÇA REFERENTE A SEMESTRE LETIVO POSTERIOR SEM PROVA APTA A DEMONSTRAR A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO.

Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Em que pese o relatório da auditoria contratada pela autora, sugerindo a inexistência de comprovação de algumas despesas reembolsadas pelas rés, não há comprovação do perigo na demora. A mera alegação de possibilidade de dilapidação do patrimônio não autoriza a medida de exceção. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 53/2014, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de porcelanato técnico, oriundo da república popular da china. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedente do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Exportação que destine mercadoria ao exterior. Não incidência tributária na prestação de serviço interestadual. Agravo não provido.

«1. «Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho (AgRg no REsp 1.301.482/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). ... (Continua)

19 - STJ Direito econômico. Comércio exterior. Licença de importação. Prática de dumping. Processo administrativo. Desnecessidade no caso. Competência do Decex. Licenciamento não automático. Lei 9.019/95. CF/88, art. 237. Decreto 6.209/2007, art. 16, VI.

«1. A Constituição Federal dispõe que dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, esteio de garantir o desenvolvimento nacional; sendo que um dos instrumentos para garantia desse desenvolvimento é exatamente o que vem previsto no CF/88, art. 237 e consiste na: Fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa e aos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Irpj. Isenção. Comissão por agenciamento em comércio exterior. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia desconstituir a cobrança de créditos tributários referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica oriundos de auto de infração em razão da glosa de valores declarados como dedutíveis a título de intermediação em comércio exterior de mercadorias, assim como as respectivas variações cambiais passivas, relacionadas às respectivas comissões. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa. Comércio exterior. Siscomex. Portaria mf 257/11. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios opostos após a vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso especial. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Matéria decidida com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em dispositivos e princípios constitucionais, conferindo ao acórdão recorrido, portanto, fundamento constitucional. ... (Continua)

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Desvio de finalidade, com base no CCB, art. 50. Suspensão do CNPJ da executada, por prática irregular de comércio exterior. Ausência de atualização de endereço perante a Receita Federal. Ocorrência. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução uma vez que ocupavam cargo de direção à época em foi gerada a ação reparatória. Admissibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido.

24 - STF Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa, ao princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente da Turma. CTN, art. 23. Recurso extraordinário provido.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

27 - STF Importação. Motocicletas usadas. CF/88, art. 237. Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Comércio exterior. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Rejeição.

«A Port. 8, de 13/05/91, baixada pelo Ministério da Fazenda, estabeleceu no art. 27: «não será autorizada a importação de bens de consumo usados. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II.

«1. «Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho» (AgRg no REsp 1.301.482, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instruções normativas exaradas pela Receita Federal do Brasil. Habilitação de empresa no siscomex. Controle de legalidade frente ao Decreto 70.235/1972. Exercício do poder regulamentar. Recurso especial não provido.

«I - A Instrução Normativa RFB 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem.

«1 - Discute-se nos autos, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pela Portaria MF 257/2011. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o TRF consignou: «A Nota Técnica Conjunta 2, de 06-04-2011, considerando que desde a edição da Lei 9.716/1998 a taxa não havia sido atualizada e que os custos para o pleno funcionamento do SISCOMEX, sobretudo em infraestrutura, haviam aumentado exponencialmente, propôs aumento para R$88,50 por declaração de importação (DI) e de R$29,50 para cada adição de mercadoria à DI. O reajuste não foi aleatório, mas sim baseado em estudos técnicos da Receita Federal do Brasil: Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) e Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), incluindo custos tecnológicos do Sistema. Na sequência, em 23 de maio de 2011, fundada na delegação da Lei 9.716/98, art. 3º, § 2º, foi publicada a Portaria 257/11, a qual reajustou as taxas de registro da DI e de adição de mercadorias para R$185,00 e R$29,50, respectivamente. Tais taxas decorrem do exercício do poder de polícia atribuído ao Ministério da Fazenda no controle do comércio exterior (fl. 540, e/STJ). ... (Continua)

33 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Majoração. Portaria MF 257/2011. Possibilidade de atualização de valores de acordo com os índice oficiais. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

«1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011, o que não impede que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria 57 da câmara de comércio exterior. Camex. Política antidumping. Sobretaxa de objetos de louça para mesa provenientes da república popular da china. Marco temporal. Declaração de importação (di)

«1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste (Portaria 257/2011) somente após 13 anos desde sua instituição (Lei 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Dano material. Policial militar que presta serviços de segurança privada («bico) e dispara arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, com a arma da corporação, ao repelir tentativa de roubo, vindo uns dos projéteis a causar tetraplegia em transeunte prestes a se graduar em administração com habilitação em comércio exterior. Arbitramento de pensão com observância à estimativa de mercado, publicada em jornal de grande circulação, devida a partir do mês do evento lesivo, a ser paga mediante a inclusão do autor na folha de pagamento da Fazenda Pública ré, com determinação de inclusão do décimo-terceiro salário, além da não incidência de descontos previdenciários ou de imposto de renda sobre todas as verbas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Declaração de inaptidão do cnpj. Não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.085/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. Tributário. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Súmula 636/STF. Alegada violação da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, I.

«Tema 1.085/STF - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 150, I, o afastamento por completo de majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pela Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a taxa.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Validade da taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Possibilidade de atualização de acordo com os índices oficiais. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reanalisar a eventual legalidade do valor do aumento/reajuste da Taxa SISCOMEX, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.728.052/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018; REsp 1.707.341/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2018. ... (Continua)

42 - STJ Direito econômico. Comércio exterior. Mandado de segurança. Exportação de mercadorias sujeitas a perecimento. Desembaraçado aduaneiro pendente de despacho de agente público. Greve do serviço público. Omissão a ser reparada pelo poder judiciário. Recurso prejudicado, por falta de objeto. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.783/89, arts. 10 a 12. Súmula 282/STF e 356/STF.

«Com o cumprimento do dever de oficio da autoridade coatora, responsável pelo impetrado no primeiro grau perdeu objeto. Dessa forma, tendo em vista que a providência perseguida pela ora recorrente foi atendida nas instâncias ordinárias, não há interesse recursal a ser resguardado (CPC, art. 3º). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reanalisar a eventual legalidade do valor do aumento/reajuste da Taxa SISCOMEX, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.728.052/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018; REsp 1.707.341/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2018. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reanalisar o valor do aumento/reajuste da Taxa SISCOMEX, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/5/2018. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licença de importação de veículos automotores. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Concessão de quotas de importação, com tarifa zero. Competência do país exportador, no caso, o méxico. Decreto 7.706/2012. Segurança denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir ato pelo qual foram indeferidas as licenças de importação 12/1334718-9 e 12/1334717-8, registradas em 24/04/2012 e 25/04/2012, pelas quais a impetrante buscava importar veículos fabricados no México, com os benefícios do Acordo de Complementação Econômica 55 (Brasil e México), que concede tarifa zero a determinadas importações. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato. Delito transnacional. Modus operandi. Utilização. Documentos falsificados relativos a serviço de atribuição da União. Diversas fraudes da mesma natureza. Reconhecimento por órgão diplomático Brasileiro. Emissão de alerta pela autoridade Brasileira aos exportadores estrangeiros. Comércio exterior. Lesão. Caracterização. Competência federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A prática do suposto estelionato envolveu a utilização de documentos federais brasileiros falsificados (Certificado Oficial para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que são expedidos a partir de serviço de atribuição da União. Assim, houve lesão a esse serviço, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

47 - STF Importação. Veículos usados. Proibição de sua importação (Port. do DECEX 08/91).

«É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela CF/88, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... (Continua)

50 - STJ 2. Autoridade coatora. Legitimidade.

«O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é autoridade legitimada a responder a mandado de segurança pela demora, que extravasa dos limites de tolerância, em decidir acerca de pedido a ele endereçado, nos limites de sua competência.... (Continua)