consorcio devolucao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de Ementa: Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de rescisão por culpa da ré que não se cogita. Autora que deve aguardar 30 dias da contemplação da cota cancelada ou encerramento do grupo para ter valores devolvidos. Recurso não provido. Sentença mantida.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A R. SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO. 2. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 4. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E NÃO PELO IGP-M. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Rescisão do contrato por culpa da administradora. Devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. Dever. Na hipótese dos autos, a devolução dos valores pagos não deve ser condicionada ao encerramento do grupo, posto que não se trata de desistência deliberada do consorciado, mas, sim, de rescisão do contrato por culpa da administradora de consórcios. A devolução dos valores, nessa seara, deve ser imediata, com as correções pelos índices oficiais, nos termos da Súmula nº. 35, do colendo STJ, sem prejuízo de incidência de juros, decorrente de eventual mora por parte da ré. Recurso provido.

6 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Pretensão à devolução imediata dos valores das prestações. Diante da necessidade do autor de recorrer ao Judiciário para receber os valores supostamente devidos e da adequação do meio processual empregado (ação de cobrança) é patente o interesse de agir do autor. Extinção afastada. Possibilidade de julgamento do mérito de acordo com o § 3º do CPC/1973, art. 515. Abusividade na cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos pelo consorciado somente após o término do grupo. CDC, art. 51, IV. Impossibilidade de a administradora de consórcios descontar percentuais devidos por força de prejuízo causado pela desistência. Abusividade na cláusula que prevê a dedução de valores devidos a título de «taxa de administração, taxa de adesão e etc. Recurso provido.

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. FUNDO COMUM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos pela autora, inclusive a título de fundo de reserva e fundo de aquisição comum, descontadas as taxas proporcionais de administração, e para afastar o desconto do percentual previsto na cláusula penal, reconhecendo a incidência de juros de mora, a partir de 30 dias seguintes ao encerramento do consórcio. Insurgência recursal da administradora de consórcio pretendendo a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao desconto da taxa de administração até o fim do grupo, e imposição da multa contratual. Ainda, requer a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

11 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a alguns pedidos e de procedência em relação a outros. Recurso do autor e da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória c/c indenização - Consórcio - Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio - Pretensão do consorciado agravante de devolução integral e imediata - Descabimento - Prazo para devolução de valores já fixado na fase de conhecimento, em estrita observância ao decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.036) - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

consórcio. desistência. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 538/STJ. RETENÇÃO PELA CONTRATADA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O AUTOR PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Consórcio. Devolução de valores. Consorciado desistente. Sentença que julga procedente o pedido, mas deixa de acolher a pretensão inicial da autora, consistente na devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade, ademais, da devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Recurso conhecido para, de ofício, anular-se a sentença, pela contradição existente entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva, e, com fundamento no CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a demanda.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição dos valores pagos. Parcelas pagas por consorciado desistente. Encerramento do grupo. Inocorrência. Devolução inexigível. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem exame do mérito. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de devolução de valores. Desistência/exclusão do grupo. Restituição dos valores pagos até 30 dias do encerramento do grupo, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados do 31º dia seguinte ao encerramento do grupo. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Taxa administrativa deduzida até a data da exclusão do autor do grupo consorcial. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - STJ Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

«1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Consórcio - Desistência - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Alegação preliminar de sentença ultra petita - Descabimento - Sentença que analisou os pontos delineados na petição inicial - Retenção de seguro de vida, fundo de reserva e taxa de adesão que não foram objeto da peça vestibular, tampouco foram analisados pelo douto Juízo a quo - Decisum apelado que, tão somente, autorizou o decote da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência, nada versando sobre proibição em relação às demais verbas - Recurso que, inclusive, não pode ser conhecido neste ponto (seguro de vida, fundo de reserva e taxa de adesão), eis que as questões não foram objeto de pedido do autor e de exame em primeiro grau - Incidência de cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída do consorciado ocasionou efetivo prejuízo ao grupo de consórcio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Alegação de não devolução das parcelas pagas. Notícia de celebração de acordo celebrado por procurador, irmão do autor. Procuração por instrumento público conferindo os mais amplos poderes ao outorgado. Validade do ajuste reconhecida. Ausência de repasse dos valores. Questão estranha à ré e que deve ser resolvida entre o mandante e mandatário. Declaratória de nulidade e restituição integral de valores pagos pelo autor julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - 1TACSP Consumidor. Consórcio. Consorciado excluído. Devolução das quantias pagas. Cláusula que manda aguardar o encerramento do grupo, e restituir os valores sem juros nem correção monetária. Nulidade. Caráter abusivo e leonino. Restituição imediata e atualizada. CDC, art. 51, IV, XV, § 1º, e CDC, art. 53. Súmula 35/STJ. (Com doutrina e precedentes).

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL A AUTORA INTEGROU O GRUPO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA INADMITIDA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA REQUERIDA, IMPROVIMENTO.

É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do art. 27, §3º da Lei 11.795/2008 e da Súmula 538/excelso STJ.2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consorcio, configurando «bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp. Acórdão/STJ). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida.3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei 11.795/2008. Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Consórcio - Alegação do autor de vício de consentimento por ter aderido ao plano de consórcio acreditando tratar-se de compra e venda financiada - Inadmissibilidade - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Existência de cláusulas contratuais claras e expressas discriminando o negócio jurídico firmado - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado e suspensão do pagamento que já induz a rescisão do contrato. Pretensão de devolução integral dos valores pagos. Impossibilidade antes do término do grupo. Regra que já era de conhecimento do consorciado. Possibilidade de recebimento das cotas pagas, apenas depois de descontadas as taxas referentes ao contrato. Recurso não provido.

28 - STF Recurso extraordinário. Consórcio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 332. Consumidor. Desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Devolução das parcelas pagas. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 11.795/2008 (Sistema de consórcios).

«Tema 332 - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Consórcio. Aderindo ao contrato, o consorciado, de livre e espontânea vontade, presumivelmente tendo pleno conhecimento de suas cláusulas, nada pode reclamar quanto à dinâmica de devolução de valores em caso de desistência se observado o quanto estipulado na avença. Recurso não provido.

30 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o consórcio. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Será deduzida a taxa de administração pelo período no qual o autor integrou o grupo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição de quotas. Desistência do consorciado. Sentença que determina restituição imediata. Insubsistência. A devolução dos valores pagos deve ocorrer até trinta dias após a data prevista para o encerramento do grupo. Retificação do termo inicial para cômputo dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Resolução. Consórcio. Inexistência, nos documentos assinados pelo consorciado, de qualquer menção ao valor das parcelas que seriam pagas. Omissão que induziu o autor em erro. Engano que poderia ser percebido pela parte contrária (administradora do consórcio). Anulação do contrato que impõe a restituição dos valores pagos. Inteligência dos CCB, art. 138 e CCB, art. 182. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de irregularidade na petição que foi instruída com documentos suficientes para o seu recebimento - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores quando da contemplação do apelado ou depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - tarifa de ressarcimento de despesas - disposição genérica e, por isso, abusiva - descabimento da cobrança por serviço não comprovadamente prestado. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Consórcio - Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança movida por consórcio para obtenção da diferença não coberta pela venda de automóvel alienado fiduciariamente. Bem que se encontrava na posse direta do consumidor à época do inadimplemento. Reconvenção. Alegação de cobrança indevida, pois o CDC, art. 53 garante ao consorciado a devolução dos valores pagos em caso de desistência do negócio. Análise do alcance de tal artigo em consonância com o regramento específico do Decreto-Lei 911/69. Peculiaridades da espécie.

- É por demais conhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 53 fundamenta, em certas relações jurídicas - como as relativas a compromisso de compra e venda de imóvel e, em alguns casos, o próprio consórcio - a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, apenas com uma retenção relativa a custos de administração e eventuais indenizações.... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo dia de encerramento do grupo. Declaratória de rescisão contratual cumulada com ação de restituição procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução das quantias pagas somente após o encerramento do grupo. Estipulação que não se mostra, por si só, abusiva, mormente nos grupos de consórcio com curta duração. Hipótese, contudo, em que a extensa duração do grupo torna exigível a imediata restituição dos valores pagos. Abusividade da cláusula contratual guerreada, por trazer prejuízos demasiados ao consorciado que postula o cancelamento de sua cota. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser devolvido que não compreende a taxa de administração, sendo esta justa remuneração da ré. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Comprovada a situação de desemprego do autor, aliada ao fato de que seus rendimentos eram provenientes exclusivamente do contrato de trabalho, consoante exibição das declarações de ajuste do imposto de renda de pessoa física, e ainda, a situação financeira difícil por meio de extratos bancários, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir da formulação do pedido, observando-se que ele não produz efeitos «retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Consórcio. Devolução de parcelas. Consorciado desistente. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação da ré a restituir, após o encerramento do grupo, os valores pagos pelo consorciado apelado, deduzida tão somente a taxa de administração. Recurso exclusivo da administradora ré, pretendendo a dedução também da taxa de adesão, cláusula penal e fundo de reserva. Possibilidade de dedução da taxa de adesão vez que necessário a manutenção do equilíbrio do contrato. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Ação de rescisão de contrato com devolução de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Consórcio. Desistência. Pretensão de imediata devolução das quantias pagas. Impossibilidade. Lei 11.795/2008 que igualou o consorciado ativo ao excluído. Devolução dos valores pagos que deve se dar apenas após a contemplação ou, se esta não ocorrer, no prazo de 30 dias contados do encerramento do plano. Recurso Repetitivo. Resp. 1.111.300/RS. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

43 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e orientação fixada em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores c.c pedido de indenização por danos e morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum". Rescisão com fundamento em venda de cota com promessa de contemplação em até 24 meses. Preposto da ré que induziu a autora a adquirir cota de consórcio com promessa de contemplação em até 24 meses. Prova existente nos autos que milita em favor do vício no negócio. Hipótese que não se amolda à hipótese de desistência ou exclusão de consorciado. Devolução imediata de valores pagos pela autora, sendo descabida qualquer retenção pela ré, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão do espólio ao pagamento do prêmio ou devolução das parcelas pagas. Inadimplemento que constituiu o devedor em mora e ensejou a rescisão contratual. Falecimento do consorciado após a rescisão. Ausência de direito ao montante do prêmio. Cabimento, todavia, de devolução das quantias pagas. Valores devidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Devolução de valores pagos a maior. Descabimento. Não demonstração nos autos da existência de pagamento a maior do débito devido. Hipótese em que houve a quitação do contrato entabulado, inexistindo valores em aberto a serem pagos. Pedido de indenização por dano moral indeferido uma vez que não há nos autos qualquer prova de cobrança indevida. Inexistência de valores devidos pelo apelante, em relação ao contrato de consórcio descrito na inicial. Declaratória julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Sociedade em conta de participação. Rescisão. Cumulada com devolução de valores. Reconhecimento como adesão a grupo de consórcio. Desligamento do consumidor. Devolução dos valores sem a devida correção. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato determinada com as devidas atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso na parte conhecida, não provido.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Desistência. Devolução dos valores pagos após encerramento do grupo. Juros de mora.

«1. Os juros de mora incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso. ... (Continua)